Turma reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista


A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833, IV, e parágrafo 2º, do NCPC).

Foi com base nesse fundamento que o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reformou decisão de 1º grau que havia negado o pedido de uma trabalhadora para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, visando a descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.

O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do NCPC). Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no §2º do artigo 833 do NCPC: "Como se vê, de acordo com o dispositivo enfocado, a impenhorabilidade do salário não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie".

Citando julgados no mesmo sentido, o relator frisou que, caso constatado que os sócios devedores recebem salário ou proventos de aposentadoria, será possível proceder a penhora parcial de até 50% desses valores, na forma do artigo 529, §3º, do Novo CPC.

Por fim, registrando que essas regras do processo civil são perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho, já que almejam dar maior efetividade à execução, o julgador deferiu a expedição dos ofícios requeridos pela trabalhadora.

( 0000020-28.2010.5.03.0035 AP )

Fonte : TRT/3ªRegião
16/02/2017

NJ Destaque: Turma decide: trabalho do presidiário não é incompatível com reconhecimento de vínculo de emprego


Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): "O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho", sendo assim de vínculo administrativo. Ou seja, a CLT não regula o trabalho do presidiário, pois, no caso do serviço interno que ele realiza, o trabalho é um dever, sem autonomia de vontade, o que impede a formação do contrato de trabalho. Mas, será que a condição da pessoa que cumpre pena é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego? Nem sempre, conforme explicou o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa ao analisar um caso envolvendo a matéria. No julgamento realizado na 8ª Turma do TRT mineiro, ele atuou como relator do recurso de um restaurante em face de uma auxiliar de cozinha que cumpria pena em regime semi-aberto.

Inconformado com a decisão do juiz sentenciante, que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, o restaurante recorreu ao TRT alegando, em síntese, que existiu apenas um convênio associativo com uma entidade que cuida dos interesses dos apenados criminais, egressos do sistema carcerário. Ao examinar os documentos juntados ao processo, o magistrado verificou que a auxiliar de cozinha cumpria pena em regime semi-aberto desde 24/07/2013, sendo concedido livramento condicional a partir de 13.03.2015. Durante esse período, a prestação de serviços foi intermediada pela APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), entidade que buscou a disponibilização da vaga para a reclamante, mediante convênio com o restaurante. Observou o relator, ao examinar a prova documental, que a auxiliar de cozinha prestou serviços no período de 02/09/2014 a 07/03/2015, ou seja, ela já se encontrava no regime semi-aberto antes da data da contratação, desde 24/07/2013, com concessão de livramento condicional a partir de março de 2015.

Em seu voto, o relator reconhece que o trabalho do preso é um mecanismo de recuperação oferecido pelo Estado, cujo objetivo fundamental é a tentativa de ressocialização do condenado, sendo que o trabalho subtrai da penalidade a ele imposta os dias correspondentes ao trabalho por ele desenvolvido. Nesse contexto, o trabalho está intimamente ligado à redução da pena, e, como frisou o relator, somente o Juiz das Execuções Penais pode conhecer da reclamação de pagamento de remuneração ao preso. Mas, apesar desse posicionamento, o magistrado fez uma importante ressalva. "Contudo, a configuração de uma relação empregatícia pode, eventualmente, ocorrer, já que há diversos trabalhos que não precisam ser realizados no estabelecimento do empregador, podendo ser executados no domicílio do empregado, sem que isso seja empecilho à caracterização da relação de emprego (art. 6º, da CLT). Também se o condenado tiver de cumprir pena em regime semi-aberto, ele pode manter seu emprego existente. Assim, existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, estará caracterizada como de emprego a relação entre o trabalhador preso e a entidade privada", ponderou.

E foi exatamente nessa categoria que o relator enquadrou o caso da ex-empregada do restaurante, pois o cumprimento da pena, em regime semi-aberto, não interferiu na manutenção de um contrato de trabalho comum, com a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. "Logo, somente o preso que cumpre sua pena em regime fechado é que trabalha obrigatoriamente nos estabelecimentos prisionais. É diversa a situação daqueles em regime semi-aberto ou aberto. Negar os direitos trabalhistas aos condenados penalmente, mas sujeitos à menor restrição de locomoção, em razão da progressão do regime da pena, atenta contra os direitos sociais, além de revelar prática empresária discriminatória", concluiu.

Na mesma linha de entendimento do juiz sentenciante, o relator destacou um trecho da Cartilha do Empregador, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: "[...] Embora a lei seja omissa a respeito, entende-se que há vínculo de emprego, e a remuneração deve ser igual à do trabalhador livre na hipótese em que o contratado for preso em regime aberto e domiciliar Em outras palavras, a relação de trabalho do apenado em regime aberto e domiciliar é regida pela CLT (se presentes os requisitos do vínculo de emprego), em condições idênticas às dos empregados em geral".

Ao negar provimento ao recurso do restaurante, o magistrado enfatizou que a intervenção da APAC para a recolocação da autora no mercado de trabalho não muda esse posicionamento. Pelo contrário, ele entende que esse fato somente o reforça, na medida em que o conjunto de direitos do trabalho da pessoa condenada, em regime aberto ou semi-aberto, deve ser igual ao da pessoa livre. Acompanhando o entendimento do relator, a Turma julgadora manteve integralmente a sentença que declarou o vínculo empregatício entre as partes, condenando o restaurante réu ao pagamento das parcelas decorrentes.

Ao finalizar, o julgador reconheceu a nobreza da conduta patronal, que se destacou em meio à discriminação generalizada, comportamento demonstrado por tantos empregadores. Nesse sentido, ele ponderou que "a peculiaridade da situação não permite concluir que a contratação se deu pelas vias regulares, pelo modelo normal de seleção de empregados, pois esteve o réu cumprindo com sua função social de empregador, já que poderia contratar qualquer pessoa, em seu livre arbítrio, mas deu preferência à condição especial da autora, que enfrenta momento social delicado, em razão das lamentáveis práticas sociais discriminatórias em relação aos egressos do sistema penitenciário. A postura do réu é louvável, sem dúvidas, o que, por equidade, busca-se conformação com, ao menos, o mínimo legal, na falta de regulamentação específica para o caso concreto".


PJe: Processo nº 0010246-98.2016.5.03.0062 (RO). Acórdão em: 07/12/2016

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:

https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte : TRT/3ªRegião
15/02/2017

DECISÃO: Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria


A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido.

A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última contribuição se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011), independente de prova da dependência econômica.

O relator registra que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU).

O magistrado destaca que a condição de boia-fria não prejudica o direito da apelante, pois enquadrada está como trabalhadora rural para efeitos previdenciários. Também citou precedentes deste Tribunal e do STJ ao afirmar que o “trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores.” (....) uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0024745-73.2013.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 13/12/2016
Data de publicação: 30/01/2017

VC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
14/02/17 18:30

Diagnóstico do médico da empresa de inaptidão para o trabalho após alta previdenciária não é suficiente para afastar laudo do INSS em sentido contrário


Quando o trabalhador adoece e se afasta do posto de trabalho, recebendo benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso. Em regra, após a alta médica e cessação do benefício, o contrato é restabelecido e a empresa volta a arcar com o pagamento dos salários. Mas há situações em que, após a alta previdenciária, o médico da empresa considera o trabalhador ainda inapto para reassumir suas funções, situação essa que vem sendo denominada pela jurisprudência de "limbo jurídico trabalhista previdenciário". Ou seja, embora considerado apto pelo INSS, deixando de receber o benefício previdenciário, o trabalhador continua sendo inapto aos olhos do empregador, deixando também de receber salário.

O juiz Leonardo Toledo de Resende, em sua atuação na Vara do Trabalho de Varginha analisou um caso em que a trabalhadora vivenciou essa situação. Contratada como auxiliar de produção, em setembro de 2006, a empregada ficou afastada do trabalho, recebendo auxílio doença previdenciário até maio de 2010, quando foi considerada apta pela autarquia previdenciária. Contudo, o serviço médico da empresa a avaliou como inapta para retornar ao trabalho. Conforme relatou a trabalhadora, desde então, ela ficou em situação bastante difícil, sem receber salários ou benefício previdenciário, imprescindíveis ao seu sustento e tratamento médico. Assim, a trabalhadora pediu na Justiça o pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária, em junho/10, até julho/15. Na versão da empregadora, uma empresa de informática, telecomunicações e eletrônica, a empresa não poderia ser penalizada pela situação instaurada entre a empregada e a autarquia previdenciária.

Rejeitando esse argumento, o magistrado explicou que deve prevalecer, em casos como esse, o entendimento médico pericial da Previdência Social sobre a aptidão ou não da trabalhadora, tendo em vista os princípios da veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ele acrescentou que nenhuma das partes trouxe elementos suficientes para afastar a conclusão oficial da autarquia previdenciária, não bastando o entendimento contrário do médico da empresa. Assim, até que se reverta o entendimento da Previdência Social, a empregada encontrava-se apta para o trabalho, sendo cabível, inclusive, recurso administrativo desse entendimento pela empregadora. Mas não há qualquer notícia disso no processo. O juiz ainda registrou que a trabalhadora tentou, sem sucesso, reverter o entendimento previdenciário, mediante ação judicial, na qual o pedido foi julgado improcedente, decisão que se tornou definitiva em julho de 2015.

Com base nos princípios da função social da empresa e da assunção dos riscos da atividade econômica, o juiz condenou a empresa a pagar à trabalhadora, as seguintes verbas, a serem apuradas no período de agosto/14 a junho/15: salários, 13º salários, férias com 1/3, além de depósitos de FGTS, observando-se a evolução salarial da trabalhadora. A empregadora recorreu da decisão, que ficou confirmada pelo TRT da 3ª Região. Há Recurso de Revista ainda pendente de julgamento.


PJe: Processo nº 0011057-13.2015.5.03.0153. Sentença em: 23/06/2016

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:

https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte : TRT/3ªRegião
14/02/2017