REMÉDIO INDISPENSÁVEL PARA TRANSPLANTE DE CÉLULA-TRONCO HEMATOPOIÉTICA DEVE SER FORNECIDO A MENOR DE UBATUBA (SP)

Administração federal, estadual e municipal devem providenciar medicamento Micofenolato Mofetil 500 mg para garantir a não rejeição do transplante

O Juizado Especial Federal (JEF) de Caraguatatuba determinou que a União, o Estado de São Paulo e o Município de Ubatuba (SP) forneçam o medicamento Micofenolato Mofetil 500 mg, na versão injetável, a uma menor portadora de Anemia de Fanconi. A doença é caracterizada pela falência progressiva da medula óssea, malformações congênitas e grande predisposição ao desenvolvimento de câncer.

A paciente tem 9 anos de idade e irá se submeter a um transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) no dia 22 de julho. A mãe da criança, sua representante legal, afirmou que o transplante é o único tratamento com perspectiva de cura, porém, para o sucesso da cirurgia, é necessária a administração endovenosa do medicamento no período pós-cirúrgico para evitar a rejeição das células-tronco.

A autora (mãe da criança) havia solicitado o medicamento para a Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ele “não faz parte da rede municipal, sendo que o Estado fornece através de processo de alto custo o medicamento na forma de comprimidos”.

Porém, a autora alegou que a administração via oral não é indicada para o caso da menor, “tendo em vista ser muito comum o desenvolvimento de feridas na boca, além de diarreia, conforme relatado pela hematologista".

O juiz federal Gustavo Catunda Mendes, do JEF de Caraguatatuba, constatou que o medicamento só possui registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANS) na forma de comprimidos revestidos e determinou a realização de perícia médica em caráter de urgência.

A perícia constatou que a doença é genética e que os primeiros quatro anos de vida da autora foram relativamente sem sintomas, persistindo apenas o baixo peso. No entanto, a doença começou a se agravar em seu quinto ano de vida, inicialmente com dores e fraqueza, e depois com astenia, calafrios frequentes, desânimo, dificuldades para dormir e câimbras.

Também esclareceu que a versão injetável do remédio existe e que não há medicamento genérico conhecido. Concluiu que “há necessidade de uso da droga em sua via intravenosa, sob risco de morte se usada pela via oral, pelo grande somatório de problemas relacionados especificamente a este caso”.

Os peritos informaram ainda que o medicamento deve ser usado por 30 dias a cada oito horas e que a falta do medicamento “pode acarretar a rejeição do enxerto, o que seria um desastre para a parte autora, já que eliminará os 2% restantes da sua própria medula doente original no condicionamento pré-operatório na poliquimio e radioterapia imediatamente precedente ao transplante”.

Além disso, segundo informações da equipe médica do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde será feito o transplante, a paciente já se encontra “no estágio de falência medular severa o que implica em risco importante de morte devido à pancitopenia”.

Ao analisar o caso, o juiz federal afirmou que não cumpre ao Poder Judiciário “se imiscuir na eleição das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, a partir da ordem de fornecimento de medicamento não disponível na rede pública de saúde, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da Separação dos Poderes”.

O magistrado destacou, porém, que esse entendimento pode ser relativizado a partir da realidade de cada caso concreto, “sobretudo para não se permitir a ocorrência de lesão a direito tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, principalmente o direito à vida e à saúde da menor, visto que o laudo médico pericial foi enfático ao asseverar o risco de morte se o medicamento for usado pela via oral.

Quanto ao custo do medicamento, estimado em R$ 52 mil, o juiz federal ponderou que tem séria preocupação de não se permitir a realocação aleatória de recursos públicos para tratamento individual de quem procura o Poder Judiciário. No entanto, no caso específico, com risco de morte, considera imprescindível o fornecimento do remédio.

“Certamente o valor estimado do medicamento, inferior aos atuais 60 salários mínimos e que pode ser pago independentemente de precatório, autoriza a ponderação pela sua concessão no propósito de se acautelar a inestimável vida da autora, sem que haja prejuízo significativo e irreparável aos cofres públicos, inclusive considerando que seu uso, segundo consta, assegurará a efetividade da cirurgia de alto risco, o alto custo do procedimento e a complexidade de se encontrar doador compatível”, ressaltou.

Assim, o juiz federal concedeu a tutela de urgência (liminar) para determinar que a União Federal, o Estado de São Paulo e o Município de Ubatuba forneçam, no prazo de até dez dias úteis, 90 ampolas do medicamento Micofenolato Mofetil 500 mg, na versão endovenosa. O remédio ficará aos cuidados da equipe médica do Hospital das Clínicas de Curitiba, que cuidará do transplante da menor, para serem administradas na autora com infusão lenta e controlada a cada oito horas por trinta dias, após a cirurgia.

Processo 0000705-90.2016.4.03.6313

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2016 - junho - 17

TRF2: Mero aborrecimento não justifica indenização por dano moral


O dano moral indenizável se caracteriza por dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a M.S.A. indenização por dano moral, confirmando sentença da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
O autor apelou ao TRF2 depois que o juízo de 1º grau condenou a Caixa Econômica Federal a pagar a ele atualização monetária referente ao período em que a pensão que recebe da Marinha do Brasil foi indevidamente retida, mas lhe negou a indenização por danos morais, com base na ocorrência de mero aborrecimento, por não ter o autor ficado sem saldo na conta ou realizado gasto extraordinário durante o período no qual sua pensão estava em atraso.
Em seu voto, o relator do processo no Tribunal, juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, considerou que os documentos apresentados pela Caixa comprovaram que a conta do autor estava com saldo positivo no período. “Embora o autor alegue que tenha gastos altos com medicamentos, tratamentos e outras despesas para atender suas necessidades, não narrou nenhuma situação concreta que tenha gerado constrangimento ou humilhação, nem demonstrou que tenha sofrido algum dano”, pontuou o relator.
“O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável”, concluiu o magistrado.

Proc.: 0003947-39.2013.4.02.5101

Fonte : TRF/2ªRegião
13/6/2016

Ministro defende consenso; debatedores contestam deficit bilionário da Previdência


Segundo o ministro do Trabalho, estimativas sinalizam deficit na casa de R$ 140 bilhões, mas há estatísticas que indicam um deficit ainda maior. Números foram contestados

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu consenso em torno da reforma da Previdência, mas deputados e trabalhadores contestaram as projeções de deficit bilionário do setor.

Nogueira, participou, na quarta-feira (15), da série de debates que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promove, na Câmara, sobre a reforma da Previdência.

Deputado licenciado, Nogueira afirmou que, apesar de interino, o governo de Michel Temer busca consensos para garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Como sempre, segundo ele, o principal desafio está no elevado deficit do setor.

"Em um primeiro momento, foi apresentada a realidade do deficit da Previdência. Estimativas sinalizam na casa de R$ 140 bilhões. Há estatísticas que indicam um deficit ainda maior”, disse o ministro.

“O governo não tem uma proposta pronta, mas quer compartilhar com a sociedade essa angústia e construir uma proposta que venha a amenizar o impacto negativo", acrescentou Nogueira.

Participação de deputados
Um grupo de trabalho formado por representantes das centrais sindicais, dos empregadores e dos ministérios do Trabalho, da Fazenda e da Casa Civil tenta elaborar uma proposta de reforma da Previdência a ser posteriormente enviada ao Congresso.

Nogueira não detalhou a negociação, mas disse que há consenso em torno de ações de combate à sonegação e de melhoria da arrecadação.

O presidente da Comissão dos Idosos, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), encaminhou ofício ao governo para que os deputados também participem do grupo de trabalho que vai elaborar um anteprojeto de reforma da Previdência.

“Queremos contribuir com o debate do lado de dentro. Se não enfrentarmos o tema, nesse momento, e não atualizarmos a legislação, estaremos comprometendo, no futuro, o direito de todos os trabalhadores e frustrando os anseios daqueles que devem usufruir plenamente a aposentadoria”, disse o deputado.

Contestações
Já deputados e trabalhadores contestaram as projeções de deficit na previdência. Roberto de Lucena, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Leandre (PV-PR) manifestaram descrença em relação aos números apresentados.

Segundo Faria de Sá, a Previdência não está quebrada: "É mentira. Que quebrada? Não está quebrada porcaria nenhuma. Eles vivem dizendo isso porque querem fazer o jogo de quebrar a Previdência pública para fazer o jogo da privada. Eles querem meter a mão no dinheiro".

Faria de Sá ainda criticou o governo interino de Temer por ter dividido o controle da Previdência entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário.

Também afirmou que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja proposta (PEC 4/15) já foi aprovada na Câmara com o apoio governista, vai tirar R$ 120 bilhões da Seguridade Social.

Previdência superavitária
Citando dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o vice-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Carlos Olegário, garantiu que a Previdência Social é superavitária.

De acordo com os cálculos de Olegário, a Previdência apresentou superavits de R$ 78 bilhões em 2013, de R$ 68 bilhões em 2014 e de R$ 23 bilhões em 2015. A Cobap cobrou do governo informações sobre o destino dessas sobras financeiras.

"A Previdência está dentro da seguridade social, que têm várias fontes de arrecadação e sobra dinheiro. Toda reforma é para mexer no social e tirar direito do aposentado", disse Olegário, para quem os problemas do setor se devem a "gastos irresponsáveis, desvios e má administração financeira".

Sem retrocessos
O diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Luiz Gonzaga de Negreiros, reafirmou que os sindicalistas não vão admitir retrocessos em direitos previdenciários. "Nenhum passo de retrocesso para os trabalhadores. As riquezas que o Brasil tem vêm da mão de obra do trabalhador, e o trabalhador não pode ser prejudicado."

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
15/06/2016 - 19h58

Comissão aprova regras para identificação de recém-nascido em hospitais


O texto obriga hospitais e maternidades a colocar, no recém-nascido e na mãe, pulseiras com gravação numérica inviolável, lacrada e indelével


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria procedimentos rigorosos para identificação e segurança de recém-nascidos em hospitais e maternidades. O texto obriga esses estabelecimentos a colocar, no recém-nascido e na mãe, pulseiras com gravação numérica inviolável, lacrada e indelével.

De acordo com a proposta, a pulseira deverá ser colocada imediatamente após o nascimento da criança, na sala e na presença de toda a equipe que tenha realizado o parto. Além disso, as pulseiras somente poderão ser retiradas após a saída da mãe e do filho do hospital.

No caso de falha desses procedimentos e se não houver meio mais econômico para identificação do recém-nascido, será realizado exame do DNA para apontar quem é a mãe e, imediatamente, será colocado novo par de pulseiras na mãe e na criança.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) apenas exige a identificação do recém-nascido por meio de registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.

O texto da comissão, aprovado em 1º de junho, é um substitutivo do deputado Diego Garcia (PHS-PR) ao Projeto de Lei 1067/07, do ex-deputado Miguel Martini, e outras nove propostas apensadas (PLs 1988/07, 4456/08, 2338/11, 4603/12, 4628/12, 7351/14, 853/15, 1225/15 e 4437/16).

O texto original previa as regras de identificação somente em unidades de saúde públicas. Para Garcia, a restrição a instituições públicas reduz a eficácia da proposta. “É preciso que se estenda o sistema proposto aos estabelecimentos privados”, afirmou.

Soluções econômicas
As soluções propostas pelo projeto principal, segundo Garcia, são mais viáveis por serem mais baratas e garantirem a segurança tanto da mãe quanto do bebê. Entre os apensados havia propostas para instalação de identificadores biométricos nas maternidades.

A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), autora de um dos projetos apensados, disse que a necessidade de identificação biométrica proposta deve ser orientada de acordo com o porte do estabelecimento de saúde. Ela falou que muitas instituições de saúde ainda usam esparadrapo como pulseira de identificação. Segundo Zanotto, nem sempre a falta de identificação é por negligência, mas por sobrecarga de trabalho.

O deputado Sérgio Reis (PRB-SP) lembrou que há máfias para pegar crianças em maternidades. "Temos de criar uma forma de os hospitais menores terem mais condições de cuidar das crianças", disse.

Pagamento do exame
O relator acatou a sugestão do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) para garantir que a instituição onde ocorreu o parto arque com eventual exame de DNA. Segundo o deputado Pepe Vargas (PT-RS), a solução é boa, pois "a instituição concorreu com uma falha".

Controle de circulação
Os hospitais e as maternidades serão obrigados, de acordo com a proposta, a adotar identificação rigorosa e controle do fluxo de pessoas que circulam em suas dependências. Aos hospitais também caberá o alerta aos pais e acompanhantes sobre as normas internas e os procedimentos de segurança.

O texto aprovado concede um ano, a partir da publicação da lei, para que os hospitais e as maternidades se adaptem aos novos procedimentos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
■PL-1067/2007
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
16/06/2016 - 18h44