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Gafes da Rainha e do Plebeu

Tentando simpatizar entrelaçamento e cooperação entre Brasil e Inglaterra, o presidente Lula, sempre sorrindo ao falar, “lembrou” que foi o inglês Charles Muller que trouxe o futebol para o Brasil.
Na verdade, Muller é paulista, filho de um inglês com uma brasileira.
Já a Rainha Elizabeth lembrou Rolling Stones e disse que o Rio de Janeiro e Londres são as duas maiores cidades dos dois países.
Mal sabe a Rainha que o Rio só é maior em agressividade, tráfico de drogas e má-administração pública.
Coroando gafes, a Rainha, saudosista, contou que esteve no Brasil em 1968 e visitou a Bahia.
O Ministro cantor, Gil, pescoçudamente, disse que era de lá e se lembrava da visita.
A Rainha riu e completou dizendo : “ mas você devia ser um bebê à época”.
Em 68, Gil, talvez na fase mais criativa de sua vida artística, já agitava nos festivais.

Obs: Aliás, sempre é bom lembrar que em 1968, sob vaias, "Sabiá", de Tom Jobim e Chico Buarque, venceu o Festival Internacional da Canção. Geraldo Vandré ficou em segundo lugar com a música "Para Não Dizer que Não Falei das Flores", considerada subversiva por um coronel, não lembramos o nome, que exigiu a prisão do compositor.
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OAB-CE oficia Itamaraty para garantir brasilidade da rapadura

Mediante iniciativa de sua Comissão de Cultura, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará encaminhou oficiou ao ministro das Relações Exteriores e à diretoria do Departamento de Propriedade Intelectual do Itamaraty, requerendo providências para a invalidação do registro da marca “rapadura” pela empresa alemã Rapunzel, nos mercados norte-americano e alemão. A entidade da advocacia encaminhou o mesmo documento também ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), na pessoa do superintendente do órgão no Ceará, Romeu Duarte, visando o reconhecimento da rapadura como patrimônio cultural imaterial.
OAB/CF
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Adin da OAB contra verticalização será protocolada

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra de Castro Filho, vai protocolar hoje (09) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, promulgada nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional.
Na ação, a OAB contesta a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, como quer o Congresso Nacional. No entendimento da OAB, o fim da verticalização só vale para as eleições de 2010, pois sua vigência para as eleições de outubro próximo viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal. Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.
OAB/CF
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TST garante equiparação salarial a advogado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do advogado de uma empresa à equiparação salarial com os demais advogados que pertenciam ao quadro de pessoal de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empregadora. Essa foi a conseqüência de julgamento relatado pelo ministro Barros Levenhagen, que afastou recurso de revista interposto pela Usina Caeté S/A contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (com jurisdição no Estado de Alagoas).

A empresa sustentou no TST a inviabilidade da equiparação salarial solicitada em juízo pelo advogado empregado. Em sua ação, o profissional fez referência a outros três advogados vinculados ao grupo econômico. Segundo a empresa, o procedimento do trabalhador e a decisão regional favorável afrontaram a previsão legal sobre o tema, inscrita no art. 461 da CLT. “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”, prevê a norma.
Fontew : TST

Acórdão citado em ação de reparação de danos morais por conduta racista

Acórdão da 1ª Turma Recursal do TJ/RS, de relatoria da Juíza Marta Lúcia Ramos, em que foi evocado o valor jurídico à igualdade, “sem distinção de qualquer natureza” (CF, art. 5°).

Concluiu a magistrada que “a luta contra a intolerância exige: do ponto de vista intelectual, como disse Paul Ricoeur, que cada um reconheça que não tem o monopólio da verdade, que o pluralismo não é apenas um fato corriqueiro, mas também um princípio dos direitos do homem; e que essa é a ética do pluralismo; - do ponto de vista filosófico, que nos coloquemos no lugar do ‘outro’, que respeitemos não só a diferença, mas também a igualdade dos direitos, e procuremos compreender a dor do outro; - do ponto de vista moral e jurídico, que tentemos promover e defender os princípios em que se apóia a universalidade dos direitos do homem, ou seja, devemos respeitar certas normas em matéria de direitos do homem, devemos aceitar a indivisibilidade desses direitos comuns a todas as religiões e provenientes da nossa humanidade comum; devemos respeitar a inalienabilidade de nossa humanidade, de nossa dignidade humana; devemos compreender que a noção de tolerância – em seu sentido mais profundo e mais simples – significa o respeito à dignidade inerente à pessoa e à dignidade igual de qualquer pessoa, de modo que, a cada vez que formos confrontados com a intolerância, possamos recordar o princípio: ‘quem se desculpa, se acusa’, e nele nos inspirarmos."
Fonte : TJ/RS
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Programação erótica liberada em canal fechado gera indenização

Criança de oito anos pôde assistir por várias horas seguidas a cenas de sexo explícito

A NET Brasília terá de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter liberado sem autorização do assinante a programação de canal erótico, permitindo que um menor de oito anos assistisse a cenas de sexo explícito e pornográficas. A criança e seu pai receberão, cada um, R$ 5 mil. A decisão unânime foi proferida pela 5ª Turma Cível do TJDFT, em julgamento ocorrido no dia 6/03.
Fonte : TJDFT
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INSS supera bancos e lidera ranking de processos no TST

O Instituto Nacional do Seguro Social lidera o ranking de empresas privadas e órgãos públicos com maior número de processos no Tribunal Superior do Trabalho. No último levantamento realizado pelo TST apurou-se que o INSS está em primeiro lugar, com 4.345 processos nos quais figura como parte, seguido do Banco Santander Meridional S/A, com 4.253. Na série de levantamentos realizados pelo TST desde 2003, essa é a primeira vez em que o Banco do Brasil não aparece na liderança. Com 3.400 processos em que é parte do litígio, o BB está, agora, em terceiro lugar.
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Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

Um advogado do Estado de São Paulo conseguiu manter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão da segunda instância que afastou a prescrição da ação de cobrança de honorários que ele move contra o espólio de um cliente falecido. Ao analisar o recurso especial pelo qual a esposa e o filho do cliente pretendiam o reconhecimento do prazo de prescrição de um ano, a Quarta Turma entendeu que o prazo era de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios.
Fonte: STJ
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Amazônia vota hoje destinação de multa ambiental
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional se reúne hoje para votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 5236/01, do ex-deputado Confúcio Moura, que destina as multas recolhidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à recuperação do local onde o dano contra o ambiente ocorrer. O projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente, mas tem parecer favorável do relator na Comissão da Amazônia, deputado Hamilton Casara (PSDB-RO), com substitutivo.
Casara propõe um ajuste na proposta de Confúcio Moura para assegurar um percentual mínimo de 50% dos recursos provenientes da arrecadação de multas aplicadas na região amazônica para aplicação local. Na opinião de Casara, não se deve contingenciar de forma excessivamente rígida a destinação do produto da arrecadação das multas por crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais (9605/98) já determina que as multas por infração ambiental sejam revertidas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval e a fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
Câmara Federal

Advogado denunciado pela Veja está suspenso

Diante das denúncias apresentadas pela revista Veja na edição desta semana (8 de março), a Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil esclarece que o advogado Roberto Bertholdo teve sua inscrição na OAB suspensa preventivamente por 90 dias, por decisão do Tribunal de Ética e Disciplina, em 14 de dezembro de 2005. Enquanto cumpre a sanção preventiva, Bertholdo responde a processo disciplinar.
OAB/CF
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Motorista pode ter adicional e aposentadoria especial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6429/05, da deputada Dra. Clair (PT-PR), que regulamenta a profissão de motorista. Se a proposta for aprovada, os motoristas receberão, entre outros benefícios, adicional de penosidade equivalente a pelo menos 30% dos seus salários e passarão a ter direito a aposentadoria especial após 25 anos de atividade no setor.
O projeto engloba os motoristas que trabalhem nos seguintes ramos de atividade:
- transporte de passageiros em geral, tais como táxis, ônibus, microônibus, peruas, no setor urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, fretamento e turismo;
- transporte de cargas líquidas, secas e molhadas em geral;
- transportes diferenciados, motoristas de modo geral, que atuem nas diversas categorias econômicas e/ou ramos de atividade, como no comércio, na indústria, na educação, esporte e lazer, saúde;
– operadores de trator de roda, de esteira, misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando conduzidos em via pública.
Para Dra. Clair, a regulamentação é necessária porque "os motoristas exercem a função em condições penosas e estressantes, não raro em iminente risco de vida"

Outros benefícios
O projeto proíbe o empregador de incumbir ao motorista atribuição distinta da prevista em sua habilitação.
Os motoristas também terão direito a um seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades.
Fonte :Câmara Federal
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Onde não há lei proibindo, comércio pode abrir domingo


Nas cidades onde não há lei municipal proibindo, o comércio varejista pode funcionar aos domingos. Este é entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), firmado no julgamento de Recurso Ordinário da União Federal.

Para o juiz Marcelo Freire Gonçalves, relator do recurso no TRT-SP, entretanto, a empresa é obrigada a observar o parágrafo único da lei da Lei 10.101/00 , que determina que o repouso semanal remunerado dos empregados que trabalharem aos domingos "deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, devendo ainda respeitar as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva".

"Somente no caso de descumprimento desta regra é que poderá a recorrida vir a ser autuada pela autoridade impetrada", decidiu o relator. Todos os juízes da SDI acompanharam o voto do juiz Marcelo Gonçalves, mantendo a autorização para a loja funcionar aos domingos.
Fonte: TRT/2ªRegião
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Mulher tem direito a tirar CPF de graça durante toda a semana

Para marcar o Dia Internacional da Mulher, que se comemora amanhã (8), a Caixa Econômica Federal está emitindo durante toda a semana CPF gratuito para as mulheres. A expectativa é beneficiar cerca de 300 mil brasileiras, principalmente aquelas das camadas sociais mais carentes.
Fonte : Agência Brasil

Opinião do site: Paternalismo e não direitos conquistados
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Famílias cobram o endurecimento das leis para os bandidos. Congresso tem 105 projetos em tramitação, que prevêem até a redução da maioridade para 16 anos

O Congresso Nacional deve mergulhar nas próximos semanas na discussão em torno do endurecimento do Código Penal. Há pressão popular para que o tema seja retomado no parlamento, principalmente em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de fevereiro. A maioria dos ministros entendeu que deve haver a progressão da pena àqueles condenados por crimes hediondos. Esta semana, um protesto deve dar o tom emocional para quem sentiu na pele o drama de perder um parente vítima de um crime atroz.

No dia 23 de fevereiro, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que impedia a progressão de pena para os condenados por crimes hediondos.

Na quarta-feira, em Brasília, familiares das vítimas vão à Praça dos Três Poderes para promover um ato de protesto. Querem fazer pressão para que os parlamentares revejam o Código Penal, tornando-o mais duro para os criminosos que tenham sido condenados por delitos graves, considerados hediondos.
André Carravilla
Fonte : FENAPEF
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Verticalização será promulgada quarta-feira, afirma Renan Calheiros

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, anunciou em entrevista coletiva que o Congresso Nacional vai promulgar, na próxima quarta-feira (8), às 11h, a proposta de emenda à Constituição (PEC 548/02, na Câmara), que acaba com o fim do princípio da verticalização nas eleições do país. Em decisão adotada na última sexta-feira (3), por 5 votos a 2,o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a vigência da regra.
Fonte : Agência Senado
07/03/06

Último recurso do PSDB com Alckmin

Tucanos articulam pelos cantos do partido um jeito de aplicar um “Boa noite Cinderela” no governador de São Paulo.
Fonte : no mínimo-Frase de Tutty Vasques
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A encíclica Deus é amor

Bento XVI rompe a retórica majestática, tão ao gosto de papas e cardeais, para falar na primeira pessoa: “Na minha primeira encíclica desejo falar do amor”. E o faz recorrendo não só a autores cristãos, mas também a clássicos pagãos e outros que tiveram suas obras proibidas pela Igreja: Platão, Aristóteles, Virgílio, Gassendi, Descartes e Nietzsche.

Ao criticar a visão platônica, tão freqüente na tradição da Igreja, o Papa Bento XVI faz mea-culpa: “Hoje não é raro ouvir censurar o cristianismo do passado por ter sido adversário da corporeidade; a realidade é que sempre houve tendências neste sentido”. E sublinha: “Nem o espírito ama sozinho, nem o corpo: é o homem, a pessoa, que ama como criatura unitária, de que fazem parte o corpo e a alma. Somente quando ambos se fundem verdadeiramente numa unidade é que o homem se torna plenamente ele próprio. Só deste modo é que o amor —o eros— pode amadurecer até à sua verdadeira grandeza”.

Numa definição primorosa, o papa afirma que “a natureza íntima da Igreja exprime-se num tríplice dever: anúncio da Palavra de Deus (kerygma-martyria), celebração dos Sacramentos (liturgia), serviço da caridade (diakonia)”. Pois “a Igreja é a família de Deus no mundo. Nesta família, não deve haver ninguém que sofra por falta do necessário”.
Fonte: Revista Mirada Global
Parte de um grande e belo texto de Frei Beto
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Justiça gratuita para empregador

Um empregador, dono de uma banca de jornais em Curitiba, assegurou, na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, isenção de custas processuais para recorrer de sentença em que foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas. O pedido de justiça gratuita havia sido negado pela segunda instância, pois esta concluiu que o benefício destina-se apenas aos empregados.

A Lei nº 1.060/50 garante justiça gratuita aos residentes no País que declarem não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, porém, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), essa norma deve ser interpretada em conjunto com dispositivo da CLT que menciona como requisito recebimento de até dois salários mínimos. Esse requisito, para o TRT, “leva à inafastável conclusão de que somente empregado reclamante é devido o beneplácito da justiça gratuita”.

O ministro Luciano de Castilho afirmou que a Constituição (art. 5º, inciso LXXIV) assegura assistência jurídica integral e gratuita do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, “sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica”. (RR 728010/2001)
Fonte : TST
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Cláusula que impõe arbitragem trabalhista é inconstitucional

Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), é nula a cláusula de acordo coletivo que substitui a Justiça do Trabalho por um "tribunal de arbitragem" nos conflitos entre patrões e empregados, pois afronta o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Este foi o entendimento aplicado pelos juízes da turma no julgamento de Recurso Ordinário de um ex-vigilante do Banespa – Banco do Estado de São Paulo S/A.
"O sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do parágrafo 1º do artigo 114 da Constituição Federal, é limitado às demandas coletivas", explicou o juiz Ricardo Trigueiros, acrescentado que "nem Tribunal de Arbitragem e nem Comissão de Conciliação Prévia são instâncias homologatórias para quitação de rescisão contratual".
Todos os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, condenando a Estrela Azul e, solidariamente, o Banespa a pagar as verbas devidas ao trabalhador.
RO 02072.2002.069.02.00-1
Fonte : TRT/15ªRegião
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TST: autenticidade de cópia depende de assinatura do advogado

A assinatura do advogado é requisito essencial para a validade da declaração de autenticidade das peças incluídas no recurso. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou um agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A, cujos documentos foram declarados como autênticos, mas sem a assinatura do advogado da empresa.
OAB/CF
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A beleza do texto

“Os livros são produtos humanos, têm luz e funções diferentes. Às vezes iluminam fracamente, com luz tênue, à meia luz. Outras vezes, a leitura é um farol, um canhão de luz, um sol. Cada leitor reconhece seus sóis e aproveita a pouca luz, fraca mas assim mesmo luz”.
Marta Moraes da Costa- Doutora em literatura.
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Quando imaginei um encontro, foi solidão.
Quando quis abraço, fui segregada
Lya Luft- Perdas & Ganhos
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As coisas mais insignificantes têm, às vezes, maior importância.
Dostoievski
Gazeta do Povo-05-03
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Consumidor terá acesso a informações sobre processos contra empresas

O consumidor vai poder acompanhar pela internet o andamento de processos contra empresas registrados nos Procons de todo o país conveniados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. O acesso às informações se tornou possível com o desenvolvimento de uma nova ferramenta (programa) integrada ao Sindec. Inicialmente, a novidade entrará em funcionamento no Procon de Goiás, podendo ser levada a outros estados que fazem parte do sistema.

O Sindec é um sistema informatizado que integra em rede as bases de dados usadas pelos Procons. Atualmente utilizam o sistema os estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Tocantins, Pará, Acre, Bahia, Paraíba, Goiás e Mato Grosso.
Fonte: Agência Brasil
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MPF/RS orientará trabalhadores a resgatar expurgos inflacionários do FGTS
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul recebe na segunda-feira, 6 de março, da Caixa Econômica Federal (CEF) o material de divulgação com orientação para as pessoas que ainda não sacaram os reajustes de valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes de vários planos econômicos, entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991. Em 1994, o MPF ajuizou uma Ação Civil Pública que, no final do ano passado, transitou em julgado. Assim, as pessoas que ainda não conseguiram resgatar a correção das contas vinculadas ao FGTS, conforme estabelece a Súmula nº 252 do Superior Tribunal de Justiça, e não aceitaram o acordo do governo, pela Lei Complementar nº 110/2001, terão direito de receber os valores corrigidos.
Fonte : MPF
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Roubar é desumano

Em roda de informalidades políticas, entre advogados, em fim de expediente nos tribunais, em Curitiba, João Conceição e Silva, advogado, ex-procurador do Estado do Paraná e ex-Delegado Regional do Trabalho também no Estado do Paraná, disse que muita gente que vive se autodefendendo com o ditado político “errar é humano” deveria, também, ter autoconsciência que “roubar é desumano”.

Seminário propõe registro de línguas faladas no Brasil

A Comissão de Educação e Cultura promoverá, entre terça (7) e quinta-feira (9), o Seminário Legislativo sobre a Criação do Livro de Registro das Línguas. O objetivo do evento é discutir políticas públicas que valorizem a pluralidade lingüística do Brasil como patrimônio nacional e direito de cidadania.
Apesar da predominância do português, mais de 200 outras línguas são faladas atualmente em comunidades dentro do território nacional. No entanto, o conhecimento desses idiomas, que incluem 190 línguas indígenas e 20 provenientes de imigração, é restrito aos meios acadêmicos, às instituições especializadas em lingüística e aos grupos que os falam.
Câmara Federal
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Decisão do STJ facilita combate a crimes previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o simples não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal” é suficiente para que seja consumado o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.
Fonte : MPF
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Desistente de grupo de consórcio deve ter devolução imediata de parcelas pagas

Não se justifica, no caso de planos de consórcio de longa duração, como é o de imóvel, aguardar o encerramento do grupo para a restituição das parcelas pagas pelo desistente. O entendimento é da 1ª Turma Recursal Cível, ao confirmar sentença do 3° Juizado Especial Cível do Foro Central de Porto Alegre, que condenou a Randon Consórcios Ltda. a devolver imediatamente valores pagos por cliente que desistiu do negócio.
A devolução dos valores deverá ser acrescida de correção monetária pela variação do IGP-M a contar da data do pagamento, descontadas as taxas de adesão e administração (esta reduzida para 10%) e prêmio do seguro de vida.
Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Ricardo Torres Hermann, a devolução das parcelas após o encerramento do grupo só se justificaria em caso de não ocorrer substituição do consorciado.
Proc. 71000823955 (Adriana Arend)
Fonte : TJ/RS
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ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA DA RECLAMADA.

Não basta à empresa apenas fornecer equipamentos individuais e coletivos de segurança. Necessário que haja orientação do trabalhador para que se torne apto a utiliza-los corretamente. O empregador ainda tem o dever de fiscalizar o uso efetivo desses equipamentos de proteção. Entretanto, deixando de agir em conformidade com as normas legais que objetivam eliminar ou dirimir os riscos da atividade laborativa, mormente omitindo-se, que por dolo ou mesmo culpa, na prevenção do que era previsível, o empregador comete ato ilícito, passível de responsabilização. A culpa, nesse caso, decorre da inobservância do poder de cautela

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 950 CÓDIGO CIVIL DE 2002.

O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho se caracteriza pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força de trabalho de que dispunha o obreiro ante do infortúnio. Anota-se que essa redução diz respeito à profissão ou ofício então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada (art. 950, Código Civil de 2002).
TRT/15ªRegião

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