DECISÃO: Dependente de militar removido tem direito à transferência para instituição de ensino na localidade de destino
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a filha de um servidor público militar removido no interesse do serviço, com mudança de domicílio, tem direito à transferência, independentemente de vaga, para instituição de ensino na localidade onde o seu genitor passa a exercer suas funções. Na presente hipótese, a estudante pretendia matricular-se no curso de Enfermagem da Universidade de Brasília (UnB) em razão da transferência de ofício de seu genitor para o Distrito Federal.
A impetrante teve sua matrícula negada pela UnB sob a alegação de que a requerente não era mais dependente do seu pai, pois ela estudava e residia em cidade diversa. No entanto, consta nos autos que a aluna estudava em Santa Maria/RS apenas pelo fato de não existir universidade pública na cidade de Amambaí-MS, onde morava seu genitor.
O recurso de apelação foi interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença proferida pela 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou à estudante o direito de matrícula no curso de Enfermagem da UnB.
Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, explicou que “a legislação em vigor assegura ao servidor público e aos seus dependentes o direito à transferência entre instituições de ensino por mudança de domicílio em razão do interesse da Administração, conforme o art. 49 da Lei nº 9.394/97 e o art. 1º da Lei nº 9.536/97”.
Ressaltou a magistrada que a estudante preenche todos os requisitos para que seja realizada sua transferência para a UnB: congeneridade entre a universidade de origem e a instituição pretendida e, ainda, a transferência de ofício de seu genitor para o local onde se situa a universidade de destino.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.
Processo nº: 2007.34.00.020620-8/DF
Data do julgamento: 05/09/2016
Data da publicação: 21/09/2016
SR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
17/10/16 17:47
DECISÃO: Tribunal nega pedido de ampliação de limites para dedução do imposto de renda de despesas com educação
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Sindicato dos Técnicos da Fazenda do Estado do Piauí (SINTFEPI) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que julgou improcedente o pedido da parte autora quanto ao direito dos seus associados da dedução integral das despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (IRPF).
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, acompanhou a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para dedução da base de cálculo do imposto de renda de gastos com educação.
O magistrado destacou que ao se manifestar sobre a matéria, o TRF1 adota idêntico posicionamento de que é constitucional o limite estabelecido para dedução da base de cálculo do imposto de renda das despesas realizadas a título de educação.
Com esses argumentos, o Colegiado negou provimento ao recurso.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0004923-44.2014.4.01.4000/PI
Data de julgamento: 16.08.2016
Data de publicação: 26.08.2016
VC
Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
17/10/16 17:39
Louisiana não permite que imigrantes indocumentados se casem no Estado
Após perder a luta contra o casamento gay, o Estado exige de todos os estrangeiros o passaporte com visto válido e a certidão de nascimento
A polêmica surgiu em 2015. Após perder a briga contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a direita religiosa em Louisiana decidiu que a instituição sagrada do casamento estava mais uma vez sob ameaça, desta vez, por imigrantes mal intencionados. Segundo os legisladores estaduais, os trabalhadores indocumentados e até terroristas descobriram recentemente que poderiam tirar proveito das leis matrimoniais locais para adquirir a cidadania; provocando uma suposta epidemia de “fraude nos casamentos”. A solução? Obviamente, dificultar para que os imigrantes se casem no estado.
Em virtude disso, a partir desse ano, qualquer estrangeiro que queira se casar na Louisiana deve apresentar passaportes com vistos em dia, mesmo que uma Corte Federal tenha determinado que as licenças de casamento não podem ser negadas tendo como base o status migratório, assim como, de forma inexplicável, a certidão de nascimento dos noivos. A apresentação da certidão é imprescindível.
A lei de fato impediu que os imigrantes indocumentados que vivem no estado se casem, como foi programado, entretanto, prejudica inúmeros imigrantes legais também. A Louisiana abriga milhares de refugiados, a maioria deles naturais do Vietnam e Laos que receberam asilo político nas décadas de 70 e 80, depois de fugirem do avanço do comunismo em seus países. Atualmente, esses moradores possuem green cards (residência permanente) e até mesmo a cidadania americana, mas nenhum acesso às suas certidões de nascimento e, em muitos casos, se é que tal documento exista.
A nova lei chamou pouco a atenção pública quando entrou em vigor em janeiro de 2016. O imigrante Out Xanamane, natural de Laos, tomou conhecimento da legislação quando teve negado o pedido de licença de casamento. Ele nasceu em uma vila próximo à cidade de Savannakhet, em 1975, o ano que o país foi dominado pelo comunismo. Nascido em casa, ele nunca obteve uma certidão de nascimento. Ele e sua família chegaram aos EUA em 1986, depois de passarem por campos de refugiados na Tailândia e Filipinas. Desde então, ele mora no país, possui a residência permanente (green card) e aplicará para a cidadania americana.
Até ficar doente nesse verão, a falta de certidão de nascimento nunca foi um problema para Out e sua esposa, Marilyn Cheng, nascida nos EUA. Em julho, ele foi diagnosticado com câncer no fígado, a mesma doença que clamou a vida de seu irmão há 2 anos. Eles se casaram em 1997 numa cerimônia budista, mas a Louisiana não reconhece legalmente casamentos religiosos. O casal descobriu isso quando o empregador de Cheng, que indiretamente patrocina o seguro de saúde de Xanamane nos últimos 2 anos, pediu uma cópia da certidão de casamento, depois que as contas hospitalares referente ao tratamento do câncer começaram a chegar.
“Eles me disseram que eu tenho que retornar a Laos e pegar a minha certidão de nascimento”, disse ele, que nunca mais retornou ao seu país de nascimento. “Entretanto, não há nenhuma certidão lá, tampouco”.
A solução foi viajar 7 horas de carro para um estado mais liberal: Alabama. Eles juntaram os 4 filhos e a irmã de Xanamane em um carro e dirigiram até Montgomery, uma jurisdição que aceita sem problemas green cards como forma de identificação. Em 8 de agosto de 2016, o 19º aniversário de seu casamento budista, Xanamane e Cheng foram declarados oficialmente marido e mulher. Então, eles dirigiram novamente 7 horas de volta a casa, na Louisiana.
Fonte: Brazilian Voice
Anoreg BR
14 Outubro 2016 14:31
DECISÃO: Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação, e, se aprovado, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe, do Quadro de Engenheiros Militares, mesmo tendo idade superior à exigida.
O ente público, em seu recurso, argumentou que a limitação de idade mencionada deve ser equivalente à dos militares em ativa e que o autor não se enquadra, para ingresso em cursos, nos requisitos legais publicados no edital. Sustentou, ainda, que “a exigência de limite etário para ingresso na carreira se coaduna com as características das atribuições exercidas pelos militares e com o escalonamento previsto na carreira, motivo porque se encontra plenamente justificada sua imposição, não se tratando de restrição inconstitucional”.
Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que sendo a restrição de idade aos candidatos prevista em lei para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos do Exército, o candidato ao realizar sua inscrição “não pretendia ingressar na carreira propriamente militar, da “ativa”, pelo contrário, sua pretensão se restringia a integrar as vagas destinadas a civis, na reserva”.
A magistrada ressaltou ainda, que, apesar de o concurso ser promovido pelo Exército, o autor não viria a compor as Forças Armadas, uma vez que desde o início pretendia se integrar nos quadros da reserva. Assim, a limitação etária prevista em lei não deveria ser-lhe imposta.
A juíza salientou que para haver a limitação etária de ingresso na carreira pretendida “seria necessário que houvesse justificativa atinente às atribuições que lhe seriam conferidas, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que as atividades de engenheiro civil, como é de conhecimento geral, não demandam esforço físico que impeça a pessoas de maior idade o seu exercício”.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0047944-61.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 05/09/2016
Data da publicação: 16/09/2016
GC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
