Comissão analisará relatório da MP que agrava punição para interrupção de vias públicas
Pela regra estabelecida pela MP, a multa para os organizadores da interrupção da via será de mais de R$ 19 mil, o que corresponde a cem vezes o valor da infração gravíssima
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas, tem reunião nesta terça-feira (8) para apresentação e votação do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
A reunião ocorrerá no plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.
Íntegra da proposta:
■MPV-699/2015
Da Redação - NA
Fonte : Agência Câmara
08/03/2016 - 10h44
Artigo: Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal - Rachel Ximenes, Tiago Almeida e Marco Aurélio de Carvalho
Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil.
Pretende-se por meio deste projeto de lei, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), viabilizar a instituição de um novo processo de identificação civil por meio de um Registro Civil Nacional. Referido registro deverá ser feito mediante informações concentradas em um único cadastro, que irá gerar um número a ser atribuído a cada individuo, que por seu turno receberá um documento de identificação — RCN.
De acordo com o projeto em tela, a responsabilidade pela gestão e atualização desse sistema será da Justiça Eleitoral, que deverá assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo.
Tal projeto de lei, muito questionado por toda a sociedade, quer sob o aspecto econômico, quer sob o aspecto jurídico, ganhou muita notoriedade junto a diversos veículos de comunicação essa semana em virtude de, na data de 1 de março de 2016, ter sido objeto de um Requerimento de Urgência (4.056/2016), apresentado pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outros líderes, para apreciação e votação da Casa Legislativa.
Sob o aspecto econômico, muito se questiona o custo que a implementação de tal registro único trará aos cofres públicos, não equilibrados como em um passado não tão distante, cuja estimativa supera um bilhão de reais, conforme noticiado pelos jornais.
Importante frisar que a proposição vedou a comercialização da base de dados do RCN, mas não proibiu que a conferência de dados seja prestada à terceiros. A previsão é de que o RCN seja mantido por recursos decorrentes da prestação de serviços de conferência de dados, tornando-o mais oneroso.
Já sob a ótica jurídica, além de apresentar vícios formais, tais como: impossibilidade de se fazer alteração de competência da Justiça eleitoral por lei ordinária (artigo 121 da CF) e a ausência da apreciação da matéria — que versa sobre direito individual — pelo Plenário (artigo 5, X e XII e artigo 68, §1º, II, da CF); o Projeto de Lei 1.775 de 2015 está eivado de vícios materiais.
Em consonância com o disposto no artigo 121, caput, da Constituição Federal, as competências da Justiça Eleitoral só podem ser delimitadas por Lei Complementar, bem como não podem ser ampliadas para além dos limites constitucionalmente estabelecidos. Está automaticamente vedada qualquer pretensão de alterar validamente o âmbito de competência da Justiça Eleitoral por Lei Ordinária.
Não se pode deixar de registrar também que o afastamento da apreciação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de matéria sobre direito individual fundamental à titularidade, privacidade e sigilo de dados acarreta grave vício no processo legislativo, passível de reconhecimento de inconstitucionalidade.
Se não bastasse, ao se pretender criar um Registro Civil Paralelo, o PL 1.775 de 2015 viola o previsto no artigo 236 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça Eleitoral uma função que deve ser delegada a particulares, o que afronta o sistema da unicidade registral, onde é vedada a instituição de duplicidade de registros por aniquilar a garantia da segurança jurídica.
O artigo 236 da Carta Magna é claro ao afirmar que caberá aos particulares, por força da delegação, o exercício das funções de registro e de notas. Tais serviços são, obrigatoriamente, executados pelos oficiais de registro, aos quais compete conferir certeza, eficácia e segurança jurídica aos atos ou negócios da vida privada.
Os serviços notariais e de registro são de competência exclusiva do Poder Público, mas delegados constitucionalmente aos particulares. Assim, somente os cartórios de Registro é que podem desempenhar estas atividades, sendo fiscalizados pelo Poder Público, gozando de fé pública e conferindo segurança jurídica aos atos.
A função de praticar atos jurídicos que sejam qualificados como “registros públicos" não passa de uma particular espécie de serviço público que — por imperativo constitucional expresso — não poderá ser realizado diretamente pelo Estado ou mesmo por particulares quaisquer, como pessoas jurídicas de direito privado, por exemplo.
Ademais, em virtude da capilaridade do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual está presente em todos os municípios e distritos do território nacional, a coleta e a emissão da documentação de identificação civil poderá ser feita diretamente pelo serviço de registro civil, não gerando maiores ônus e custos ao ente público federativo e possibilitando maior segurança jurídica em virtude da fé pública delegada (artigo 44, § 2º da Lei 8.935/1994).
Do exposto, entendemos que o Projeto de Lei 1.775 de 2015 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que, da forma em que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositivos constitucionais e legais.
Era o que cabia pontuar.
Rachel Leticia Curcio Ximenes é advogada no Celso Cordeiro de Almeida e Silva & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Tiago de Lima Almeida é sócio do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Marco Aurélio de Carvalho é sócio do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.
Fonte: Consultor Jurídico
Anoreg BR
Segunda, 07 Março 2016 10:07
Plenário pode votar PEC da Saúde e nova regra sobre dívida dos estados
Proposta aumenta os recursos federais para a saúde nos próximos seis anos. Já o projeto sobre a dívida dos estados permite desconto maior nos pagamentos, mas reduziria receitas da União. Líderes partidários se reúnem na terça-feira, às 14h30, para discutir a pauta de votações
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a proposta que aumenta os recursos federais para a saúde (PEC 1/15) e o projeto que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas dos estados (PDC 315/16).
A votação da Proposta de Emenda à Constituição 1/15 foi marcada após negociações entre o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e vários deputados da Frente Parlamentar da Saúde, que buscam um acordo de mérito em torno do texto.
A PEC, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo da comissão especial, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.
Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Dívidas dos estados
Outro ponto polêmico em pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 315/16, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União.
A intenção do autor é evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto. Com essa sistemática, o desconto será menor que o esperado pelos estados e municípios.
A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas até agora não foi fechada. Ela prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.
Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples, por temer uma queda grande na arrecadação ligada a essa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 90.
Pós-graduação paga
Na quarta-feira (9), os deputados podem votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.
A intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas. Atualmente, algumas instituições que cobram pelos cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos.
Confira a pauta completa do Plenário
Continua:
■Congresso se reúne na próxima terça para votar vetos
Íntegra da proposta:
■PEC-395/2014
■PEC-1/2015
■PDC-315/2016
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
04/03/2016 - 19h05
Homem que sofreu acidente em tobogã de parque aquático será indenizado em R$ 68 mil
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou que o proprietário de um parque aquático no Vale do Itajaí pague pensão vitalícia e indenize por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 68 mil, um homem que sofreu acidente ao descer de um tobogã daquele estabelecimento.
A vítima contou que, em razão do acidente, foi submetida a 16 procedimentos cirúrgicos, teve sua perna direita amputada e a esquerda prejudicada, com a necessidade de usar fixadores ortopédicos. Além disso, as limitações físicas impediram que ele continuasse a exercer a profissão de montador metalúrgico.
Em apelação, o réu alegou culpa exclusiva do frequentador, que não se ateve ao aviso de que o tobogã estava fechado para manutenção. Mas os autos revelam que não havia nenhum obstáculo físico - corrente ou portão - que impedisse a passagem das pessoas ao local desativado.
O desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, com base no Código de Defesa do Consumidor, explicou que o fornecedor tem de responder pelos danos causados ao consumidor se for comprovado o nexo de causalidade.
"Dessa forma, haja vista que não foram disponibilizados pelo fornecedor os mecanismos eficazes para garantir a integridade física dos consumidores, constata-se que o serviço revelou-se defeituoso", concluiu o relator.
Em consequência da inocorrência de culpa exclusiva da vítima, bem como da configuração de defeito na prestação do serviço, acrescentou, o recorrente deve ser responsabilizado pelos danos causados ao requerente. A câmara apenas adequou o valor da reparação de R$ 88 mil para R$ 68 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.086194-1).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte : TJSC
04/03/2016 10:36
CNJ responde à OAB e decide que vigência do novo CPC começa em 18 de março
O novo Código de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no próximo dia 18 de março. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sessão plenária virtual extraordinária encerrada às 23h59 desta quinta-feira (3). O julgamento foi aberto na 226ª Sessão Ordinária do Conselho, na última terça-feira (1º), e continuou em ambiente virtual por decisão da Presidência do Conselho, após a corregedora nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifestação encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A Ordem provocou o CNJ por haver diversas posições registradas entre acadêmicos sobre a definição da data de início de vigência do novo CPC. “Havia quem defendia dia 16, dia 17 e havia quem defendia dia 18. Diante da controvérsia, que poderia causar alguma insegurança para advogados e para os próprios juízes, a OAB ingressou com essa manifestação, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de março, com suspensão de prazos em todo o Poder Judiciário. A partir dessa manifestação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou o ofício da OAB ao grupo de trabalho formado no Conselho para regulamentar o texto do CPC”, afirmou o relator do processo, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.
Respaldada pela interpretação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros integrantes da Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil em 2009, a decisão do CNJ define que “se há uma interpretação mais ampliada, que é o dia [de início da vigência do CPC] 18 de março, então o CNJ reafirma que não há necessidade de se atender à suspensão de prazo por esse período uma vez que 18 de março é o dia que se vislumbra como dentro do entendimento majoritário. Não por acaso, ontem o STJ chegou, em sessão administrativa, à mesma conclusão, o que demonstra a desnecessidade de se decretar feriado forense entre 16 e 18 de março [ao contrário do que requereu a OAB]”, disse Alkmim.
Interpretação
De acordo com o relator da matéria no CNJ, a questão é fundamentalmente administrativa, e não jurisdicional. “Na verdade, ao responder à consulta, o Conselho Nacional de Justiça não está invadindo a esfera jurisdicional, e sim dando interpretação de natureza administrativa, para afastar a possibilidade de suspensão dos prazos, sem com isso interferir na autonomia do magistrado”, afirmou o conselheiro.
No seu voto, Alkmim considerou irrelevante o debate entre as divergentes formas de contagem de prazo para início da vigência de uma lei, conforme definidas na Lei Complementar 95/98 (LC 95/98) e no texto da Lei 13.105/2015, novo CPC. Embora a LC 95/98 recomende que a contagem de um prazo para vigência de uma lei seja expressa em dias, o novo Código de Processo Civil estipulou o prazo como um ano.
“Portanto, como o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) – publicado no dia 17 de março de 2015 –, pela Lei do ano civil e pela previsão constante do Código Civil o período de um ano encerra-se no mesmo dia e ano correspondentes do ano seguinte, ou seja, no dia 17 de março de 2016. Dessa forma, considerando-se a conjugação dos normativos, a contagem leva em consideração a inclusão da data da publicação (17/03/2015) e do último dia do prazo (17/03/2016), entrando em vigor no dia subsequente, qual seja, o dia 18 de março de 2016”, relatou Alkmim.
* Com informações da Agência CNJ de Notícias
TJRN
Publicado em Sexta, 04 Março 2016 14:06
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