Georreferenciamento e certificação de imóveis acima de 100 ha passam a ser obrigatórios
Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. Antes desta data, a exigência era para georreferenciar e certificar imóveis com área igual ou superior a 250 hectares.
Essa determinação é da Lei nº 10.267, promulgada em 2001, que alterou, entre outros assuntos, a Lei de Registro Público (Lei 6.015/73) introduzindo a exigência do georreferenciamento dos imóveis rurais. Além disso, a Lei exige que o polígono resultante do georreferenciamento não se sobreponha a nenhum outro já certificado pelo Incra, tal como descrito no Art. 176 da citada Lei nº 6.015/73.
As 30 superintendências regionais do Incra em todo o país já encaminharam ofícios aos cartórios de registros de imóveis na sua área de atuação informando a mudança na regra e se colocando à disposição para solucionar questionamentos e dúvidas relacionadas ao tema.
Sigef
Desde novembro de 2013, a certificação de imóveis rurais está sendo emitida de forma eletrônica, por intermédio do Sistema de Gestão Fundiária do Incra (Sigef), e todas elas podem ter a sua autenticidade consultada no mesmo sistema. Além disso, após a devida averbação da certificação à margem da matrícula, o Sigef está preparado para receber, do Oficial de Registro, as informações da nova matrícula e do proprietário, atualizadas.
Com o Sigef, a automatização do procedimento de certificação do georreferenciamento de imóveis rurais deu agilidade ao processo e eliminou entraves. O Sigef trouxe ainda ao processo de certificação transparência, segurança e integração de dados fundiários de outros órgãos - a exemplo da Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), bem como Cartório de Registro de Imóveis.
A importância do trabalho realizado pelo Sigef o levou a vencer o Prêmio e-Gov 2014, que é uma iniciativa da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP) e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Quatro módulos
A Lei Nº 10.267/2001 também garante isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais para a realização de georreferenciamento e certificação cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.
Para atender essa demanda, a Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, por meio da sua Coordenação Geral de Cartografia, está propondo um normativo com o objetivo de sistematizar os procedimentos a serem adotados pela autarquia para recepção, análise e validação de requerimentos de georreferenciamento de imóveis rurais, cuja a somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais, pelos técnicos das superintendências regionais do Instituto que desenvolvem atividades na Sala da Cidadania e na Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária.
O normativo com detalhamento dos procedimentos e orientações sobre a realização de georreferenciamento e certificação em áreas com até quatro módulos está em análise na Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Porém até a publicação de normativo, as superintendências regionais da autarquia estão utilizando as orientações de um memorando circular.
Fonte: Incra
Anoreg BR
29 Novembro 2016 09:07
Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento
O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente.
A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens.
Súmula
No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916 (CC/16), foi sob o regime da separação de bens, “o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros”.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia do caso estava em saber se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de manifestação expressa para que os bens acumulados durante o casamento não se comuniquem.
Segundo ela, não se aplica ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento.
Separação óbvia
No caso em análise, disse a relatora, a questão é definir se o artigo 259 do CC/16 impõe sua força vinculante de comunhão dos bens adquiridos durante o casamento, também à hipótese de separação convencional, estipulada pelo artigo 276 do CC/16.
“Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências da adoção do regime de separação de bens: a óbvia separação patrimonial tanto dos bens anteriores ao casamento, como também daqueles adquiridos, singularmente, na vigência do matrimônio”, avaliou a ministra.
Para a relatora, a restrição contida no artigo 259 do CC/16, assim como o teor da Súmula 377/STF, incidem sobre os casamentos regidos pelo regime de separação legal de bens, nos quais não há manifestação dos noivos quanto ao regime de bens que regerá a futura união.
Invasão indevida
“Ademais, o que pode ser mais expresso, quanto à vontade dos nubentes de não compartilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, do que a prévia adoção do regime de separação de bens?”, questionou a ministra.
Dessa forma, por considerar que houve “indevida invasão ao patrimônio” da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é “exclusivamente” de seu cônjuge, a ministra reformou a decisão da Justiça do Paraná para afastar a penhora sobre os bens da mulher.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Fonte: Jus
Anoreg BR
Terça, 29 Novembro 2016 09:12
MP que promove alterações na EBC será discutida em duas audiências públicas
Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, é o convidado para a audiência de quinta (1º)
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, é o convidado para participar de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 744/16, que altera a lei de criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A reunião está marcada para quinta-feira (1°), às 9h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, anexo 2 do Senado.
A comissão vai discutir a matéria em duas audiências públicas com representantes do setor de comunicações. As audiências serão transmitidas ao vivo com possibilidade de participação popular.
Especialistas
Na terça-feira (29), às 14h30, participam de audiência pública:
- o presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Ângelo Cançado;
- o vice-presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Flávio Gonçalves;
- a jornalista e ex-presidente da EBC Tereza Cruvinel;
- o representante dos trabalhadores da EBC, Akemi Nitahara;
- a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli;
- a jornalista e ex-presidente do Conselho Curador da EBC Rita Freire; e
- o jornalista e ex-membro do Conselho Curador da EBC Venício Lima.
A audiência será realizada no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, do Senado.
EBC
Criada em 2008, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima. A EBC fazia parte da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Com a MP 744/16 e o decreto de regulamentação, a entidade passa a ser vinculada à Casa Civil. Integram o sistema veículos como Rádio Nacional e Rádio MEC; TV Brasil e Agência Brasil.
Outra alteração é a extinção do Conselho Curador – órgão que tinha 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil, cujo papel era "zelar pelos princípios e autonomia da EBC".
A MP também muda a composição do Conselho de Administração e a forma de nomeação da Diretoria Executiva.
Interatividade
Para participar das audiências, acesse: http://bit.ly/audienciainterativa ou o portal e-Cidadania (www.senado.gov.br/ecidadania) e Alô Senado (0800-612211).
Íntegra da proposta:
■MPV-744/2016
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
Fonte : Agência Câmara
25/11/2016 - 19h32
Chega à Câmara novo projeto de regularização de ativos no exterior
Além de reabrir prazo para repatriação, proposta do Senado determina que os recursos arrecadados sejam divididos entre União (54%), estados, DF e municípios (46% para os três entes)
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto do Senado que permite uma nova rodada de regularização de ativos não declarados de brasileiros depositados no exterior. O texto (PL 6568/16) foi apresentado pela Mesa Diretora do Senado e aprovado naquela Casa na semana passada.
A principal novidade da proposta, além da reabertura do prazo de repatriação, é a determinação de que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados a União, enquanto que 46% seguirão para os outros entes.
A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O prazo para adesão ao regime começou em abril e terminou em 31 de outubro.
Novo prazo
Conforme o projeto, o novo prazo de regularização começa 30 dias após a publicação da nova lei no Diário Oficial da União e se encerra passados 120 dias.
Para regularizar os ativos não declarados, o contribuinte terá de pagar as alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda (IR), totalizando um encargo de 35%. Na primeira fase da repatriação, o custo da regularização foi de 30% sobre o valor dos ativos, divididos entre multa e IR de 15% cada.
Poderão ser declarados os bens existentes no exterior até 30 de junho de 2016. O câmbio do dólar que deverá ser utilizado como referência para transformação do valor dos bens em reais será o de 30 de junho deste ano (R$ 3,21). Na primeira rodada, a lei atrelou a conversão do real ao dólar do final de 2014, quando a moeda americana fechou em R$ 2,65.
Com a regularização, o contribuinte pessoa física ou jurídica (empresas) é anistiado dos crimes de sonegação fiscal, falsidade material e ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Políticos e parentes
O projeto aprovado no Senado não permite a regularização de bens de políticos e agentes públicos das três esferas administrativas (União, estados e municípios) que estavam exercendo mandato ou ocupando cargo em 14 de janeiro de 2016.
A Lei 13.254/16 já proíbe a adesão de políticos, mas estende a vedação a cônjuges e parentes até o segundo grau - essa última restrição foi retirada pelo texto aprovado pelos senadores.
Não residentes
A proposta permite a regularização de contribuintes não residentes no Brasil, desde que comprovem residência fiscal em solo nacional entre 31 de dezembro de 2010 e 31 de dezembro de 2016. A lei de repatriação só permitiu a participação de residentes ou domiciliados no País.
Por fim, há permissão para que os que aderiram à primeira rodada da repatriação complementem suas declarações e paguem o imposto e multa devidos sobre o valor adicional.
Íntegra da proposta:
■PL-6568/2016
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
