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Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2


O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Com base nesse artigo 1º da Lei 8.009/90, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis, da penhora efetivada em processo de execução fiscal contra S.D.S. e C.M.D.S.
Em 1ª Instância, o juízo entendeu que as provas apresentadas foram insuficientes para demonstrar que os proprietários residiam no imóvel à época da penhora ou que o bem se tratava do único imóvel da família. Mas, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Claudia Neiva entendeu que o auto de constatação, preparado pelo Oficial de Justiça durante o cumprimento do mandado determinado pelo juiz, trouxe elementos suficientes para comprovar que o imóvel penhorado é a residência do casal.
“Dessa forma, havendo comprovação de que o imóvel penhorado serve à residência da família dos embargantes e considerando a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar, deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei 8.009/90”, concluiu a magistrada em seu voto, seguido por unanimidade.

Proc.: 0000750-44.2007.4.02.5115

Fonte : TRF/2ªRegião
20/5/2016

ESPECIAL: Viver com Parkinson


Conhecida pelos tremores nas mãos, a doença ou mal de Parkinson é uma condição degenerativa neurológica que pode causar distúrbios do movimento. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 1% da população mundial com idade acima dos 65 anos tem Parkinson. Já no Brasil, estima-se que cerca de 200 mil pessoas sofram com o problema. A cura ainda não foi alcançada, mas há estudos em nível experimental sobre o tratamento com células-tronco.

Apesar de mais incidente na população idosa, a doença pode atingir indivíduos de ambos os sexos e em qualquer idade. Em todas as situações, o diagnóstico precoce é determinante para a melhoria da qualidade de vida e o controle dos sintomas que não se restringem aos tremores.

O neurocirurgião e mestre em Ciências da Saúde André Meireles Borba explica melhor a doença e como ela afeta o corpo. “O Mal de Parkinson ou doença de Parkinson é um distúrbio involuntário do movimento e consiste em uma moléstia degenerativa e crônica que acomete progressivamente o sistema nervoso central. Em uma determinada região do cérebro, nos núcleos da base, existe um delicado circuito que controla os movimentos do corpo e a doença provoca a perda progressiva dos neurônios envolvidos com esse circuito, o que leva a redução dos níveis da dopamina, um neurotransmissor essencial para seu funcionamento adequado. Para ilustrar, um dos achados macroscópicos clássicos da patologia é a descoloração da substância negra do mesencéfalo, região que faz parte do circuito do movimento e é rica em dopamina”.

A doença foi descrita pela primeira vez em 1817 pelo médico inglês James Parkinson e, no Brasil, o Calendário Anual da Saúde reserva o dia 4 de abril como o Dia Nacional do Parkinsoniano. A data tem por objetivo conscientizar e alertar a sociedade sobre o mal de Parkinson e esclarecer quanto aos sintomas, bem como as formas de retardar seu agravamento.

Esse trabalho de conscientização é importante, pois existem doenças nas quais vários sintomas são semelhantes aos do mal de Parkinson, enquanto alguns outros achados são distintos, caracterizando uma “síndrome Parkinsoniana” que é diferente do mal de Parkinson propriamente dito. Essas patologias podem ser agrupadas como “parkinsonismo” ou parkinsonismo atípico. Nelas o circuito dopaminérgico pode estar alterado por outros motivos (infarto cerebral, demência, medicamentos, etc...) e a sua abordagem pode ser diferente da doença clássica.

A neurologista Monalisa da Silveira Dias é especialista em distúrbios do movimento e explica que o diagnóstico é baseado em critérios obtidos através da história clínica e exame físico minucioso. Detalhes são importantes como, por exemplo, o fato de que a doença costuma iniciar de um lado do corpo e passa a envolver o outro lado com a progressão do quadro. Existem manifestações não-motoras (distúrbios cognitivos, psiquiátricos e autonômicos) e motoras. Destas últimas, a especialista destaca quatro sintomas clássicos:

1. Tremor em repouso: predomina nas extremidades e nota-se, por exemplo, movimento entre o polegar e o indicador caracterizado como “rolar de pílulas” ou “contar dinheiro”, exacerbando-se quando caminha e em situações de estresse emocional. Por outro lado, diminui quando o local afetado é movimentado voluntariamente.

2. Rigidez: um tipo especial de ação muscular involuntária caracterizada por resistência ao movimento passivo. Trata-se de uma dificuldade na mobilização dos membros quando esses estão parados e outra pessoa tenta movê-los. Na doença de Parkinson essa rigidez é graduada, do tipo “roda denteada”, característica desse tipo de lesão nos núcleos da base.

3. Bradicinesia: é o conjunto de alterações mais comum. Significa uma lentidão e diminuição de amplitude dos movimentos. O andar torna-se lento, com passo curto que pode piorar até a apenas arrastar os pés. Ocorre a diminuição no balanço dos braços quando caminha. Leva ainda, por exemplo, a perda na expressão facial, a fala torna-se baixa e apresenta dificuldade para deglutir.

4. Instabilidade postural: resultado de perda de reflexos e de readaptação da postura. Mais comum em fases avançadas da doença. Percebe-se quando realiza mudanças bruscas na direção ao caminhar. Leva a quedas frequentes e até a incapacidade de ficar em pé sem auxílio.

“Distinguir a doença de Parkinson de outras desordens é necessário para o manejo e para a expectativa de resultados. Existe uma longa lista de causas que podem simular o problema. A história clínica e um exame físico primoroso são as ferramenta essenciais. Apenas após estes pode-se determinar a necessidade de exames adicionais de imagem, como ressonância magnética, ou laboratoriais, como estudos no sangue e no líquido céfalo-raquidiano”, destaca Monalisa.

Para a doença de Parkinson ainda não foi descoberta uma cura, mas existe tratamento cujo objetivo é o controle dos sintomas. O processo envolve uso de medicações que vão repor os níveis da dopamina ou fazer com que os circuitos dopaminérgicos trabalhem de forma otimizada.

Além dos medicamentos, é essencial que o paciente realize uma rotina interdisciplinar de atividades para ajudar no controle do quadro. “É essencial a reabilitação multidisciplinar. O acompanhamento regular por um serviço de neurologia é uma parte importante do tratamento e, além disso, o suporte com fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e eventualmente outras especialidades médicas busca diminuir complicações, garantir o sucesso do tratamento e a melhor qualidade de vida para o portador da doença de Parkinson”, ratificam os especialistas André Borba e Monalisa Dias.

Algumas práticas também são indicadas para quem convive com o Parkinson:

1. Terapia ocupacional: O terapeuta é o profissional que poderá orientar o paciente com o objetivo de facilitar as atividades do dia a dia, bem como indicar condutas que propiciem independência para a higiene pessoal e reinserção profissional.

2. Fonoaudiologia: Os problemas com a fala ocorrem devido à falta de coordenação e à redução do movimento dos músculos que controlam os órgãos responsáveis pela produção dos sons da fala. A reabilitação da comunicação é uma terapia dirigida à fala e à voz que pode ajudar o paciente a conservar, apesar da doença, uma fala compreensível e bem modulada e, dessa maneira, manter um contato mais efetivo com seus semelhantes.

3. Fisioterapia: É uma área da saúde que busca promover, reeducar e manter o movimento corporal. Por ser uma doença que pode trazer algumas limitações físicas, é importante que seja feito o tratamento desde o diagnóstico. A fisioterapeuta da clínica Pró Physis, em Brasília, Almirene Amirato é especialista em RPG e Pilates. Ela esclarece sobre a importância da fisioterapia no processo do tratamento. “Deve ser incluída logo no início do tratamento do Parkinson. O objetivo é ajudar a trazer um melhor funcionamento dos membros acometidos por meio de exercícios e orientações”.

A fisioterapeuta explica quais atividades auxiliam no tratamento e ainda destaca a importância do apoio familiar nesse processo. “Além do Pilates e da reeducação postural, conhecida como o RPG, a hidroterapia também pode ajudar. Todas essas modalidades devem ser realizadas de forma regular e com a supervisão de um fisioterapeuta. Outra ajuda importante é a participação da família, pois o paciente precisa ser estimulado várias vezes ao dia e sentir o apoio dos familiares”, explicou.

A neurologista Monalisa Dias ainda destaca que é importante perceber que as limitações de uma pessoa com essa doença podem ser causadas por complicações secundárias de diversas naturezas, como a depressão, que é uma condição comum nesses pacientes. Pessoas com “Parkinson também estão mais sujeitas a degeneração da coluna vertebral, a qual pode ser até mais limitante que a própria doença inicial. São ainda pacientes com dificuldade de marcha e alto risco de quedas”.

Alternativa

Em alguns casos, o tratamento medicamentoso pode perder a capacidade de controlar os sintomas da doença e, nessas situações, o paciente deve ser avaliado por uma equipe multidisciplinar quanto a possibilidade de cirurgia. A técnica mais promissora entre as desenvolvidas ao longo dos anos é a estimulação cerebral profunda, que consiste em introduzir um microeletrodo em uma das regiões cerebrais envolvidas com o circuito do controle dos movimentos. “A corrente elétrica nesse sistema interfere com o funcionamento dos gânglios da base e pode ser capaz de recuperar o funcionamento dessas regiões de uma maneira bem próxima ao normal por vários anos”, explica o neurocirurgião André Borba.

No dia 9 de março um procedimento como este foi realizado pela primeira vez pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Hospital São Benedito, em Cuiabá/MT. A paciente foi uma dona de casa de 48 anos diagnosticada com a doença aos 38 anos, quando começou a sofrer com os tremores que, ao longo dos anos, só pioraram. Foram 10 anos fazendo tratamento, mas os remédios pararam de fazer efeito e a paciente perdeu a capacidade de realizar simples tarefas como comer, beber água e tomar banho.

O procedimento, no entanto, não é apropriado para todos as pessoas com Parkinson. A cirurgia é indicada apenas para pacientes que apresentam sintomas motores da doença, mas que ainda preservam as funções cognitivas. Àqueles que já apresentam problemas de memória, alterações comportamentais e síndrome demencial o método não é indicado.

Os médicos explicam que, até o momento, não há nada que possa evitar a degeneração do circuito neuronal. Não se consegue impedir a progressão da doença de Parkinson propriamente dita. Nos casos atípicos, quando se encontra uma outra causa para os sintomas, pode-se tentar controlar o agente nocivo.

Um dos pacientes mais famosos com doença de Parkinson é o ator Michael J. Fox, internacionalmente conhecido pelos filmes da sequência “De Volta para o Futuro”. Após ser diagnosticado com o mal ele criou uma fundação com seu nome e que é responsável por grandes incentivos na pesquisa de uma cura para a doença envolvendo o uso de células-tronco.

Direitos

A legislação brasileira estabelece um rol de doenças graves, cujos pacientes podem usufruir de alguns direitos e garantias especiais. Na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, publicada pelos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, em 23 de agosto de 2001, estão relacionadas essas doenças e entre elas está o mal de Parkinson.

Os portadores da doença de Parkinson têm direito à isenção de vários impostos, como do Imposto de Renda (IR), conforme assegura a Lei nº 7.713/88, de 22 de dezembro de 1998. Estão previstas também isenções de outros impostos e tributos como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na aquisição de veículos, no uso de transporte público coletivo, além de o direito ao resgate do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do direito à aposentadoria por invalidez e ao acesso aos medicamentos de forma gratuita, pois o Ministério da Saúde disponibiliza medicamentos para a doença de Parkinson no SUS.

É importante lembrar que para ter acesso aos benefícios garantidos por lei no caso das isenções de impostos é preciso ficar atento aos documentos exigidos pela Receita Federal. São eles:

1. Laudo pericial detalhado emitido por um perito credenciado nos órgãos oficiais de saúde;

2. Laudo do médico que acompanha o paciente com o diagnóstico de alienação mental, a primeira vez que percebeu o problema e a data em que iniciou o tratamento;

3. Uma carta com os dados pessoais da pessoa que está pedindo a isenção do imposto;

4. Todos os exames, receitas e relatórios relativos à doença, inclusive os mais antigos.

Abgail Suélen/Thainá Salviato

Confira esta e outras reportagens na versão eletrônica da Primeira Região em Revista.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
20/05/16 20:00

MEDIAÇÃO: Enfam regulamenta reconhecimento de escolas e instituições de capacitação em mediação judicial


O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou na última quinta-feira, dia 19, resolução que uniformizará os procedimentos relativos ao reconhecimento de escolas ou instituições de capacitação em mediação judicial.

De acordo com o que foi decidido pelo Conselho Superior da Enfam, somente poderão ministrar cursos de mediação judicial as escolas ou instituições reconhecidas pela Enfam ou por escolas vinculadas aos tribunais.

A regulamentação abrange tanto escolas e instituições públicas quanto privadas, interessadas em obter o reconhecimento para ministrar curso de capacitação em mediação judicial, as quais terão de observar as disposições previstas na resolução, a partir de sua publicação. As etapas relativas ao reconhecimento vão desde a apresentação de documentação, análise técnica, passando por avaliação in loco, até a decisão do diretor-geral acerca do pedido de reconhecimento, a ser referendada pelo Conselho Superior.

Reconhecimento - De acordo com a Resolução Enfam Nº 1/2016, que foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Superior da Escola, os cursos terão duas fases – aulas teóricas e práticas, com duração mínima de 40 horas, e realização de estágio supervisionado obrigatório, com duração mínima de 60 horas.

Somente escolas ou instituições com, no mínimo, dois anos de existência poderão pleitear o reconhecimento da Enfam ou de escolas vinculadas aos tribunais. O reconhecimento terá validade de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo procedimento, com 90 dias de antecedência do término de sua validade. Para a renovação, a escola ou instituição deverá comprovar ter ministrado pelo menos um curso de mediação judicial por ano.

Solução de conflitos - Já há alguns anos, a adoção de meios consensuais de solução de conflitos tem sido incentivada e valorizada por toda a sociedade – a conciliação e a mediação são espécies de composição. A necessidade de se disseminar esta cultura recebeu atenção especial pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante a edição da Resolução CNJ n. 125/2010.

Em 2015, a Lei n. 13.140, em seu artigo 11, atribuiu à Enfam a competência para reconhecer escolas e instituições de formação de mediadores judiciais, surgindo daí a necessidade de serem estabelecidos critérios objetivos que orientarão a atuação da Escola Nacional e das escolas vinculadas aos tribunais.

Já em março de 2016, uma emenda à Resolução CNJ n. 125 estabeleceu que “os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado”.

A Resolução Enfam n. 1/2016 contempla o disposto na Lei n. 13.140/2015 e atende às exigências do CNJ sobre o tema.

Com informações da Enfam.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/05/16 09:56


Senado aprova mais prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural


Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento. Texto já tinha passado pela Câmara e agora vai para sanção presidencial.


O Senado aprovou, em votação simbólica, na terça-feira (17) uma medida provisória que amplia para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).



O cadastro é um registro eletrônico obrigatório que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas.



Como a medida provisória já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção presidencial.



A matéria só foi aprovada pelos senadores após Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, apresentar um requerimento para retirar três artigos incluídos na proposta por deputados.



Segundo Eunício, os dispositivos eram “jabutis”, ou seja, não tinham relação com o objeto principal da medida.



Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrição terminava no último dia 5 de maio. Imóveis rurais não cadastrados poderiam ser multados pelo Ministério do Meio Ambiente.



O registro no CAR também é importante para o acesso de produtores a crédito agrícola e a outros subsídios do governo.



O cadastro rural é feito através da Internet. O produtor entra no portal do CAR e faz o download de um programa. Depois disso, é necessário preencher os dados pessoais e também as informações da propriedade. O sistema fornece imagens, feitas por satélite, do imóvel rural.



Imóveis com problemas ambientais devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Nesse caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.



Caminhoneiros

A MP aprovada nesta terça também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de dezembro de 2016 o prazo para negociação de refinanciamento de empréstimos feitos por caminhoneiros e cooperativas de transportes para a compra de veículos de carga.



Inicialmente, a MP prorrogava este prazo para junho de 2016. No entanto, durante a tramitação do texto, os parlamentares alteraram a data limite, prorrogando por mais seis meses.



A lei que tratava desse tipo de empréstimo dava prazo até 31 de dezembro de 2015 para que o refinanciamento fosse negociado.



Dívidas



A medida provisória aprovada pelos senadores também muda prazos para a renegociação das dívidas de produtores rurais de diferentes portes.



Os prazos previstos na MP original eram mais curtos e destinados a pequenos produtores, mas os parlamentares modificaram o texto para fixar prazos mais longos e favorecer grandes produtores.



Entre outros pontos, o texto suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP original ampliava o prazo para o dia 31 de dezembro de 2016.



A proposta aprovada pelos deputados também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Antes da medida provisória, o prazo era até 31 de dezembro de 2015.


Fonte: G1

Anoreg BR
20 Maio 2016 11:54

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