Plenário pode votar projeto que regulamenta táxis e aplicativos de transporte individual
Pauta também inclui, entre outros itens, a proposta que ajuda estados em crise fiscal grave (PLP 343/17)
O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (4). Os deputados podem começar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a matéria iria a votação depois do fim de março.
Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.
Dívidas dos estados
Em sessão extraordinária marcada para as 19 horas de terça-feira (4), os deputados poderão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Segundo o projeto, o regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Durante esse período, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União. Esses valores não pagos serão corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescentá-los aos saldos devedores atualizados.
Além de medidas de redução de gastos, que cada ente federado participante deverá instituir por meio de leis próprias, a moratória provisória será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).
Pirataria
Também em pauta consta o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000 e a do Senado é de 2003.
De forma geral, o projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.
Sistema penitenciário
Às 10 horas de terça-feira, o Plenário realiza uma comissão geral para debater o sistema penitenciário nacional. O autor do requerimento para o debate, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), ressalta que a discussão do tema pela Câmara ganhou mais urgência desde o agravamento da crise no sistema mostrada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.
Confira a pauta completa do Plenário
Continua:
■Crise nas penitenciárias será discutida em comissão geral do Plenário
Íntegra da proposta:
■PL-333/1999
■PL-5587/2016
■PLP-343/2017
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
31/03/2017 - 19h55
Comissão aprova divulgação de preços de serviço médico realizado em hospital privado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma proposta que obriga os estabelecimentos de saúde privados (como hospitais e clínicas) a disponibilizarem ao consumidor a tabela de preços de serviços profissionais, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas.
O projeto de lei (PL 3378/15) é oriundo do Senado e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). A nova versão inclui o projeto do Senado e o PL 4612/16, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que trata do mesmo assunto.
Apresentação
Segundo o texto, a forma de apresentação dos preços será de livre escolha do estabelecimento de saúde – isso não está previsto nos dois PLs –, desde que atenda às exigências do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê clareza, precisão e facilidade de acesso.
A divulgação restringe-se aos preços cobrados na assistência ambulatorial, nos serviços de apoio a diagnóstico (como exame laboratorial), em terapias e no atendimento odontológico. A disponibilização somente não será exigida dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou custeados por planos de saúde privados.
O estabelecimento que não fornecer a tabela de preços poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê medidas como multa, suspensão da atividade e até interdição.
Tramitação
O PL 3378 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-3378/2015
■PL-4612/2016
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
31/03/2017 - 10h53
DECISÃO: Habeas Corpus só é cabível nas hipóteses de restrição de liberdade
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus contra ato do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou os pacientes da gestão das empresas que até então administravam e nomeou um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) para gerir as empresas, “até a segunda ordem do Juízo”.
Em suas alegações, agravantes sustentaram o cabimento da impetração sob o fundamento de que os pacientes estavam na iminência de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, uma vez que o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos impetrantes e o recurso encontra-se pendente de julgamento no TRF1, em outros autos.
Alegam também que os tribunais superiores têm admitido o cabimento do habeas corpus nas hipóteses de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o seu descumprimento poderia resultar na imposição de medida assecuratória privativa de liberdade.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, entendeu que tais argumentos não possuem força lógico-jurídica para invalidar os fundamentos jurídicos empregados na construção da decisão recorrida.
A magistrada destacou, ainda, que a possibilidade de decretação da prisão preventiva do paciente pelo TRF1, em autos distintos, “não pode ser objeto de exame no habeas corpus, pois eventual coação ilegal advinda do julgamento do sobredito recurso não poderia ser atribuída à autoridade apontada coatora no mandato de segurança”.
A relatora esclarece que a Terceira Turma do TRF1 já negou provimento a recurso “que alimentava o temor dos impetrantes relativamente a eventual possibilidade de decretação da prisão preventiva do paciente nos autos do recurso aviado pelo Ministério Público Federal (RSE 0005774-06.2015.4.01.3400/DF, Terceira Turma, unânime, e-DJF1 de 14/08/2015, pág. 2123)”.
Por fim, a juíza salientou que o Tribunal tem se pronunciado reiteradamente acerca da inadequação do habeas corpus “para impugnar ato despido de potencial lesivo à liberdade de locomoção do paciente, salvo nos casos de trancamento de ação penal, quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade”.
Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Processo nº: 0036807-29.2015.4.01.0000/DF
Data de julgamento: 21/03/2017
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
30/03/17 19:30
DECISÃO: Surdez unilateral não gera direito de candidato à reserva de vaga
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato deficiente físico contra a sentença, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, que negou o pedido do impetrante, candidato com surdez unilateral, ao argumento de que a perda auditiva unilateral não se enquadra na hipótese do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 3.298/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, razão pela qual o requerente não pode disputar vaga reservada a deficiente físico no concurso público para o cargo de Técnico Ambiental promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Em suas alegações, o apelante argumentou que apresenta quadro de malformação arteriovenosa cerebelar direita e, em decorrência, padece de diminuição de coordenação motora do membro inferior direito e tem perda auditiva neurossensorial também do lado direito. Defendeu, ainda, que a malformação implica limites na sua coordenação motora, impedindo-o de realizar certos movimentos como subir escada, carregar peso, fazer movimentos repetitivos sob o risco de sofrer sérias complicações no seu estado de saúde. Ressaltou, por último, que o relatório da junta médica e a sentença levaram em consideração apenas a deficiência auditiva, e pôs de lado todo o quadro de limitações efetivamente apresentado e que autoriza sua participação no certame na condição de deficiente físico.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que o laudo da perícia pela junta médica do concurso, promovido pelo ICMBio, apresentou a conclusão de que o candidato não é deficiente. Ele apresenta sequela de uma patologia neurológica, porém a sequela não acarreta incapacidade para suas funções laborativas. De acordo com o laudo, a doença que acomete o candidato não o habilitaria a concorrer a uma das vagas reservadas aos deficientes físicos.
A juíza concluiu que o candidato “teve êxito em comprovar que possui perda auditiva unilateral, não podendo ser enquadrado na condição de portador de deficiência física. No que tange às demais patologias, a questão não pode ser dirimida no âmbito da ação mandamental cuja cognição é limitada no plano material”.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0001834-16.2014.4.01.3902/DF
Data de julgamento: 13/03/2017
Data de publicação: 23/03/2017
GC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
