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MEDIAÇÃO: Enfam regulamenta reconhecimento de escolas e instituições de capacitação em mediação judicial


O Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou na última quinta-feira, dia 19, resolução que uniformizará os procedimentos relativos ao reconhecimento de escolas ou instituições de capacitação em mediação judicial.

De acordo com o que foi decidido pelo Conselho Superior da Enfam, somente poderão ministrar cursos de mediação judicial as escolas ou instituições reconhecidas pela Enfam ou por escolas vinculadas aos tribunais.

A regulamentação abrange tanto escolas e instituições públicas quanto privadas, interessadas em obter o reconhecimento para ministrar curso de capacitação em mediação judicial, as quais terão de observar as disposições previstas na resolução, a partir de sua publicação. As etapas relativas ao reconhecimento vão desde a apresentação de documentação, análise técnica, passando por avaliação in loco, até a decisão do diretor-geral acerca do pedido de reconhecimento, a ser referendada pelo Conselho Superior.

Reconhecimento - De acordo com a Resolução Enfam Nº 1/2016, que foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Superior da Escola, os cursos terão duas fases – aulas teóricas e práticas, com duração mínima de 40 horas, e realização de estágio supervisionado obrigatório, com duração mínima de 60 horas.

Somente escolas ou instituições com, no mínimo, dois anos de existência poderão pleitear o reconhecimento da Enfam ou de escolas vinculadas aos tribunais. O reconhecimento terá validade de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo procedimento, com 90 dias de antecedência do término de sua validade. Para a renovação, a escola ou instituição deverá comprovar ter ministrado pelo menos um curso de mediação judicial por ano.

Solução de conflitos - Já há alguns anos, a adoção de meios consensuais de solução de conflitos tem sido incentivada e valorizada por toda a sociedade – a conciliação e a mediação são espécies de composição. A necessidade de se disseminar esta cultura recebeu atenção especial pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante a edição da Resolução CNJ n. 125/2010.

Em 2015, a Lei n. 13.140, em seu artigo 11, atribuiu à Enfam a competência para reconhecer escolas e instituições de formação de mediadores judiciais, surgindo daí a necessidade de serem estabelecidos critérios objetivos que orientarão a atuação da Escola Nacional e das escolas vinculadas aos tribunais.

Já em março de 2016, uma emenda à Resolução CNJ n. 125 estabeleceu que “os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado”.

A Resolução Enfam n. 1/2016 contempla o disposto na Lei n. 13.140/2015 e atende às exigências do CNJ sobre o tema.

Com informações da Enfam.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/05/16 09:56


Senado aprova mais prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural


Cadastro de imóveis rurais serve para governo controlar desmatamento. Texto já tinha passado pela Câmara e agora vai para sanção presidencial.


O Senado aprovou, em votação simbólica, na terça-feira (17) uma medida provisória que amplia para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).



O cadastro é um registro eletrônico obrigatório que serve como base de dados para que o governo faça o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas.



Como a medida provisória já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção presidencial.



A matéria só foi aprovada pelos senadores após Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, apresentar um requerimento para retirar três artigos incluídos na proposta por deputados.



Segundo Eunício, os dispositivos eram “jabutis”, ou seja, não tinham relação com o objeto principal da medida.



Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrição terminava no último dia 5 de maio. Imóveis rurais não cadastrados poderiam ser multados pelo Ministério do Meio Ambiente.



O registro no CAR também é importante para o acesso de produtores a crédito agrícola e a outros subsídios do governo.



O cadastro rural é feito através da Internet. O produtor entra no portal do CAR e faz o download de um programa. Depois disso, é necessário preencher os dados pessoais e também as informações da propriedade. O sistema fornece imagens, feitas por satélite, do imóvel rural.



Imóveis com problemas ambientais devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. Nesse caso, o produtor assina um termo de compromisso com as informações do que tem que ser recuperado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.



Caminhoneiros

A MP aprovada nesta terça também autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de dezembro de 2016 o prazo para negociação de refinanciamento de empréstimos feitos por caminhoneiros e cooperativas de transportes para a compra de veículos de carga.



Inicialmente, a MP prorrogava este prazo para junho de 2016. No entanto, durante a tramitação do texto, os parlamentares alteraram a data limite, prorrogando por mais seis meses.



A lei que tratava desse tipo de empréstimo dava prazo até 31 de dezembro de 2015 para que o refinanciamento fosse negociado.



Dívidas



A medida provisória aprovada pelos senadores também muda prazos para a renegociação das dívidas de produtores rurais de diferentes portes.



Os prazos previstos na MP original eram mais curtos e destinados a pequenos produtores, mas os parlamentares modificaram o texto para fixar prazos mais longos e favorecer grandes produtores.



Entre outros pontos, o texto suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP original ampliava o prazo para o dia 31 de dezembro de 2016.



A proposta aprovada pelos deputados também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Antes da medida provisória, o prazo era até 31 de dezembro de 2015.


Fonte: G1

Anoreg BR
20 Maio 2016 11:54

Comissão discutirá alto número de homicídios de jovens no Brasil nesta terça


A Comissão Especial sobre o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15) realiza audiência pública nesta terça-feira (24).

O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), para discutir os resultados do Atlas da Violência 2016, que mostra que o Brasil tem o maior número absoluto de homicídios no mundo. O estudo, divulgado em março, foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

“O estudo revelou que o Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003, sendo as principais vítimas jovens negros e com baixa escolaridade”, destacou o deputado.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares:
- o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Daniel Cerqueira, que analisou os dados levantados na pesquisa;
- o professor de História e Sociologia da Rede Pública Estadual de São Paulo e membro do Conselho Geral da UNEafro-Brasil, Douglas Belchior;
- a professora da Universidade de Brasília, doutora em Direito e pesquisadora associada do Departamento de Estudos Africanos e da Diáspora Africana da Universidade do Texas em Austin (EUA), Ana Luiza Pinheiro Flauzinha; e
- a fundadora do movimento "Mães de Maio", Débora Maria da Silva.

Projeto
O projeto em análise na comissão cria o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, com duração de 10 anos, a ser coordenado e executado por órgãos do governo federal responsáveis por programas ligados à juventude e à igualdade racial. A proposta foi apresentada no ano passado, ao término dos trabalhos de uma CPI que investigou casos de violência contra jovens negros e pobres no País.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 16.

Íntegra da proposta:
■PL-2438/2015
Da Redação - MB

Fonte : Agência Câmara
23/05/2016 - 08h55

CPI da Máfia do Futebol ouve jornalista sobre marketing esportivo na terça


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia do Futebol promove uma audiência pública, nesta terça-feira (24), para discutir aspectos relacionados a contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos envolvendo a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Para falar sobre o assunto foi convidado o correspondente internacional do jornal o Estado de S. Paulo Jamil Cézar Chade.

A audiência foi proposta pelo relator da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

A CPI
A CPI investiga as denúncias de crimes cometidos por dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa), entre eles o brasileiro José Maria Marin, ex-presidente da CBF. Juntamente com outros seis cartolas, Marin foi detido em maio do ano passado na Suíça, mas hoje cumpre prisão domiciliar em Nova York.

Investigação feita pela Justiça dos Estados Unidos aponta para a existência de um esquema mundial de propinas e subornos relativo à comercialização de jogos e direitos de marketing de competições de futebol.

Segundo Monteiro, no contexto dessas investigações internacionais surgiram outras denúncias atinentes ao desporto nacional, “como o suposto esquema de corrupção na negociação dos direitos de transmissão da Copa do Brasil e suspeitas de suborno pago por executivos de marketing esportivo a dirigentes da CBF referente à comercialização de direitos de mídia e marketing de partidas da seleção brasileira de futebol”.

Para o relator, o jornalista Jamil Chade trará informações importantes para a comissão sobre contratos de marketing, direitos de mídia, patrocínios e eventos que envolvem a CBF e a Fifa. “Jamil Chade é notoriamente reconhecido pelo seu envolvimento no Universo do Futebol e seu conhecimento sobre os bastidores do esporte nos cenários brasileiro e internacional”, disse Monteiro.

A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 9 horas.

Da Redação - MB

Fonte : Agência Câmara
23/05/2016 - 09h54

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