Terceira Turma reconhece competência do foro do autor em ação de concorrência desleal
“O foro competente para julgamento de ação de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória é o foro de domicílio do autor ou o foro do local onde ocorreu o fato.”
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por réu em ação indenizatória pela prática de concorrência desleal, caracterizada pelo uso indevido de marca, de nome comercial e por violação a direito autoral.
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu uma empresa localizada na cidade de Santa Rosa. O réu, antigo funcionário da empresa, passou a reproduzir e comercializar aparelhos usados ou recondicionados, da marca dos antigos patrões, além de reproduzir e vender um curso de autoria desses.
A ação foi ajuizada na comarca de Bento Gonçalves, foro do domicílio dos autores. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entretanto, reformou a decisão do juízo de primeiro grau para eleger o foro de Santa Rosa, onde se localiza a sede da empresa.
Escolha do autor
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a expressão “foro do domicílio do autor ou do local do fato”, constante do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 1973, permite concluir que cabe ao autor a escolha de qual foro vai eleger para o ajuizamento da demanda.
“A faculdade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos, indo ao encontro dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa”, explicou a ministra.
A turma, por unanimidade, estabeleceu o foro da comarca de Bento Gonçalves como competente para o processamento e julgamento da ação.
Leia o acórdão.
onte : STJ
09/12/2016 10:43
CCJ aprova PEC que classifica vaquejada como patrimônio cultural
Proposta, que será examinada agora por comissão especial, causou polêmica entre deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/16, que classifica os rodeios, as vaquejadas e suas expressões artístico-culturais como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Dessa forma, ficaria assegurada sua prática como modalidade esportiva.
O relator da proposta, deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), recomendou a admissibilidade por considerar que o texto não tem problemas quanto à legislação. A CCJ decide, nesses casos, apenas se a proposta pode tramitar na Câmara na Câmara ou se é inconstitucional.
"Além disso, será uma oportunidade para regularmos o que ainda pode ser aperfeiçoado, porque ninguém quer maus- tratos. Como todo esporte, a vaquejada também evolui”, disse o relator.
Polêmica
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do estado do Ceará que regulamentava a vaquejada como política desportiva e cultural. Os ministros consideraram que a prática implica “crueldade intrínseca” aos animais.
Por isso, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) manifestou voto contrário, dizendo que a PEC incorre no mesmo problema. Ele apresentou os laudos citados pelo Supremo na decisão, com as lesões dos animais, principalmente a perda do rabo, no caso dos bovinos.
“Os ministros já decidiram que essa prática é indigna em relação ao tratamento aos animais, e por isso essa proposta não pode prosperar”, disse Tripoli.
O autor da PEC, deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), defendeu a medida e lembrou que a regulamentação da vaquejada pode coibir os maus- tratos. Ele ressaltou que atualmente esse tipo de lesão já não ocorre mais. “A vaquejada se modernizou e cuida dos animais como em qualquer esporte, inclusive com uma proteção no lugar da cauda”, disse.
Empregos
Para a deputada Moema Gramacho (PT-BA), a vaquejada em sua forma atual deve ser permitida, porque, além de ser uma prática cultural, o esporte gera emprego e movimenta a economia.
“O governador da Bahia, Rui Costa, que é do PT, já regulamentou a vaquejada no estado com os cuidados necessários para a proteção das pessoas e dos animais”, disse.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que há muitas pessoas preocupadas com a prática, que explora os vaqueiros assim como os animais. “Todo o lucro está com os donos das vaquejadas, e é isso que querem defender os que são favoráveis à PEC”, criticou.
Mas o deputado Efraim Filho (DEM-PB) lembrou que há uma cadeia produtiva por trás da atividade, dos artesãos que fazem os arreios e laços, comerciantes, veterinários, além do turismo. “Temos hoje cuidado com a proteção dos animais, faixa de areia no lugar da queda e proibição de esporas e açoite”, destacou.
Tramitação
A PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em turnos.
Íntegra da proposta:
■PEC-270/2016
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Rosalva Nunes
Fonte : Agência Câmara
06/12/2016 - 17h54
Comissão autoriza doação aos fundos do idoso diretamente na declaração de IR
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 2834/15, que permite doação de pessoa física a fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional, até o percentual de 3% sobre o IR devido. A doação poderá ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 12.213/10, que trata do fundo.
Conforme o texto, a dedução só se aplicará a doações em espécie e não valerá para o contribuinte que utilizar o desconto simplificado, apresentar a declaração em formulário ou entregar a declaração fora do prazo. Ainda segundo a proposta, o pagamento da doação deverá ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto.
Por fim, o texto determina que sejam aplicáveis aos incentivos fiscais destinados aos fundos dos idosos as mesmas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para as doações destinadas aos fundos da infância e da adolescência.
O parecer da relatora, deputada Leandre (PV-PR), foi favorável à proposta. Segundo ela, a proposta facilita, desburocratiza e estimula as doações aos fundos dos idosos.
Tramitação
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-2834/2015
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
09/12/2016 - 10h06
Uso moderado de redes sociais é bom para saúde mental, diz pesquisa australiana
Da Agência Xinhua
O uso regular de redes sociais contribui para a saúde mental, de acordo com uma pesquisa australiana.
O estudo, publicado pelas Universidades de Melbourne e de Monash nesta sexta-feira (9), analisou 70 pesquisas que examinaram a relação entre as redes sociais e depressão, ansiedade e bem-estar.
Pesquisadores descobriram que as redes sociais muitas vezes se revelaram úteis para conectar as pessoas e fazer com que elas recebam apoio social, além de fornecerem uma fonte única de apoio para indivíduos que têm dificuldade com interações face a face.
No entanto, as redes sociais não foram boas para todos, já que algumas pessoas frequentemente se comparavam a outras, afixavam pensamentos negativos ou eram viciadas em redes sociais, correndo maiores riscos de desenvolverem depressão e ansiedade.
Peggy Kern, líder do estudo da Universidade de Melbourne, disse que as pessoas com ansiedade social eram mais propensas a usar passivamente as redes sociais ao invés de se envolver diretamente, enquanto indivíduos com sintomas depressivos eram mais suscetíveis a postar seus pensamentos negativos.
"A mídia social fornece não apenas uma janela para os pensamentos e emoções que as pessoas escolhem compartilhar, mas também alguns de seus padrões comportamentais que podem ajudar ou prejudicar a saúde mental", disse Kern em um comunicado na sexta-feira.
"Ao compreender as ligações entre as redes sociais e a saúde mental, podemos fazer melhores escolhas sobre como usar de maneira produtiva as redes sociais e promover uma boa saúde mental".
Elizabeth Seabrook, pesquisadora da Universidade de Monash, disse que a pesquisa mostra que as mídias sociais poderiam ser usadas no futuro para identificar e prever a presença de depressão e ansiedade social em um usuário.
"A continuidade da pesquisa pode ser uma ferramenta poderosa para a identificação precoce do risco da saúde mental," disse Seabrook.
