Justiça autoriza que mulher mantenha plano de saúde mesmo após divórcio em São Paulo


Uma mulher assegurou na Justiça o direito de manter o plano de saúde familiar, mesmo após ter se divorciado do marido. Conforme a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no convênio em caso de morte do marido, não há motivo para tratar de maneira diferente a mulher em caso de separação. Para Denise Cavalcanti, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Roraima (IBDFAM/RR), o julgamento foi acertado.



“O artigo 3º, §1º, da Resolução Normativa n° 195/2009, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), assegura aos dependentes de contratos individuais (pessoas físicas), o direito de manterem o plano de saúde nas mesmas condições contratuais após o óbito do titular. A referida Resolução Normativa é até mais ampla, asseverando que ‘a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes’”, explica.



A advogada lembra ainda que, em abril de 2016, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, o projeto de lei n. 118/2014, em que destaca a inclusão de um parágrafo no artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde, que diz: “(…) para determinar que em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, é assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, na forma do regulamento, e, quando cabível, à redução proporcional da contraprestação pecuniária, com a assunção das obrigações decorrentes”.



A mulher procurou o Judiciário depois de ter o nome retirado do plano de saúde familiar. Alegou que foi ela quem assinou o contrato, tendo constado o nome do ex-marido como titular por pura formalidade, uma vez que o formulário limitava apenas um cônjuge em tal posição. Como argumento jurídico, a mulher apontou que deveria ser considerada cotitular com base na igualdade entre os sexos constitucionalmente prevista.



Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado com o entendimento de que o simples fato de ter assinado o contrato de adesão, como representante de seu então marido, não altera a titularidade do plano. Além disso, o juiz considerou que a ação deveria ser movida contra o ex-marido, e não contra o plano de saúde. "A parte interessada deve focar naquilo que se considera equivocado e não mirar em terceiros a correção do erro", escreveu o juiz.



Insatisfeita, a mulher apresentou agravo ao TJSP, que reformou a decisão e deferiu a antecipação de tutela, obrigando o plano de saúde a manter o contrato, nas mesmas condições de antes. No agravo, a defesa afirmou que o entendimento do juiz a respeito da titularidade do contrato estava equivocado e, novamente, apontou que no caso deve ser aplicado o princípio da isonomia conjugal.



“A isonomia conjugal foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da CF/88 e resume-se na igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, estando contemplado na Constituição Federal e no Código Civil”, esclarece Denise Cavalcanti. Ao julgar o recurso, o desembargador relator, Alcides Leopoldo e Silva Júnior, votou pela concessão da tutela antecipada, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado.



Segundo o relator, aplica-se ao caso por analogia, além da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, a Súmula Normativa nº 13, de 2010, da ANS, a qual dispõe que: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo".



“Os planos de saúde preveem em seus contratos cláusula de remissão, onde concede-se aos dependentes do titular falecido o direito de manter o plano de saúde, sem pagamento de mensalidade, por um determinado período, que ficava à mercê dos planos. Assim, a ANS publicou a Súmula Normativa nº 13 (que aplica-se aos contratos individuais e coletivos)”, completa Denise Cavalcanti.



Fonte: IBDFAM

Anoreg BR
Quinta, 17 Novembro 2016 09:51

Câmara aprova nova regulamentação para ofício de aeronauta


Proposta reduz limites de horas de voo e pousos e determina que empresas cumpram programa de gerenciamento de risco de fadiga da tripulação. Texto seguirá para nova análise do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), com emendas, proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é disciplinada pela Lei 7.183/84.

Relator na comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) fez modificações, mas recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 8255/14, do Senado. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria retornará para nova análise dos senadores.

O texto aprovado preservou a previsão do projeto inicial para que as empresas de aviação regular e de serviços de transportes exclusivos de cargas planejem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional.

Pelo substitutivo, o sindicato da categoria deverá acompanhar a implantação e a atualização desse sistema de risco de fadiga. Para que o sistema permita fazer mais de 12 horas de jornada de trabalho em tripulações simples, será necessário acordo em convenção coletiva.

Presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) avaliou que, com as novas regras, a segurança de voo deve melhorar, uma vez que a fadiga dos tripulantes deve ser evitada. “Todos sabem que o cansaço de pilotos e tripulantes é um fator de risco para acidentes, e o Brasil precisa modernizar sua legislação para ficar mais próximo do que é a regulamentação internacional”, defendeu.

“No passado, havia centenas de denúncias de tripulantes dormindo nas cabines, porque estavam voando seis madrugadas seguidas. Hoje já houve uma melhora, mas a nova lei virá para consolidar isso”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Adriano Castanho, que acompanhou a votação.

Escalas
O texto reduziu em cinco horas a escala mensal de trabalho para aviões a jato (de 85 para 80) e turboélice (de 90 para 85) prevista na proposta original. As escalas de aviões convencionais (100 horas) e helicópteros (90 horas) foram mantidas.

Horas de voo
O substitutivo também estabelece novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos:
- 8 horas de voo e 4 pousos, para tripulação simples;
- 11 horas de voo e 5 pousos, para tripulação composta;
- 14 horas de voo e 4 pousos, para tripulação de revezamento;
- 7 horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.

Outra mudança do substitutivo foi reduzir o número de folgas mensais de 12, como previa a proposta original, para 10. Atualmente, esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês.

Pelo texto aprovado, em caso de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o número de folgas pode ser reduzido para 9. O projeto original estabelecia um mínimo de 10 folgas nos meses de alta temporada (janeiro, fevereiro, julho e dezembro).

Aviação agrícola
A CCJ manteve emendas da Comissão de Trabalho que desobrigam tripulantes da aviação agrícola de cumprirem algumas medidas previstas na regulamentação da profissão.

Assim, no caso de tripulantes de aviões pulverizadores, fertilizadores e outros de uso agrícola, regras ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso – período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, podendo se apresentar em até 90 minutos –, e a outros aspectos da jornada de trabalho poderão ser definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Outra alteração relacionada à aviação agrícola determina que os tripulantes dessa atividade poderão ter a parcela variável de seu salário calculada em área produzida ou aplicada e não em horas de voo.

Íntegra da proposta:
■PL-8255/2014
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
16/11/2016 - 20h16

“No Supremo, ninguém ganha acima do teto constitucional”, afirma presidente do STF


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lembrou aos integrantes da Comissão Especial do Senado, criada para analisar a efetividade do teto constitucional, que no STF o teto é rigorosamente observado. “Está na Constituição, basta cumprir. No Supremo, ninguém ganha acima do teto. Meu salário líquido este mês foi de 23 mil reais. Está no site do STF, assim como os salários de todos os ministros e demais funcionários do Tribunal”, afirmou a ministra em reunião realizada nesta quarta-feira (16) com os senadores e os presidentes dos Tribunais Superiores.

Segundo a ministra, o Judiciário tem total interesse em corrigir eventuais distorções que sejam identificadas. “Se há distorções, vamos corrigi-las. Mas lembro que muitos juízes trabalham em condições precárias. Muitas vezes em risco, entram em penitenciárias onde nem policiais entram. E há os que acumulam trabalho em mais de uma comarca”, disse.

De acordo com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da Comissão Especial do Senado, o objetivo da chamada Comissão Extrato é identificar e discutir formas para tratar nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário casos em que as remunerações superem o máximo permitido pela Constituição Federal, correspondente à remuneração bruta de ministro do STF, de R$ 33.763,00. Segundo a senadora, durante a reunião foi levantada a possibilidade de edição de uma súmula vinculante consolidando decisões do STF sobre salários além do teto.

Kátia Abreu disse ainda que no STF não há “gordura”, que o salário pago aos ministros é o teto real. Ela informou que uma nova reunião está prevista para a semana que vem, para discutir os dados que estão sendo levantados.

Além de Kátia Abreu, participaram da reunião os senadores Otto Alencar (PSDB-BA), Antônio Anastasia (PSDB-MG), Lasier Martins (PDT-RS), José Pimentel (PT-CE), Magno Malta (PR-ES) e os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, e do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Willian de Oliveira Barros.

Veja aqui a Resolução 544/2015 que fixa os subsídios dos ministros do STF.

Fonte : STF
16 de novembro de 2016

DECISÃO: Bolsista de escolar particular tem direito à matrícula pelo sistema de cotas


A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT) contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso que, confirmando tutela liminar, garantiu a um estudante o direito de matricular-se no curso de Agronomia, por ter sido aprovado no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) pelo sistema de cotas.

Em suas razões recursais, a instituição alegou que a lei somente assegurou o ingresso na instituição de ensino pelo sistema de cotas aos alunos oriundos de instituição pública de ensino, hipótese não ocorrida na espécie, tendo em vista que o autor cursou parte do ensino médio em escola particular.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a Universidade, ao impossibilitar a matrícula do autor, violou o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal e inviabilizou a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, (CF, art. 3º, IV).

O magistrado destaca que, apesar da controvérsia acerca da legitimidade do sistema de cotas, o que se verifica é que um de seus objetivos seria propiciar ao aluno integrante de uma minoria supostamente excluída a possibilidade de ter acesso ao ensino superior. Sob esse ponto de vista, embora o aluno tenha cursado o ensino médio em escola particular, foi na condição de bolsista integral. Ademais, o autor comprovou ter cursado o ensino fundamental em escola pública, aliado ao fato de que é economicamente hipossuficiente, razão pela qual não se mostra razoável impedir a matrícula do candidato aprovado no curso de Agronomia da Universidade Federal de Mato Grosso, pelo sistema de cotas.

Diante do exposto, o colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0001853-26.2012.4.01.3600/MT

Data do julgamento: 19/10/2016
Data de publicação: 26/10/2016

GC

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
16/11/16 19:00