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Artigo: Tudo que você sempre quis saber sobre a união estável - Fernanda de Freitas Leitão


A união estável trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas.



A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99.



Claro que se você tiver um documento, principalmente, se se tratar de documento público, realizado em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados, mas é importante que se frise que a escritura tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. Isso quer dizer que se "a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior. Já se não houver verdadeiramente uma união estável, o registro não passará de uma declaração falsa, pois não servirá para criá-la".



Por fim, é bom que se esclareça que, após a decisão do STF, nas ADI 4.277 e ADPC 132, não há mais que se diferenciar união estável homo e heteroafetiva, devendo o tema ser tratado simplesmente como união estável.



A união estável é um estado civil?



Não. Trata-se, como dito acima, de uma situação de fato, que não alterará o seu estado civil. Os estados civis são: solteiro, desquitado, separado, divorciado e viúvo.



A pessoa casada pode ter uma união estável?



Sim, depois do advento do CC de 2002, não resta mais dúvida. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, vide §1º, do art. 1.723, do CC.



O que a nossa ordem civil veda são as relações simultâneas, por força do disposto no art. 1.727, também do CC.



Qual é o tempo necessário para se configurar uma união estável?



Antigamente, exigia-se o prazo de 5 (cinco) anos ou a existência de prole para se configurar uma união estável.



Atualmente, esse prazo não existe. O critério dessa avaliação é subjetivo. Ou seja, de que forma você apresenta essa pessoa à sociedade e a vontade de se constituir família e enfim, os requisitos do art. 1723, do CC e que não haja nenhum impedimento constante do art. 1.521, do CC.



Vale lembrar que, apenas para fins previdenciários, a lei 13.135/15 exige o prazo de 2 (dois) anos para se obter os benefícios previdenciários. No entanto, em se tratando de questão previdenciária, a motivação desse prazo é puramente econômica.



Se eu não tiver nenhum documento, o que valerá em termos patrimoniais para a minha união estável?



Caso não se tenha nenhum documento, valerá para aqueles conviventes a norma legal, prevista no art. 5º, da lei 9.278/96, ou seja, tudo o que for adquirido a título oneroso durante a união presumir-se-á que seja dos dois, meio a meio. Lembrando que os bens recebidos por um dos conviventes por meio de doação, de herança, de sub-rogação de bens particulares ou de bens anteriores à união, não serão objeto de meação pelo outro companheiro, permanecendo como bens particulares.



Qual a importância de ter um documento, ou seja, de se lavrar uma escritura pública de união estável?



Apesar de a união estável ser uma situação de fato, a escritura é importante por oficializar alguns aspectos, em especial, o regime de bens aplicável à união. Se os companheiros vivem em união estável sem a elaboração de uma escritura pública ou se nela nada estiver estabelecido em relação ao regime de bens, na hipótese de dissolução da união serão aplicadas as regras da comunhão parcial. Se os conviventes quiserem que valha outro regime, é indispensável a lavratura da escritura com a indicação do regime de bens e de outros aspectos que os companheiros julguem relevantes.



É importante também a escritura como meio de comprovação da existência da união, para fins de concessão de benefícios, inclusão dos companheiros como dependentes perante planos de saúde e órgãos previdenciários, pois a escritura pública é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, de acordo com o art. 215, do CC brasileiro.



Ademais, outra vantagem da escritura pública é que, se as partes perderem ou o documento for deteriorado, basta se dirigir ao Cartório onde aquela escritura foi lavrada e pedir uma nova certidão, que tem o mesmo valor do documento original, vide inciso II, do art. 425, do CPC.



É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?



Não, desde há muito tempo foi editada a súmula do STF 382 (1964), que determina o seguinte: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato."



Se eu quiser estipular outras regras patrimoniais para a minha união é possível?



Sim, nesse caso, o aconselhável será fazer um documento, estipulando o regime patrimonial que os companheiros pretendem que seja instituído para a sua relação.



Nossa legislação civil é bem flexível ao tratar de direitos patrimoniais privados, isso quer dizer que você poderá optar por um dos regimes patrimoniais de bens previstos no CC (como, por exemplo, comunhão universal de bens, separação absoluta de bens, participação final nos aquestos) ou optar por um regime misto, especialmente elaborado para aqueles conviventes.



E se, depois de escolhido o regime patrimonial, os conviventes decidirem alterar o regime patrimonial. É possível?



Diferentemente do que ocorre com o regime de bens no casamento, quando é necessária a autorização judicial para mudança de regime de bens, na união estável não se exige a autorização judicial, basta que se faça outro instrumento estipulando o novo regime patrimonial que regerá a relação daqueles conviventes.



Ressalte-se que direitos de terceiros estarão sempre resguardados, mormente, se a intenção dos companheiros tenha sido de lesar credores.



Se eu tiver uma escritura pública de união estável, isso basta para eu requerer a inscrição do meu companheiro ou da minha companheira perante o INSS?



Em termos previdenciários, o ideal é que se faça o requerimento de inclusão de dependente em vida, isso facilitará muito a vida do seu companheiro ou da sua companheira, após o seu falecimento.



A lei 8.212, de 24/07/91, foi regulamentada pelo decreto 3.048, de 06/05/99, que no seu §3º, no art. 22, determina quais os documentos que poderão servir como prova da alegada união estável. Não basta a escritura pública. A escritura pública é uma forte prova, no entanto, não será a única.



Vejam os documentos comprobatórios:

§ 3º - Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo decreto 3.668, de 2000)I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo decreto 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.


Registre-se, ainda, que existem diversos órgãos previdenciários, como, por exemplo, IPERJ, PREVIRIO, RJPrev, Rio Previdência, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, cada um estabelecendo as suas próprias regras. A nossa sugestão é que você confira no órgão previdenciário a que você está vinculado e veja exatamente quais as regras que deverão ser seguidas para que você consiga a inscrição de dependente do seu companheiro ou da sua companheira.



E se um dos conviventes falecer, quais as regras que incidirão?



Na hipótese de falecimento, as regras a serem aplicadas serão aquelas previstas no art. 1.790 do nosso CC, lembrando que está em trâmite no STF o julgamento de RE 878.694/MG, sendo relator o ministro Roberto Barroso, cuja repercussão geral foi reconhecida, que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado ao cônjuge e ao companheiro, pelo artigo 1.790 do CC, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a CF/88 garante a equiparação entre os regimes da união estável e do casamento, no tocante ao regime sucessório.



Impende informar que o tratamento que se dará para a dissolução da união estável em vida e na morte é completamente diferente, e são justamente as questões sucessórias entre o companheiro e demais herdeiros do falecido que têm causado muitas dúvidas e desafios tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o que se espera seja em breve pacificado pela Corte Suprema.



Como ainda há muitas questões polêmicas sobre esse assunto, aconselhamos que se procure um tabelião ou um advogado, para verificar se no caso concreto seria conveniente se fazer um testamento ou qualquer outro instrumento que vise ao seu planejamento sucessório, procurando, dessa forma, evitar indesejáveis e previsíveis brigas familiares.



Se eu tiver 70 (setenta) anos ou mais, e queira constituir uma união estável, estarei obrigado a adotar o regime patrimonial da separação legal de bens, previsto no Código Civil?



A norma legal determina que, para a união estável, se devem seguir as mesmas regras, os impedimentos e as suspensões que existem para o casamento.



E para essa questão especificamente, há inúmeras decisões judiciais determinando a obrigatoriedade do regime patrimonial da separação obrigatória de bens, senão vejamos:


RECURSO ESPECIAL 646.259 - RS (2004/0032153-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.06.2010.
REsp 1383624/MG, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02.06.2015.


Ou seja, se eu tiver 70 (setenta) anos e quiser me casar, terei que fazê-lo sob o regime da separação legal de bens, o mesmo se aplicando para a união estável.



No entanto, essa regra está sendo muito questionada e inquinada de inconstitucional. Nesse sentido, Francisco José CAHALI, que atualizando a obra de Silvio RODRIGUES, afirma que a restrição à escolha do regime de bens pelos maiores de 70 (setenta) anos é atentatória à liberdade individual, ponderando que a tutela excessiva do Estado sobre pessoa maior e capaz é descabida e injustificável, de modo que "melhor se teria se o novo Código tivesse previsto como regime legal o da separação, facultada, entretanto, a celebração de pacto para outra opção, ou ao menos a possibilidade de, mediante autorização judicial, ser livremente convencionado o regime". (2004, p. 144-6)



Já existe farta jurisprudência nesse sentido.

ARG. INCONSTITUCIONALIDADE 1.0702.09.649733-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - 8ª CÂMARA CÍVEL TJMG.
Apelação Cível 007.512-4/2-00, 2ª CD Priv., TJ/SP, Rel. Des. Juiz Cezar Peluso, j. 18.08.1998.
Apelação: APL 994040331997, 3ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 13/07/2010.


Adite-se, ainda, que se a união tiver sido iniciada quando não havia a obrigatoriedade do regime de separação legal de bens (por exemplo, as partes tinham 40 anos) e, posteriormente, as partes pretenderem fazer uma escritura pública de união estável, nessa hipótese, não haverá a obrigatoriedade do regime de separação legal de bens.



Posso adotar o sobrenome do meu companheiro ou da minha companheira?



Sim, vide §2º, do art. 57, da lei 6.015/73 (lei dos Registros Públicos). No entanto, você terá que se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais (do local do seu nascimento) e requerer ao Registrador a adição do sobrenome do seu companheiro ou da sua companheira.


RECURSO ESPECIAL 1.206.656 - GO, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/10/2012.


Vale registrar que essa possibilidade é extensiva aos casais homoafetivos.



Tenho uma união estável e quero convertê-la em casamento. O que devo fazer?



Os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio deles, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento.



Qual a diferença entre a conversão da união estável em casamento e o pedido sem a conversão?



A diferença é pequena, na conversão, a princípio, não haverá os proclamas nem a celebração do casamento, a não ser que os interessados queiram e requeiram ao Registrador Civil, caso contrário, será a sentença judicial que efetivará o casamento.



Nesse pedido de conversão, os interessados poderão solicitar também que fique anotado na certidão de casamento o termo de início da união estável deles.



Todavia, um ponto deverá ficar bem esclarecido: o período de união estável continuará sendo união estável, de idêntica forma com o casamento.



O companheiro terá direito real de habitação? O que é o direito real de habitação?



Apesar de o art. 1.831, do nosso CC, não ter previsto o direito real de habitação para os companheiros, esse direito é conferido ao companheiro ou à companheira sobrevivente, de acordo com os precedentes jurisprudenciais, REsp 1118937/DF, Rel. ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; REsp 1124859/MG, Rel ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 27/02/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1095588/MG (decisão monocrática) Rel. ministro Raul Araújo julgado 07/10/2015 DJe 09/11/2015. (Vide Informativo de Jurisprudência nº 556) e do Enunciado 117 da CJF.



O direito real de habitação é aquele direito conferido ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente sobre o imóvel que serve de moradia ao casal.



Entretanto, para que o direito real de habitação seja conferido é necessário que ele seja o único dessa natureza a inventariar, i.e., se o casal tiver mais de um imóvel residencial esse direito, a princípio, não será conferido.



Há possibilidade de se levar ao Registro Imobiliário a união estável para que produza efeitos perante terceiros (quando há imóvel registrado somente no nome de um dos conviventes)?



Sim, na Cidade do Rio de Janeiro, permite-se a averbação da união estável na matrícula do imóvel que pertence aos companheiros, vide art. 172, da lei de registros públicos.



Mas, diferentemente, como ocorre em São Paulo, na nossa Cidade se permite apenas a averbação da escritura de união estável, não se averbando separadamente o pacto patrimonial, se houver.



A Corregedoria do Estado de São Paulo, mediante as Normas de Serviço dirigidas aos Registradores de Imóveis, em diversos dispositivos do Capítulo XX, permite expressamente a averbação do pacto patrimonial da união estável, tal qual o pacto antenupcial, no Livro nº 3, do Registro Imobiliário, como se vê no item 11, alínea "b", números 1 e 5; item 63, subitem 63.1; item 79, e alínea "d", do item 80; e, por último, item 85; todos do Cap. XX.



Não obstante inexistir regra semelhante na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, parece-nos que a averbação do pacto patrimonial da união estável na matrícula do imóvel é tão relevante quanto à averbação da própria escritura de união estável. Entendemos que, nas duas situações, está presente o interesse público em conhecer tais regras, razão pela qual se a união estável é passível de registro no Livro 3 - Registro Auxiliar, por idêntico fundamento deveria ser registrado no mesmo livro o pacto patrimonial que estabelece o regime de bens da aludida união, nos termos do art. 172 e inciso V, do art. 178, ambos da lei de registros públicos.



Pretendo que a minha união estável seja anotada no meu registro de nascimento. É possível?



Sim, o primeiro passo será se dirigir ao 1º RCPN e requerer a distribuição no Livro "E", depois disso, o 1º RCPN enviará anotação para todos os demais Registros Civis, para que essa informação seja anotada, conforme estipulado no art. 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Extrajudicial, atualizada em 28/09/16, seguindo orientação do CNJ:


"Art. 220-A. A escritura pública de união estável entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo, obedecerá aos requisitos previstos nos artigos 1.723 a 1.727 do CC e no Provimento CNJ nº 37/2014.
§ 1º. É facultativo o registro da escritura pública de reconhecimento (instituição) e de dissolução (extinção) de união estável no Livro "E" do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma como dispõem o Provimento CNJ nº 37/2014 e o artigo 720 dessa Consolidação Normativa."


Ressalve-se, no entanto, que se se tratar de pessoa casada, mas separada de fato, não haverá essa possibilidade.



A minha união estável terminou, o que devo fazer?



Com o advento do novo CPC, na dissolução de união estável haverá a necessidade da intervenção de advogado e poderá ser efetivada por meio de escritura pública, desde que não haja interesse de filhos menores, de incapazes ou de nascituros, vide §§ 1º e 2º, do art. 733, do CPC. Todavia, como foi dito no preâmbulo desse texto, a união estável é uma situação de fato, que poderá se iniciar e terminar sem nenhum documento.



Posso dissolver uma união estável por escritura pública ou instrumento particular, mesmo que não exista para a mencionada união qualquer documento comprobatório?



Sim. A dissolução poderá ser efetivada ainda que para aquela união não haja qualquer escritura pública ou documento particular comprobatório.



Quais as principais diferenças entre o casamento e a união estável?



Há várias diferenças entre casamento e união estável, que decorrem de fatores diversos, como os modos de constituição, de comprovação e de extinção.



O casamento é um instituto formal, solene e permite às partes comprovaram o estado civil de casadas com a mera exibição da certidão matrimonial, independente de prova de convivência.



Já a união estável, como já dito anteriormente, trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado civil dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas.



No que diz respeito à extinção do casamento, esta se dá através do divórcio, que pode ser realizado judicial ou extrajudicialmente, desde que as partes estejam acordes e não haja filho incapaz ou nascituro. Já para a dissolução da união estável, não existe nenhuma formalidade, mas se for da vontade das partes, poderá ser realizada, judicial ou extrajudicialmente, no entanto, nesta última hipótese, é indispensável a assistência do advogado, de acordo com o §2º, do art. 733, do CPC.



*Fernanda de Freitas Leitão é tabeliã do 15 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.



Fonte: Migalhas

Anoreg BR
10 Março 2017 10:27

Projeto que aumenta penas para crimes de pirataria é destaque do Plenário



Outro projeto que pode ser debatido é o PL 2431/11, que autoriza a produção e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

O Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria, é o destaque da pauta do Plenário para os dias 14 a 16. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado à matéria. A redação da Câmara é de 2000 e a do Senado é de 2003.

De forma geral, o projeto propõe a transformação de penas de detenção em penas de reclusão. No texto da Câmara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propõe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serão aumentadas. Todas as mudanças são para a Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto o dos senadores acrescentam dispositivo prevendo a apreensão dos equipamentos e outros materiais destinados à produção.

Fundos de pensão
O Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei Complementar 268/16, do Senado, que cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

Segundo o projeto, aumentam as restrições para escolha dos diretores-executivos dos fundos de pensão, que tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos da previdência complementar necessários ao pagamento dos benefícios para os participantes.

Remédios de emagrecimento
Outro projeto que pode ser debatido é o PL 2431/11, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A Câmara precisa votar emenda do Senado que apenas especifica o tipo de receituário a ser usado pelo médico (B2) para remédios controlados.

Pós-graduação paga
Entre as propostas de emenda à Constituição (PEC) que podem ser votadas, está pautada, para sessão extraordinária exclusiva, às 9 horas de quarta-feira (15), a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional. A matéria precisa ser votada em segundo turno e sua discussão já foi encerrada em março do ano passado.

Segundo o autor, a intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas.

Atualmente, algumas instituições que cobram por esses cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.

Os partidos contrários à proposta, entretanto, temem que ela possa iniciar um processo de privatização do ensino público superior.

Íntegra da proposta:
■PL-333/1999
■PL-2431/2011
■PEC-395/2014
■PLP-268/2016
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
10/03/2017 - 17h51

JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS DETERMINA À UNIVERSIDADE FEDERAL NÃO COBRAR POR DOCUMENTOS ACADÊMICOS

Sentença também obriga o fornecimento de certidões pela internet, com certificação digital

A 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS proibiu a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) de realizar cobrança pela emissão de documentos aos acadêmicos (alunos e ex-alunos). A Justiça confirmou liminar de 2012 e atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública.

A universidade não poderá cobrar pelo fornecimento de documentos acadêmicos, como a certidão de conclusão de curso, declarações de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar. A sentença também determina que não sejam cobrados valores superiores a R$ 0,30 (trinta centavos) por página pelo fornecimento de serviços de cópia de documentos arquivados na UFMS, exclusivamente o necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, em consonância com a média do mercado, sem o intuito de lucro. A gratuidade só não valerá para segunda via de documentos.

Na decisão, a juíza federal da 2ª Vara Federal de Campo Grande ressaltou que a Constituição Federal (CF) prevê o acesso à educação como direito social e a gratuidade pela Administração Pública para a expedição de certidões que esclareçam situações de interesse pessoal. A inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula foi expressamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das súmulas vinculantes 12 e 22: “da mesma forma que a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior, o diploma representa documento imprescindível ao exercício de determinadas profissões, já que comprova a conclusão da graduação”.

Além disso a sentença destacou que o Parecer CNE/CES 91/2008 do Conselho Nacional de Educação (CNE) também contempla e reforça a gratuidade da expedição de certidões, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

A UFMS havia atualizado, por meio da Resolução 54/ 2008, os valores para emissão de documentos, que variavam de R$ 4,50 a R$ 50,00. O MPF havia recomendado à instituição de ensino o fim das cobranças em 2009. A universidade havia argumentado que não possuía autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto.

Sentença

Ao julgar procedente o pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que a universidade deverá disponibilizar, no prazo de 30 dias, a opção de fornecimento das certidões diretamente através da internet, com certificação digital de autenticidade. A UFMS deverá ainda fornecer gratuitamente o acesso e retificação de informações constantes de seus registros ou bancos de dados, inclusive apostilamento de alteração de dados no diploma.

Entre os documentos sem cobrança de taxas estão: certidão de conclusão de curso de graduação, histórico escolar por série, atestado de vaga para aluno transferido, declaração de transferência, guia de transferência, declaração de colação de grau, declaração de frequência, declaração de matrícula, cópia oficial de estrutura curricular e certidão de registro para formados na UFMS, desde que não se trate de segunda via ou de apresentação decorativa em papel especial.

Processo 0006684-41.2012.4.03.6000/MS

Assessoria de Comunicação social do TRF3


Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - março - 10

TRF3 DETERMINA DIVISÃO IGUAL DA PENSÃO POR MORTE ENTRE VIÚVA E EX-MULHER


Benefício, havendo mais de um pensionista, deve ser rateado entre todos em partes iguais

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divida igualmente a pensão por morte de um segurado falecido entre a viúva e a ex-esposa.

A ex-mulher recorreu ao Tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era paga antes do óbito do seu ex-marido.

A relatora explicou que a ação originária foi ajuizada pela viúva (com quem o falecido segurado estava casado quando do óbito), objetivando a revisão da sua cota da pensão por morte. Ela pleiteava que a ex-mulher do segurado passasse a receber o valor correspondente ao que era pago a título de pensão alimentícia.

Já a ex-mulher afirmou fazer jus ao recebimento de 50% do valor da pensão por morte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2131/91. Alegou que a coexistência de mais de um beneficiário da pensão por morte importa a divisão proporcional do valor total a ela correspondente entre todos os pensionistas. Com isso, a cada um caberia quota idêntica à dos demais, conforme entendimento jurisprudencial dominante.

Na decisão, a magistrada ressaltou que “a ex-mulher do falecido, na condição de beneficiária de pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com a agravada, na condição de cônjuge, sendo ambas beneficiárias de primeira classe”. Dessa forma, para a desembargadora federal, o benefício foi corretamente concedido pelo Instituto nacional do Seguro Social (INSS) na proporção de 50% para cada uma das dependentes habilitadas, obedecendo ao disposto no artigo 77 da Lei 8.213/91.

E conclui: “Deve ser restabelecido o pagamento de 50% do valor do benefício para cada uma das dependentes habilitadas para o recebimento da pensão por morte”.

No TRF3, o processo recebeu o número 5002189-79.2016.4.03.0000.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - março - 10

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