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Contratados sem concurso público

OAB contesta lei que contrata advogado como defensor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3700, com pedido de liminar, contra a íntegra da Lei nº 8742 do Estado do Rio Grande do Norte. A lei, de 30 de novembro de 2005, dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do Estado. A Adin é subscrita pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
No entendimento da OAB, a lei estadual ofende o artigo 134 da Constituição Federal quando permite a contratação temporária de advogados para a função de defensores públicos, uma vez que a defensoria pública é uma instituição essencial à prestação jurisdicional. Conforme o artigo 134, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV”.
Para a OAB, não pode a Defensoria Pública ser composta de advogados contratados em caráter temporário assim como não pode haver contratação temporária de promotores e juízes para o Ministério Público e magistratura, dada a natureza de suas atribuições
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Tocantins proibido de contratar profissionais de saúde sem concurso

A juíza do Trabalho Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), concedeu liminar favorável à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho determinando que o Estado do Tocantins deixe de contratar profissionais da área de saúde para exercer atividades na Secretaria de Estado de Saúde, sem prévia aprovação em concurso público. Em caso de desobediência, o Estado terá de pagar multa no valor de R$ 30 mil por cada trabalhador contratado irregularmente.
Fonte : MPT
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Frente parlamentar e OAB fixam prioridades para 2006

O coordenador da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, reúnem-se às 14 horas para traçar uma agenda de discussões para 2006.
A Frente Parlamentar dos Advogados reúne cerca de 100 deputados que são também advogados.
A reunião será na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
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CCJ pode votar restrições a verba para propaganda oficial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 455/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que proíbe a utilização de recursos orçamentários para financiar a propaganda de atos, programas, obras e serviços da administração pública direta ou indireta.
A proposta exclui da proibição a publicação de atos administrativos para efeitos legais, como concursos, licitações e concorrências. As campanhas de saúde pública também poderão ser divulgadas como propaganda, assim como produtos e serviços de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), é favorável à admissibilidade da proposta. Ela apresentou duas emendas de redação, que não alteram o conteúdo da matéria.
Fonte : Câmara Federal

TRT-SP autoriza quebra sigilo fiscal de sócio para pagar dívida de empresa

Na execução definitiva do processo trabalhista, a Vara do Trabalho pode determinar a quebra de sigilo fiscal de sócio da empresa, na busca de patrimônio suficiente à liquidação da dívida. Este entendimento foi firmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por um sócio do Farmácia Homeopática Center Ltda.
Fonte:TRT/2ªRegião
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Acerto ou erro do STF ?

TJDFT: Pedidos de progressão de regime são analisados caso a caso

Desde que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito da possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena por condenados por crimes hediondos, o TJDFT vem recebendo reiterados pedidos de esclarecimento sobre o assunto. Em geral, jornalistas, interessados, partes envolvidas e curiosos querem saber qual a aplicação prática de tal decisão e, principalmente, se o entendimento é ou não extensivo a todos os casos. De acordo com informações da Vara de Execuções Criminais (VEC), responsável por avaliar a situação individual dos presos no DF, atualmente, não há efeito vinculante no âmbito local, ou seja, cada caso é analisado de forma individual. Não cabe à VEC emitir juízo de valor quanto ao acerto ou erro do posicionamento do STF.
Fonte : TJDFT
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OAB exigirá decálogo de compromissos para processar perjúrios

A Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um painel de debates com cada um dos candidatos à presidência da República, logo após a escolha oficial por seus partidos, em junho próximo. Na ocasião, a entidade pedirá a cada um deles que forneçam um “Decálogo de Compromissos”, contendo os dez compromissos básicos, morais e administrativos de seu governo. “E cobraremos implacavelmente cada perjúrio, podendo, inclusive, responsabilizá-lo judicialmente”, afirmou o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. O anúncio foi feito hoje (03) durante o lançamento da Campanha Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, por meio da qual a OAB, juntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fiscalizará as eleições presidenciais de outubro próximo.
Fonte : OAB/CF
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Cartilha "Transferências Constitucionais e Legais"

Está disponível no site www.contaspublicas.gov.br, para consulta e download, a cartilha "Transferências Constitucionais e Legais", destinada a orientar Prefeituras e Governos Estaduais acerca dos repasses de recursos federais determinados pela Constituição Federal e normas referentes.
Fonte : TCU

Curitiba de todos nós

A cada ano mais de 1.700 jovens são fichados em Curitiba por envolvimento com o narcotráfico.
Só nos últimos sete meses, 37 dos 113 jovens assassinados em Curitiba haviam passado pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator ( Ciaadi) e cumprido medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A morte é a pena capital para o devedor, para o alcagüete , o concorrente ou aquele que representa algum risco para o seu establishment.
Execuções com mais de dez tiros são comuns.
Fonte : Mauri König- Gazeta do Povo- 02/04/06
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TRF-2ª REGIÃO MANTÉM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Um portador do distúrbio psiquiátrico conhecido como "transtorno esquizoafetivo" teve o benefício de amparo social garantido por decisão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região. O INSS, réu na ação, apelou ao TRF contra a sentença da 1ª Vara de Itaboraí, argumentando que o deficiente não teria direito ao benefício porque sua família possui "renda per capita igual a ¼ do salário mínimo e não inferior, como exigido pela Lei 8.742 de 1993."
O benefício de amparo social estabelecido no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal prevê "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." No entanto, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considera que a renda deve ser de menos de ¼ de salário mínimo mensal para cada membro da família do beneficiário.
Informações prestadas no autos por um oficial de justiça enviado pelo juiz de 1º grau para verificar as condições de vida e moradia do portador de deficiência atestam a falta de saneamento básico e luz elétrica no lugar. A única renda da família, ainda segundo dados dos autos, é proveniente da aposentadoria de um salário mínimo do pai do rapaz, que arca com todas as despesas básicas e mais os remédios necessários para controlar a doença que apresenta sintomas como agressividade.
O relator do caso no TRF, Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves afirmou, na fundamentação de seu voto, que existem outras formas de se analisar a necessidade do benefício e não apenas a renda familiar: "Deve-se utilizar de outros critérios para perquerir o estado de miserabilidade do autor, não perdendo de vista a finalidade do referido benefício de amparo social, sobretudo se considerarmos o absurdo do caso em concreto, pois acaso o pai do autor recebesse um centavo a menos já estaria dentro dos parâmetros legais."
Proc. 2001.51.07.000093-3
TRF/2ªRegião
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Presidente do TRF5 defende reforma eleitoral.
Francisco Cavalcanti vê a necessidade de maior controle dos recursos gastos nas campanhas.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Cavalcanti, encerrou na tarde de ontem, sábado (1º), no Salão do Pleno do TRF5, no Recife, o Curso Prático de Direito Eleitoral, promovido pela Editora Business. Na ocasião, o magistrado abordou aspectos gerais do Direito Eleitoral e as necessidades de reforma da legislação eleitoral. “É preciso haver maior controle dos recursos gastos pelos candidatos nas campanhas eleitorais, como forma de se evitar fraudes”, afirmou Francisco Cavalcanti.
Defendeu o sistema eleitoral vigente na Alemanha como “o mais adequado para o Brasil”. De acordo com o magistrado, este sistema “privilegia os partidos e evita candidaturas olímpicas, a partir da escolha dos candidatos por listas de partidos”.
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Margarida Cantarelli coordena rodada de negociações no México.
Protocolo de cooperação internacional trata de lavagem de dinheiro

A diretora da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe5), desembargadora federal Margarida Cantarelli, viaja neste domingo (02/04) à Cidade do México, onde vai coordenar a primeira rodada de negociações de um protocolo de cooperação internacional entre Brasil e México sobre matéria penal. O encontro promovido pelo Itamaraty e pelos ministérios da Justiça dos dois países vai durar uma semana. Ao longo desse período, serão discutidas questões de Direito Penal sobre lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e problemas vividos por emigrantes brasileiros na fronteira mexicana.
O tema central dessa rodada de negociações deixa a magistrada pernambucana muito à vontade. Afinal, a tese de doutorado por ela defendida foi justamente “Cooperação Internacional em Matéria Penal”.
Fonte : TRF/5ªRegião
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POR FALTA DE PROVAS, TRF-2ª REGIÃO NEGA APELAÇÃO PARA RESTITUIR IMPOSTO DE RENDA

A 4ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou a decisão da 2ª Vara Federal de Campos, negando a apelação de um trabalhador que reivindicava a restituição de aproximadamente 17,5 mil reais que, supostamente, pagou à Fazenda Nacional como imposto de renda sobre horas extras, nos exercícios de 1996 e 1997. O pagamento corresponderia ao trabalho em regime de revezamento em atividade de prospecção de petróleo.
De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, "o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) da renda (...) e de proventos de qualquer natureza." Porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio das Súmulas nº 125 e 136, consagrou o entendimento de que as verbas relativas ao pagamento de horas extras ao trabalhador são isentas de Imposto de Renda, o que levaria o contribuinte em questão a ter uma decisão favorável na ação que propôs contra a Fazenda
O trabalhador apelou ao TRF-2ª Região, alegando que a fundamentação da sentença ("falta de prova da retenção do imposto") não foi contestada pela União, e, por isso, com base nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, o fato deveria ser considerado como verdadeiro.
Com base na sentença da primeira instância, a Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz, relatora do processo, admitiu que, em tese, o trabalhador teria direito à restituição, mas frisou a necessidade de o contribuinte apresentar provas de que pagou o imposto sobre suas verbas indenizatórias, fruto de horas extras realizadas. "Não restou comprovado nos autos a percepção de verba indenizatória deferida ou que seja considerada alheia à remuneração do autor, como ressaltado na douta sentença recorrida." Dessa forma, embora o direito pleiteado teoricamente seja devido, o autor da ação não fez jus a ele, exclusivamente por falta de provas.
Proc. 2001.51.03.000792-8
Fonte: TRF/2ªRegião

Roberto Jeferson cantou “Nervos de aço”, de Lupicíneo Rodrigues, no programa da Hebe. Sinceramente, ele é muito "melhor" como delator.
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TRABALHOU EM CAMPANHA ELEITORAL MAS NÃO CONSEGUIU VÍNCULO DE EMPREGO

Trabalho voluntário em campanha eleitoral não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido. O artigo 100 da Lei 9.504/97, lei especial, que trata do assunto impede o reconhecimento da relação de emprego, segundo entendimento unânime da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
Para que o vínculo empregatício fosse reconhecido, indispensável que a trabalhadora comprovasse que seu trabalho tenha se desenvolvido fora do período da campanha eleitoral.
Como a autora da ação somente trabalhou como cabo eleitoral, não provando a prestação de serviços fora desse período, a não ser visitas esporádicas à Câmara Municipal a diversos vereadores, o magistrado decidiu pelo não provimento do recurso, mantendo a improcedência da ação. "O repasse de valores para cobrir despesas não se confunde com salário; portanto, inapto para autorizar o reconhecimento do vínculo empregatício". (Processo 00445-2005-023-15-00-4 ROPS)
Fonte : TRT/15ªRegião
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Redução de honorários advocatícios

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso interposto por Nelson Barzt contra sua advogada, Mercedes Lourdes Eitelvein, por não concordar com os honorários advocatícios cobrados após conclusão do processo de separação consensual com sua ex-mulher. Como o contrato entre as partes fora verbalmente acordado, sem a existência de documento escrito, a advogada cobrava um valor de R$ 12,4 mil - equivalente a 10% do patrimônio do casal acrescidos do valor mínimo de honorários -, enquanto Nelson admitia pagar a quantia de R$ 1 mil. Apesar de a sentença em 1º grau ter estipulado os honorários em R$ 8,7 mil - 200 vezes o valor mínimo de honorários -, mais despesas processuais, o apelante ainda assim considerou o valor excessivo e recorreu. A relatora da apelação, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em voto seguido pelos demais integrantes da Câmara, homologou o valor final de R$ 3,6 mil, correspondentes a 90 vezes o valor mínimo de honorários, mais as despesas processuais. (Apelação Cível n.º2001.005276-8)

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TRT-RS vai encaminhar ao TST Anteprojeto de Lei que cria cargos de Juiz na 4ª Região

Os Juízes do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deliberaram ontem (31) sobre a proposta de Anteprojeto de Lei apresentada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV) para criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no âmbito da Justiça do Trabalho gaúcha. Reunidos em sessão ordinária, decidiram encaminhar a proposição para apreciação por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 31/03/2006)
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Conselho discute TV digital e liberdade de expressão

O Conselho de Comunicação Social do Congresso realiza na próxima segunda-feira (3) duas audiências públicas: uma sobre TV digital e outra sobre liberdade de expressão.

TV digital
Participam como expositores do primeiro debate, que será realizado às 10h30: o engenheiro e integrante do conselho Fernando Mattoso Bittencourt Filho; o presidente da Câmara de Conteúdo do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), Alexandre Kieling; o diretor de Tecnologia e Pesquisa da Philips do Brasil, Walter Duran; e o diretor de TV Digital do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), Ricardo Benetton Martins.

Liberdade de expressão
O debate sobre liberdade de expressão será realizado às 14h30. O expositor será o representante da categoria profissional dos jornalistas no Conselho de Comunicação, Celso Augusto Schröder.
Câmara Federal
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Projeto estende porte de armas a três categorias

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6563/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que estende o direito ao porte de armas a três categorias profissionais - oficiais de justiça, fiscais do Ibama e do trabalho.
A licença será exclusiva para uso em serviço, e sua concessão será condicionada à comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. O profissional também não poderá estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
O projeto de Fraga altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), que concede o porte de armas aos integrantes das Forças Armadas; às polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil e Militar; aos Corpos de Bombeiros Militares; e as polícias legislativas, entre outros.
Câmara Federal.

Perguntas do site:
a) Como é que se prova a idoneidade de quem já é oficial de justiça, fiscal do Ibama e fiscal do trabalho?

b) Qual a razão, a finalidade(se é que existe), do porte de armas?

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), todo pagamento que se faz ao empregado, inclusive o doméstico, deve ser efetuado contra recibo. Este entendimento foi aplicado no julgamento do Recurso Ordinário de uma patroa, condenada a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada.
Segundo o juiz Rovirso Aparecido Boldo, relator do recurso no tribunal, "qualquer pagamento que se faça ao empregado, inclusive o doméstico, deve obedecer ao disposto na CLT, art. 464, caput", ou seja, "contra recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo".
Para o relator, "é muito cômodo ao empregador alegar a existência de ‘relação de confiança’ para se eximir da obrigação imposta por lei". Por maioria de votos, os juízes da turma acompanharam o juiz Rovirso Boldo, condenando a ex-patroa a pagar todas as verbas rescisórias à reclamante.
Fonte : TRT/2ªRegião
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TST: empregado de associação de bancos é bancário

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que enquadrou como bancário um empregado da Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais (Asbace). No recurso ao TST, a defesa da entidade sustentou que a Asbace não exerceria atividade bancária mas sim de prestação de serviço com “o objetivo de representar, promover e fortalecer institucionalmente os bancos associados”.
Ocorre que o empregado atuava como digitador, fazendo compensação de cheques, atividade própria dos bancos, que depende de licença do Banco Central para ser realizada. De acordo com o ministro relator do recurso, João Oreste Dalazen, o serviço de compensação bancária compõe o núcleo de atividades tipicamente bancárias, por se cuidar de um conjunto de operações que, indiscutivelmente, integram as atribuições intrínsecas dos bancos.
Em seu voto, o ministro João Oreste Dalazen também reportou-se à legislação (Lei de Greve) que enquadra a compensação bancária entre os serviços essenciais. Dalazen lembrou ainda que a própria Asbace admitiu no processo que, constituída e dirigida por bancos, é representada nas convenções coletivas da categoria pelo sindicato de seus associados.
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R$ 350,00 a partir de abril

MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece em R$ 350 o novo valor do salário mínimo.
O novo valor começa a vigorar a partir de 1º de abril. A medida provisória foi a forma encontrada pelo governo para antecipar o reajuste do mínimo, mesmo sem a aprovação do Orçamento deste ano.
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Produto Interno Bruto foi R$ 1,9 trilhão no ano passado

A soma das riquezas produzidas pelo Brasil no ano passado – o Produto Interno Bruto (PIB) – foi de R$ 1,9 trilhão. O cálculo foi apresentado, ontem (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número confirma o crescimento de 2,3% da economia, divulgado pelo instituto há cerca de um mês.
A atividade que mais contribuiu para os resultados foi a indústria, aumentando sua participação de 38,9% em 2004 para 40% no ano passado, somando somou 690,6 bilhões. O setor de serviços também teve desempenho positivo e alcançou R$ 985,3 bilhões, saltando de 55,6% em 2004 para 57% em 2005. Já a agricultura não apresentou bons resultados, reduzindo sua participação de 10,1% para 8,4%. O setor totalizou 145,8 bilhão.
IBGE


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