Abertura de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros
O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento dos demais herdeiros.
No caso analisado, o homem que morreu era sócio de um posto de gasolina junto com seus filhos. Após sua morte, a viúva e um dos herdeiros pleitearam o direito ao recebimento de participação nos lucros da empresa.
A sentença determinou a partilha e divisão dos bens e declarou a prescrição do direito à distribuição de lucros decorrentes da empresa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, reformou a sentença com o argumento de que o prazo prescricional para requerer a participação em lucros é interrompido pelo da tramitação de inventário onde se discute a destinação das cotas da sociedade.
No STJ o entendimento da corte mineira foi mantido. Os ministros afirmaram que em situações nas quais o próprio direito matriz (fração das cotas da empresa) está em questão, não é possível contar o prazo prescricional para o exercício de pretensão ao recebimento de direito secundário.
Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a aplicação da prescrição no caso puniria aquele que agiu de forma correta ao buscar o reconhecimento do seu direito, e ainda seria um prêmio para a parte contrária, se esta agisse de forma procrastinatória.
“Por óbvio que os direitos decorrentes da titularidade das cotas somente poderiam ser pleiteados quando definida a própria existência da titularidade, o que foi feito em tempo oportuno, tão logo fixada em juízo a fração a que tinham direito os recorridos”, explicou a ministra.
Na situação analisada, segundo a ministra, houve discussão sobre o direito de herança da fração de cotas da sociedade empresarial em que o morto era sócio. Não houve acordo entre as partes, situação frequente em casos similares.
Para a ministra, a interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança. A morte ocorreu em outubro de 1992, e em 2006 as partes ainda estavam em litígio sobre a distribuição dos lucros da empresa.
Os recorrentes argumentaram que era inviável a interrupção prescricional para reconhecer o direito a uma parcela de lucros da empresa mais de 20 anos após a morte do titular das cotas, que era sócio com outros filhos.
O argumento dos recorrentes é que a distribuição dos lucros é feita sempre no último dia do ano, ou seja, o ato violador do direito nascia no final de cada ano, aplicando-se a prescrição contada a partir da data da distribuição anual dos lucros.
Para os ministros da 3ª Turma, no entanto, tal pretensão é inviável, já que os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade, não sendo possível falar de prescrição de direito neste caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.639.314
Fonte: ConJur
Anoreg BR
11 Maio 2017 15:31
Câmara aprova proibição de buzinas de pressão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (11), a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de buzinas à base dos gases propano e butano. Também conhecidas como "buzinas do barulho" ou "buzinas da alegria", elas são vendidas em aerossóis com uma corneta na ponta.
A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto também foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Seguridade Social e Família.
Inicialmente usadas em competições náuticas ou para alertas no mar, nos últimos anos as buzinas tornaram-se comuns em comemorações e festas.
O objetivo do projeto é evitar danos à saúde, como lesões no aparelho auditivo causadas pelo barulho e intoxicação por inalação. Exceções à regra poderão ser estabelecidas em situações de emergência pelo órgão competente do governo federal.
A proibição está prevista no Projeto de Lei 3022/08, do deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
O texto aprovado é um substitutivo que faz modificações de técnica legislativa. Em uma das mudanças, o relator retirou do projeto original a atribuição de responsabilidade ao Ministério da Saúde em estabelecer as exceções à regra. “Não pode o Legislativo conferir atribuição a órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo”, explicou Maranhão.
Ainda segundo o substitutivo, o uso ilegal da buzina sujeitará o responsável às sanções administrativas e penais previstas na legislação sobre proteção e defesa do consumidor e na sanitária.
Íntegra da proposta:
■PL-3022/2008
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
11/05/2017 - 15h18
Comissão aprova criação de fundo destinado ao transporte de estudantes
A Comissão de Educação aprovou, com emendas, proposta que cria o Fundo Nacional do Passe Livre para garantir a gratuidade no transporte coletivo a estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e de graduação nas zonas rural e urbana.
O texto aprovado é o do Projeto de Lei (PL) 8023/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e da ex-deputada Sandra Rosado, com pequenas modificações em razão de emendas. Pelo texto, a gratuidade está assegurada também a acompanhantes de crianças matriculadas em creches ou na pré-escola e de alunos com deficiência.
Relator, o deputado Átila Lira (PSB-PI) defendeu a aprovação do projeto com três emendas. A primeira inclui explicitamente entre os beneficiários os alunos da educação infantil. A segunda e a terceira emendas providenciam apenas ajustes formais no texto. Lira também votou favoravelmente às emendas de redação aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
O relator lembra que atualmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já executa dois programas voltados para o transporte estudantil, mas que só atendem a estudantes matriculados na educação básica da zona rural.
O PNATE (Lei 10.880/04) destina recursos a estados, Distrito Federal e municípios para a manutenção do transporte dos alunos da educação básica pública, residentes em área rural. Já o Caminho da Escola permite a renovação da frota com redução de preços dos veículos, e garante o transporte de estudantes da educação básica (primário e fundamental) na zona rural.
“A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não fazem distinção entre o aluno residente em zona urbana e o aluno do campo”, observa o relator, concordando com a intenção das autoras de universalizar o benefício a todos os estudantes.
“Para que seja garantido o tratamento equânime aos estudantes brasileiros, é preciso, de fato, garantir a todos eles o transporte estudantil, diário e gratuito, como condição de acesso e permanência da escola”, defendeu Lira. “Esse projeto dá suporte ao transporte gratuito de estudantes, de todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, também das áreas urbanas”, completou.
De acordo com o projeto de lei, o Fundo Nacional do Passe Livre será financiado com recursos do Tesouro Nacional, royalties do petróleo e rendimentos do Fundo Social. O caixa do fundo também poderá ser abastecido com recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais, além de quotas da União no chamado salário educação.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Íntegra da proposta:
■PL-8023/2014
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
11/05/2017 - 12h25
DECISÃO: Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria
Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.
A apelante alega que trabalhou como enfermeira nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91, 01/11/91 a 03/01/1992 e 01/02/1994 a 07/12/2001 e como auxiliar de enfermagem no período de 04/01/2005 a 28/06/2007, tendo trabalhado em atividade enquadrada como especial, ficando exposto a material infectocontagioso e fatores biológicos prejudiciais à saúde.
O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, apontou que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão ao tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Assinalou que a caracterização do tempo de serviço especial obedece lei vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei nº 9.032/95, bastava ao segurado comprovar o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
O magistrado destacou que os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas ao cômputo de tempo especial. Salientou que a atividade de enfermeira está enquadrada como atividade insalubre, sujeita a condições especiais.
Asseverou que a exigência legal referente à comprovação de permanência da exposição aos agentes agressivos, somente alcança o tempo de serviço prestado após a Lei nº 9.032/95. “A constatação do caráter permanente da atividade especial não exige do segurado o desempenho do trabalho ininterruptamente submetido a risco para a sua incolumidade”, ressaltou.
No caso, informa o relator, a segurada trabalhou como enfermeira e atendente de enfermagem nos períodos de 01/08/79 a 30/06/91 e de 01/11/91 a 03/01/92. Em relação ao período de 29/04/1995 a 07/12/2001, o magistrado registrou que não foi possível considerá-lo como especial, por não ter a autora comprovado a exposição a agente insalubre.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0047901-61.2011.4.01.9199/MG
Data do julgamento: 25/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017
zR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
