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Turma declara competência da JT para julgar dano moral decorrente da negativação de nome do empregado junto a órgãos de proteção ao crédito


O ex-empregado de uma grande empresa responsável pela administração de duas importantes varejistas brasileiras procurou a Justiça do Trabalho alegando que a reclamada teria descumprido diversas obrigações. Uma das condutas denunciadas foi a de que a ex-empregadora teria procedido à negativação de seu nome perante o cadastro de devedores do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Por esta razão, o reclamante pediu o pagamento de uma indenização por dano moral.

No entanto, por entender que a matéria envolve relação consumerista, ou seja, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a juíza de 1º Grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da pretensão. O caso foi parar na Turma Recursal de Juiz de Fora, que reformou a decisão. Com base no voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, os julgadores deram provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para exame do pedido.

Na inicial, o reclamante relatou que adquiriu produtos da empresa, de forma financiada, sendo o pagamento realizado mediante desconto em folha. Ocorre, contudo, que, em razão de afastamento previdenciário, a empresa encaminhou tardiamente os respectivos carnês para pagamento, que acabou resultando na inclusão de seu nome, pelo CDL-Juiz de Fora, no rol de devedores.

Ao proferir o seu voto, o relator lembrou que a competência da Justiça do Trabalho é prevista no artigo 114 da Constituição Federal, cabendo a ela dizer o direito nas controvérsias decorrentes das relações de trabalho, bem como nas outras controvérsias oriundas dessas relações (inciso IX). Para o magistrado, é este, exatamente, o caso do processo examinado, uma vez que a discussão tem origem remota no contrato de emprego havido entre as partes.

"A relação jurídica principal é a relação de emprego e não a relação de consumo em que se envolveram, indiretamente, o empregado e a empregadora", apontou o julgador, ponderando que a relação consumerista, no caso, só existe porque, antes dela, estabeleceu-se a relação de emprego. "A relação de consumo não existiria sem a relação de emprego, ao passo que o inverso não é verdadeiro", destacou.

O magistrado chamou a atenção para o fato de a própria ré, em contestação, ter admitido que os valores eram automaticamente debitados do vencimento do reclamante, enquanto empregado, constando os descontos correspondentes em seus holerites. Conforme observou, havia uma cláusula contratual exclusiva e essencialmente trabalhista, que previa o desconto em folha de pagamento. Ainda que esta facilitasse a compra por parte do empregado, representava, em contrapartida, uma garantia de adimplência inequívoca a favor do empregador, ao menos enquanto perdurasse a relação de emprego.

Ainda de acordo com entendimento do juiz convocado, foi exatamente essa cláusula contratual trabalhista que trouxe o prejuízo alegado pelo trabalhador. As circunstâncias que o levaram a deixar de pagar têm relação e origem direta na relação de emprego. Ele observou que a negativação do nome do inadimplente (providência ligada à relação de consumo) é simples desdobramento da controvérsia surgida por causa da relação de trabalho.

"Quem veio ao Judiciário foi o empregado, queixando-se de ato ilícito da empregadora (ao ter deixado de criar alternativas para pagamento) e buscando a compensação de que se julga merecedor em razão do dano moral. São estes, na verdade, com todas as vênias à d. Julgadora, os figurinos que vestem os atores processuais, e não os de consumidor perante a empresa de comércio varejista, como dito em sentença", entendeu o magistrado, para quem não há como fugir da conclusão de que a relação de trabalho é que dá sustentação jurídica à controvérsia trazida ao Judiciário.

Acompanhando o entendimento, a Turma afastou a incompetência declarada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame e julgamento dos pedidos feitos pelo trabalhador.

( 0001490-22.2014.5.03.0143 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
19/08/2016


Campanhas municipais serão mais curtas e baratas com minirreforma eleitoral


Começaram nesta terça-feira (16) as campanhas eleitorais municipais, planejadas para serem mais curtas, baratas e fiscalizadas em relação às anteriores.

As regras definidas na Lei 13.165/15, apelidada de Minirreforma Eleitoral, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias – este a partir de 26 de agosto.

A lei também proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário.

Restrições
Entre as restrições, estão o limite máximo de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição. Os candidatos também terão que gastar menos que o maior valor declarado pelos candidatos nas eleições anteriores.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anuncia uma força-tarefa com integrantes da Receita Federal e Banco Central para fiscalizar as prestações de contas, que dessa vez serão apresentadas pelos próprios candidatos – e não mais por tesoureiros da campanha.

Restrições ao financiamento
O ministro do TSE Admar Gonzaga justificou as restrições ao financiamento privado e o estabelecimento de teto de gastos. "As campanhas estavam cada vez mais caras, os candidatos se transformando em produtos e se afastando do eleitor com suas propostas. E as empresas, naturalmente muito interessadas na vitória deste ou daquele candidato, acabavam fazendo grandes contribuições, algumas até depois de receberem dinheiro de bancos oficiais”, disse.

A lei também regulamentou o uso da internet, por meio de sites de campanha, redes sociais, aplicativos e mensagens – desde que não divulguem boatos, calúnias nem façam uso de robôs. Também é proibido pagar pela divulgação de mensagens.

“Redes sociais não podem ser usadas para caluniar e ofender ninguém. Também é proibido impulsionar candidatos na internet mediante pagamento. Quem fizer propaganda irregular pode ser rastreado”, avisa o ministro.

Propaganda
Especialistas em campanha eleitoral preveem que a redução de custos vai ter impacto nas equipes dos candidatos.

Para o publicitário Cacá Soares, coordenador de campanhas eleitorais, a redução do período de campanha na TV vai forçar uma mudança de estratégia dos candidatos, que terão que investir mais na internet.

"Isso vai reduzir o impacto que a TV tem em relação às estratégias anteriores. Vai forçar uma ação de rede social mais intensa. É como se fosse uma corrida de 100 metros rasos. Os candidatos já têm que sair com velocidade total porque o tempo é muito curto", disse.

Caixa dois
Mas os gastos oficiais menores e um maior controle das prestações de contas do TSE podem ter outra consequência, segundo o advogado Carlos Enrique Caputo Bastos, especialista em legislação eleitoral: o risco de aumentar o volume de recursos não declarados.

"Essa é uma questão bastante controversa. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido a regra da proibição do financiamento eleitoral por parte das pessoas jurídicas, o que muito se vem discutindo na doutrina é que eventualmente essa proibição poderá levar à formação de caixa dois", disse.

A Minirreforma Eleitoral (PL 5735/13) foi aprovada pela Câmara em setembro de 2015, com a previsão de financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. O dispositivo acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff depois que o STF considerou inconstitucional o repasse de empresas às campanhas.

Impressão do voto
A lei também prevê a impressão do voto eletrônico para eventual recontagem – dispositivo que havia sido vetado pela então presidente Dilma Rousseff, veto depois derrubado pelo Congresso.

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
17/08/2016 - 19h33

Comissão aprova projeto que insere novos tipos penais na Lei de Crimes Hediondos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 469/15, do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que insere novos tipos penais na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).

Os crimes a serem inseridos na lei são: roubo circunstanciado e qualificado; extorsão na sua forma circunstanciada e qualificada; tráfico de pessoas para fim de exploração sexual; favorecimento à prostituição na forma qualificada; lavagem de dinheiro; formação de organização criminosa; associação criminosa circunstanciada e constituição de milícia privada.

O relator, deputado Major Olimpio (SD-SP) apresentou parecer favorável ao texto. Ele apresentou apenas emenda de redação de forma a dar maior amplitude aos agentes do Estado que influem na persecução penal, bem como para dar tratamento igualitário aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.

Ao serem classificados como hediondos, esses crimes passarão a ser insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança, além de terem de ser cumpridos inicialmente em regime fechado, entre outras consequências.

Pela proposta aprovada, se o crime for cometido contra membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, ou qualquer dos integrantes dos órgãos de Segurança Pública a pena estabelecida será de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

“Os crimes hediondos são aqueles que são considerados repugnantes, ou seja, que devem sofrer uma maior repressão por parte do Estado, e incluir nesse rol os tipos penais supracitados é dar maior efetividade ao Estado no combate ao crime”, defendeu o relator.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
■PL-469/2015
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
18/08/2016 - 11h08

Token e certificado digital fornecidos pela empresa ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão do contrato


Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o juiz Sérgio Silveira Mourão analisou a ação de um ex-consultor de vendas de empresa de telefonia que pretendia receber indenização por danos morais pelo fato de terem retido o seu token e utilizado o seu certificado digital após seu desligamento da empresa. No entanto, ao examinar o caso, o magistrado entendeu que o procedimento adotado pela ré não configura ofensa aos direitos de personalidade e indeferiu o pedido do trabalhador.

A prova revelou que a ex-empregadora providenciou a certificação digital para o reclamante, disponibilizando o aparelho denominado "token", para viabilizar a execução das atividades contratadas. Assim, segundo o juiz, essas ferramentas eram, na verdade, instrumentos de trabalho, já que entregues ao empregado exclusivamente para que ele desempenhasse sua função de consultor de vendas para a empresa.

Neste contexto, na avaliação do julgador, é compreensível e razoável a atitude da empresa de, no momento da ruptura do contrato de trabalho, fazer a retenção do certificado digital e do token fornecidos ao empregado, mesmo porque esses objetos pertencem à empresa. "Não se pode permitir que o trabalhador, mesmo após extinto o contrato de trabalho, continue tendo acesso às informações constantes nos sistemas informatizados da ex-empregadora", destacou na sentença.

Além disso, o magistrado ressaltou que as alegações do reclamante de que a ré estaria utilizando seu certificado digital e praticando atos em seu nome não foram comprovadas. Também não foi demonstrado que a conduta da empresa tenha gerado qualquer prejuízo ao trabalhador, muito menos com gravidade suficiente para ferir sua dignidade. "Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa ao trabalhador, além de conduzir à banalização do instituto do Dano Moral", finalizou o juiz sentenciante. E, por serem consideradas ferramentas de propriedade da empresa, o pedido do trabalhador de devolução do token e do certificado digital também foi rejeitado pelo julgador. O reclamante ainda poderá recorrer da sentença ao TRT-MG.


PJe: Processo nº 0011109-71.2015.5.03.0100. Sentença em: 28/06/2016

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte : TRT/3ªRegião
18/08/2016

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