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Turista receberá em dobro valor gasto com aluguel de carro em passeio em Orlando


A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que uma empresa de turismo devolva em dobro valores que cobrou de um consumidor pela locação de veículo - embutidos em pacote que incluiu passagens aéreas e hospedagem - utilizado durante estadia em Orlando, nos Estados Unidos. Embora tenha pago e usufruído de todos esses serviços, o turista foi surpreendido ao retornar para sua cidade e constatar a cobrança da locação do automóvel na fatura de seu cartão de crédito.

Segundo os autos, posteriormente, o cliente descobriu que isso aconteceu devido a falta de comunicação entre a agência de turismo e a empresa locadora no exterior. Ele receberá agora, com correção, R$ 3,7 mil. O desembargador Henry Petry Júnior, relator da apelação, manteve parte da sentença em que foi negado pleito de indenização por danos morais. Isso porque, em seu entender, o problema não interferiu no gozo e usufruto do pacote turístico. Os reflexos, acrescentou, foram verificados posteriormente, já em domicílio.

"Não se evidencia que o pagamento do importe tenha gerado consequências outras ao autor, tais como impacto financeiro - sendo pouco crível, em verdade, tal alegação, pois quem adquire viagem para o exterior (...), especialmente para Orlando, nos Estados Unidos, alugando veículo a quase R$ 2 mil, não pode sustentar que um pagamento extra de tal quantia lhe abalaria as finanças, ao menos não de modo apto a macular sua personalidade ou sua dignidade", anotou o relator. Ele acrescentou ainda inexistir informação nos autos sobre negativação do nome do consumidor a partir do pagamento da locação anteriormente quitada. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300766-58.2016.8.24.0039).

Assessoria de Imprensa Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte : TJSC
22/03/2017 11:33

DECISÃO: Município inadimplente não pode firmar convênio com base em repasse de dinheiro público


Não obstante a inscrição em cadastro de inadimplência, município não fica impedido de obter o repasse de dinheiro público, caso o recurso seja destinado a ações de saúde, de educação ou de assistência social, não se enquadrando, todavia, nessas atividades os serviços de pavimentação de ruas.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido do município de Remanso/BA, cidade em situação de inadimplência, para determinar que a União deixe de exigir comprovação da regularidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para a celebração de convênio com o Ministério das Cidades com propósito de realizar a pavimentação das ruas do município baiano.

Em suas alegações recursais, a União sustenta que o objeto do contrato de repasse almejado – pavimentação de ruas – não se enquadra no rol de ações relativas à educação, à saúde e à assistência social, finalidades estas que justificariam o pedido do município requerente.

Ao apreciar a controvérsia, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, esclareceu que o centro da questão debatida no processo consiste em decidir se o objeto do contrato referenciado pode ser caracterizado como “ação social” de tal modo que seja suspensa a restrição para a transferência de recursos federais.

Na hipótese específica, o magistrado destacou que o convênio que o município pretende firmar tem por finalidade o asfaltamento das ruas da cidade, obra que, embora possa se adequar ao conceito de ações de interesse público, não pode ser considerada como ações de natureza assistencial referidas pela Constituição Federal, pois estas visam ao atendimento das necessidades básicas da população carente e ao suprimento dos mínimos sociais.

Diante dos fatos, a Turma, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou procedente a liberação de recursos para o município-autor.

Processo nº: 0030074-41.2015.4.01.3300/BA

Data de julgamento: 25/01/2017
Data de publicação: 03/02/2017

LC


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/03/17 18:30

DECISÃO: União deve ressarcir seguradora por acidente de trânsito causado por agente público


A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma empresa de seguros contra a sentença, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido da seguradora que objetivava o ressarcimento das quantias despendidas com o reparo de veículo segurado em virtude de acidente de trânsito supostamente causado por um carro oficial da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) conduzido por um agente público.

Em suas alegações recursais, a apelante sustentou que caberia à parte ré, União, o ônus da prova em demonstrar que o segurado tenha agido com imprudência, negligência ou ausência de experiência, uma vez que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando-se a ocorrência de batida na traseira como de presunção de culpa do motorista do veículo que colide, cabendo ao condutor, pois, provar o contrário.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, apontou que a dinâmica do acidente, constante da Ocorrência Policial, pelos envolvidos revela que o motorista do veículo oficial colidiu na traseira do veículo segurado e que a retirada dos veículos envolvidos no acidente prejudicou a realização da perícia bem como a elaboração do Laudo pericial.

O magistrado, concluindo seu voto, avaliou que por falta de provas aptas a eliminar a presunção de culpa do agente público deve-se entender que este é o culpado pelo acidente, em face da violação ao disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação para condenar a União a ressarcir a empresa-autora o valor de R$ 2.742,27 com incidência de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso.

Processo nº: 2008.33.00.011710-7/BA

Data de julgamento: 23/01/2017
Data da publicação: 03/02/2017

GC

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/03/17 19:00

DECISÃO: Atividades de infraestrutura aeroportuária são serviços públicos de competência exclusiva da União


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do município de Salvador contra a sentença, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente os embargos determinando a extinção da execução fiscal movida contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para a cobrança de Imposto sobre Propriedade Urbana (IPTU) por ser a instituição beneficiária da imunidade tributária recíproca.

O município, em suas alegações recursais, pleiteia a reforma da sentença argumentando que a Infraero não é beneficiária da imunidade tributária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não conferiu a referida imunidade a entidades da administração pública indireta, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que a Infraero, apesar de ter sido constituída como empresa pública federal, tem natureza tipicamente pública por prestar serviços públicos sujeitos à responsabilidade exclusiva da administração direta.

O magistrado ressaltou que a Constituição estendeu a imunidade tributária recíproca às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que os valores estejam vinculados às suas finalidades essenciais, ou seja, delas decorrentes.
Criada pela Lei nº 5.862, de 12/12/1972, a Infraero é empresa pública prestadora de serviços de infraestrutura aeroportuária que estão à disposição da coletividade mediante contraprestação financeira.

O relator acentuou que a atividade de infraestrutura aeroportuária é mantida pela União e está inserida na competência administrativa exclusiva deste ente público, nos termos do art. 21, inciso XII, da Constituição Federal. Está a execução dos serviços da instituição sujeita, portanto, à responsabilidade da União e deve ser considerada serviço público.

Ademais, esclareceu o magistrado, a área correspondente ao aeroporto constitui bem público pertencente à União, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (arts. 38 e 36, § 5º, da Lei nº 7.565/1986). Cabe à Infraero apenas a sua administração (art. 3º, I, Lei nº 5.862/1972).

Dessa forma, na avaliação do desembargador, o imóvel destinado à prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária encontra-se abarcado pela garantia da federação normatizada no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Com esses argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0014901-74.2015.4.01.3300/BA

Data de julgamento: 14/02/2017
Data de publicação: 24/-2/2017

VC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/03/17 19:30

Timbre do sindicato da categoria na petição inicial e no recurso é suficiente para comprovar a assistência jurídica sindical


A presença do timbre da entidade sindical na petição inicial e nas razões de recurso é o quanto basta para demonstrar a assistência pelo sindicato da categoria. Esse é o entendimento predominante no TST, invocado pela desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, da 11ª Turma do TRT mineiro, ao dar razão ao recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de honorários advocatícios assistenciais.

O juiz de 1º grau, considerando inválida a credencial sindical apresentada, por não demonstrar a legitimidade de seu signatário e vir em cópia reprográfica inautêntica, entendeu que o trabalhador não estava assistido por seu sindicato de classe. Assim, concluiu ser indevida a verba honorária.

Discordando desse entendimento, a desembargadora relatora registrou que o credenciamento sindical trazido ao processo está assinado pelo presidente do sindicato. Ademais, acrescentou, a petição inicial e o recurso trazem o timbre do sindicato. E a legislação que faz alusão à assistência sindical não faz as exigências registradas pelo juiz sentenciante. Assim, o entendimento do juízo de 1º grau, na visão da desembargadora, acaba por trazer condicionantes não estabelecidas na lei.

Diante disso, somado ao entendimento predominante no TST de que o timbre no recurso basta para demonstrar a assistência pelo ente coletivo, a julgadora concluiu não haver justificativa para afastar a prova da efetiva outorga de poderes aos advogados mencionados no documento juntado ao processo.

Nesse contexto, a julgadora reformou a decisão de 1º grau e condenou a empregadora a pagar honorários advocatícios assistenciais, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST.


PJe: Processo nº 0010711-82.2016.5.03.0038. Acórdão em: 08/02/2017

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:

https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte : TRT/3ªRegião
23/03/2017

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