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CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL


Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) interrompeu o fornecimento mesmo após adimplemento de débitos

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um consumidor receber indenização por dano material e moral por ter interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência por 15 dias, mesmo depois de ter adimplido os débitos.

Inicialmente, o autor da ação ingressou na 6ª Vara Federal de Campinas/SP contra a CPFL, da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma lotérica, com o objetivo de ter reconhecido o adimplemento de contas de energia relativas aos meses de junho de 2006 e fevereiro de 2007. Na ação, solicitou a condenação das partes à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do corte indevido de energia elétrica.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e a CPFL foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13 mil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. O pedido em relação à Caixa Econômica Federal e a Lotérica foi julgado improcedente.

Após a decisão, a CPFL apelou, alegando inexistência de ilegalidade em sua conduta, já que não teria recebido o repasse dos valores pagos pelo autor. Relatou que a CEF e a lotérica deveriam ser responsabilizadas pela não quitação das contas e pelo consequente corte de energia.

Segundo as informações do processo, o autor da ação realizou no dia 13 de julho de 2006 o pagamento de conta de energia vencida em 9 de junho de 2006, arcando com a multa e os juros de mora, e que no dia 1º de março de 2007 efetuou o pagamento de conta vencida em 09 de fevereiro de 2007. Em sua defesa, o consumidor afirma que, mesmo após o adimplemento, sua energia elétrica foi cortada pela CPFL por falta de pagamento.

Ao analisar a questão no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, frisou que os débitos que justificaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência foram totalmente adimplidos. A magistrada acrescentou que na ação cautelar a CEF reconheceu o pagamento realizado pelo autor, afirmando, no entanto, que deixou de efetuar o devido repasse à concessionária de energia elétrica.

“O agente causador do corte no fornecimento de energia elétrica foi a CPFL, razão pela qual deve responder exclusivamente pelos danos sofridos pelo autor, nos precisos termos do § 6º, do art. 37, da CF/1988”, destacou a magistrada.

Para ela, a responsabilidade da CEF pelo atraso no repasse dos valores é matéria atinente à relação jurídica firmada entre a concessionária de energia elétrica e a instituição financeira, em nada se referindo à relação do autor com a CPFL.

Para a desembargadora federal, o dano moral também é devido, pois o corte do fornecimento do serviço de forma indevida ocorreu no dia 1º/03/2007 e somente fora restabelecido em 16/3/2007.

“A alegação da apelante de que não teria havido demonstração do dano moral deve ser rejeitada, já que foi graças a sua conduta que o autor ficou indevidamente sem energia elétrica por aproximadamente 15 dias”.

Desta forma, ressaltou que os constrangimentos e dissabores sofridos pelo autor estão fora do padrão normal, configurando, assim, a ocorrência do dano moral.

Apelação Cível 0009345-08.2008.4.03.6105/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
25/05/17 18:09


DECISÃO: Ausência de provas material e testemunhal impossibilita a concessão de aposentadoria por idade rural


A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito de São Gonçalo do Sapucaí, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em suas alegações, a demandante sustentou que o trabalho urbano realizado pelo cônjuge não impede seu direito à aposentadoria, pois ela teia apresentado razoável início de prova material contemporâneo de exercício de atividade rural corroborado pela prova testemunhal durante vinte anos, que supera em muito o período de carência exigido.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, esclareceu que a aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressaltou que a comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

O magistrado afirmou que, apesar de os documentos em nome do seu cônjuge, os elementos de prova não favoreceram a autora, pois se verifica que o cônjuge da apelante laborou em vínculo urbano, em posto de gasolina, de 1997 até julho de 2006. Explicou o relator que consta prova de vínculo urbano de seu cônjuge, e que não há prova material em nome da autora, o que impossibilita o reconhecimento do trabalho rural da requerente no período necessário para o preenchimento da carência na data em que a autora completou os 55 anos.

Evidenciou o juiz convocado, ainda, que os depoimentos das testemunhas, ouvidas em audiência, não foram coerentes. Concluiu, pois, o magistrado pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte autora não atendeu ao comando do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter a demandante trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento da carência.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0038063-94.2011.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 25/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

GC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
24/05/17 16:30

DECISÃO:Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda


A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um dependente de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido do requerente de concessão do benefício de auxílio-reclusão ao fundamento de que a renda percebida pelo pai da parte autora ultrapassa o limite legal.

Em seu recurso, o autor argumenta, em síntese, que faz jus à concessão do benefício, uma vez que a renda a ser considerada não é a do segurado, mas a sua.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou, inicialmente, que o auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto no art. 18, II, ‘b’ da Lei nº 8213/91, e é devido ao dependente do segurado e será concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Esclareceu o magistrado que, segundo a legislação, a concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a qualidade de dependente do beneficiário e d) a baixa renda do segurado.

O juiz convocado ressaltou que o benefício é concedido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideração, para esse fim, a renda do segurado preso no momento da reclusão e não a renda de seus dependentes, como pretendido pela parte autora. Conforme consta nos autos, o pai do autor possuía vinculo empregatício com uma empresa e recebia valor superior ao teto previsto na legislação, art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n. 15, de 10/01/2013, vigente à época da prisão do segurado.

Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0026836-68.2015.4.01.9199/RO

Data de julgamento: 24/03/2017
Data de publicação: 10/05/2017

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
24/05/17 15:26

DECISÃO: Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido


A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o pedido de um neto, autor, para concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô na condição de servidor público federal, pois a qualidade de dependente do autor em relação ao instituidor do benefício não foi comprovada.

O apelante, em suas razões, argumentou que o conjunto probatório demonstra a dependência econômica do demandante em relação ao avô. O autor também requer a correção monetária sobre as verbas em atraso, acrescidas de juros de mora, e os honorários advocatícios, a cargo da autarquia sucumbente.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Jesus Crisóstomo de Almeida, destacou que quando o avô faleceu, em abril de 2012, o menor não estava sob a guarda judicial do falecido, não havendo previsão legal, vigente à época do óbito do segurado, para que o requerente (neto) detivesse a qualidade de dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Esclareceu o magistrado que na data do óbito já havia ocorrido a alteração da Lei nº 9.032/95 para que os dependentes designados fossem excluídos do rol de beneficiários, de acordo com o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ficou instituído, com essa alteração, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

O relator afirmou que o direito de pensão por morte depende da comprovação da dependência econômica das pessoas habilitadas ao beneficio. A Lei nº 9.032/95 revogou o inciso IV do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, excluindo a classe de netos do segurado como dependentes. Assim sendo, o grau de parentesco de avô e neto não está incluído na relação dos dependentes previdenciários nem a guarda de fato, o que impossibilita a concessão do benefício.

Segundo o juiz convocado, embora a dependência econômica não necessite ser integral, essa situação não se confunde com eventual auxílio financeiro não destinado à manutenção/despesas ordinárias da alegada pessoa dependente. Não há, no caso concreto, qualquer documento que comprove que o avô do requerente tinha sua guarda ou tutela.

O magistrado ressaltou, ainda, que a dependência econômica do apelante em relação ao avô estaria caracterizada tão somente em situações de orfandade, de incapacidade dos genitores ou de ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que a mãe do autor está viva, é sua representante, nos presentes autos, e goza de capacidade plena, sendo apta ao trabalho e, portanto, capaz e responsável pelo sustento do filho.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0008869-10.2015.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

GN

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Fonte : TRF/1ªRegião
25/05/17 17:04

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