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Nepotismo nos Três Poderes: Mas demora hem?!

Líderes querem decidir sobre nepotismo e voto secreto

Os líderes partidários da Câmara decidiram em reunião com o presidente da Casa, Aldo Rebelo, que analisarão projetos contra o nepotismo após o destrancamento da pauta do Plenário. A idéia é começar pelo Projeto de Resolução 230/05, do deputado licenciado José Roberto Arruda (PFL-DF), que proíbe essa prática na Câmara.
Depois, os parlamentares pretendem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que acaba com o nepotismo nos Três Poderes.
Fonte : Câmara Federal

Do site: Ainda não marcaram a data da votação. O Brasil inteiro está esperando. Aldo Rebelo teria dito que seria em março.
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Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia
Brasília, 14/03/2006 – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (14) que a indicação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) rasga a Constituição Federal e é um acinte à advocacia brasileira. No entendimento da OAB, o indicado não preenche o requisito expresso no artigo 123, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, que exige a comprovação do candidato de dez anos de exercício profissional como advogado. A inscrição de Luiz Paulo Barreto na Seccional da OAB do Distrito Federal é a de número 22.404 e data de apenas três meses atrás, de 12 de dezembro de 2005.
OAB/CF
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TJSP e CNJ pretendem unificar os sistemas do Judiciário

A padronização das tabelas de classes, assuntos, movimentações e fases processuais é o novo objetivo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois órgãos vão fechar um convênio de cooperação técnica que visa à padronização das informações e buscas de processos nos tribunais de justiça dos Estados, unificando os sistemas do judiciário brasileiro, inclusive com a entrada de petições.
O projeto terá início na cidade de São Paulo, pelo fato de concentrar o maior movimento judiciário do Brasil, com 60% do total. O segundo passo será convocar o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça para aderir ao convênio.
Com a concretização da parceria, será convocado um comitê técnico, formado por representantes jurídicos, onde serão feitas as atualizações das informações, de tecnologia e de informação dos quadros do CNJ e do TJSP.
Fonte : APAMAGIS
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Você pode estar rico e não saber

Parece inacreditável, mas 10% das pessoas que ganham na loteria simplesmente ignoram o fato e deixam de buscar seus prêmios na Caixa Econômica Federal.
Só em 2005, apostadores das nove modalidades de loterias não retiraram um total de 79 milhões de reais. Entre eles, uma pessoa de Curitiba, que acertou as seis dezenas do concurso 471 da Mega-Sena mas não apareceu para receber aproximadamente R$ 1,6 milhão.
De acordo com dados das Loterias Caixa, aumentou o valor de prêmios deixados pelos apostadores em 2005. Em 2004, foram deixados para trás pelos acertadores R$ 77,1 milhões. Em 2003 R$ 75,8 milhões, em 2002 R$ 53,6 milhões, e em 2001 R$ 53,6 milhões.
O prazo para buscar o prêmio é de 90 dias a partir da data do sorteio. As Loterias Caixa informam que o dinheiro não retirado é repassado ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), que financia os estudos universitários de estudantes de baixa renda.
Assim, sempre que apostar, lembre-se sempre de conferir o seu bilhete. Afinal, você pode estar rico e não saber.
Fonte : Consumidor Brasil
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Como regra geral, punição administrativa tem prazo prescricional de 5 anos

O prazo geral para a prescrição administrativa é de cinco anos, caso não haja regra própria para definir a prescrição da ação punitiva da administração pública. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal, que foi acolhido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Região (TRF-1).
O acórdão do TRF-1 refere-se à punição de ex-diretor financeiro do Banco Amazônia por cometer irregularidades em sua gestão, na década de 80. O TRF-1 reconheceu a prescrição de cinco anos da sanção administrativa aplicada ao ex-diretor, prevista na Lei nº 4.595/64, pela aplicação analógica do artigo 28 da Lei nº 8.884/94. Segundo o artigo 28 da referida lei, “prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. A Lei nº 4.595/64 não tem prazo prescricional para os crimes.
Fonte : PGR
14/03/06

Câmara aprova companheiro homossexual em plano de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (Psol-DF), que proíbe as operadoras de planos de saúde de criar restrições à inscrição de companheiros homossexuais como dependentes. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que fez ajustes à redação do texto original, sem alterar seu conteúdo.
Em enquete realizada pela Agência Câmara de Notícias entre os dias 17 de fevereiro e 5 de março, 66% dos entrevistados (367 votos) disseram que concordam com o projeto de lei. Os que responderam que não concordam somam 166 votos, ou 30% dos entrevistados. Vinte e três pessoas (4%) disseram não saber responder à pergunta.

Afronta disfarçada
Ao apresentar o projeto, a deputada Maninha argumentou que as operadoras de planos de saúde criam restrições à inscrição de pessoas como dependentes de outras em razão de pertencerem ao mesmo sexo, "em verdadeira afronta ao direito da liberdade de opção sexual garantido na Constituição Federal". Ela afirmou que, na maioria das vezes, a restrição é feita de forma disfarçada.
Fonte : Câmara Federal
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Jornalista Tutty Vasquez entre o presidente Lula e a rainha Elizabeth:

Quando a prosa já rolava solta, Lula perguntou à Rainha Elizabeth :

- A senhora é parente do Zé?

- Que Zé?
- O Zé Rainha, ué!
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EMPRESA É CONDENADA POR NÃO CUIDAR DA SAÚDE DE TRABALHADORA

Empregador é obrigado a conceder aos empregados intervalos extras para descanso quando as atividades exijam movimentos repetitivos. Também deve permitir e exigir que seus funcionários realizem exercícios de alongamento e respiratórios, a fim de evitar a DORT (doença osteomuscular relacionada ao trabalho). Não adotando essas medidas, a empresa deverá indenizar o funcionário por danos morais e materiais pela doença adquirida em decorrência do trabalho realizado. Essa é a decisão unânime da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
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OAB considera “indigna” PEC de Renan que muda precatórios

Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rechaçou em sua sessão de hoje (13) a Proposta de Emenda Constitucional n° 12/2006, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),.

O que vai mudar:
A PEC nº 12 muda o sistema de pagamento de precatórios e limita a 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior as verbas orçamentárias da União, Estados e Distrito Federal, e a 1,5% as dos municípios, destinadas para sua quitação.
Atropela o interesse daqueles que por longos anos demandaram contra o poder público, tiveram reconhecido seu direito definitivamente, já ingressaram no sistema de pagamento através de precatório, e agora se vêem nessa absurda posição de não saber como, quando e quanto vão receber.
Ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de fixar o limite de 3% de despesas primárias líquidas em recursos para quitação dos precatórios, a PEC do senador Calheiros cria a figura de leilão para os credores receberem. Segundo Vladimir Rossi, tal fato significa que os credores podem se ver obrigados a vender seus créditos “a preços de banana”.
Rossi considerou “indigna e absurda” a proposta também pelo fato de que ela rompe o sistema de preferência da emissão de precatórios, assim como a preferência e precatórios de natureza alimentar“.
Na verdade, a um só tempo a PEC viola a coisa julgada, o direito adquirido, a moralidade administrativa e a dignidade da pessoa humana”, sustentou Vladimir Rossi, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB.
OAB/CF
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Comissão aprova maior rigor no controle dos combustíveis

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei 5178/05, que pune os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados. O texto prevê a perda do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da empresa na Agência Nacional de Petróleo (ANP). O autor da proposta, deputado Celso Russomanno (PP-SP), lembra que o comércio de combustível adulterado prejudica o consumidor e causa evasão fiscal, criando "uma concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades".
Russomano acredita que, com a medida proposta, será possível "fechar o cerco contra os fraudadores, que tantos prejuízos têm trazido para o setor da indústria nacional do petróleo e para o País como um todo".

Placa identificadora
O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), incluiu em seu substitutivo propostas contidas no PL 5869/05, que tramita apensado. Pelo novo texto, é obrigatória a fixação, na bomba de combustível e no caminhão-tanque distribuidor, de placa identificadora da empresa distribuidora de combustível, com endereço, telefone e CNPJ/MF. A placa deverá ficar em local de fácil visibilidade.
O novo texto também torna obrigatória a fixação de placa que identifique o agente fiscalizador responsável pela averiguação da qualidade do combustível que é comercializado pelo revendedor.
Fonte : Câmara Federal
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MPF/MG pede bloqueio de sites que incentivam a prática de atividades criminosas

O Ministério Público Federal em Minas Gerais entrou sexta-feira(10), perante a Justiça Federal em Belo Horizonte, com a Ação Cautelar de nº 2006.38.00.008297-2, pedindo o bloqueio do acesso a sites que propagam e incentivam a prática de atividades criminosas por meio do jogo denominado The Crims.
O jogo induz e propaga a prática de delitos como assaltos, tráfico de drogas e homicídio. Pela sistemática do game, o participante angaria créditos e pontos ao assassinar cidadãos, violentar idosos, atropelar pedestres, contratar prostitutas, usar, produzir e comercializar drogas pesadas, entre outras atividades criminosas.
Fonte: Procuradoria Geral da União
13/03/2006

Michele Bachelet assume como a 11ª mulher a se tornar presidente no mundo

A posse de Michele Bachelet como nova presidente do Chile marcará o início do mandato da 11ª mulher a comandar o governo de um país no mundo. Atualmente, segundo dados divulgados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, 182 países são governados por presidentes ou primeiros-ministros do sexo masculino.
Fonte :Aloisio Milani-Repórter da Agência Brasil
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Vale do Rio Doce quer reflorestar para produzir carvão

A empresa tem um projeto para a produção de ferro-gusa utilizando 100% de carvão proveniente de florestas plantadas pela própria mineradora. Eucalipto vai compor maior parte das plantações
Presidente da empresa Roger Agnelli: “Como o consumo do carvão utilizado no processo de fabricação do ferro gusa é grande e se demora até sete anos para desenvolver uma floresta, estamos chamando governos e clientes na tentativa de liderar um processo para que, em um período de tempo relativamente curto, possamos ter 100% da produção de gusa (com carvão proveniente de) florestas plantadas".
Segundo Agnelli, a iniciativa gera emprego e renda.
Nielmar de Oliveira-Repórter da Agência Brasil
12/03/06


A Lenda do chá

Conta a lenda que em 2.737 antes de Cristo, em uma região que não possuía água potável, um imperador chinês colocou água para ferver e, por uma felicidade do acaso, pequenas folhas de uma árvore caíram na água fervente. O imperador, muito curioso, achou agradável o aroma exalado pela água, experimentou-a e gostou. Depois do episódio, ele passou a buscar outras plantas que pudessem ser fervidas juntamente com a água. Surgiu então a bebida mais tomada em todo o mundo, o chá.
Psicóloga Isabel Stepanski
TRT/10ªRegião
11/03/06
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Polícia Federal faz operação para prender contrabandistas de elite

A Polícia Federal deflagrou em Brasília, no início da manhã desta sexta-feira(10), a Operação Safari, na tentativa de prender uma quadrilha acusada de contrabando de uísque, perfumes e produtos eletrônicos. Pelo menos 22 funcionários de embaixadas, um funcionário do Ministério das Relações
Exteriores e dois funcionários da Brasif, empresa que controla o comércio de importados nos aeroportos brasileiros, estão da mira dos policiais.
A quadrilha é acusada de usar regalias da diplomacia para importar produtos caros para revender no mercado nacional com lucros de até 300%. De acordo com as investigações, um só grupo das embaixadas investigadas teria importado 4.382 garrafas de uísque entre novembro de 2004 e março de 2005.
Fonte: O Globo On Line e FENAPEF
11/03/06

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Vanderlei Assis (PP-SP) que autoriza o pagamento em dinheiro, diretamente ao empregado, do valor relativo ao transporte de casa para o trabalho. O PL 6480/06 altera o Decreto 95247/87, que obriga o empregador a comprar o vale-transporte das empresas de ônibus e proíbe a transferência em espécie ao funcionário. O projeto não modifica, porém, o custeamento das passagens: o trabalhador continua pagando o equivalente a até 6% de seu salário pelo transporte, e o restante é custeado pelo patrão.
Fonte : Câmara Federal
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A Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 passa a valer na data de sua publicação

A Emenda 52 dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

O artigo 17 da Constituição determina ser livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos de caráter nacional, de proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, de prestação de contas à Justiça Eleitoral e de funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

O texto original do § 1º assegurava aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

O novo texto do referido parágrafo estabelece para os partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
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Ministro Vidigal diz que há consenso e volta a defender idade de 75 anos para aposentadoria de servidores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, voltou a defender a aprovação da proposta que estende para 75 anos a idade limite para todos os servidores públicos e todos os contribuintes da Previdência Social. A afirmação do ministro se deu durante entrevista a jornalistas pernambucanos, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde participou do Fórum Nacional de Debates – Judiciário e Imprensa, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo TRF-5 e pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região.
"Quero que todos saiam daqui convencidos de que já estamos com um consenso quanto à idéia de que o princípio republicano da igualdade de todos perante a lei haverá de prevalecer, aprovando-se, portanto, conclusivamente, a proposta que estende o prazo de 75 anos a todos – todos – os servidores públicos, a todos os contribuintes da Previdência Social", afirmou o ministro Vidigal.
Fonte : STJ



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