DECISÃO: Negada concessão de aposentadoria por invalidez a portador de cegueira monocular
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da vara única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, portador de cegueira monocular.
Em suas razões recursais, o INSS alega que a deficiência do autor não o incapacita para o labor rural, sendo assim, não teria direito a concessão da aposentadoria por invalidez.
Analisando os autos, o relator convocado, juiz federal Fábio Rogério França Souza, destacou que, para a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser observados os seguintes requisitos: a) vínculo do segurado com a previdência social; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor; e, c) cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso.
No caso em exame, o juiz relata que a sentença apelada encontra-se fundamentada em laudo pericial que atestou que a parte autora é portadora de cegueira no olho esquerdo, o que a incapacitaria, de forma total e permanente, para o trabalho como agricultora.
Apesar do laudo pericial, o relator cita jurisprudência no sentido de que “a visão monocular não gera, necessariamente, incapacidade ao trabalhador rural, de tal modo que seja possível a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”. Conforme o entendimento do juiz relator, como a visão do olho direito não está comprometida, a cegueira monocular não configura impedimento para o desempenho de atividades rurais.
Diante do exposto, a Câmara, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido do autor.
Processo nº: 9671220074013306
Data de julgamento: 15/08/2016
Data de publicação: 19/12/2016
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
19/01/17 18:09
Comissão aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1181/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que concede aos trabalhadores associados a cooperativas habitacionais o direito de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar imóvel destinado a moradia.
A proposta altera a Lei 8.036/90, que já permite a movimentação da conta vinculada ao FGTS em uma série de situações, como para o pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O parecer do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), foi favorável à proposta. “Cooperativas habitacionais são organizações sem fins lucrativos, o que viabiliza o acesso à aquisição de um imóvel a preço de custo, diferencial especialmente importante para famílias de mais baixa renda”, disse. “Merecem indiscutivelmente, portanto, tratamento diferenciado e a inclusão no rol de possibilidades de financiamento do FGTS”, completou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-1181/2007
Reportagem – Lara Haje
Edição - Sandra Crespo
Fonte : Agência Câmara
18/01/2017 - 12h42
CCJ analisa permissão para instituição privada cobrar dívida ativa
Está na pauta da CCJ proposta que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a promoverem a transferência de crédito tributário inscrito em dívida ativa para instituições de direito privado (como bancos e empresas de cobrança), que serão responsáveis pela cobrança do débito. A proposta foi aprovada no fim do ano passado pela Comissão de Finanças e Tributação. O texto foi apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros oito parlamentares. A proposta depende de análise também do Plenário e tramita em regime de prioridade.
No final do ano passado, os deputados tentaram levar a proposta para que os pareceres fossem apreciados diretamente no Plenário, mas a urgência não foi aprovada.
A transferência será feita com deságio e mediante “novação”, um instrumento jurídico previsto no Código Civil (Lei 10.406/02) que permite a troca de credor. A proposta original (Projeto de Lei Complementar 181/15) previa a cessão dos créditos da dívida ativa para instituições privadas.
A troca da cessão pela novação foi proposta pelo relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que apresentou substitutivo ao PLP 181.
Na prática, a principal consequência da mudança é que a transferência de credor extinguirá a obrigação tributária do devedor. Ou seja, este não responderá mais pela dívida junto à administração tributária, podendo, inclusive, receber a certidão negativa de débitos fiscais. A emissão da certidão é vedada pela redação original do PLP 181.
“Entendemos que a modificação do polo credor do crédito deve se dar conjuntamente com a extinção da obrigação tributária, evitando-se o surgimento de sistema híbrido”, disse Kaefer.
Vedações
Para garantir a transferência do crédito, o substitutivo aprovado modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para incluir a novação por substituição de credor entre as modalidades de extinção do crédito tributário.
A versão aprovada na comissão proíbe a transferência de credor, mediante novação, apenas quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa (por decisão judicial) ou sendo questionado na justiça. “Essa previsão evita que créditos altamente litigiosos sejam ‘novados’ por valores vis”, explicou Kaefer.
Também não haverá novação quando o devedor for estado ou município.
Autorização
A operação de novação do crédito inscrito em dívida ativa será autorizada por despacho fundamentado da autoridade tributária. A substituição de credor (por exemplo, da União para um banco privado) será feita mesmo sem o consentimento do devedor.
O texto aprovado permite que o novo credor transfira a dívida “novada” para outro credor (por exemplo, um banco pode assumir a cobrança no lugar de outro). A substituição, no entanto, terá que ser informada à Fazenda Pública, que manterá cadastro atualizado dos credores das dívidas novadas.
O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos: o crédito “novado” mantém as garantias dadas ao crédito tributário; o novo credor poderá negociar com o devedor um acordo para pagamento da dívida (é a chamada “transação tributaria”); e a Fazenda Pública responderá liquidez e legalidade do crédito novado, sendo permitida a substituição dele por outro de idêntico “grau de recuperabilidade”.
Canal de cobrança
O deputado Alfredo Kaefer defendeu a aprovação do projeto por entender que ele cria um novo canal de cobrança da dívida ativa, abrindo a possibilidade de uma fonte de receita para União, Estados, Distrito Federal e municípios. “O texto apresenta um novo instrumento para que o Estado consiga transformar em pecúnia créditos que dificilmente seriam honrados pelos contribuintes”, disse.
Ele argumentou que o poder público não tem conseguido recuperar um passivo que, somente no caso da União, ultrapassa R$ 1 trilhão. “Apesar dos grandes esforços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é notório que a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa federal é lenta e pouco eficaz”, disse. “A proposta traz interessante instrumento para a redução do enorme estoque da dívida.”
Íntegra da proposta:
■PLP-181/2015
■PL-3337/2015
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
18/01/2017 - 10h44
Desenvolvimento Urbano aprova multa para depósito irregular de lixo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que proíbe o acúmulo e o descarte irregular de lixo em vias públicas ou no interior de imóveis urbanos ou rurais (PL 3408/15).
O projeto altera a Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O texto aprovado autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição. As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.
O descarte de lixo será regulamentado conforme o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previsto na PNRS.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), com as mudanças feitas na Comissão de Meio Ambiente. A versão original do texto trata apenas da multa para o descarte irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas.
Com a nova redação, passa a ser punido quem acumular lixo em depósitos ou no interior de imóveis.
Segundo o relator, “o uso nocivo da propriedade concorre para sérios problemas sanitários, como proliferação de vetores de doenças, mau cheiro, poluição visual e risco de incêndios.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-3408/2015
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Marcia Becker
