O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso – cidade a 420 quilômetros de Cuiabá -, determinou que a mudança de nome e gênero sexual de uma criança. A Justiça julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – 1ª Defensoria Pública de Sorriso-MT, em favor de C.H.D., ‘sob fundamento de que menino nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica’. Na decisão, o juiz determinou a mudança do nome e que conste no campo indicativo do gênero sexo “feminino”.
As informações foram divulgadas na sexta-feira, 29, pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não foi divulgada a idade da criança.
Segundo a Justiça, a mãe da criança, após alerta da escola, buscou auxílio e informações quanto ao comportamento do filho. O menino foi levado ao ‘Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP’ para acompanhamento. Na unidade, foi diagnosticado o transtorno de identidade sexual na infância.
A ação foi recebida pelo Poder Judiciário em dezembro de 2012. O juiz definiu assistência judiciária gratuita e manifestação ministerial, que defendeu a realização de um estudo psicossocial do caso. Após a realização do estudo e a oitiva da criança na modalidade de Depoimento sem Dano, em agosto de 2015, a parte autora pediu o julgamento totalmente procedente do feito e o Ministério Público Estadual manifestou pela procedência integral dos pedidos.
Segundo o magistrado, “a personalidade da infante, seu comportamento e aparência remetem, imprescindivelmente, ao gênero oposto de que biologicamente possui, conforme se pode observar em todas as avaliações psicológicas e laudos proferidos pelo Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense (AMTIGOS) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP, único no Brasil que exerce estudos nesse aspecto, evidenciando a preocupação dos genitores em buscar as melhores condições de vida para a criança”.
A decisão foi fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana disposto na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, que envolve tanto valores materiais bem como valores de caráter moral. O juiz considerou ainda jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Identidade sexual. De acordo com o site do Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, considera-se que um homem entre 30 mil e uma mulher entre 100 mil sejam transexuais e desde 1997 tem aumentado a procura pelo acompanhamento psiquiátrico e tratamento no Hospital das Clínicas, por parte da população transexual.
Naquele ano, no País, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução 1482/97 que autorizou o tratamento e a cirurgia de transgenitalização, ainda que de maneira experimental, para essa população. Na época acreditava-se que existiam no Brasil 1500 transexuais operados e 1200 aguardando autorização.
Segundo o Ambulatório, a Resolução foi revista em 2002 e agora em 2010 pelo Conselho que, a partir de então, estabeleceu que as cirurgias de transgenitalização para transexuais masculinos (homem/mulher) e femininos (mulher/homem) podem ser realizadas por qualquer equipe médica; já as relacionadas a neofaloplastia são ainda consideradas experimentais.
Fonte: Estadão
Anoreg BR
02 Fevereiro 2016 09:23
Projeto obriga comerciantes a receber resíduos poluentes devolvidos pelo consumidor
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores resíduos e embalagens de agrotóxicos e de óleos lubrificantes, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e produtos eletrônicos. O objetivo é acelerar o recolhimento de produtos perigosos ou poluentes em todo o País.
A medida está prevista no Projeto de Lei 226/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Logística reversa
A redação atual da lei estabelece que comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo consumidor, conforme estabelecido em acordos setoriais. É a chamada logística reversa.
Rômulo Gouveia reclama, no entanto, de ainda não existir o recolhimento desses produtos em escala nacional e em caráter mandatório e também da ausência dos acordos setoriais.
“Dada a morosidade da União em discutir acordos para os resíduos domésticos mais poluentes, como os 100 milhões de lâmpadas que anualmente vão para o lixo no País, contaminando com mercúrio o solo e o lençol freático, consideramos necessária a obrigatoriedade de recebimento desses produtos pela rede que os comercializa”, observa Gouveia.
Segundo ele, o estímulo à devolução na etapa consumidor-comerciante, dará início ao processo de acordo. “Os comerciantes demandarão os fabricantes e os distribuidores para que recebam esses produtos. Toda a cadeia produtiva e consumidora exigirá do Poder Público que inicie a intermediação dos acordos setoriais.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-226/2015
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
02/02/2016 - 10h22
Comissão aprova uso do FGTS para pagar débitos com financiamento do ensino superior
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que permite ao trabalhador utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior.
Relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) modificou o projeto original (PL 7747/10), do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), para permitir o uso de recursos do fundo em qualquer financiamento estudantil de nível superior. O projeto original permitia a utilização do FGTS apenas no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Morais argumenta que o FGTS vive um momento de equilíbrio econômico-financeiro com mais de R$ 200 bilhões de ativo e R$ 30 bilhões de patrimônio líquido.
“Essa realidade capacita o fundo a permitir que os titulares das contas vinculadas possam usufruir de seus recursos para situações prementes como a amortização de dívidas junto aos programas de financiamento estudantil”, disse Morais.
A relatora destaca ainda que o texto não cria a possibilidade de pagamento de mensalidade escolar, mas apenas autoriza a quitação de débitos residuais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
■PL-7747/2010
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty
Fonte : Agência Câmara
01/02/2016 - 11h58
Projeto torna secreta votação de projetos sobre crime organizado
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de resolução (PRC) que torna secreta as votações de projetos de lei que tratem do crime organizado (PRC 3/15). A proposta é de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP).
O projeto altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 17/89). Atualmente, as votações de projetos de lei na Câmara são, via de regra, abertas, o que permite a identificação do voto de cada um dos 513 deputados.
Pelo Regimento Interno, são secretas as votações para eleição da Mesa Diretora da Câmara, deliberação sobre estado de sítio e suspensão de imunidades de deputados.
Ameaças
Segundo Capitão Augusto, muitos parlamentares estão sendo ameaçados ou monitorados pelo crime organizado, o que inibe a discussão e a votação de projetos que endureçam a legislação penal.
Com a votação secreta, os deputados terão segurança para analisar as propostas, acredita o parlamentar. “Precisamos criar mecanismos regimentais que protejam os parlamentares na votação”, disse.
Ele lembrou que a Itália adotou procedimentos semelhantes durante a Operação Mãos Limpas, que investigou a corrupção no Estado italiano na década de 1990, incluindo o envolvimento de políticos com a máfia. Na época, segundo Capitão Augusto, foi criada a figura do juiz anônimo, que dava as sentenças sem correr o risco de represália do crime organizado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, segue para análise no Plenário.
Íntegra da proposta:
■PRC-3/2015
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte : Agência Câmara
02/02/2016 - 09h45
Judiciário orienta sobre reconhecimento tardio de paternidade
Formulário fica disponível nos cartórios
Quem tem mais de 18 anos e não possui o nome do pai na certidão de nascimento pode solicitar o reconhecimento tardio de paternidade em qualquer cartório de registro civil. A orientação é do Poder Judiciário, que fiscaliza e garante a emissão das certidões.
O processo pode ser iniciado pela mãe, pelo pai ou pelo filho — caso tenha 18 anos. Basta que o interessado tenha em mãos a primeira certidão e preencha o formulário padrão, indicando o nome do suposto pai. O cartório encaminhará o documento para o juiz da localidade onde o nascimento foi registrado, que investigará a veracidade da informação.
