Turma absolve Ambev de responder por créditos trabalhistas de motoristas empregados da empresa contratada para transportar seus produtos


A terceirização de serviços ou a intermediação da mão de obra sempre provocou muitas discussões na Justiça do Trabalho. Certamente, novidades surgirão com a nova lei de terceirização e caberá aos juristas e julgadores fazer as interpretações e adequações necessárias. Enquanto isso, em um processo recentemente julgado pelo TRT-MG, surgiu a seguinte pergunta: Uma empresa deve responder, mesmo que subsidiariamente, pelos créditos dos empregados de outra empresa que foi contratada por ela para fazer o transporte rodoviário de seus produtos?

A 2ª Turma do TRT-MG entendeu que não. Adotando o voto do relator, desembargador Sebastião Geraldo Oliveira, a Turma julgou favoravelmente um recurso da Ambev para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas de um motorista que fazia o transporte e entrega das bebidas, mas como empregado da empresa contratada para esse fim. De acordo com os julgadores, a contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas tem caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra, assim como a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331 do TST, principalmente se, como no caso, não há nenhum indício de fraude na contratação.

Ao protestar contra a sua condenação subsidiária pelos créditos devidos ao motorista, a Ambev argumentou que a relação existente entre as empresas tem natureza comercial (contrato de transporte), nos termos da legislação pertinente, não se aplicando, no caso, a Súmula 331, IV, do TST. E, em sua análise, o relator lembrou que a Turma já examinou diversas vezes situações similares, nas quais entendeu que, de fato, não cabe a responsabilidade subsidiária da empresa que contratou a transportadora, por se tratar de relação jurídica de cunho comercial, especificamente regida pela Lei n. 11.442/2007.

Para o desembargador, as provas não deixaram dúvidas sobre a existência de contrato comercial de transporte entre as rés e não há indícios de fraude na relação entre as empresas. Reforçou o entendimento do julgador o fato de não ter sido demonstrada qualquer ingerência da Ambev na atividade profissional do motorista. “A contratação de empresa especializada em transporte de cargas está amparada pela legislação de regência, tendo caráter meramente comercial/civil, o que afasta a propalada terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST”, destacou o relator, em seu voto. Nesse contexto, ele explicou que a empresa contratante se exime de qualquer responsabilidade quanto à atividade do transporte das cargas, cujos riscos são suportados pela empresa ou transportador autônomo contratado.

Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso da AMBEV para absolvê-la da condenação subsidiária quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos ao motorista, devidos, no caso, apenas pela empregadora.

Processo
•PJe: 0011020-63.2015.5.03.0095 (RO) — Acórdão em 31/03/2017

Fonte : TRT/3ªRegião
11/05/2017 00:04

TRF2: falsificação grosseira torna impossível delito por uso de documento falso


A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o moço de convés C.V.B., por entender que, uma vez que a falsificação realizada por ele era grosseira, ficou configurada a hipótese de crime impossível.

Ou seja, para a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, a falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), apresentada pelo denunciado à Capitania dos Portos do Espírito Santo (CPES), era incapaz de enganar a quem usualmente iria examiná-la. Sendo assim, ela considerou “estar ausente a possibilidade de ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, a fé pública”.

De acordo com a denúncia, C.V.B., “de modo consciente e voluntário”, apresentou documento falso à CPES, com a finalidade de revalidar a Etiqueta de Dados da CIR. A falsidade foi detectada quando o documento foi analisado pela Divisão de Habilitação. O encarregado pelo setor verificou, por exemplo, que a CIR protocolada pelo acusado foi elaborada em material diferente, além de apresentar data de emissão em 09/03/2004 e de expiração em 09/03/2014, o que seria indicativo da adulteração, uma vez que a validade de tal documento é de cinco anos.

“Entendo razoável a fundamentação esposada pelo magistrado a quo no sentido de que a adulteração da etiqueta de dados da CIR em exame seria facilmente percebida pelas pessoas a quem normalmente se apresenta tal documento, quais sejam, militares da Marinha do Brasil e profissionais aquaviários, uma vez que os mesmos detêm o conhecimento de que a validade desta etiqueta de dados será sempre de cinco anos”, pontuou a desembargadora.

“A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, porquanto ausente a possibilidade de ofensa à fé pública, bem jurídico tutelado pelo delito de uso de documento falso. (…) Tendo em vista tal panorama, observo que a falsidade em tela não teria como ludibriar a Capitania dos Portos, no caso concreto”, concluiu a relatora.

Processo: 0001697-71.2015.4.02.5001

Fonte : TRF/2ªRegião
Publicado em 10/05/2017

EX-FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO DA CAIXA É CONDENADO POR DESVIO DE CONTA DO FGTS

Para TRF3, denunciado praticou peculato ao subtrair R$ 80 mil de conta de clientes com uso de senha de gerente

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um ex-funcionário terceirizado contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato por desviar R$ 80 mil depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes de agência da instituição, em São Paulo, e posteriormente transferido os valores para contas bancárias de sua titularidade.

Para os magistrados, a autoria e a materialidade do crime ficaram comprovadas pelas provas documental e testemunhal, produzidas na fase administrativa, policial e ratificadas em juízo contra o acusado.

“Assim, há motivo, provas e fundamentos suficientes à reforma da sentença absolutória e condenação do denunciado, mais do que demonstrado o dolo em sua conduta”, destacou o relator do processo, desembargador federal Souza Ribeiro.

De acordo com o Ministério Público Federal, o denunciado obteve acesso à senha pessoal do gerente da CEF, o que propiciou a transferência dos valores desviados para suas contas bancárias e, assim, teve acesso ao dinheiro sacado e que custearam a compra de uma motocicleta.

Para o magistrado, a sentença de primeira instância se fundamentou unicamente nas palavras do réu, em seu interrogatório, e desconsiderou as outras provas dos autos. O relator afirmou em seu voto que a dúvida suscitada na decisão foi exclusivamente quanto ao acesso do denunciado à senha pessoal do gerente da CEF, o que, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a autoria do crime.

“Ora, uma pessoa inocente não acorda com mais de R$ 80 mil em sua conta bancária, gasta mais de R$ 8 mil ou saca R$ 30 mil no mesmo dia, mormente se desconhecia que tinha essa alta quantia à sua disposição. Pior ainda, nenhum inocente abandona seu emprego apenas por não se entender bem com um superior hierárquico, mudado de São Paulo para um estado do Nordeste, sem pedir demissão e sem qualquer explicação para sair literalmente fugido de sua vida para uma nova realidade”, salientou.

Por fim, a Segunda Turma condenou o ex-funcionário à prestação de serviços à comunidade, por ser primário e sem antecedentes criminais, que serão determinadas pelo Juízo da Execução Penal, e pena pecuniária no valor de três salários mínimos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

“Conclui-se, portanto, que o acusado praticou a conduta imputada na denúncia (art. 312, §1º, CP), pois está comprovado nos autos que participou da subtração dos valores de correntistas do FGTS junto à CEF, aproveitando-se das vantagens advindas de ser funcionário terceirizado da agência bancária onde se deram os fatos”, finalizou o desembargador federal Souza Ribeiro.

Apelação Criminal 0001254-31.2004.4.03.6181/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - maio - 09

AGU: Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança


A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, a impenhorabilidade de bem de família por causa do abuso de direito do devedor. A decisão foi obtida após diversas tentativas de localização de valores para garantir execução fiscal.

Em defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) conseguiram a penhora de imóvel em nome do executado.

Para reverter a decisão, o devedor acionou a Justiça para que fosse declarada a impenhorabilidade do bem. Alegava que se trata de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família.

Entretanto, as unidades da AGU demonstraram que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracterizá-lo como bem de família. De acordo com as procuradorias, as transações foram realizadas com duas finalidades: impedir sua penhora e não pagar o que lhe é cobrado.

Má-fé

Nessa situação, que alegaram ser de flagrante má-fé e de abuso de direito pelo devedor, os procuradores federais defenderam que deveria ser afastada a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) acolheu os argumentos apresentados pela AGU e manteve a penhora do imóvel. “O executado dissipou seu patrimônio com a indisfarçável finalidade de não pagar o que lhe é cobrado, malferindo o princípio da boa-fé. Deveria o executado ter quitado a dívida com os valores recebidos quando da venda dos aludidos imóveis. Como não a fez, laborou, nessa ocasião, em fraude, e agora em abuso de direito, devendo o seu alegado bem de família ser penhorado”, destacou.

O magistrado baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A proteção (do bem de família) não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé”, decidiu.

A PF/TO e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Execução Fiscal nº 1229-39.2011.4.01.4302 - Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO)

Fonte: Site da AGU

Anoreg BR
Quarta, 10 Maio 2017 09:43