Governo envia proposta de revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
Proposta substitui MP 739/16, que perdeu vigência na última semana
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6427/16, do Executivo, que revê o auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro.
O texto tramita em urgência constitucional, mas talvez tenha sua análise pelo Plenário antecipada, segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. A legislação determina a realização de nova perícia após esse prazo para verificar se o trabalhador continua com a doença ou invalidez que deu origem ao benefício, mas isso não tem ocorrido.
Bônus especial
Para garantir a revisão dos benefícios, é criado um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de planos de saúde (entre R$ 50 e R$ 100).
O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.
De acordo com a medida, o Executivo editará norma para definir:
- os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;
- o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);
- a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e
- os critérios de ordem de prioridade, como idade do beneficiário.
O custo estimado com o bônus subiu, segundo as estimativas feitas em julho com a MP e agora na justificativa do projeto, de R$ 127 milhões para R$ 217,6 milhões até o fim de 2018. Já a meta de economia de recursos com esse procedimento foi revista pelo governo de R$ 12,6 bilhões (R$ 6,3 bilhões anuais) para R$ 4,3 bilhões, 34% do valor inicialmente apresentado.
O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.
Conforme o governo, a despesa com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões).
Com relação à aposentadoria por invalidez, os gastos com o benefício, de acordo com o Executivo, quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015, mas a quantidade de beneficiários subiu apenas 17,4% (de 2,9 milhões para 3,4 milhões).
O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação de seu afastamento.
Carências
A proposta aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A Lei 8.213/91 exige, do trabalhador que volte a ser segurado, o cumprimento de 1/3 da carência inicial para poder contar as contribuições feitas antes de perder a condição de segurado e cumprir o prazo necessário à obtenção de novo benefício.
Assim, para receber novo auxílio-doença, por exemplo, cuja carência inicial é de 12 meses, o trabalhador que voltasse a ser segurado teria de contribuir por quatro meses para usar outras oito contribuições do passado e cumprir a carência. Com a proposta, isso não é mais possível e ele terá de contribuir por novos 12 meses para poder pleitear o benefício outra vez.
Nessas situações, a carência da aposentadoria por invalidez será de 12 meses, e do salário-maternidade, de 10 meses. A pessoa manterá a condição de segurado junto à Previdência por até 12 meses após ser demitido, por exemplo, ou por seis meses se for segurado facultativo e deixar de contribuir.
Auxílio-reclusão
A proposta também estabelece carência de 18 meses para o auxílio-reclusão pleiteado pela família do preso. Atualmente, não existe carência. A mesma regra vale para a família do segurado voltar a receber o benefício, se ele voltar à cadeia por uma nova condenação. Segundo justificativa do governo, a mudança foi feita para que o acusado, prestes a ser julgado, realize uma contribuição para a Previdência para beneficiar sua família caso seja condenado.
A proposta prevê que o valor desse auxílio não seja mais de 100% do valor da pensão por morte, mas de 70% do que o preso receberia se estivesse aposentado por invalidez.
As regras de concessão seguiriam as mesmas da pensão por morte, cujo recebimento depende de fatores como idade do cônjuge ou companheiro e tempo de união estável.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência constitucional e precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Com a urgência, os pareceres das comissões temáticas poderão ser apresentados diretamente no Plenário.
Íntegra da proposta:
■PL-6427/2016
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Sandra Crespo
Fonte : Agência Câmara
07/11/2016 - 17h25
Comissões debatem inclusão profissional de pessoas com lesões por esforço repetitivo
As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizam audiência pública conjunta nesta quarta-feira (9) para debater políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas, como as Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e as Doenças Osteoarticulares Relacionadas ao Trabalho (Dort). O debate foi sugerido por parlamentares dos três colegiados.
No requerimento em que pedem a audiência, os deputados destacam que o tema assumiu maior relevância, principalmente em face da epidemia mundial das doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho. Em paralelo, e também como consequência disso, houve ainda aumento considerável no número de diagnósticos de outros quadros osteomusculares, como a fibromialgia.
As doenças do aparelho locomotor, prossegue o documento assinado pelos parlamentares, implicam grave prejuízo na qualidade de vida de seus portadores e fazem com que sejam rotineiramente discriminadas no mercado de trabalho, seja com ameaça de demissão, seja com exclusão em processos seletivos.
“Ainda pouco se logrou alcançar no que respeita à garantia de adequada inserção da pessoa com doenças musculoesqueléticas no mundo do trabalho”, relata o documento.
Foram convidados:
- representante do Ministério da Saúde;
- representante do Ministério do Trabalho;
- representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
- o procurador do Ministério Público do Trabalho Geraldo Emediato de Souza;
- a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Larissa Nascente Guimarães Leston ;
- representante da Associação Brasileira de Qualidade de Vida (ABQV); e a
- secretária da Associação Brasileira de Fibromiálgicos (Abrafibro), Etiennie Mori Pimenta.
O debate poderá ser acompanhado por meio da sala de bate papo que será criada no dia do evento no e-democracia.
O evento será realizado às 15 horas, no plenário 13.
Da Redação - RL
Fonte : Agência Câmara
07/11/2016 - 14h04
Travamento de porta giratória em agência bancária não autoriza cliente a despir-se
O destempero de um correntista que ficou em trajes íntimos para protestar contra o fato de ser barrado na porta giratória de um banco, no Vale do Itajaí, não será recompensado moralmente pela instituição financeira conforme pretendido pelo cliente, em decisão confirmada pela 1ª Câmara Civil do TJ.
"As agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências, razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral", analisou o desembargador Saul Steil, relator da apelação.
Segundo os autos, o consumidor dirigiu-se até a agência para pagar um boleto, mas não conseguia ingressar no estabelecimento porque a porta giratória travou. Ele depositou todos os seus pertences na caixa coletora mas, ainda assim, o acesso não foi liberado. Como solução, o cidadão tirou suas vestes e ficou em trajes menores - o que lhe teria causado grande constrangimento.
O banco, em sua defesa, sustentou que a porta é um item de segurança e que em momento algum solicitou ao cliente que se despisse. Em depoimento, o correntista confirmou o fato ao esclarecer que tirou as roupas por iniciativa própria, irritado com a situação. A agência apenas cumpriu as regras de proteção do local, resumiu o relator ao manter a sentença de improcedência do pleito de indenização. A decisão foi unânime (Apelação n. 0014344-58.2011.8.24.0033).
Fotos: Divulgação/MorgueFile.com Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte : TJSC
07/11/2016 18:09
Governo quer mudar leis para regularizar imóveis
Objetivo é reforçar cofres das prefeituras, que vão poder cobrar IPTU, além de aumentar os negócios para os cartórios
O governo federal vai modificar a legislação para regularizar imóveis no Brasil. O intuito, segundo o ministro Bruno Araújo, é baixar "vertiginosamente" o custo do processo para assegurar aos proprietários a documentação dos imóveis a um valor mais acessível.
Segundo o ministro, o governo ainda não fechou o programa de regularização fundiária urbana, mas reuniu especialistas, desembargadores e proprietários de cartórios para estabelecer regras menos complicadas para a regularização de imóveis no País.
Atualmente, estima-se que mais de 40% das moradias brasileiras estejam em situação irregular. O processo custa em média R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de 9 meses a 4 anos.
Araújo estima que ainda vai levar aproximadamente um mês para fechar esse programa, mas o objetivo do governo federal é que as novas regras estejam em vigor no início de 2017 para beneficiar os prefeitos que vão assumir os cargos. Com a situação regularizada dos imóveis, é possível às prefeituras cobrar IPTU, o que poderia ajudar nos cofres municipais em tempos de "vacas magras".
"Vamos construir uma legislação que permita que praticamente todos os imóveis do País sejam regularizados", afirmou o ministro.
As exceções ao programa serão os imóveis que estão em áreas de proteção ambiental ou em situação de risco, segundo as defesas civis. "A premissa é fazer um grande e enfrentamento à burocracia para tornar o processo mais econômico e ágil possível", completou.
O governo federal defende que a regularização dos imóveis ilegais trará benefícios a todas as partes envolvidas. Além de reforçar os cofres das prefeituras, por exemplo, a legalização abre caminho para aumentar os negócios dos cartórios, já que o trâmite, necessariamente, passará pelo estabelecimento. Já para as famílias, o efeito imediato é aumentar o valor dos imóveis e permitir usá-los como garantias para os empréstimos, com juros mais baixos. / m.r.a.
Irregulares
40% das moradias brasileiras não estão em situação regular, segundo estimativas. O processo custa, em média, R$ 1,5 mil, do mais simples até o mais complexo
