Comissão destina recursos do FNDE para hortas em escolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para a aquisição de sementes e outros insumos necessários à implantação de hortas nas escolas públicas de educação básica. O objetivo é complementar a alimentação escolar.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Beto Rosado (PP-RN), ao Projeto de Lei 5518/16, do deputado licenciado e atual ministro do Turismo Marx Beltrão. O projeto original insere, entre as finalidades do Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes oriundas da agricultura familiar para plantação de hortas em escolas públicas de educação básica.
O relator optou por retirar do texto obrigação de se adquirirem as sementes de hortaliças de agricultores familiares. Segundo ele, “a produção de sementes de hortaliças é uma atividade de alta tecnologia, geralmente dominada apenas por empresas especializadas”. Além disso, ele considera “adequado que a aquisição das sementes seja prevista no FNDE”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-5518/2016
Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
Fonte : Agência Câmara
16/12/2016 - 14h08
TRF2: Justiça Estadual é competente para julgar maus tratos a peixes ornamentais
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão do juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de declinar da competência jurisdicional, em favor da Justiça Estadual, para julgar denúncia contra E.W. pela prática do crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70. Ele é acusado de acondicionar e remeter seis peixes ornamentais da espécie acará-disco, por via postal, para São Francisco do Sul (SC) em compartimento com pouco oxigênio, causando a intoxicação dos animais.
No TRF2, o juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, que atuou na relatoria do processo, destacou que “a competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na Constituição Federal em seu artigo 109 e incisos, e restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, cabendo à justiça estadual a competência denominada ‘residual’”.
Segundo o magistrado, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram sobre o tema no sentido que, em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, sendo justificada a intervenção da Justiça Federal somente quando há interesse direto e específico da União.
Processo 0506337-17.2016.4.02.5101
Fonte : TRF/2ªRegião
15/12/2016
TRF2: Não possuir tempo mínimo no cargo, não impede servidor de concorrer à remoção
Não é razoável negar a inscrição de um servidor em concurso de remoção porque ele não possui um tempo mínimo de exercício no cargo, se a vaga pretendida poderá ser preenchida por um servidor recém empossado. A partir desse entendimento, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a sentença que confirmou liminar, a qual possibilitou a inscrição de A.L.D.R. no concurso de remoção da Procuradoria da República no Município de Volta Redonda para outra unidade administrativa do Ministério Público da União (MPU), órgão do qual é servidora.
A autora fora impedida de concorrer à remoção por causa do que determina o § 1º do artigo 28 da Lei 11.415/08, (que regulamentava as carreiras dos servidores do Ministério Público ao tempo do concurso): “o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração".
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Sergio Schwaitzer, confirmou a sentença. Ele lembrou, inclusive, que, no julgamento do processo 0007471-50.2015.4.02.0000, a 7ª Turma já decidiu no sentido que “não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da autora em concurso de remoção para outra unidade administrativa do mesmo Estado tão somente em razão da ausência de requisito temporal a que alude o artigo 28, §1º da Lei 11.415/06, já que a vaga por ela perseguida poderá ser preenchida por servidores recém nomeados, de concurso ulterior em trâmite, ofendendo o princípio da proporcionalidade”.
Sendo assim, tendo em vista que, graças à concessão da liminar, a servidora efetivamente participou do concurso de remoção e conseguiu a lotação pretendida, ocupando vaga que se encontrava ociosa no quadro de lotação do próprio MPU na Procuradoria da República no Município de São João de Meriti/RJ, Schwaitzer concluiu que “nem mesmo a Administração, aparentemente, seria beneficiada pela reforma do julgado”.
Processo 0142945-07.2015.4.02.5104
Fonte : TRF/2ªRegião
16/12/2016
DECISÃO: Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista no edital de limitar a saída regionalizada de servidores participantes do concurso de remoção. A decisão, unânime, decorreu do julgamento de apelação do servidor contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do impetrante.
Ao analisar a questão, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que “o cerne da questão posta nos autos diz respeito ao limitador de saída regionalizado, criado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal por meio de normas regulamentares que culminaram na preterição de servidores mais antigos interessados na remoção”.
A magistrada seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é plausível o estabelecimento de avaliações objetivas que evidencie os critérios de escolha do candidato à vaga oferecida por meio de remoção. No entanto, não há como desconsiderar direitos mais relevantes como o critério de antiguidade que é predominante sobre quaisquer outros.
Sustentou a desembargadora que a remoção de servidores deve ser pautada pelo mesmo critério de classificação em concursos públicos, previsto no inciso IV do art. 37 da Constituição, dando-se preferência àqueles mais bem classificados.
Para a relatora a administração pública deve observar os princípios previstos na Constituição Federal: legalidade, moralidade, impessoalidade e transparência. Por isso, a desconsideração da antiguidade no processo de remoção não é razoável na medida em que frustra a justa expectativa de remoção do servidor e afeta a relação de confiança que deve reger a relação servidor-administração.
Finalizando o voto, a magistrada fez referência ao julgado do TRF1, de relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, segundo o qual: "O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao criar critério que prevê a desclassificação do certame dos servidores que excederem o limite de saída de cada regional e/ou delegacia, viola a regra constitucional de preferência na ordem classificatória, já que elimina do certame o servidor que obteve pontuação superior à de outro" (AC 0010430-74.2013.4.01.3400/DF, Primeira Turma, e-DJF1 p. 213 de 02/02/2016).
O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.
Processo nº: 0003589-45.2013.4.01.3600/DF
Data de julgamento: 06/07/2016
Data de publicação: 26/07/2016
VC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
