STF reconhece paternidade de filho em processo que durou mais de 30 anos
Depois de mais de 30 anos de batalhas jurídicas, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a paternidade biológica de um filho concebido a partir de um caso extraconjugal ocorrido no interior de Minas Gerais. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (22), no julgamento de embargos infringentes na Ação Rescisória (AR) 1244.
Consta dos autos que a mãe era casada e gerou um filho em um caso extraconjugal. O marido registrou o filho como seu e não questionou a paternidade da criança.
Ao analisar ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança apresentada pelo filho contra quem seria o pai biológico, o juiz de primeiro grau reconheceu o autor como filho e herdeiro universal do investigado, que faleceu no curso do processo. O processo seguiu, então, tramitando contra os herdeiros, que apelaram da decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte estadual reverteu a sentença, por reconhecer a impossibilidade jurídica do reconhecimento da filiação adulterina.
O Código Civil vigente à época estabelecia caber privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher, não bastando o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção de legitimidade da prole.
O caso chegou ao STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 93886, dirigido à Corte pelo filho contra a decisão do tribunal estadual. Em agosto de 1983, a Primeira Turma decidiu pelo não conhecimento do recurso, com base na impossibilidade jurídica do pedido. Com o falecimento do autor do RE, em 1991, a inventariante de seu espólio ajuizou ação rescisória para tentar reverter a decisão da Turma, mas o Plenário da Corte, em junho de 1999, julgou improcedente a ação. A maioria dos ministros entendeu que, não comprovada a separação do casal nem contestada a paternidade pelo marido, prevalecia a presunção de paternidade, de acordo com o disposto no artigo 344 do Código Civil de 1916.
Voto vencido naquele julgamento, o ministro Marco Aurélio disse, entre outros pontos, que existiam nos autos duas certidões de nascimento, uma apontando o marido da mulher como pai, certidão declarada pelo investigado, e outra relativa à relação extraconjugal. Disse, ainda, haver outras provas nos autos, como fotos mostrando a semelhança entre investigante e investigado e cartas escritas pelo investigado, em que o amor parental se faz exaltar e não deixaria dúvidas quanto à verdadeira paternidade. E foi com base no voto vencido do ministro Marco Aurélio que foram interpostos os embargos infringentes, julgados na sessão desta quinta (22).
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de acolher os argumentos trazidos no voto do ministro Marco Aurélio no julgamento de mérito da AR 1244.
A presidente do STF realçou trecho do parecer da Procuradoria Geral da República segundo o qual o STF acolheu a paternidade presumida, em favor do marido da mãe do autor do recurso, em detrimento das provas constantes dos autos, com base no que apontava o Código Civil vigente à época. O STF teria potencializado o processo em detrimento do direito, inviabilizando o direito do filho em ter reconhecida a sua verdadeira paternidade, e contrariou os princípios da razoabilidade, diante das provas constantes dos autos, da dignidade humana e do direito de ter sua identidade genética devidamente comprovada. “De tudo que estudei dos autos, não vejo como deixar de reconhecer o vínculo de paternidade entre o filho e seu verdadeiro pai”, concluiu a ministra.
A decisão foi unânime. Não participaram do julgamento os ministros Luiz Fux e Celso de Mello, impedidos no caso, e Luís Roberto Barroso, ausente justificadamente.
Processos relacionados
AR 1244
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Anoreg BR
Sexta, 23 Setembro 2016 10:40
Agricultura aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede incentivos fiscais e financeiros a proprietários e possuidores de imóveis rurais, tanto pessoas físicas como jurídicas, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), que unificou mudanças de quatro propostas (PLs 1465/15, 1891/15, 2410/15 e 4226/15). “As propostas abordam matéria de vital importância para a população brasileira, que é a conservação, recuperação e proteção de nascentes, córregos, rios e demais recursos hídricos. O projeto original (PL 1465/15), do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), estabelece incentivo só ao proprietário rural por reposição florestal ou desassoreamento de cursos de água.
Segundo Balestra, a falta de chuvas dos últimos anos foi agravada pela deterioração de áreas de recarga de lençol freático, erosão do solo e assoreamento de nascentes e rios.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), defendeu a proposta por regulamentar o Código Florestal (Lei 12.651/12), que determina incentivos para quem fizer preservação. "Quando o agricultor preserva a água, isso gera menos custo para as empresas e todos ganham," afirmou.
Incentivos fiscais
O substitutivo estabelece uma gradação dos incentivos fiscais concedidos ao proprietário que recuperar os cursos de água.
Pequenos produtores rurais e agricultores familiares com até quatro módulos fiscais (área entre 5 e 110 hectares, a depender da região) terão isenção tanto do Imposto de Renda (IR) como do Imposto Territorial Rural (ITR).
Para imóveis rurais de 4 a 15 módulos fiscais, o desconto no Imposto de Renda pode chegar a 50% do total tributável. Já para o produtor rural com área maior que 15 módulos fiscais, a redução do IR é de 30%. O ITR para propriedades rurais acima de quatro módulos fiscais poderá chegar a 50%.
O texto original isenta do ITR uma área quatro vezes maior que a recuperada. Além disso, o proprietário rural poderia deduzir do Imposto de Renda os gastos com reflorestamento e desassoreamento, até o limite de 40% do total do imposto.
Incentivos financeiros
Pelo substitutivo, o governo poderá dar crédito rural com juros menores às taxas oficiais, conforme norma do Conselho Monetário Nacional (CMN), além de permitir a equalização de taxas de juros, prevista na Lei 8.427/92. Pela equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.
A proposta original estabelece desconto nos juros do crédito rural proporcional entre a área recuperada e o total da propriedade. E isentava do pagamento da taxa de reposição florestal, obrigatória para quem consome matéria-prima florestal.
O texto determina ainda que para cada hectare recuperado na propriedade o proprietário receberá uma subvenção anual de R$ 50, até o máximo de R$ 10 mil (200 hectares). Esse valor poderá ser abatido do saldo devedor de operações de crédito rural com bancos federais ou cooperativas e virá do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), criado pela Lei de Gestão das Florestas Públicas (11.284/06).
A área a ser subvencionada deve estar vinculada à Cota de Reserva Ambiental (CRA), título instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para representar local com vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra. O Código Florestal exige que as propriedades rurais mantenham reserva legal entre 20% a 80% do total do imóvel, conforme o bioma e a região.
Certificado
O certificado da recomposição florestal ou desassoreamento deverá ser emitido pelo órgão ambiental a partir de projeto técnico. O substitutivo não determina a validade do documento, enquanto o texto original estabelece dois anos como prazo do certificado. Balestra incluiu a possibilidade de organizações não governamentais monitorarem a execução do projeto técnico.
Tanto a elaboração quanto a implantação do projeto terão apoio de órgãos oficiais de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares. O texto original prevê a elaboração gratuita do projeto para esses agricultores, mas não a execução.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-1465/2015
■PL-1891/2015
■PL-2410/2015
■PL-4226/2015
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
21/09/2016 - 11h14
Entidade filantrópica poderá ter benefício quando SUS atrasar repasse
As santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que recebem verbas para atender pacientes da rede pública poderão ser dispensadas de juros e multa de mora decorrentes de dívidas tributárias com a União quando houver atraso nos repasses pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida consta em projeto de lei (PL 5639/16) apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA).
A isenção do pagamento de multa e juros dos tributos e contribuições federais valerá até 10 dias após o recebimento dos recursos que estavam atrasados.
O deputado explica que a medida poderá dar um alívio financeiro às entidades filantrópicas, que passam por uma crise financeira causada, entre outros motivos, pelo atraso dos repasses do SUS.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-5639/2016
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
23/09/2016 - 10h01
Projeto torna homicídio de líder religioso crime hediondo e qualificado
O assassinato de líderes eclesiásticos cristãos, motivado pelo trabalho evangélico, poderá ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. É o que determina o Projeto de Lei 4879/16, do deputado licenciado Professor Victório Galli (PSC-MT).
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2840/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). O homicídio qualificado possui uma pena superior ao homicídio simples – prisão de 12 a 30 anos, contra prisão de seis a 20 anos deste. Já o crime hediondo possui regras mais rígidas para progressão da pena e prisão temporária, por exemplo.
Para o deputado licenciado, a medida é importante para oferecer mais segurança aos padres e pastores, que atuam junto às pessoas.
"Por ser uma atividade religiosa de aproximação com o público, faz-se necessária uma mudança na legislação com o intuito de promover mais proteção e segurança aos cultos bem como qualquer evento religioso”, disse Galli.
Tramitação
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário.
Íntegra da proposta:
■PL-4879/2016
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Alexandre Pôrto
