Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
O destempero de um correntista que ficou em trajes íntimos para protestar contra o fato de ser barrado na porta giratória de um banco, no Vale do Itajaí, não será recompensado moralmente pela instituição financeira conforme pretendido pelo cliente, em decisão confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ.
"As agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências, razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral", analisou o desembargador Saul Steil, relator da apelação.
Segundo os autos, o consumidor dirigiu-se até a agência para pagar um boleto, mas não conseguia ingressar no estabelecimento porque a porta giratória travou. Ele depositou todos os seus pertences na caixa coletora mas, ainda assim, o acesso não foi liberado. Como solução, o cidadão tirou suas vestes e ficou em trajes menores - o que lhe teria causado grande constrangimento.
O banco, em sua defesa, sustentou que a porta é um item de segurança e que em momento algum solicitou ao cliente que se despisse. Em depoimento, o correntista confirmou o fato ao esclarecer que tirou as roupas por iniciativa própria, irritado com a situação. A agência apenas cumpriu as regras de proteção do local, resumiu o relator ao manter a sentença de improcedência do pleito de indenização. A decisão foi unânime (Apelação n. 0014344-58.2011.8.24.0033).
Fotos: Divulgação/MorgueFile.com Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte : TJSC
07/11/2016 18:09
Governo quer mudar leis para regularizar imóveis
Objetivo é reforçar cofres das prefeituras, que vão poder cobrar IPTU, além de aumentar os negócios para os cartórios
O governo federal vai modificar a legislação para regularizar imóveis no Brasil. O intuito, segundo o ministro Bruno Araújo, é baixar "vertiginosamente" o custo do processo para assegurar aos proprietários a documentação dos imóveis a um valor mais acessível.
Segundo o ministro, o governo ainda não fechou o programa de regularização fundiária urbana, mas reuniu especialistas, desembargadores e proprietários de cartórios para estabelecer regras menos complicadas para a regularização de imóveis no País.
Atualmente, estima-se que mais de 40% das moradias brasileiras estejam em situação irregular. O processo custa em média R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de 9 meses a 4 anos.
Araújo estima que ainda vai levar aproximadamente um mês para fechar esse programa, mas o objetivo do governo federal é que as novas regras estejam em vigor no início de 2017 para beneficiar os prefeitos que vão assumir os cargos. Com a situação regularizada dos imóveis, é possível às prefeituras cobrar IPTU, o que poderia ajudar nos cofres municipais em tempos de "vacas magras".
"Vamos construir uma legislação que permita que praticamente todos os imóveis do País sejam regularizados", afirmou o ministro.
As exceções ao programa serão os imóveis que estão em áreas de proteção ambiental ou em situação de risco, segundo as defesas civis. "A premissa é fazer um grande e enfrentamento à burocracia para tornar o processo mais econômico e ágil possível", completou.
O governo federal defende que a regularização dos imóveis ilegais trará benefícios a todas as partes envolvidas. Além de reforçar os cofres das prefeituras, por exemplo, a legalização abre caminho para aumentar os negócios dos cartórios, já que o trâmite, necessariamente, passará pelo estabelecimento. Já para as famílias, o efeito imediato é aumentar o valor dos imóveis e permitir usá-los como garantias para os empréstimos, com juros mais baixos. / m.r.a.
Irregulares
40% das moradias brasileiras não estão em situação regular, segundo estimativas. O processo custa, em média, R$ 1,5 mil, do mais simples até o mais complexo
Fonte: O Estado de São Paulo
Anoreg BR
Segunda, 07 Novembro 2016 09:56
Regulamentação do trabalho de diarista rural será discutido em audiência na quinta
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate, nesta quinta-feira (10), a regulamentação do trabalho de diarista rural.
A audiência pública foi proposta pelos deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Zé Carlos (PT-MA). Moreira é autor do PL 7242/14, que trata do trabalho de diarista e também será abordado durante os debates.
Segundo os parlamentares, por causa da falta de regulamentação, muitos trabalhadores rurais estão sofrendo sanções devido a irregularidades na prestação do trabalho. “O tema merece um debate amplo para maiores esclarecimentos e aprimoramento do referido projeto”, disse Moreira.
Convidados
Foram convidados para discutir o assunto:
- o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira;
- o secretário de Previdência, Marcelo Caetano;
- o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes.
- o assessor jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Evandro Morello;
- o vice-presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marco Antonio Dornelles;
- o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS), Nestor Bonfanti; e
- a assessora jurídica do Sindicato Rural de Venâncio Aires (RS), Isabel Cristina Oestreich;
A audiência está marcada para as 10 horas, em local a ser definido.
Íntegra da proposta:
■PL-7242/2014
Da Redação - MB
Fonte : Agência Câmara
07/11/2016 - 11h07
JUSTIÇA DETERMINA QUE OPERADORA DE SAÚDE CUSTEIE CIRURGIA BARIÁTRICA
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma operadora de planos de saúde custeie cirurgia bariátrica a segurado portador de obesidade mórbida. A decisão estipulou prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, além de determinar o custeio do tratamento até a alta médica definitiva.
O segurado é portador de obesidade mórbida grau III e necessita, há mais de cinco anos, de intervenção cirúrgica bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Ele afirmou que, apesar de ser beneficiário e realizar pagamento pontual das mensalidades, a empresa nega a cobertura do procedimento, razão pela qual requereu tutela antecipada de urgência para obrigar a empresa a autorizar e custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que se o médico prescreve a necessidade, não cabe ao plano de saúde qualquer discussão, mesmo que seja para indicar a técnica que implique menor gasto. “Está configurada a probabilidade do direito, ao passo que o perigo da demora se infere naturalmente da necessidade atual da providência médica prescrita (a demora processual de per si nesse caso justifica igualmente a liminar, eis que, tardiamente – depois de anos – o serviço judicial pode não ser mais útil). Deste modo, antecipo a tutela para determinar que o réu a custei integralmente”, afirmou.
Processo nº 1033468-42.2016.8.26.0562
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