Plenário pode votar propostas sobre capital estrangeiro na aviação e novo rito de MPs
Deputados poderão autorizar o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita em 20% a participação do capital estrangeiro no setor
Com sessões de hoje a quarta-feira (14), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei que permite o controle de companhias aéreas nacionais por capital estrangeiro (PL 7425/17). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também adiantou que pretende colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que estabelece novo rito de análise de medidas provisórias (MPs).
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 7425/17 tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. A proposta também transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo (com a mesma nomenclatura Embratur).
Sobre o controle das aéreas, o texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro. O governo alega que a ampliação desse capital no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas.
Quanto à Embratur, o projeto transforma a Embratur, que funciona como autarquia, em serviço social autônomo, com a atribuição de formular e executar ações de promoção do Brasil, no exterior, como destino turístico.
Medidas provisórias
A PEC 70/11 muda as regras de tramitação das medidas provisórias, acabando com a comissão mista de deputados e senadores e estipulando prazos mais rígidos para votação.
O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito. Atualmente, a MP é analisada por uma comissão mista de deputados e senadores.
Segundo a PEC, caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.
Ex-territórios
O Plenário poderá ainda continuar a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado. O texto-base, aprovado na última quarta-feira (7), permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.
Os deputados precisam votar as emendas e destaques apresentados ao texto. Entre os temas de emendas está a inclusão do estado de Rondônia entre os abrangidos pela proposta.
Arquivamento de proposições
Também pode ter continuidade a análise do Projeto de Resolução 190/01, que muda as regras sobre o arquivamento das propostas após o fim de cada legislatura a fim de diminuir o acúmulo de proposições que não são apreciadas.
As regras sobre arquivamento estão previstas no Regimento Interno da Câmara e preveem atualmente que, terminada a legislatura, todas as proposições em tramitação serão arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa; as de iniciativa popular; e as de iniciativa de outro poder ou do procurador-geral da República.
O Regimento Interno permite o desarquivamento por meio de requerimento do autor nos primeiros 180 dias da nova legislatura.
Confira a pauta completa do Plenário
Continua:
■Deputado de oposição é contra controle de companhias aéreas por capital estrangeiro
Íntegra da proposta:
■PRC-190/2001
■PEC-70/2011
■PEC-199/2016
■PL-7425/2017
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
12/06/2017 - 09h21
Comissão assegura que serviços de mensagem instantânea continuem livres e gratuitos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que considera aplicativos de mensagens como WhatsApp, Google Hangout e Telegram como serviços de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações, mas não se confunde com ele. O objetivo é assegurar que o consumidor continue tendo o direito de usar os serviços de mensagens de forma livre e sem ônus.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao Projeto de Lei 2993/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), e PL 3003/15, apensado. A proposta acrescenta dispositivos à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
Segundo o texto, aplicativo de mensagem é aquele que permite trocar ilimitadamente mensagens pelo aparelho de telefonia celular de forma gratuita com outros usuários ou com grupos de usuários, e que pode ser instalado em múltiplas plataformas (computadores, notebooks, tablets), estando aberto ao público em geral. Essas mensagens poderão veicular textos, vídeo e áudio.
Conforme a proposta, mesmo que esses serviços usem os números públicos de telefonia para estabelecimento de conexões entre os usuários, eles não serão considerados serviço de telecomunicações. As empresas de telecomunicações não poderão estabelecer restrições ao tráfego de dados de aplicativos de mensagens e não poderão cobrar tarifas ou preços diferenciados caso o usuário faça uso desses aplicativos.
Prática abusiva
O relator optou por acrescentar também artigo ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), conforme propõe o projeto apensado, para tipificar como prática abusiva a conduta da operadora de telefonia de exigir do consumidor nova contratação de pacote de dados, quando ele já o possui, em razão do uso do aplicativo de mensagem.
Também será considerada prática abusiva a tentativa de bloqueio do aplicativo pelo consumidor por parte das concessionárias de telecomunicações.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-2993/2015
■PL-3003/2015
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
09/06/2017 - 13h37
Igreja Episcopal da Escócia legaliza casamento gay
Roma, 8 jun (ANSA) – Com uma decisão que acabou sendo apagada pelas eleições gerais do Reino Unido, que decidem o futuro da então primeira-ministra Theresa May, a Igreja Episcopal da Escócia decidiu que de hoje em diante ela reconhecerá e oficializará casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
A medida foi aprovada nesta quinta-feira, dia 8, pela maioria do sínodo interno e coloca os religiosos escoceses em rota de colisão com o restante da Comunhão Anglicana, ou seja, as igrejas anglicanas de todo o mundo que estão fortemente relacionadas com a conservadora Igreja da Inglaterra e com o arcebispo de Canterbury, Justin Welby.
Um feito deste tipo só foi realizado anteriormente pela Igreja Episcopal dos Estados Unidos que, aceitando os casamentos homossexuais, provocou uma “fratura permanente” com a Comunhão Anglicana e com os cerca de 85 mil fiéis espalhados nas 38 “províncias” anglicanas autônomas do mundo, que a expulsaram dos seus órgãos.
O bispo de Edimburgo da Igreja Episcopal da Escócia, reverendo doutor John Armes, disse que ficou muito feliz “pelos casais que agora podem ter suas relações reconhecidas pela Igreja e abençoadas por Deus”. “Eu também estou satisfeito pelo que isso significa para a nossa Igreja e pelo modo como fomos capazes de fazer isso. Mas obviamente qualquer mudança como essa também cria dor e feridas em algumas pessoas, então, como um bispo da Igreja, eu sinto por elas”, conclui Armes.
A decisão desta quinta, a primeira de uma igreja do Reino Unido, foi votada pelas sete dioceses escocesas, sendo que apenas a que une Aberdeen e as ilhas Orkney voltou contra, e prevê que um religiosos pode se recusar, por exemplo, a realizar uma cerimônia.
Mesmo assim acredita-se que a Escócia se tornará um destino bastante procurado para casais de gays e lésbicas de fé anglicana principalmente provenientes do Reino Unido e de outros países da Europa. As partes mais “liberais” do clero e dos fiéis comemoraram a votação positiva.
No entanto, por causa dela, a Igreja Anglicana da Escócia pode sofrer graves consequências, já que a lei canônica foi modificada com a remoção da cláusula que determina o casamento como a união exclusivamente de um homem e uma mulher. Essa cláusula é defendida pela ala conservadora do clero anglicano, pelo sínodo mundial e também pelo arcebispo Welby, que acreditam que ela é originária das Escrituras Sagradas.
Fonte: Isto É
Anoreg BR
09 Junho 2017 17:29
Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
O pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal.
A ação foi proposta quatro anos e oito meses após o pagamento da dívida e, segundo o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve nova relação jurídica capaz de modificar os prazos prescricionais, já que o pagamento feito pelo fiador é apenas uma sub-rogação da obrigação.
“Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não a de seu vencimento”, explicou o ministro.
Obrigação pessoal
Segundo o artigo 206 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional relativo à cobrança de aluguéis é de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que houve mudança na relação jurídica, que passou a ser uma obrigação pessoal, com prazo prescricional de dez anos.
Assim, o TJSP aplicou a prescrição do artigo 205 do código, prevista para as relações de natureza pessoal, por considerar que o fiador não buscava receber um aluguel do devedor, mas sim exercitar o direito de regresso decorrente de uma dívida paga em nome de terceiro.
Mera substituição
Segundo o ministro Bellizze, no entanto, a correta interpretação do caso conduz à manutenção da relação jurídica e, consequentemente, à aplicação do prazo prescricional previsto para a obrigação inicial (pagamento de aluguel).
Ele apontou que, nos termos do artigo 831 do Código Civil, "o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor". Além disso, o artigo 349 estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores".
De acordo com o ministro, o pagamento feito com sub-rogação não extingue a obrigação principal, ocorrendo apenas uma substituição do sujeito ativo, sem o surgimento de nova dívida, fato que seria capaz de ensejar nova relação jurídica.
