TRF2: é nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que considerou nulo o ato que cancelou o visto permanente do norte-americano C.P.T., assegurando a ele o direito de formular a renovação de seu registro por novo período, em novo procedimento. O colegiado considerou que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou no cancelamento.
C.P.T. ficou sabendo do problema ao iniciar os trâmites de renovação de seu Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Ao chegar ao Posto da Polícia Federal, foi surpreendido com a informação de que seu visto fora cancelado em decorrência de processo administrativo iniciado por sua ex-esposa. Na ocasião, foi intimado pela Polícia Federal a deixar o país em oito dias, sob pena de deportação.
O autor obteve o visto de permanência no Brasil por força de seu casamento com uma brasileira, da qual se divorciou após dez anos. O casamento aconteceu em 1998. Em 2002, ele comprou um apartamento no Rio de Janeiro e, em 2003, veio se fixar em definitivo no país, obtendo o referido visto de permanência.
No TRF2, o processo foi relatado pelo desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho que considerou correta a decisão do juízo de 1o Grau ao entender que a situação do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas como causa de cancelamento do registro, constantes do Decreto 86.715/81, que regulamenta a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Para o relator, a sentença acertou ao afirmar que não há norma legal vinculando a permanência do estrangeiro no país ao casamento com a brasileira. Como também, ao apontar a violação a princípios constitucionais, uma vez que, pelos documentos juntados ao processo, C.P.T. não foi comunicado sobre o trâmite do processo, mesmo estando no mesmo endereço informado ao Sistema Nacional de Estrangeiros (SNE).
“Ainda que o visto concedido pela autoridade consular configure mera expectativa de direito (artigo 26 do Estatuto do Estrangeiro), uma vez que inexiste direito subjetivo à sua concessão, o autor não teve oportunidade de se manifestar quanto ao seu cancelamento, caracterizando-se a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (artigo 5º, LV, da CF)”.
Proc.: 0043742-86.2012.4.02.5101
Fonte : TRF/2ªRegião
14/11/2016
DECISÃO: Empresa tem direito de receber dados referentes a ela na Receita Federal
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de uma construtora contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, negando à empresa o fornecimento de demonstrativos das anotações referentes a ela, mantidas em sistemas informatizados da Receita Federal.
Consta nos autos que a construtora em questão ajuizou ação com o objetivo de ter fornecidos os demonstrativos das anotações mantidas no Sistema de Conta-corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR e no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica – CONTACORPJ, ou outro sistema informatizado da Receita Federal, mas a decisão desfavorável na primeira instância fez com que entrasse com recurso no TRF da 1ª Região.
Nas alegações recursais, a apelante reforçou a legitimidade no pedido, uma vez que as informações constantes no cadastro da Receita Federal são relativas à empresa e não foram fornecidas em sede administrativa pela autoridade apelada, cujo direito de obtê-las está assegurado no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal.
Além disso, a construtora afirmou que o pleito não tem caráter reservado ou estratégico para o Fisco, não sendo o caso de se falar em informações que deveriam ser observadas na própria contabilidade da empresa, pois refletem os valores dos tributos pagos mês a mês e, caso algum desses forem tidos por indevidos, devem ser devolvidos pela Receita Federal.
No voto, a relatora do processo, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, destacou que o direito de conhecer informações próprias e constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito de retificar referidos dados é assegurado pelo instituto constitucional do habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da Carta Política de 1988, cujo rito processual é disciplinado pela Lei 9.507/1997.
Com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (cuja tese foi submetida à repercussão geral), a magistrada sustentou que o Habeas Data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Além disso, a juíza ressaltou que o julgado também concluiu pelo inequívoco caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros e que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações, segundo art. 1º da Lei nº 9.507/97.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0029387-06.2011.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 05/09/2016
Data de publicação: 21/09/2016
AL
Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
17/11/16 17:57
DECISÃO: Posto revendedor é responsável pela qualidade do combustível declarado caso deixe de efetuar as amostras-testemunhas
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso de apelação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de auto de infração aplicado pela Agência a um posto de combustíveis, por entender que a norma em que se fundamentou a penalidade (Portaria nº 248/2000) havia sido revogada posteriormente pela Portaria ANP 09/2007, além da inobservância do princípio da legalidade.
A ANP apelou ao TRF1 argumentando, em síntese, que “a autuação se deu com base no fundamento normativo vigente naquela data, mas a tipificação e a sanção estão previstas em instrumento legal, o que garante a observância do princípio da legalidade”. Sustenta, também, não ser caso de aplicação em âmbito administrativo da regra da retroatividade da norma mais benéfica, possibilidade, segundo seu entendimento, dirigida exclusivamente à seara penal.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, observa que o auto de infração discutido nos autos foi lavrado pela ANP em função de a empresa não ter realizado a coleta de amostra-testemunha do combustível, em desacordo com o art. 6º da Portaria nº 248/2000, que foi revogada pela Portaria nº 09/2007.
O magistrado sustenta, porém, que o revendedor varejista pode não efetuar a análise dos combustíveis, mas assumirá a responsabilidade dos dados da qualidade dos produtos informados pelo distribuidor.
O relator pondera que, “acaso assim deseje, o posto revendedor pode deixar de realizar a coleta da amostra dos combustíveis que receber, contudo, obrigatoriamente, assumirá a responsabilidade da qualidade declarada pela distribuidora dos produtos, evidenciando que, doravante, a simples ausência da coleta da amostra não configura fato ensejador de imposição de multa administrativa”.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, acolheu parcialmente o recurso, mantendo a sentença recorrida nesse particular.
Processo nº: 2009.34.00.005278-7/DF
Data do julgamento: 05/09/2016
Data de publicação: 16/09/2016
VC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
16/11/16 17:45
Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público tem direito subjetivo ao cargo
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que garantiu a nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público, mesmo após transcorrido o prazo de validade do certame. A nomeação tardia, segundo os julgadores, ocorrerá baseada no reconhecimento do direito subjetivo à investidura.
"Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público", explicou o desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria.
A câmara entendeu que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
O órgão julgador, entretanto, reformou parcialmente a sentença para dela excluir a obrigação do município indenizar o candidato em valor correspondente à remuneração que teria direito caso estivesse em atividade desde a homologação do certame.
Assim determinou em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, também, pelo próprio TJ. A decisão foi unânime e seu descumprimento implicará em multa diária de R$ 500,00 ao ente público (Reexame Necessário n. 0300213-90.2014.8.24.0003).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
