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ESPECIAL: Santo padroeiro


O Rio São Francisco, também conhecido como Velho Chico, foi decisivo para o desenvolvimento do interior do País ao longo dos anos. Descoberto em 1501, durante uma expedição para explorar a costa brasileira comandada por Gaspar de Lemos e Américo Vespúcio, o rio recebeu esse nome em respeito à tradição da população regional da época, devota do padroeiro São Francisco de Assis. Até então, o rio era chamado por primitivos regionais de “Opará”, pois, segundo uma lenda, nasceu das lágrimas derramadas pela índia Irati por saudades de seu companheiro que foi à luta pela posse da terra contra homens brancos, mas não voltou. Esse nome significa rio-mar na linguagem indígena.

O Velho Chico percorre seis estados brasileiros e ainda é a divisa natural de estados como Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Navegar pelo São Francisco é passear pela história do Brasil. Foi graças a ele que os bandeirantes conseguiram seguir rumo ao interior do País, deixando o litoral para se aventurarem em direção ao sertão e ao sudeste. Além disso, o Velho Chico é o principal responsável pelo sustento de diversas cidades que apareceram em suas margens no decorrer dos últimos 500 anos. Isso acontece em razão de as suas águas serem viáveis para navegação (em alguns trechos), pesca, geração de energia e irrigação de plantações.

Em função dessa importância, existe um projeto do governo federal que pretende fazer a transposição do rio para que as águas possam atingir regiões que sofrem com a seca nordestina. Segundo o Ministério da Integração Nacional (MI), o empreendimento vai beneficiar mais de 12 milhões de pessoas em 390 municípios em Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O projeto possui 477 quilômetros organizados em dois eixos de transferência de água, os eixos Norte e Leste. A obra engloba a construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios, além da recuperação de 23 açudes existentes na região, que receberão as águas do rio São Francisco. O Nilo Brasileiro, como também é conhecido, serve ainda como via de transporte de mercadorias de algumas regiões. Os principais itens transportados, em embarcações especiais, são: sal, arroz, soja, açúcar, cimento, areia, madeira, alguns minérios e produtos manufaturados.

As águas do São Francisco refletem cinco séculos de nossa história. O título de rio da unidade nacional é justificado em função da forma caprichosa de seu curso, que serviu como uma estrada natural entre o litoral do sul e do norte pelo interior do País. Os primeiros colonizadores subiram o rio em busca de índios para o cativeiro. Depois, as imensas pastagens do sertão deram espaço à formação de currais. Ao redor, nasceram diversos povoados. Mais tarde, quando correram no sertão notícias da descoberta de metais preciosos nas regiões das nascentes, houve então o encontro entre os homens dos currais e os das minas. (fonte: www.educacional.com.br)

Diante dessa trajetória e com o objetivo de preservar a nascente do São Francisco, foi criado o Parque Nacional da Serra da Canastra. Pouco tempo depois, em 1975, o primeiro diretor da Unidade, Hélio Lasmar, teve a iniciativa de colocar ao lado da nascente do Velho Chico uma imagem de São Francisco de Assis, doada por sua irmã, para demarcar o local. Atualmente, o rústico monumento que homenageia o padroeiro se tornou ponto turístico da região, não apenas pelo seu caráter religioso mas também pela curiosidade dos visitantes de ver a água brotando. Mesmo após a criação do Parque, manifestações religiosas e culturais são realizadas no local, levando dezenas de pessoas àquela área. Segundo consta no Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra, as nascentes do rio sempre exerceram fascínio, inicialmente pelo mistério de suas origens e, ao longo do tempo, por estarem associadas à sobrevivência de uma grande via de comunicação e de abastecimento de água para muitos estados brasileiros.

Entretanto, toda a beleza e crença regional contidas na escultura erguida foram ameaçadas depois de o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a administração do Parque Nacional da Serra da Canastra proporem a retirada da estátua de São Francisco e do altar da nascente do Rio São Francisco, localizados em São Roque de Minas, na região centro-oeste do estado. Em resposta, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública para suspender liminarmente todas as ações tendentes à retirada das peças.

Tudo começou com a elaboração, em 2005, de um plano de manejo para expansão do Parque Serra da Canastra. No documento, estão previstas a remoção e a possível demolição da estrutura que abriga a imagem do santo, que está assentada há 40 anos no local. Além disso, o arquivo trata ainda da doação da imagem à Igreja Matriz de São Roque de Minas, caso haja interesse. O contato inicial com o problema, de acordo com o defensor público federal Estêvão Ferreira Couto, resultou no ajuizamento da ACP 3407-92.2014.4.01.3804, que serviu de base para o projeto “Canastra: Justiça e Reconciliação”, conduzido pela Justiça Federal de Minas Gerais. O projeto pretende dar fim aos conflitos existentes desde a criação do Parque que estão relacionados com a sobrevivência dos tradicionais “canastreiros” (moradores da Serra da Canastra que vivem da fabricação artesanal do queijo Canastra, cuja produção é protegida pelo Iphan) e dos mineradores que vivem em condições análogas às de escravo.

Em seu recurso, a administração do Parque alegou que a localização da estátua estava causando danos ambientais à área das nascentes do São Fra cisco em razão de peregrinações para ver o símbolo e as nascentes do rio. Argumentou que já efetuou a mudança do monumento para outra área, ainda dentro dos limites do Parque.

Quanto ao fato de a imagem representar uma crença religiosa para o povo que reside na região, o ICMBio afirmou que “o Parque Nacional é um bem da União, um estado laico, e não um local de culto de qualquer que seja a religião, devendo as construções em seu interior serem vinculadas a razões de manejo e de proteção da área”. Declarou ainda, o instituto, que “diante da revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional, publicado em 2005, foi recomendada a remoção da imagem do local e o desmonte do altar, quando oportuno”.

Para o representante da DPU, Estêvão Ferreira Couto, o plano de manejo é inconstitucional e ilegal, de um lado porque pretendeu alterar o entendimento que havia sobre o tamanho do Parque estabelecido há décadas, de outro, por não respeitar a população local. “Nesse seu intento, veio atropelando o modo de vida tradicional dos moradores da região, protegido pela nossa Carta Maior e pelas normas internacionais de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico interno”.

De acordo com o defensor, a previsão incluída no plano de manejo gerou preocupação na população local. Para ele, a proteção da nascente se resolve com a organização das visitas, e não com o descarte de um bem cultural. “As autoridades do ICMBio e do Parque Nacional da Serra da Canastra queriam se livrar da estátua de São Francisco, assim como querem se livrar das comunidades tradicionais que vivem na região”, disse.

Justiça - Ao analisar o processo, o juiz federal diretor da Subseção Judiciária de Passos, Bruno Augusto Santos de Oliveira, entendeu que a retirada da imagem de São Francisco e de seu altar da área onde se encontra a nascente do rio de mesmo nome fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque essas ações vão contra a caracterização desses bens feita pelo próprio Plano de Manejo, que os considerou como sendo históricos e culturais, carregados de simbolismo regional e nacional. Além disso, segundo o magistrado, as ações ferem os artigos 215 e 216 da Constituição, pois o altar e a imagem de São Francisco, além do significado religioso, são edificação/objeto que representam a manifestação de uma cultura popular de referência para todo o Brasil.

Na decisão, o juiz também analisa a relação entre religião, laicidade estatal e preservação do patrimônio cultural, citando filósofos como Charles Taylor e formulações da Suprema Corte dos Estados Unidos. “Sob esse ponto de vista, uma análise do contexto demonstra que a permanência da estátua de São Francisco no interior do Parque Nacional da Serra da Canastra em nada viola a ordem constitucional brasileira”, afirma na sentença.

O magistrado lembra, ainda, que o batismo do São Francisco ocorreu em 1501, e a própria estátua foi colocada ao lado da nascente simbólica do rio por iniciativa do diretor da unidade à época. “Não há qualquer indício histórico ou motivo para supor que sua posição tenha partido do propósito estatal de favorecer qualquer religião. E, do contexto descrito, também não é razoável concluir que tenha o efeito de transmitir a mensagem de preferência estatal em relação a uma religião específica”.

Assim, o juiz federal Bruno Augusto Santos de Oliveira, deferiu a liminar para determinar a abstenção de toda e qualquer ação administrativa tendente a retirar, reposicionar, demolir, desmontar, remover ou destruir, ainda que parcialmente, a imagem de São Francisco da nascente do rio, incluindo o altar ali edificado. A intenção é preservar as origens do rio mais importante do Brasil e manter viva a tradição e a história da população que vive às suas margens e, em muitas vezes, dele dependem para sobreviver.

Eunice Calazans

Confira esta e outras reportagens na versão eletrônica da Primeira Região em Revista.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Fonte : TRF/1ªRegião
20/11/15 20:00

Câmara aprova cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18) proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora a mulheres com lesões corporais causadas por atos de violência doméstica.

O texto segue para a sanção presidencial.

Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL) 123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.

"Aprovamos por unanimidade um texto que assegura à mulher que tiver o corpo lesionado em razão de violência doméstica o direito de ser atendida no SUS para reparar as lesões impostas ao seu corpo", disse a relatora.

Uma das alterações feitas pelo Senado é a substituição da expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos. Outra emenda do Senado corrige erros de redação.

Íntegra da proposta:
■PL-123/2007
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar

Fonte : Agência Câmara
18/11/2015 - 13h57

DECISÃO: Turma condena entes federativos a fornecerem medicamento do catálogo do SUS a portadora de dermatite atópica


União, Estado da Bahia e Município de Salvador foram condenados pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região a fornecerem a uma paciente, ora parte autora, medicamentos de dispensação excepcional Fisiogel, Hixizine 25mg, Protoptic 0,1% e Advantan similares aos existentes do catálogo do Sistema Único de Saúde (SUS). Caso a decisão não surta o efeito desejado, a Corte determinou o restabelecimento da dispensação dos medicamentos requeridos. Os entes federativos também foram condenados a pagar indenização de R$ 12 mil, a título de danos morais.

Em suas razões de apelação, os réus alegam ilegitimidade passiva, impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em matéria de saúde, incidência da teoria da reserva do possível e regularidade da recusa no fornecimento da medicação não cadastrada no SUS.

O Colegiado não acatou os argumentos apresentados pelos recorrentes. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Rogéria Maria Debelli, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, sob o regime da repercussão geral, que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”, podendo o polo passivo ser formado por quaisquer deles.

A magistrada também ressaltou que a concessão, pelo Poder Judiciário, de fornecimento de medicação/tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF do julgamento do STA 175 AgR/CE no sentido de que “a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais”.

A relatora ainda salientou que, de acordo com a perícia judicial, dos quatro medicamentos requeridos, três possuíam similares fornecidos pelo SUS. O único não padronizado (Protoptic 0.1%) não era mais útil no momento da sentença, sendo, por isso, deferido seu fornecimento apenas em caso de necessidade futura.

“Foram quase três anos de espera por medicamento fornecido pelo SUS, prescrito por médico do SUS, para tratar doença (dermatite atópica) que, segundo a perícia, tem como características prurido, pele sensível e ressecada, reação negativa a vários estímulos, como frio, sudorese, calor, perfumes, estresse etc. As limitações da autora decorrem de prurido intenso e de eczema (dermatite), que, aliados à pele espessa e ressacada, sujeitam a autora a desconforto físico e psíquico, descreveu a relatora.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo nº: 0014912-50.2008.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 21/10/2015
Data de publicação: 4/11/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
18/11/15 17:21

DECISÃO: Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil pela prática de “venda casada” na concessão de empréstimos


A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização de R$ 300 mil, a título de danos morais coletivos, pela prática da denominada “venda casada”. No caso, a Caixa exigia dos mutuários a abertura de conta corrente na instituição financeira para o pagamento das parcelas do contrato de financiamento por meio de débito automático, assim como impunha a contratação de seguro de crédito interno.

A CEF recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG) que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que a instituição financeira se abstenha de exigir dos mutuários, por ocasião da celebração de contratos de financiamento, a abertura de conta corrente na instituição, facultando-lhes outra opção de pagamento das respectivas prestações que não seja apenas o débito automático em conta corrente, abstendo-se, ainda, de impor a contratação de seguro de crédito interno com a instituição bancária.

Em suas alegações recursais, a Caixa sustenta que não ficou comprovada a suposta prática de ‘venda casada’, na medida em que “não impõe aos interessados por empréstimos a abertura de conta corrente como condição à concessão do crédito, tampouco a aquisição de seguros, exceto quando legalmente exigidos”. Afirmou que disponibiliza, em seu site na internet, material com orientações pertinentes à proibição da “venda casada”, esclarecendo, ainda, “que as ofertas de serviços e produtos pela Caixa aos seus clientes não se caracterizam em ilegalidade e são inerentes às atividades de qualquer instituição financeira”.

Afirma também a CEF que os clientes são livres para aceitar ou não a proposta, de acordo com a sua conveniência. Por fim, argumenta que na questão em análise “não restou configurado qualquer dano moral ou material, muito menos coletivo, à míngua de qualquer violação aos direitos de seus clientes”. Requereu, assim, o provimento de seu recurso de apelação para que a sentença seja reformada.

Decisão – O Colegiado não aceitou as razões apresentadas pela Caixa. “Segundo demonstra o conjunto fático-probatório dos autos, não resta a menor dúvida de que a Caixa condiciona, efetivamente, a concessão de empréstimo da linha de crédito PROGER à abertura de conta corrente, não facultando aos tomadores do crédito outra forma de pagamento do financiamento, impondo-se-lhes, ainda, a contratação, junto à própria CEF, do denominado seguro de crédito interno, a caracterizar, na espécie, a prática ilegal e manifestamente abusiva chamada ‘venda casada’”, explicou o relator, desembargador federal Souza Prudente.

Com relação à alegação da CEF de que não ficou configurado qualquer dano moral, o magistrado destacou que, “na hipótese em exame, comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática ilegal e abusiva de ‘venda casada’ nos contratos de empréstimos bancários descritos nos autos, resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar”.

Sobre o valor a ser fixado a título de indenização, o desembargador federal Souza Prudente salientou que “inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação”.

Dessa forma, “reputa-se razoável a fixação do seu valor na quantia de R$ 300 mil, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a título de danos morais coletivos, dadas as circunstâncias em que foram causados os danos noticiados nos autos e a sua repercussão no universo dos consumidores atingidos e da sociedade como um todo”, finalizou o relator.

A decisão, unânime, é válida para todo território nacional.

Processo nº: 0000255-64.2013.4.01.3806/MG
Data do julgamento: 21/10/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
19/11/15 14:54

Juiz adverte advogados a que observem regras para digitalização de documentos no sistema PJe


Ao analisar uma ação na 1ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz André Luiz Gonçalves Coimbra constatou vários equívocos cometidos pela advogada da ré na digitalização dos documentos anexados ao processo judicial eletrônico (PJe). Em sua sentença, o magistrado registrou que a inserção errada de documentos prejudica demais a análise do processo e, assim, "advertiu" os advogados para que observem as regras do PJe ao anexarem os documentos ao processo. Ele ponderou que todos que lidam no sistema encontram dificuldades, além da falta de tempo, especialmente os juízes que tem exaustiva carga de trabalho, tendo que realizar dezenas de audiências diárias e ainda proferir cerca de 3 ou 4 sentenças por dia.

"A advogada da empresa, em completo desrespeito às regras do PJE, inseriu três contestações no mesmo dia, avolumando desnecessariamente o banco de dados", destacou o julgador. Diante disso, ele considerou válida apenas a última contestação. Além do mais, o magistrado constatou que a profissional não respeitou o § 2º do artigo 22 da Resolução 136/2014 do CSJT, que dispõe sobre o preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" no processo eletrônico, pois identificou as "contestações", assim como os documentos nos campos "Tipo", como se fossem "Documento Diverso", de forma equivocada.

O juiz lembrou que os arquivos digitalizados a serem juntados aos autos eletrônicos devem estar adequadamente classificados e organizados por espécies, com descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, ainda, se for o caso, os períodos a que se referem. Eles também devem estar em ordem cronológica crescente (ou seja: as datas de competência a que se referem, por espécie, observando o calendário comum, colocando a mais antiga de cada ano em primeiro lugar). Tudo para facilitar o exame do processo, ressaltou o juiz, acrescentando que isso não foi observado no caso.

Com uma detalhada explicação aos profissionais da área, o magistrado registrou que, na coluna "Documento", localizado na tela de inserção, deve ser escrito pelo advogado, o nome resumido do documento de forma adequada ao seu significado ou conteúdo (por exemplo: atestado médico, CTPS, TRCT, recibo, CCT, aviso prévio, etc). Nesta coluna não se pode usar a expressão "documento diverso". Já na coluna "Tipo de Documento" deve estar o nome padronizado na listagem disponibilizada pelo PJE, sempre guardando correspondência absoluta com o conteúdo do documento anexado (por exemplo: "CTPS", "Recibo de Salário", "Contracheque", "Extrato de Conta do FGTS", "Convenção Coletiva de Trabalho", "Procuração" etc). Para tanto, deve-se procurar na lista de denominações padronizadas a que melhor possa identificar o documento. "Só poderá usar a denominação "Documento Diverso" quando não existir nenhuma correspondência absoluta na listagem", frisou o juiz.

Por fim, o julgador ressaltou que só não aplicou o § 3º do artigo 22 da Resolução (que estabelece que se a forma de apresentação dos documentos puder trazer prejuízo ao contraditório o magistrado deverá torná-los indisponíveis e determinar nova apresentação) para não atrasar ainda mais o trâmite do processo. Entretanto, ele fez questão de deixar consignado, na própria sentença, uma "advertência" aos advogados, para que eles tenham o cuidado de observar as regras para a digitalização dos documentos no sistema do PJE, tendo em vista as dificuldades encontradas por todos aqueles precisam lidar com o processo eletrônico.


PJe: Processo nº 0011023-31.2015.5.03.0026. Data de publicação da decisão: 09/09/2015

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte : TRT/3ªRegião
20/11/2015

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