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OAB Previ-SP

Cerca de duzentos mil advogados de São Paulo terão, a partir de hoje (20) um plano de previdência complementar exclusivo da categoria. A Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Caixa de Assistência do Advogado do Estado de São Paulo (CAASP) vão patrocinar o OAB Previ-SP.
Segundo o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio D’Urso a implantação do OAB Previ-SP "é uma antiga bandeira" da entidade. Segundo ele, a intenção é aumentar a consciência da necessidade de poupança para a aposentadoria entre os profissionais que são, na maioria, autônomos.
Fonte : OAB/CF

Do site: Aguardamos o plano nacional
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Onipresença do caseiro da Casa de Irene (Casa do lobby)

Do cancioneiro Nico Fidenco : “A casa d’irene si canta si ride C’e gente Che viene, c’e gente che va”

O caseiro Francenildo Santos Costa diz que estava na Polícia Federal em Brasília justamente quando seu sigilo bancária foi violado. Ele estava dentro das dependências da PF na hora em que foi emitido seu extrato bancário: O extrato foi tirado às 20h58min21s.
Quem será o responsável pela quebra do sigilo bancário do caseiro?
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Projeto do MPDFT resgata paternidade de crianças no DF

A Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação do Ministério Público do DF e Territórios realiza nos dias 23 e 24 de março, no auditório do edifício-sede da instituição, audiência pública com mães que, ao registrarem os filhos nos cartórios de registro civil do Distrito Federal, informaram o nome do suposto pai. Foram notificadas pela Promotoria cerca de 1000 mães.
As audiências fazem parte do projeto Pai Legal nas Escolas, do MPDFT. A última audiência foi realizada em dezembro do ano passado, com a presença de 100 mães, numa escola pública do Varjão. O atendimento resultou no registro paterno de catorze crianças.
Ao ser convocado, o pai pode registrar a criança de imediato, caso contrário, o promotor ajuíza Ação de Investigação de Paternidade na Vara de Família.
Fonte : MPDFT
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Projeto substitui termo estupro por assalto sexual
A Câmara analisa projeto de lei do deputado Celso Russomanno (PP-SP) que substitui, na legislação brasileira, a expressão "estupro" por "assalto sexual". O PL 6482/06 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69), a Lei de Prisão Temporária (7960/89) e a de Crimes Hediondos (8.072/90).
Segundo o deputado, as leis penais de países como o Canadá e os Estados Unidos já foram alteradas da mesma forma. "O termo estupro traz inegável carga de constrangimento, violência, depreciação e mal-estar moral", explica.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/03/06

Projeto impõe advogado dativo para diversos crimes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6413/05, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que proíbe a contratação de advogados particulares para a defesa de pessoas acusadas dos seguintes crimes: ações de associação ou organização criminosas; tráfico ilícito de entorpecentes; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular; contra o Sistema Financeiro Nacional; contra a administração pública.
Conforme o projeto, a defesa dos acusados desses crimes deverá ser feita exclusivamente por advogados dativos.
O projeto prevê uma exceção para os acusados capazes de comprovar a origem lícita dos recursos financeiros destinados a essa finalidade, sejam tais recursos próprios ou de terceiros.
O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41) e a Lei 1060/50, sobre a assistência judiciária gratuita.

Honorários milionários
Segundo ACM, seu projeto é necessário para coibir os abusos verificados quando grandes criminosos se valem do produto de seus crimes para pagar honorários milionários a advogados que, sem levar em conta princípios éticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia, dão prevalência a interesses pessoais e vantagens materiais, ainda que de procedência criminosa.
Fonte : Câmara Federal
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Procon-GO orienta sobre veículos flex

Proprietários de automóveis bicombustível ou flex, carros movidos a álcool hidratado ou gasolina, encontram grande dúvida na hora de escolher qual combustível é mais econômico. O Procon-GO considera que um critério essencial nessa questão é a relação de preço entre os dois produtos. Segundo pesquisa de preços, esses valores variam de posto para posto, de cidade para cidade e de Estado para Estado.

A relação média de equilíbrio de preços é de 70%. Isso significa toda vez que o preço do álcool for maior que 70% do que o preço da gasolina, vale mais a pena economicamente optar pela gasolina. Para calcular esse índice, inicialmente é preciso dividir um preço pelo outro e, posteriormente, multiplicar o resultado por 100 para achar o valor em percentual. Considerando o álcool de R$1,69 por litro e gasolina R$2,40 por litro, a relação será menor que 70%, é melhor usar o álcool. Agora, se o álcool estiver acima de R$1,69, é mais barato para o dono do carro flex utilizar gasolina. E agora se o preço da gasolina for de R$2,60 e o álcool R$1,90? Qual escolher? O raciocínio é o mesmo. Neste exemplo em pauta, não compensa usar o álcool, pois o consumidor gastará mais. O aconselhável é que ele faça esse cálculo toda vez que for abastecer seu carro, orienta o Procon-GO.
Fonte : Portal do Consumidor
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Bancos ganham R$ 31 bilhões com tarifas em 2005, diz sindicato

Em 2005, o valor arrecadado em tarifas pelos sete maiores bancos do país contabilizou o montante de R$ 31 bilhões, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

O valor representa mais do que a receita de cada um dos Estados brasileiros, com exceção de São Paulo.

Juntos, Banco do Brasil, CEF (Caixa Econômica Federal), Bradesco, Itaú, Unibanco, Santander Banespa e Nossa Caixa, cobraram de seus clientes no ano passado R$ 30,955 bilhões pela prestação de serviços.
Fonte: IDEC

Bacen-Jud completa quatro anos

Desenvolvido por intermédio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário, o sistema Bacen-Jud completa este mês quatro anos de funcionamento. O sistema permite que o juiz envie ordem de penhora aos bancos pelo sistema eletrônico, reduzindo o tempo gasto entre a emissão da ordem judicial e o retorno da instituição bancária.
Desde janeiro de 2006, o Bacen-Jud está inteiramente informatizado. Em junho de 2005, o sistema foi aperfeiçoado e passou a ser chamado de Bacen-Jud 2.0. Neste período foram protocoladas um total de 153.636 mil ordens judiciais, das quais 88% (135 mil) foram emitidas pela Justiça do Trabalho. As Justiças Estaduais foram responsáveis por 16.653 ordens (11%) e a Justiça Federal emitiu 1.980 ordens judiciais, representando 1% do total.
A penhora eletrônica é a última etapa da execução trabalhista, ou seja, só se realiza após a condenação que não caiba mais recurso, quando o empregador, intimado para o pagamento, não tenha pago o débito no prazo.
Fonte : TRF/2ªRegião
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Turma do TST decide que JT não examina demanda sobre IR

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não cabe à Justiça do Trabalho julgar pedido de devolução de imposto de renda. A decisão foi tomada no julgamento do recurso da ALL – América Latina Logística do Brasil S/A contra decisão de segunda instância que havia julgado de forma contrária. O pedido de devolução foi feito por um ex-empregado da empresa e refere-se ao IR retido na fonte, incidente sobre verba paga pelo Plano de Incentivo à Demissão
Fonte : TST
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Cúpula do Judiciário já tem oito ministras

Com a posse da gaúcha Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a cúpula do Judiciário brasileiro passa a contar com oito ministras. O único tribunal superior que continua fechado à entrada de mulheres é o Superior Tribunal Militar (STM). Todos os seus quinze membros são homens e há uma vaga em aberto, a ser preenchida por nomeação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
18/03/06
Fonte : TRF2ªRegião

TST nega indenização por dano moral em justa causa por furto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização por dano moral a uma trabalhadora demitida por justa causa após admitir ter furtado, diariamente, R$ 80,00 do caixa da empresa no período de oito meses. Ex-caixa de uma lanchonete de Florianópolis, ela recorreu contra decisão de segunda instância, mas o recurso não foi conhecido pela Turma do TST.
O pedido de indenização por dano moral foi feito sob a alegação de que a prisão da trabalhadora constituiu-se lesão à honra e à imagem dela. Porém, de acordo com a relatora, ficou esclarecido, na decisão do Tribunal Regional, que a detenção foi feita “da forma mais discreta possível, com policiais à paisana, sem algemas, sendo ela conduzida em veículo sem identificação”.
Fonte:TST
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Projeto estabelece isonomia para intimação direta

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6339/05, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), estabelecendo que, no decorrer de um processo, as partes somente poderão ser intimadas diretamente pelo escrivão se os respectivos advogados estiverem presentes em cartório. No caso da ausência do advogado de qualquer uma das partes e não havendo outra maneira de informar os envolvidos no processo, o texto determina que as intimações serão feitas pelos Correios.
A proposta altera o artigo 238 do Código de Processo Civil (Lei 5869/03), que não exige a presença dos advogados de ambas as partes no cartório para que o escrivão ou chefe de secretaria faça a intimação diretamente.
Segundo Marcelo Ortiz, a proposta tem por finalidade preservar a isonomia no tratamento dispensado pelo juiz aos advogados. O parlamentar ressalta que o advogado mais diligente acaba sendo onerado por comparecer ao cartório, em razão do início imediato da contagem do prazo. Enquanto isso, o advogado da outra parte se beneficia com o maior tempo que leva a intimação para chegar pelos Correios.
"Tal assimetria se torna ainda mais problemática quando sabemos que vários juízes invocam o princípio da isonomia para não receber advogados em seus gabinetes se os advogados da parte contrária não estão presentes", afirma o autor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte : Câmara Federal
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Relatório aponta arrecadação de R$ 1,5 bilhão na apreensão de mercadorias falsificadas

Brasília – O 2º Relatório Nacional de Atividades do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intectual aponta que R$ 1,5 bilhão foram arrecadados nas apreensões de mercadorias falsificadas no ano passado e que foram fechadas 111 empresas ligadas à pirataria. O relatório também mostra que o Brasil deixa de arrecadar, com a prática da pirataria, R$ 12,8 bilhões ao ano em impostos.
Valtemir Rodrigues-Da Voz do Brasil

Brasília, 16 de março de 2006- A posse, em sessão solene, hoje, do desembargador Enrique Ricardo Lewandowski, no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizada na Sala de Sessões Plenárias da Corte às 16h.
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Dívida interna do governo federal ultrapassa R$ 1 trilhão

A dívida interna do país cresceu R$ 25,27 bilhões no mês de fevereiro, chegando à marca histórica de R$ 1,01 trilhão. Os títulos da dívida, emitidos pelo Tesouro Nacional, aumentaram 2,6% no mês passado, se comparados com janeiro. O anúncio foi feito ontem (15) por Paulo Valle, coordenador de Operações da Dívida Pública do Tesouro.

Valle considerou normal o resultado, já que Plano Anual de Financiamento (PAF) estima endividamento de até R$ 1,2 trilhão no final deste ano. O aumento, segundo ele, é resultado da emissão de títulos, que superou os resgates em R$ 14,82 bilhões e dos gastos de R$ 10,45 bilhões.
Stênio Ribeiro-Repórter da Agência Brasil

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