Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  
ESPECIAL: O drama da fuga


A sensação de apego se contrapõe diretamente às grandes conquistas humanas e pessoais. É uma vilã do progresso! Muitas vezes, é preciso abrir mão de algo valioso em prol de algo maior, de um objetivo há muito almejado. As correntes circunstanciais tendem a conter o homem e a paralisá-lo no conforto do comodismo. Quando se trata do maior bem do ser humano, no entanto, nada segura o obstinado desejo de mudança. Como num cenário romanceado, uma impressionante massa humana vem impactando o mundo ao protagonizar a dramática saga por um único objetivo: a liberdade. Os conflitos étnicos, políticos e religiosos, especialmente no Oriente Médio e na África, têm levado milhões de pessoas a deixar seus lares e seus países em busca de uma vida tranquila e feliz.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), somente nos últimos cinco anos, 15 conflitos surgiram ou se reiniciaram no mundo, obrigando 11,5 milhões de sírios, 4,1 milhões de iraquianos e 4 milhões de congoleses a migrarem de seus países. Paquistaneses, libaneses e ucranianos também estão entre os maiores afetados pelas crises migratórias. Em meio a tanto desespero, surge uma caminhada muitas vezes trágica e um destino incerto para famílias inteiras. E o Brasil, a exemplo de outros países do continente americano, passou a ser opção para um número crescente de imigrantes. A liberdade política, econômica e social do País, aliada a fatores climáticos e naturais, tem atraído milhares de refugiados. “O Brasil é um país formado por migrações. Então, a gente entende que essa relação com o estrangeiro é parte da nossa história, parte do sangue, está no DNA do brasileiro”, diz Luiz Fernando Godinho, porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

O controle sobre a entrada e a permanência dos estrangeiros no País está a cargo do Poder Executivo, por meio da Polícia Federal (PF) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça. O órgão – composto também de membros dos Ministérios das Relações Exteriores, da Educação, do Trabalho e da Saúde, e de representantes da PF e de organizações da sociedade civil – analisa os pedidos de refúgio, com base na Lei 9.474/97, que regulamentou a aplicação do Estatuto dos Refugiados de 1951. Pode ser considerado refugiado todo cidadão que se viu obrigado a deixar o país de origem por motivo de perseguição racial, religiosa, étnica, social ou política.

Segundo o Ministério da Justiça, a concessão do refúgio tem prazo variável, mas leva, em média, seis meses para ser concluída após o requerimento. Quando o pedido é aceito, apesar de não ser considerado cidadão brasileiro, o beneficiado passa a ter os mesmos direitos civis, podendo emitir documentos de identidade, carteira de motorista e carteira de trabalho, e ter acesso aos serviços públicos de saúde e de educação. Outros direitos, como o de votar, só são concedidos a cidadãos naturalizados. De acordo com o último levantamento do Acnur, o número de refugiados no Brasil dobrou nos últimos cinco anos, saltando de 4,3 mil em 2011 para 8,5 mil em setembro deste ano. Outros 12,6 mil pedidos de refúgio estão pendentes de julgamento. A Síria lidera a lista de refugiados – com 2.077 pessoas vivendo regularmente no Brasil –, seguida de Angola, Colômbia e República Democrática do Congo.

Justiça Federal – No processo de regularização dos imigrantes, a Justiça Federal também tem um papel relevante. É dos magistrados federais a competência para analisar ações cíveis e criminais envolvendo estrangeiros, além das questões de Direito Internacional que sejam fruto de convenções firmadas pelo Brasil com outros países. Em um processo julgado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no início de outubro, os desembargadores federais concederam a um colombiano o direito ao refúgio no Brasil.

A União tentava manter a negativa do Ministério da Justiça em reconhecer a condição de refugiado do colombiano, com base na constatação de que ele atuou como guerrilheiro das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Dessa forma, o governo brasileiro determinou sua extradição ao país natal. O requerente, no entanto, conseguiu comprovar que havia sido recrutado como “criança soldado”, que nunca foi incriminado pela justiça colombiana e que serviu à guerrilha de forma compulsória até conseguir fugir sob ameaça de morte. Diante disso, a Sexta Turma entendeu que o estrangeiro foi, na verdade, vítima do grupo extremista e determinou que a União concedesse o refúgio. “Se mostra imperioso reconhecer, ao autor, a condição de refugiado (...) a fim de lhe assegurar direitos fundamentais como segurança, saúde e integridade física, face aos seus fundados temores de, retornando ao país de origem, ver ameaçada a vida”, afirmou o relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

Em um processo semelhante, julgado pela Justiça Federal da 1ª Região, um imigrante da República Democrática do Congo conseguiu o benefício previdenciário de prestação continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência. O congolês, hoje com 38 anos e morador do Núcleo Bandeirante/DF, foi vítima de sequestro e recrutamento forçado no exército quando tinha 17 anos. Numa tentativa de fuga, em 2001, ele foi baleado pelos militares e perdeu o movimento das pernas. Por temer represálias, acabou fugindo com o irmão para o Brasil, em julho do ano passado. Cinco meses depois, em 9 de dezembro de 2014, o imigrante teve o pedido de refúgio deferido pelo Conare.

O refugiado, então, buscou na Justiça Federal o pagamento do benefício previdenciário, que foi concedido, em primeira instância, pelo Juizado Especial Federal na 24ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). “A questão posta nos autos diz com o princípio da dignidade da pessoa humana”, sublinhou a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho de Almeida. Como o congolês preencheu todos os requisitos da lei previdenciária, a magistrada atendeu ao pedido dele e aplicou o artigo primeiro da Constituição Federal, que trata da garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais de brasileiros e de estrangeiros residentes no País. “Nesse contexto, a meu ver, devem ser entendidos os artigos 204 e 203 da Constituição, que, respectivamente, impõem ao Estado brasileiro a obrigação de garantir a universalidade da seguridade social e de prover assistência social ‘a quem dela necessitar’”, concluiu a juíza.

O caso ainda será julgado, em segunda instância, pelo TRF da 1ª Região, mas quem acompanhou o drama do imigrante, de perto, já comemora. “Trata-se de uma sentença valiosa”, declarou Rosita Milesi (foto), diretora do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, sediado em Brasília/DF. A ONG, fundada em 1999, oferece apoio a estrangeiros que tentam recomeçar a vida no Brasil. O congolês foi uma das 1.564 pessoas atendidas pela instituição em 2014 – número que não chegou a 160 em 2010 e 290 no ano seguinte. No IMDH, a exemplo do que ocorre em outras instituições do País, os imigrantes recebem as primeiras orientações, comida, roupa, agasalho e uma bolsa de subsistência paga com recursos repassados pelo Acnur e pelo Conare. Eles são encaminhados a vagas de emprego e a escolas de português mantidas por voluntários. A ONG também prepara a documentação para viabilizar o pedido de refúgio. “Eles nos ajudaram muito”, disse Ammar Abu Nabut, 41, que deixou a Síria com a esposa e os três filhos, há um ano e meio, para fugir da guerra.

Além de todo o apoio logístico à família do imigrante, o IMDH deu a Ammar os primeiros eletrodomésticos que ele usa na pequena lanchonete que conseguiu abrir na Asa Sul, em Brasília. O negócio começou com o apoio de um amigo, também sírio, que o estrangeiro conheceu no Brasil. Foi o empurrão que ele precisava para iniciar uma nova história! Para trás ficaram o restante da família e as lembranças de um tempo que Ammar prefere esquecer. A vida tranquila na capital Damasco, onde o imigrante tinha uma loja de roupas femininas, deu lugar a um clima constante de medo e de incerteza. A decisão de abandonar tudo veio depois que as duas filhas do comerciante viram uma bomba explodir perto delas, no meio da rua, matando dezenas de pessoas. As economias do casal foram suficientes para pagar as passagens para o Brasil. “Aqui é bem mais tranquilo. A gente não tem muitos problemas como tinha lá”, conta Ammar, com um sotaque ainda carregado e pouco compreensível. Os filhos mais velhos, de 9 e 12 anos, estão matriculados em escolas públicas e já falam bem o português. “Eles já estão se acostumando, estudam e têm amigos aqui”.

Ressocialização – A inserção social em um ambiente completamente novo e culturalmente distante é um dos maiores desafios dos imigrantes. E é, também, um dos principais alvos do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. “A melhor solução para o refugiado é poder voltar pra casa. Mas, se isso não for possível, o que se vai buscar é a integração daquela pessoa no país onde ela se encontra”, afirma Luiz Fernando Godinho (foto).

“A pessoa tem que ser acolhida, tem que ser inserida na sociedade onde ela está buscando essa proteção. E essa integração tem que ser ampla, econômica e social, para que essa pessoa tenha condições de reconstruir a vida”, complementa o porta-voz do Acnur.

Uma das frentes de trabalho do órgão das Nações Unidas e das entidades sociais que dão suporte aos refugiados é a conscientização da população quanto ao drama humano envolvido nos movimentos de migração. O Brasil é tido como um País que aceita bem os imigrantes, mas, ainda assim, as ações de prevenção e de combate à discriminação são constantes. “Realizamos seminários de sensibilização da sociedade, buscando envolver as entidades que se abrem para este serviço humanitário”, revela a irmã Rosita – como é carinhosamente chamada a diretora do IMDH, devido à ligação com a Igreja Católica. Na ONG, um amplo grupo de voluntários ajuda a fazer a integração entre os estrangeiros e a comunidade local. “Os refugiados são como qualquer um de nós, apenas passando por uma situação extrema”, acrescenta Godinho.

A congolesa Souzy Kongnolo, 35, diz que, depois de dois anos morando no Rio de Janeiro, ainda convive com o preconceito de parte da população. “É como se todos os negros fossem angolanos, sem qualquer diferença. Não sou angolana, eu vim do Congo”, desabafa a imigrante, que conseguiu refúgio no Brasil em 2013. No país de origem, Souzy vivenciou os piores horrores da guerra civil. Ela morava com o marido e o pai numa província perto da capital Kinshasa. A família trabalhava com diamantes e tinha um bom padrão de vida, até que uma bomba, seguida de um ataque militar à casa dela, resultou na morte do pai e do marido. Em meio aos destroços, a congolesa, então grávida de seis meses, conseguiu fugir com os filhos gêmeos de sete anos e se esconder na igreja que frequentava. Entretanto, foi encontrada pelos militares e violentada juntamente com a filha.

Desesperada e sem poder voltar para casa, Souzy foi orientada pelo pastor a se refugiar no Brasil, onde seria recebida por um integrante da igreja. “Quando cheguei, fiquei dois dias no aeroporto chorando, com meus filhos passando fome e não tinha ninguém lá”, relembra. Um africano que também falava francês – língua oficial do Congo – ofereceu ajuda e encaminhou a família para a Cáritas Brasileira, entidade de defesa dos direitos humanos ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que também concede apoio a refugiados. A congolesa e os filhos receberam roupas, cestas básicas e um auxílio mensal, além de ajuda para conseguir a declaração de refúgio. Hoje, apesar de ter os filhos matriculados na escola, Souzy ainda mora de favor e tenta reconstruir a vida no Brasil. “Já pedi ajuda a muitas pessoas porque não é fácil”, conta a refugiada. “Na guerra que enfrentei ninguém consegue levar nada. Nem um chinelo ou um copo pra beber água; você só consegue fugir. Eu fugi pela janela, grávida de seis meses com duas crianças na mão”, completa com voz embargada.

Refúgio ambiental – Além dos conflitos armados, outro fator de risco contribuiu para a chegada massiva de imigrantes ao Brasil nos últimos anos. O terremoto que devastou o Haiti em janeiro de 2010, matando mais de 300 mil habitantes, provocou uma evasão de pelo menos 50 mil pessoas rumo ao Brasil, país que já se tornou referência para os haitianos devido ao contato deles com militares brasileiros das forças de paz da ONU enviados ao país.

A maioria dos imigrantes chegou pela fronteira do Peru com o estado do Acre, levando o governo a manter um abrigo provisório no município de Brasiléia/AC. De lá, milhares de haitianos seguiram para outros estados brasileiros, principalmente para as regiões Sul e Sudeste. Mesmo reconhecendo a condição crítica dos estrangeiros, o governo brasileiro se negou a conceder refúgio porque o Estatuto dos Refugiados prevê amparo apenas para os casos de violação aos direitos humanos, sem abranger questões ambientais, como os temores de terremotos e de outros desastres naturais. A solução foi editar uma resolução normativa (nº 97/2013), por meio do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego. A norma abriu uma exceção no Estatuto dos Estrangeiros para conceder vistos diferenciados aos haitianos.

Diversas questões envolvendo o ingresso e a permanência desses estrangeiros no Brasil também chegaram aos gabinetes de juízes federais. Em um dos casos, julgado há três meses pela Justiça Federal em Canoas, no Rio Grande do Sul, a esposa e o filho de um haitiano que veio ao Brasil no ano passado – também pelo Acre, fugindo da extrema pobreza no país caribenho – foram autorizados a desembarcar no aeroporto de Porto Alegre mesmo sem o visto emitido pelo consulado brasileiro. O pedido se baseou no princípio da proteção à unidade familiar, previsto na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “O Estado e a sociedade devem empreender todos os esforços necessários para que os membros da família permaneçam unidos, impedindo, com isso, que, por motivos alheios à sua vontade, sejam eles separados uns dos outros”, pontuou o juiz responsável pela sentença. O magistrado explicou que a lei prevê a extensão da proteção estatal aos familiares do estrangeiro solicitante desde que ele esteja em território brasileiro.

Também no sul do País, a Justiça Federal promoveu diversas audiências públicas e julgou processos relacionados à situação civil de imigrantes de países africanos, como o Senegal, que sofre com a miséria e a falta de emprego. Cidades como Bento Gonçalves e Caxias do Sul estão entre as principais rotas dos imigrantes que buscam um lugar melhor para viver e trabalhar. Em Caxias, também houve uma “invasão” massiva de cidadãos ganeses que aproveitaram a Copa do Mundo para buscar refúgio no Brasil. Ao todo, foram emitidos 8,5 mil vistos para cidadãos de Gana assistirem aos jogos da Copa. Dos 2.529 que tiveram a entrada confirmada pela Polícia Federal, 1.132 não voltaram para casa.

Se, de um lado, a Justiça Federal atua indiretamente no combate ao crime organizado internacional, no controle das fronteiras e no auxílio à polícia para desmantelar quadrilhas especializadas em imigração ilegal, por outro, cumpre um importante papel humanitário ao proporcionar dignidade a seres humanos que perderam praticamente tudo. Ao permitir que um estrangeiro em condições de se legalizar seja integrado ao novo país e tenha a possibilidade de reconstruir a vida, o Judiciário abre os olhos para uma causa nobre que tem motivado outros seres humanos a continuar a luta em favor dos imigrantes. “Temos que compreendê-los, animá-los, dar-lhes esperança e possibilidade de recuperar a autoestima e a confiança na possibilidade de viver em paz”, conclui Rosita Milesi. n

Ricardo Cassiano

Confirma esta e outras reportagens ma versão eletrônica da Primeira Região em Revista.


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
13/11/15 20:00

DECISÃO: Município não pode ser impedido de receber recursos federais por má gestão de ex-prefeito


A municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da suspensão de transferências de recursos federais em razão do registro de sua inadimplência nos cadastros mantidos pelo governo federal, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-gestor, se a administração atual comprova haver tomado providências para regularizar a situação. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar a exclusão do município de Sarapuí/SP do registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) recorreu ao TRF1 contra a exclusão de Sarapuí do registro de inadimplentes sustentando que o município paulista encontra-se impedido de celebrar ajustes e convênios, bem como de receber recursos federais a título de transferências voluntárias em decorrência da inobservância de dispositivos legais, normativos e constitucionais.

Alega que o município “é responsável pela prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, ainda que por antiga administração, e que não se encontra albergado pelas exclusões contidas no § 3º, art. 25, da LC 101/2000 que ressalva apenas a transferência de verbas destinadas à saúde, educação e assistência social”.

A Corte não acatou as alegações apresentadas pelo recorrente. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que “seja incluído não o município nos cadastros de inadimplentes, mas sim o nome do efetivo responsável pelas contas municipais, de forma a preservar o interesse público e minorar os prejuízos já causados à população do município”.

Ainda de acordo com o magistrado, “cabe destacar que, conforme disposto na Lei 8.443/1992, e na Instrução Normativa STN 01/1997, art. 38, a instauração de Tomada de Contas Especial não é da competência do município, não podendo, por isso mesmo, o ente municipal sofrer as consequências de eventual retardo das providências que não são de seu encargo”.

O relator finalizou seu voto ressaltando que “tendo sido comprovada a adoção, pela atual gestão do município impetrante, de providências visando à apresentação das contas, bem como para buscar a responsabilização do ex-prefeito e a consequente reparação dos danos causados pela má administração dos recursos oriundos de convênio, não há falar em inércia na tomada de providências relacionadas à situação de inadimplência que culminou na inscrição do município no SIAFI e CAUC”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000116-06.2012.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 26/8/2015
Data de publicação: 27/10/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
13/11/15 15:00

DECISÃO: União e DER/MG são condenados a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381


A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ao pagamento de indenização referente à área de dois mil metros quadrados, supostamente ocupada pelo poder público na construção de trecho da Rodovia BR 381, no município de Carmo do Cachoeira (MG).

Consta dos autos que seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização pela ocupação irregular da área de dois mil metros quadrados. Em primeira instância, o pedido de quatro dos seis autores foi julgado improcedente ao argumento de litigância de má-fé. O pedido de dois autores, no entanto, foi julgado procedente.

Os quatro autores que tiveram o pedido negado, além da União e do DER/MG, recorreram ao TRF1 buscando a reforma da sentença. Os primeiros alegam que a sentença deve ser anulada em razão de o laudo pericial ser inconclusivo e a perícia realizada em somente um dos três imóveis objeto da ação, tendo havido ainda negativa de resposta a alguns dos quesitos. Ponderam que não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que os imóveis sofreram redução em virtude da ocupação da faixa de domínio.

União e DER/MG, por sua vez, aduzem que a duplicação da rodovia foi feita em faixa de domínio de posse do DNER desde a construção da estrada nos idos de 1960. Argumentam que não houve expropriação e que, portanto, não há que se falar em indenização.

Decisão - Para o Colegiado, a sentença está correta em todos os seus termos. “A prova pericial demonstrou que a obra de duplicação da Rodovia Fernão Dias (BR 381) absorveu parte do imóvel de um dos autores, tornando certo o dever de indenizar por desapropriação indireta, em respeito ao direito de propriedade. Em relação aos demais, não houve comprovação de que seus imóveis sofreram esbulho”, fundamentou o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, em seu voto.

O magistrado destacou trecho da sentença: “(...) se a insatisfação com a perícia anterior dos autores ausentes na nova perícia, pelo menos sob o aspecto formal, cingia-se exclusivamente à sua não participação pessoal naquele primeiro ato, sua ausência espontânea e injustificada no segundo ato convalida o primeiro, pois, embora regularmente intimados, não tiveram o interesse de comparecer para acompanhar sua nova perícia”.

Nesses termos, a Turma condenou a União e o DER/MG ao pagamento de indenização referente à área de dois mil metros quadrados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, desde setembro de 1999, e, após 13/8/2001, 12% ao ano, desde que comprovada a perda de renda do autor.

Processo nº: 0003700-28.2006.4.01.3809/MG
Data do julgamento: 29/9/2015
Data de publicação: 9/10/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
12/11/15 18:46

Justiça determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento


A juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, declarou consolidado o vínculo de paternidade entre uma moça de 21 anos e seu padrasto. Com isso, a decisão atendeu a vontade dos dois e ela passará a ter o nome de seu padrasto em sua certidão de nascimento. Além disso, a magistrada determinou a exclusão do nome do pai biológico, bem como dos avós paternos do registro de nascimento.



De acordo com a juíza, estão presentes nesse caso todos os requisitos legais para embasar a decisão como a diferença de idade de 28 anos entre o adotante e a adotada, respeitando o estabelecido no artigo 42, parágrafo 3° da Lei 8.069/90; concordância de ambos os envolvidos, uma vez que manifestaram expressamente o desejo de adotar e ser adotada em audiência; citação e concordância do pai biológico da garota.



Além disso, não foi verificada pela magistrada nenhuma irregularidade. Ainda com relação à adoção de maiores, Coraci destacou que é necessária a anuência do cônjuge ou companheira do adotante, no caso a mãe da adotada, o que também foi anuído, cumprindo-se assim, com a determinação exposta no artigo 165, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.



Segundo a juíza, como não houve convivência entre o pai e a garota, não há que se falar em vínculo afetivo sólido, capaz de impedir a ruptura para a consolidação de novo vínculo de paternidade entre a adotanda e o adotante. Além disso, houve o consentimento expresso do pai biológico, portanto a paternidade socioafetiva deve prevalecer como critério norteador da adoção.



Coraci da Silva salientou que o artigo 16 do Código Civil expõe toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. “No caso em tela, passando a adotada a ser considerada filha do autor, tal alteração se torna cabível e possível, pois além de vivenciar uma nova etapa de sua vida (adoção), a realidade social da requerente coaduna no sentido de adequar o patronímico à sua identidade”, pontuou.






“Pai é quem cria”



Na sentença, Coraci frisou que, com o passar da história, o Direito de Família vem sendo modificado em larga escala, diante da revolução ocorrida no âmbito da família brasileira, que requer mudanças conceituais, sendo uma delas a criação das relações socioafetivas. Essas são as que envolvem pessoas sem qualquer parentesco sanguíneo, como a relação entre filhos e pais de criação ou, de maneira figurada, de coração. Trata-se da relação baseada no afeto e não apenas na origem biológica, a chamada paternidade socioafetiva. Assim, vem fortalecendo cada vez mais a expressão: “pai é quem cria.”



Com isso, ela concluiu, trata-se de adoção de pessoa maior e capaz e não há que se falar em destituição de poder familiar, tampouco em estágio de convivência, embora no caso, tenha ficado provado que o autor convive com a adotanda desde os seus sete anos de idade.



Coraci da Silva destacou que a relação paterno-filial é muito mais profunda do que o vínculo de sangue ou a mera marca da genética. Para ela, a adoção é gesto de amor, do mais puro afeto e está assentada na ideia de oportunizar uma pessoa a inserção em núcleo familiar, com sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar sua dignidade.



“A adoção se apresenta como muito mais do que, simplesmente, suprir uma lacuna deixada pela biologia. É a materialização de uma relação filiatória estabelecida pela convivência, pelo carinho, pelos conselhos, pela presença afetiva, pelos ensinamentos, enfim, pelo amor”, ressaltou.



De acordo com a juíza, a família deixou de ser uma unidade de caráter econômico, social e religioso, para se tornar um grupo de afetividade e companheirismo. Citando a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, ela afirmou que a adoção cria um vínculo de paternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica.


(Fonte: TJGO)

Anoreg BR
Sexta, 13 Novembro 2015 08:35

Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica


Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).



O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores.



O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.





Penhora infrutífera



No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).



O ministro relator criticou que o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.



A decisão foi unânime.


(Fonte: STJ)

Anoreg BR
13 Novembro 2015 10:15

Anterior
 1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22  23  24  25  26  27  28  29  30  31  32  33  34  35  36  37  38  39  40  41  42  43  44  45  46  47  48  49  50  51  52  53  54  55  56  57  58  59  60  61  62  63  64  65  66  67  68  69  70  71  72  73  74  75  76  77  78  79  80  81  82  83  84  85  86  87  88  89  90  91  92  93  94  95  96  97  98  99  100  101  102  103  104  105  106  107  108  109  110  111  112  113  114  115  116  117  118  119  120  121  122  123  124  125  126  127  128  129  130  131  132  133  134  135  136  137  138  139  140  141  142  143  144  145  146  147  148  149  150  151  152  153  154  155  156  157  158  159  160  161  162  163  164  165  166  167  168  169  170  171  172  173  174  175  176  177  178  179  180  181  182  183  184  185  186  187  188  189  190  191  192  193  194  195  196  197  198  199  200  201  202  203  204  205  206  207  208  209  210  211  212  213  214  215  216  217  218  219  220  221  222  223  224  225  226  227  228  229  230  231  232  233  234  235  236  237  238  239  240  241  242  243  244  245  246  247  248  249  250  251  252  253  254  255  256  257  258  259  260  261  262  263  264  265  266  267  268  269  270  271  272  273  274  275  276  277  278  279  280  281  282  283  284  285  286  287  288  289  290  291  292  293  294  295  296  297  298  299  300  301  302  303  304  305  306  307  308  309  310  311  312  313  314  315  316  317  318  319  320  321  322  323  324  325  326  327  328  329  330  331  332  333  334  335  336  337  338  339  340  341  342  343  344  345  346  347  348  349  350  351  352  353  354  355  356  357  358  359  360  361  362  363  364  365  366  367  368  369  370  371  372  373  374  375  376  377  378  379  380  381  382  383  384  385  386  387  388  389  390  391  392  393  394  395  396  397  398  399  400  401  402  403  404  405  406  407  408  409  410  411  412  413  414  415  416  417  418  419  420  421  422  423  424  425  426  427  428  429  430  431  432  433  434  435  436  437  438  439  440  441  442  443  444  445  446  447  448  449  450  451  452  453  454  455  456  457  458  459  460  461  462  463  464  465  466  467  468  469  470  471  472  473  474  475  476  477  478  479  480  481  482  483  484  485  486  487  488  489  490  491  492  493  494  495  496  497  498  499  500  501  502  503  504  505  506  507  508  509  510  511  512  513  514  515  516  517  518  519  520  521  522  523  524  525  526  527  528  529  530  531  532  533  534  535  536  537  538  539  540  541  542  543  544  545  546  547  548  549  550  551  552  553  554  555  556  557  558  559  560  561  562  563  564  565  566  567  568  569  570  571  572  573  574  575  576  577  578  579  580  581  582  583  584  585  586  587  588  589  590  591  592  593  594  595  596  597  598  599  600  601  602  603  604  605  606  607  608  609  610  611  612  613  614  615  616  617  618  619  620  621  622  623  624  625  626  627  628  629  630  631  632  633  634  635  636  637  638  639  640  641  642  643  644  645  646  647  648  649  650  651  652  653  654  655  656  657  658  659  660  661  662  663  664  665  666  667  668  669  670  671  672  673  674  675  676  677  678  679  680  681  682  683  684  685  686  687  688  689  690  691  692  693  694  695  696  697  698  699  700  701  702  703  704  705  706  707  708  709  710  711  712  713  714  715  716  717  718  719  720  721  722  723  724  725  726  727  728  729  730  731  732  733  734  735  736  737  738  739  740  741  742  743  744  745  746  747  748  749  750  751  752  753  754  755  756  757  758  759  760  761  762  763  764  765  766  767  768  769  770  771  772  773  774  775  776  777  778  779  780  781  782  783  784  785  786  787  788  789  790  791  792  793  794  795  796  797  798  799  800  801  802  803  804  805  806  807  808  809  810  811  812  813  814  815  816  817  818  819  820  821  822  823  824  825  826  827  828  829  830  831  832  833  834  835  836  837  838  839  840  841  842  843  844  845  846  847  848  849  850  851  852  853  854  855  856  857  858  859  860  861  862  863  864  865  866  867  868  869  870  871  872  873  874  875  876  877  878  879  880  881  882  883  884  885  886  887  888  889  890  891  892  893  894  895  896  897  898  899  900  901  902  903  904  905  906  907  908  909  910  911  912  913  914  915  916  917  918  919  920  921  922  923  924  925  926  927  928  929  930  931  932  933  934  935  936  937  938  939  940  941  942  943  944  945  946  947  948  949  950  951  952  953  954  955  956  957  958  959  960  961  962  963  964  965  966  967  968  969  970  971  972  973  974  975  976  977  978  979  980  981  982  983  984  985  986  987  988  989  990  991  992  993  994  995  996  997  998  999  1000  1001  1002  1003  1004  1005  1006  1007  1008  1009  1010  1011  1012  1013  1014  1015  1016  1017  1018  1019  1020  1021  1022  1023  1024  1025  1026  1027  1028  1029  1030  1031  1032  1033  1034  1035  1036  1037  1038  1039  1040  1041  1042  1043  1044  1045  1046  1047  1048  1049  1050  1051  1052  1053  1054  1055  1056  1057  1058  1059  1060  1061  1062  1063  1064  1065  1066  1067  1068  1069  1070  1071  1072  1073  1074  1075  1076  1077  1078  1079  1080  1081  1082  1083  1084  1085  1086  1087  1088  1089  1090  1091  1092  1093  1094  1095  1096  1097  1098  1099  1100  1101  1102  1103  1104  1105  1106  1107  1108  1109  1110  1111  1112  1113  1114  1115  1116  1117  1118  1119  1120  1121  1122  1123  1124  1125  1126  1127  1128  1129  1130  1131  1132  1133  1134  1135  1136  1137  1138  1139  1140  1141  1142  1143  1144  1145  1146  1147  1148  1149  1150  1151  1152  1153  1154  1155  1156  1157  1158  1159  1160  1161  1162  1163  1164  1165  1166  1167  1168  1169  1170  1171  1172  1173  1174  1175  1176  1177  1178  1179  1180  1181  1182  1183  1184  1185  1186  1187  1188  1189  1190  1191  1192  1193  1194  1195  1196  1197  1198  1199  1200  1201  1202  1203  1204  1205  1206  1207  1208  1209  1210  1211  1212  1213  1214  1215  1216  1217  1218  1219  1220  1221  1222  1223  1224  1225  1226  1227  1228  1229  1230  1231  1232  1233  1234  1235  1236  1237  1238  1239  1240  1241  1242  1243  1244  1245  1246  1247  1248  1249  1250  1251  1252  1253  1254  1255  1256  1257  1258  1259  1260  1261  1262  1263  1264  1265  1266  1267  1268  1269  1270  1271  1272  1273  1274  1275  1276  1277  1278  1279  1280  1281  1282  1283  1284  1285  1286  1287  1288  1289  1290  1291  1292  1293  1294  1295  1296  1297  1298  1299  1300  1301  1302  1303  1304  1305  1306  1307  1308  1309  1310  1311  1312  1313  1314  1315  1316  1317  1318  1319  1320  1321  1322  1323  1324  1325  1326  1327  1328  1329  1330  1331  1332  1333  1334  1335  1336  1337  1338  1339  1340  1341  1342  1343  1344  1345  1346  1347  1348  1349  1350  1351  1352  1353  1354  1355  1356  1357  1358  1359  1360  1361  1362  1363  1364  1365  1366  1367  1368  1369  1370  1371  1372  1373  1374  1375  1376  1377  1378  1379  1380  1381  1382  1383  1384  1385  1386  1387  1388  1389  1390  1391  1392  1393  1394  1395  1396  1397  1398  1399  1400  1401  1402  1403  1404  1405  1406  1407  1408  1409  1410  1411  1412  1413  1414  1415  1416  1417  1418  1419  1420  1421  1422  1423  1424  1425  1426  1427  1428  1429  1430  1431  1432  1433  1434  1435  1436  1437  1438  1439  1440  1441  1442  1443  1444  1445  1446  1447  1448  1449  1450  1451  1452  1453  1454  1455  1456  1457  1458  1459  1460  1461  1462  1463  1464  1465  1466  1467  1468  1469  1470  1471  1472  1473  1474  1475  1476  1477  1478  1479  1480  1481  1482  1483  1484  1485  1486  1487  1488  1489  1490  1491  1492  1493  1494  1495  1496  1497  1498  1499  1500  1501  1502  1503  1504  1505  1506  1507  1508  1509  1510  1511  1512  1513  1514  1515  1516  1517  1518  1519  1520  1521  1522  1523  1524  1525  1526  1527  1528  1529  1530  1531  1532  1533  1534  1535  1536  1537  1538  1539  1540  1541  1542  1543  1544  1545  1546  1547  1548  1549  1550  1551  1552  1553  1554  1555  1556  1557  1558  1559  1560  1561  1562  1563  1564  1565  1566  1567  1568  1569  1570  1571  1572  1573  1574  1575  1576  1577  1578  1579  1580  1581  1582  1583  1584  1585  1586  1587  1588  1589  1590  1591  1592  1593  1594  1595  1596  1597  1598  1599  1600  1601  1602  1603  1604  1605  1606  1607  1608  1609  1610  1611  1612  1613  1614  1615  1616  1617  1618  1619  1620  1621  1622  1623  1624  1625  1626  1627  1628  1629  1630  1631  1632  1633  1634  1635  1636  1637  1638  1639  1640  1641  1642  1643  1644  1645  1646  1647  1648  1649  1650  1651  1652  1653  1654  1655  1656  1657  1658  1659  1660  1661  1662  1663  1664  1665  1666  1667  1668  1669  1670  1671  1672  1673  1674  1675  1676  1677  1678  1679  1680  1681  1682  1683  1684  1685  1686  1687  1688  1689  1690  1691  1692  1693  1694  1695  1696  1697  1698  1699  1700  1701  1702  1703  1704  1705  1706  1707  1708  1709  1710  1711  1712  1713  1714  1715  1716  1717  1718  1719  1720  1721  1722  1723  1724  1725  1726  1727  1728  1729  1730  1731  1732  1733  1734  1735  1736  1737  1738  1739  1740  1741  1742  1743  1744  1745  1746  1747  1748  1749  1750  1751  1752  1753  1754  1755  1756  1757  1758  1759  1760  1761  1762  1763  1764  1765  1766  1767  1768  1769  1770  1771  1772  1773  1774  1775  1776  1777  1778  1779  1780  1781  1782  1783  1784  1785  1786  1787  1788  1789  1790  1791  1792  1793  1794  1795  1796  1797  1798  1799  1800  1801  1802  1803  1804  1805  1806  1807  1808  1809  1810  1811  1812  1813  1814  1815  1816  1817  1818  1819  1820  1821  1822  1823  1824  1825  1826  1827  1828  1829  1830  1831  1832  1833  1834  1835  1836  1837  1838  1839  1840  1841  1842  1843  1844  1845  1846  1847  1848  1849  1850  1851  1852  1853  1854  1855  1856  1857  1858  1859  1860  1861  1862  1863  1864  1865  1866  1867  1868  1869  1870  1871  1872  1873  1874  1875  1876  1877  1878  1879  1880  1881  1882  1883  1884  1885  1886  1887  1888  1889  1890  1891  1892  1893  1894  1895  1896  1897  1898  1899  1900  1901  1902  1903  1904  1905  1906  1907  1908  1909  1910  1911  1912  1913  1914  1915  1916  1917  1918  1919  1920  1921  1922  1923  1924  1925  1926  1927  1928  1929  1930  1931  1932  1933  1934  1935  1936  1937  1938  1939  1940  1941  1942  1943  1944  1945  1946  1947  1948  1949  1950  1951  1952  1953  1954  1955  1956  1957  1958  1959  1960  1961  1962  1963  1964  1965  1966  1967  1968  1969  1970  1971  1972  1973  1974  1975  1976  1977  1978  1979  1980  1981  1982  1983  1984  1985  1986  1987  1988  1989  1990  1991  1992  1993  1994  1995  1996  1997  1998  1999  2000  2001  2002  2003  2004  2005  2006  2007  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  2024  2025  2026  2027  2028  2029  2030  2031  2032  2033  2034  2035  2036  2037  2038  2039  2040  2041  2042  2043  2044  2045  2046  2047  2048  2049  2050  2051  2052  2053  2054  2055  2056  2057  2058  2059  2060  2061  2062  2063  2064  2065  2066  2067  2068  2069  2070  2071  2072  2073  2074  2075  2076  2077  2078  2079  2080  2081  2082  2083  2084  2085  2086  2087  2088  2089  2090  2091  2092  2093  2094  2095  2096  2097  2098  2099  2100  2101  2102  2103  2104  2105  2106  2107  2108  2109  2110  2111  2112  2113  2114  2115  2116  2117  2118  2119  2120  2121  2122  2123  2124  2125  2126  2127  2128  2129  2130  2131  2132  2133  2134  2135  2136  2137  2138  2139  2140  2141  2142  2143  2144  2145  2146  2147  2148  2149  2150  2151  2152  2153  2154  2155  2156  2157  2158  2159  2160  2161  2162  2163  2164  2165  2166  2167  2168  2169  2170  2171  2172  2173  2174  2175  2176  2177  2178  2179  2180  2181  2182  2183  2184  2185  2186  2187  2188  2189  2190  2191  2192  2193  2194  2195  2196  2197  2198  2199  2200  2201  2202  2203  2204  2205  2206  2207  2208  2209  2210  2211  2212  2213  2214  2215  2216  2217  2218  2219  2220  2221  2222  2223  2224  2225  2226  2227  2228  2229  2230  2231  2232  2233  2234  2235  2236  2237  2238
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim