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2ª Turma reconhece cerceamento de defesa e anula condenação de ex-presidente da Petrobras


Com o entendimento de que a apresentação das alegações finais de corréus não colaboradores deve se dar após a apresentação do documento por parte dos colaboradores, a maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (27) no julgamento de recurso (agravo regimental) no Habeas Corpus (HC) 157627.

O juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), ao concluir a instrução processual, abriu prazo comum para que os corréus apresentassem suas alegações finais. A defesa do executivo pediu que seu cliente pudesse apresentar sua manifestação após os colaboradores, com o argumento de que a abertura de prazo comum, e não sucessivo, para colaboradores e não colaboradores traria prejuízos a seu cliente. O pedido, no entanto, foi negado.

Na sessão de hoje, o defensor sustentou que, no processo penal, o réu tem o direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória. Segundo ele, o acusado tem o direito de falar por último, venha de onde vier a acusação, sob pena de configuração do cerceamento de defesa. Lembrou ainda que a condenação de Bendine já foi confirmada, com redução de pena, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no julgamento de apelação, sem o acolhimento da questão trazida no habeas corpus.

Estratégia

O agravo regimental foi interposto contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, que havia negado seguimento ao habeas corpus. Fachin votou no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que não existe previsão legal para a apresentação de alegações finais em momentos diversos por corréus delatores e delatados. Como a colaboração premiada é uma das estratégias que pode ser usada pela defesa, a opção por esse instituto, para o relator, não autoriza que o juiz faça distinção entre colaboradores e não colaboradores.

Constrangimento ilegal

O ministro Ricardo Lewandowski divergiu do voto do relator e entendeu configurado o constrangimento ilegal. Segundo o ministro, o direito ao contraditório e à ampla defesa deve permear todo o processo penal, inclusive no momento do oferecimento das alegações finais. Como a colaboração premiada é meio de obtenção de prova, ressaltou que a fixação de prazo simultâneo gera prejuízo à defesa, especialmente porque, no caso, a sentença condenatória foi desfavorável ao acusado. “É irrefutável a conclusão de que, sob pena de nulidade, os réus colaboradores não podem se manifestar por último, em razão da carga acusatória de suas informações”, enfatizou.

Com esse entendimento, o ministro votou pelo provimento do recurso para anular a sentença e os atos posteriores ao encerramento da instrução, assegurando ao réu o direito de oferecer novamente os memoriais após os colaboradores.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, conforme precedente do Supremo, é garantido ao delatado inquirir o colaborador. Para Mendes, o contraditório é a melhor forma de saber se o colaborador está mentido ou omitindo fatos. Da mesma forma, o prazo para alegações finais, nesse caso, deve se dar de forma sucessiva, primeiro dos colaboradores e, na sequência, dos não colaboradores.

A ministra Cármen Lúcia, que também integrou a corrente vencedora, salientou que o tema é uma novidade no Direito. Para ela, delatores e delatados não estão na mesma condição processual e, portanto, não podem ser tratados de forma igual. Por fim, observou que, da mesma forma que não existe norma específica sobre o tema, também não há nada que impeça o juiz de conceder prazos sucessivos, principalmente porque houve pedido da defesa nesse sentido.

MB/AD

Processos relacionados
HC 157627

Fonte : STF
27 de agosto de 2019

Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo cabível a ação renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245/1991 para esse tipo de locação.

A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de telefonia Claro. A operadora alegou ter direito à renovação do contrato pelo fato de cumprir todos os requisitos previstos na lei, além de exercer atividade de utilidade pública e ter sempre quitado pontualmente os aluguéis.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento à apelação da empresa sob o fundamento de que a instalação das antenas não exige localização específica, podendo ocorrer em outro imóvel, não sendo possível, assim, o enquadramento do contrato analisado no conceito de fundo de comércio a ser protegido.

Em sua defesa, a Claro afirmou que a instalação de ERBs não é feita de forma aleatória e que os imóveis locados são escolhidos de forma específica, de modo a garantir a cobertura geográfica para seus clientes. Acrescentou que as antenas de transmissão fazem parte de seu patrimônio e que os imóveis em que tais equipamentos se encontram instalados são parte integrante de seu estabelecimento para o atendimento da clientela.
Centros de comun​​icação

Em seu voto, a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, destacou – com base em informações prestadas pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) – que as ERBs trabalham de forma conjunta, de modo que se uma das antenas for desligada, o aparelho se conectará automaticamente a outra ERB mais distante – o que, embora não interrompa o serviço, pode comprometer a sua qualidade. "As ERBs se apresentam como verdadeiros centros de comunicação espalhados por todo o território nacional", afirmou a magistrada.

Nancy Andrighi ressaltou que as ERBs não atendem apenas a uma necessidade privada da empresa proprietária, mas cumprem função social, já que a lei impõe às prestadoras de serviços de telecomunicações o dever de permitir o uso de suas estruturas por outras empresas que trabalhem pelo interesse público.

"Além de servir à própria operadora, responsável pela instalação, a estrutura vertical das ERBs – torres e postes – pode ser compartilhada com outras concessionárias do setor de telecomunicações, segundo prevê o artigo 73 da Lei 9.472/1997, o que, entre outras vantagens, evita a instalação de diversas estruturas semelhantes no mesmo local e propicia a redução dos custos do serviço."
Fundo de co​​mércio

Ao conceituar o fundo de comércio, a relatora lembrou que compõem o patrimônio de uma empresa os bens corpóreos e incorpóreos, e que todos eles, considerados em sua totalidade, são objeto da proteção legal. O ponto empresarial é um exemplo de bem incorpóreo e, segundo a ministra, embora ele não se confunda com o imóvel em que está instalado, a exploração de atividade econômica organizada no local agrega valor ao imóvel.

"As ERBs são estruturas essenciais ao exercício da atividade de prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento da operadora e, como tal, integram o fundo de comércio e se incorporam ao seu patrimônio."

Além de constituir um instrumento de proteção do fundo empresarial – acrescentou Nancy Andrighi –, a ação renovatória "concretiza a intenção do legislador de evitar o locupletamento do locador, inibindo o intento de se aproveitar da valorização do imóvel resultante dos esforços empreendidos pelo locatário no exercício da atividade empresarial".

"O cabimento da ação renovatória não está adstrito ao imóvel para onde converge a clientela, mas se irradia para todos os imóveis locados com o fim de promover o pleno desenvolvimento da atividade empresarial, porque, ao fim e ao cabo, contribuem para a manutenção ou crescimento da clientela", concluiu a relatora.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1790074

Fonte : STJ
28/08/2019 08:05

Até que a SUA morte nos separe!

por Juíza Gislaine Carneiro Campos Reis — publicado 8 dias atrás

Mais uma audiência do dia e a vizinha é chamada para ser ouvida como testemunha em um caso de agressão física e ameaça envolvendo um casal que há muito conhece. A moça chega arredia e marcha até a cadeira, senta-se muito séria e de pronto dispara: eu não quero falar!

Eu a olhei com atenção, abri um sorriso acolhedor e respondi: boa tarde! E a reação foi imediata: eu não quero falar! E em alto tom de voz, disse: eu acho um absurdo ter que sair mais cedo do trabalho para prestar depoimento sendo que minha vizinha já voltou pro marido. Eles se merecem!

Foi necessário interromper a audiência para explicar longamente à testemunha sobre o que significa o ciclo de violência, a dependência afetiva e econômica, o que leva as mulheres a reatarem relacionamentos abusivos, o que leva os homens a permanecerem no papel machista e também a importância do seu depoimento para que mais um caso não ficasse impune, mesmo que o casal tivesse reatado.

A moça entendeu, pediu desculpas e falou tudo que sabia, saiu leve e com sentimento de ter feito a parte dela.

E a pergunta é essa: estamos como sociedade fazendo realmente o nosso dever de casa? Os casos de feminicídio aumentam de forma espantosa, a violência doméstica tem mais registros policiais que muitos outros crimes e ainda assim há clara subnotificação. E a cada ocorrência, a cada morte, mais e mais relatos de vizinhos que ouviram anos e anos de brigas que culminaram em agressões, deram bom dia a mulheres com hematomas no corpo, olhos arroxeados, braços quebrados, ouviram gritos de socorro, amigos que ouviram relatos de namoros abusivos, perseguições, ameaças e nada fizeram. E por que nada fizeram? Por que nenhum acionamento da polícia no 190? Por que nenhuma chamada no Disque 180 que pode ser até anônima? Por que nenhum registro no conselho tutelar diante do choro das crianças? Por que não conversar com essa vítima?

E a resposta é simples e ao mesmo tempo desafiadora. Porque vivemos todos, homens e também mulheres em uma sociedade machista. Desde cedo somos moldados e nossas ações individuais permeiam e refletem o que o corpo social ainda carrega como valores por séculos e séculos e a desvalorização da mulher e o seu não reconhecimento como sujeito de direitos em igualdade de condições ainda encontra guarida na sociedade que teima em banalizar a violência dentro de casa. A sociedade continua cega e se anestesia em relação ao que se passa entre “quatro paredes”. A violência conformada dentro do lar ainda é vista como um problema privado, um problema a ser resolvido somente entre a vítima e o agressor. Ela, sozinha, deve ter forças para mudar o rumo de sua vida como se fosse fácil. E é ela quem está sob julgamento.

Quantas mães acompanham as próprias filhas jovens nas audiências e acabam depondo a favor do genro agressor argumentando que a filha não está cuidando dele como merece e que ele é ótimo porque coloca dinheiro em casa! O olhar dessa mãe carrega o olhar que a sociedade ao longo da história construiu sobre os papeis das mulheres e dos homens. Essa mãe cresceu alimentando-se desses valores, os reproduziu no próprio casamento e sua filha carrega esse modelo de “bem viver”. Bem viver para quem? E se o ciclo não é interrompido, os netos têm enorme risco de perpetuar a violência em suas relações.

Quantas mulheres se sentam na sala de audiência, ou nos grupos de reflexão e tentam convencer a si e aos outros que provocou a fratura no próprio braço ou a ameaça com uma faca porque não fez no almoço o prato que o marido gosta?

São milhares de casos, inúmeras e tristes histórias que se repetem até mesmo na nova geração de meninas e meninos que têm amplo acesso à informação. Mas e o peso da informação social de que dentro de casa há consentimento tácito para a violência contra a mulher?

Precisamos enquanto componentes dessa sociedade adoecida em seus valores fazer a diferença, nos cobrar atitude ativa em todos os momentos. Chega de rir de piadas machistas absurdas que só mantêm valores que precisam mudar e que só um dos lados consegue realmente rir; chega de dizer que se alguém é agredido é porque gosta, pois esse discurso não cabe mais dentro da noção constitucional do princípio da dignidade humana.

Basta de fingir não ouvir gritos, não ver hematomas, basta de normalizar atitudes abusivas, banalizar e vestir a roupagem de paixão para sentimentos como ciúmes, posse, controle. Chega de dizer para a amiga que ela está sozinha apenas porque é exigente!

Precisamos todos ser exigentes. Exigir respeito, igualdade, uma vida individual sem violência e uma sociedade mais pacífica.

Aquela moça da audiência entendeu a importância que teve no processo de responsabilização que não serviu só para o caso concreto, mas também como resposta geral e com caráter de prevenção.

Vamos todos atuar nas mudanças necessárias para que o nosso QUERER e não a NOSSA morte nos separe!

Gislaine Carneiro Campos Reis é juíza Coordenadora do Núcleo Judicial da Mulher do TJDFT e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Santa Maria.

Fonte : TJDFT
27/08/2019

Isolamento de filho menor em local insalubre caracteriza cárcere privado


por TT

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve condenação de pai pelo crime de cárcere privado por ter deixado as filhas menores trancadas em quitinete em condições insalubre, sem ir para a escola, com intuito de evitar que elas tivessem contato com a mãe.

Na 1ª instância, o apelante foi condenado pela prática do crime de cárcere privado contra descendente, menor de 18 anos, bem como pelo crime de ameaça contra a ex-mulher, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Segundo a acusação, para evitar o contato com a mãe, o réu teria deixado as filhas, de 10 e 13 anos, trancadas por dois dias em uma quitinete em condições insalubres – janelas fechadas, cheiro de mofo e calor – e impedido que elas fossem para a escola e tivessem contato com a mãe ou com terceiros. Conforme relato das filhas, o pai, taxista, passava a maior parte do tempo fora de casa, trabalhando, e ligava ou aparecia, às vezes, para levar comida.

Além disso, segundo relatou a mãe das meninas, o réu teria lhe afirmado que as filhas do casal ficariam em casa, sem ir à escola, enquanto ela estivesse no Distrito Federal. Contou, ainda, que, por trabalhar na escola das crianças, ficou sabendo por meio de colegas que as meninas haviam faltado a aula. Logo, decidiu buscar o Conselho Tutelar e a polícia, ocasião em que encontrou as filhas trancadas em casa.

Ao recorrer da condenação, a defesa do réu alegou que a conduta praticada pelo pai não se caracteriza como cárcere privado, “pois sua intenção não era privar suas filhas de liberdade e sim de protegê-las de qualquer mal injusto que pudesse acometê-las”. Além disso, destacou que as menores tinham chaves das portas e um aparelho celular, o que tornaria o crime impossível.

Com relação ao crime de ameaça, uma vez que, na delegacia, exaltado e descontrolado, o réu disse que poderia vir a matar a ex-mulher, caso lhe fosse negado o contato com as filhas, a defesa afirmou que “as palavras proferidas pelo apelante, perante a autoridade policial, no calor da aflição, ante o risco de se ver afastado de suas filhas, não são o bastante para se configurar o referido delito”.

Ao julgar o recurso, a Turma entendeu que estavam caracterizados tanto o crime de cárcere privado, pois ficou clara a intenção do réu de atingir a ex-esposa, usando as filhas para alcançar seu objetivo; bem como o crime de ameaça, uma vez que a vítima relatou diversos episódios de ameaça de morte, tanto diretas como realizadas por meio de intermediários.

Segundo o colegiado, para a configuração do crime de cárcere privado é exigido somente a privação da liberdade de locomoção da vítima. Logo, o fato de as filhas possuírem chave da quitinete e celular não é capaz de afastar a privação da liberdade, tendo em vista o temor das filhas menores em relação às ordens do pai.

“A idade das vítimas, bem como o histórico conturbado em que viviam - inclusive com ameaças explícitas de morte à mãe -, são circunstâncias que restringem a liberdade e delimitam a autodeterminação, muitas vezes até de forma mais forte que uma barreira física”, afirmou um dos desembargadores da Turma.

Assim, a Turma, por maioria, manteve a condenação do réu e deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, pelo crime de cárcere privado e 1 mês de detenção, pelo crime de ameaça, em regime inicial aberto, tendo em vista a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática dos delitos, apesar de ter tentado justificar o cerceamento da liberdade das menores.

O 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília havia condenado o réu a 4 anos e 1 mês de reclusão, pela prática dos delitos de cárcere privado, e 1 mês e 10 dias de detenção, pela prática do delito de ameaça.

© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Fonte : TJDFT
23/08/2019

DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública para que lhe fosse assegurado o direito ao gozo de 19 dias de férias relativos ao exercício de 2007, tendo em vista a sua impossibilidade de ter usufruído no tempo determinado pelo órgão por se encontrar afastada por motivo de licença para tratamento de saúde.

A União recorreu ao TRF1 sustentando que a parte autora não faz jus aos dias de férias postulados ao argumento de que o art. art. 77 da Lei nº 8.112/90 somente admite a possibilidade de acumulação de dois períodos de férias no caso de necessidade de serviço, o que não é a hipótese dos autos.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como direito fundamental (art. 7º, XVII, da CF/88), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, também da Constituição Federal.

Segundo o magistrado, a Lei nº 8.112/90 reconhece como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licença para tratamento de saúde do próprio servidor até o máximo de dois anos (art. 102, VIII, “b”).

Assim, concluiu o desembargador federal que “a parte autora faz jus aos 19 (dezenove) dias de férias relativas ao exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício seguinte, com possibilidade de cumulação, uma vez que se encontrava impossibilitada de usufruir as férias designadas para os períodos de 15/10 a 24/10/2007 e 26/12/0007 a 03/01/2008 por motivo de licença médica, adotando-se, na espécie, a interpretação sistemática das disposições legais e constitucionais que disciplinam a matéria”.

Com essas considerações, decidiu o Colegiado negar provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 0013443-95.2010.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 26/06/2019
Data da publicação: 15/07/2019

SR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/08/19 17:48

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