Artigo: Entre a “italianità” e a brasilidade - O direito à cidadania italiana - Thayná Bastiani e Maria Eduarda Vorcaro
O direito à cidadania italiana se comprova por meio da apresentação da documentação exigida pelos órgãos locais de repartição.
A luta por uma identidade italiana ("italianità") foi uma batalha que os imigrantes e seus descendentes travaram em terras brasileiras na busca pelo resgate do orgulho "de ser italiano" fora da Itália.
A migração italiana para o Brasil foi intensa e teve seu ápice entre os anos de 1880 e 1930. Segundo dados da embaixada italiana no Brasil, existem no nosso país cerca de 25 milhões de ítalo-brasileiros, o que faz do Brasil o país com maior número de italianos depois da Itália. E muitos destes brasileiros descendentes de italianos buscam a dupla cidadania.
Atualmente, o Brasil, assim como a Itália, admite a dupla nacionalidade assegurando a posse das cidadanias, sem prejuízos recíprocos. Ou seja, a acumulação de duas nacionalidades, autónomas entre elas.
Para tanto, existem duas formas de aquisição da nacionalidade. Considerando-se o tempo, a nacionalidade pode ser classificada em originária e derivada. A atribuição da nacionalidade originária ocorre pelo nascimento, existindo dois sistemas para tanto: jus soli e jus sanguinis.
No sistema jus soli (direito do solo) a base de atribuição da nacionalidade é o local do nascimento, ou seja, o indivíduo terá a nacionalidade do local onde nasceu, independente da nacionalidade dos seus pais.
Já no sistema jus sanguinis, a nacionalidade é obtida a partir da origem dos pais, ou seja, diferente do jus soli, porque o individuo terá a mesma nacionalidade de seus ascendentes.
É justamente este o princípio adotado pelo Estado Italiano, o jus sanguinis (por vínculo sanguíneo). Tal escolha se deu exatamente em virtude das grandes emigrações europeias dos séculos XIX e XX, visando dar um respaldo legal aos filhos dos emigrantes nascidos fora do território.
Dessa forma, o direito à cidadania italiana se comprova por meio da apresentação da documentação exigida pelos órgãos locais de repartição. O processo para requisição da cidadania italiana pode ocorrer tanto no Brasil, quanto na Itália.
Atualmente, a fila de espera para os processos iniciados no Brasil tem estimativa de duração de até 6 lustres, dependendo do Estado brasileiro de residência do requerente, enquanto os processos iniciados na Itália não possuem fila de espera.
No ano de 2015, o Brasil aderiu à Apostila da Convenção de Haia, um Tratado que extingue a fase de validação pelo órgão consular dos documentos exigidos para obtenção da nacionalidade italiana.
Assim, após anos de engavetamento junto ao Congresso Nacional, o Tratado começou a vigorar em 14 de agosto de 2016.
Mas, o que mudou?
Antigamente, toda e qualquer documentação necessária para solicitação da cidadania italiana deveria ser validada pelas representações diplomáticas (consulado italiano ou embaixada).
Com a entrada em vigor da Convenção das Apostilas, a autenticação passa a ser realizada diretamente pelos Cartórios brasileiros habilitados, aos quais foi concedida autonomia para atestar a validade do ato público estrangeiro.
Assim, a Apostila nada mais é do que a autenticação realizada diretamente pelos Cartórios habilitados.
Portanto, os cidadãos brasileiros de descendência italiana não mais necessitam acionar os Consulados Italianos para legalização dos documentos a serem apresentados no processo de solicitação da cidadania italiana.
Importante ressalvar que não houve qualquer modificação dos critérios da Itália para reconhecimento da cidadania aos brasileiros e todo o restante do processo continua o mesmo.
Assim, não se pode simplesmente afirmar que o processo para obtenção da cidadania italiana requerida no Brasil terá sua duração reduzida, porque o que realmente ocorreu foi a diminuição da burocracia em uma das fases desse procedimento.
Por conseguinte, àqueles que prezam pela rapidez, a propositura do processo para reconhecimento da cidadania italiana no próprio território italiano continua sendo a melhor opção, através da contratação de profissionais com tal expertise, além, é claro, de ser uma oportunidade "agradabile" de retornar às ascendências.
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*Thayná Bastiani e Maria Eduarda Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro são advogadas sócias de Homero Costa Advogados.
Fonte: Migalhas
Anoreg BR
Segunda, 14 Novembro 2016 09:59
CPI da Lei Rouanet toma depoimentos nesta quarta-feira
A CPI da Lei Rouanet ouve nesta quarta-feira (16) o coordenador de Acompanhamento de Convênio e Outros Instrumentos do Ministério da Cultura, Arlício Oliveira dos Santos; e a ex-auxiliar administrativa e financeira do Grupo Bellini Cultural Kátia dos Santos Piauy. Eles foram convocados a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
O deputado lembra que, no final de junho, a Polícia Federal e a Controladoria Geral da União deflagraram operação conjunta para desbaratar desvios no uso dos recursos capitados sob o amparo da Lei Rouanet. O Ministério Público Federal do DF também instaurou inquérito civil público para apurar as irregularidades. De acordo com as investigações, os desvios são da ordem de R$ 180 milhões, pulverizados em mais de 250 projetos aprovados no âmbito da Lei Rouanet.
“Agentes intermediários responsabilizavam-se pelo cadastramento dos projetos no Ministério da Cultura e pela captação dos recursos junto às empresas financiadoras. Em contrapartida, ficavam com parte do valor liberado para cada projeto. Há suspeitas de superfaturamento, de notas fiscais “frias”, de projetos simulados e duplicados”, destaca Izalci Lucas.
Sóstenes Cavalcanti explica que que Katia dos Santos Piauy prestou depoimento na condição e testemunha às Polícia Federal e apontou fraudes praticadas pelo Grupo Bellini Cultural, investigado por supostamente participar de desvios de aproximadamente R$ 180 milhões sob o “guarda-chuva” dos incentivos da Lei Rouanet.
A audiência será realizada às 15h30, em plenário a definir
Da Redação - RL
Fonte : Agência Câmara
14/11/2016 - 11h07
Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais
Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, para recompor o orçamento em 2017. Atualmente, a Justiça do Trabalho movimenta, aproximadamente, R$ 40 bilhões por ano em depósitos judiciais nos bancos oficiais, e os juros sobre estes valores giram em torno de 0,08%. A ideia, no entanto, é que este percentual seja reajustado significativamente em janeiro de 2017.
Recentemente, no último dia 9, a uma comissão do CSJT criada para negociar com os bancos oficiais a revisão do percentual voltou a se reunir em Brasília com representantes do Banco do Brasil S.A e da Caixa Econômica Federal. O grupo, coordenado pela secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott, tem como atribuição, além da negociação sobre de negociar a remuneração dos depósitos recursais, estudar a possibilidade de eventual procedimento licitatório com bancos privados, caso as negociações com os bancos oficiais sejam infrutíferas.
Nessa rodada de negociações, ficou acordado entre a comissão e os representantes dos bancos oficiais que o percentual será definido até o fim da próxima semana.
