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Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem


O crédito que se origina de retenção indevida efetuada pelo Sindicato, depois de pago o crédito trabalhista, não se confunde com aquele já adimplido e encerrado. Assim, a dívida contraída em razão da retenção não constitui um crédito trabalhista remanescente e, por isso, seus acessórios - juros e correção monetária - são computados a partir de sua origem. Esse o fundamento expresso em voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado por um sindicato, confirmando decisão que afastou a alegada ocorrência de anatocismo na conta, isto é, a incidência de juros sobre juros.
Para entender o caso: o sindicato argumentou que no cálculo impugnado foram apurados juros de 7% sobre o valor de R$87.373,99, o qual já continha juros de mora, aí residindo o anatocismo (Juros cobrados sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento).

Conforme esclarecido pela relatora, o Sindicato executado prestou assistência ao trabalhador e, por meio de seus procuradores, fez o saque da quantia líquida endereçada ao exequente no valor de R$86.880,78 em 12/12/2007 e de R$468,94 em 02/10/2008. Porém, o Sindicato repassou ao trabalhador, por meio da viúva inventariante, apenas a quantia de R$75.680,25 em 11/07/2008. Em razão disto, foi determinado ao Sindicato a devolução da parte não repassada à viúva do trabalhador.

Na apuração do valor a ser devolvido, o SLJ, a partir do valor sacado de R$86.880,78, foi feita a atualização de 12/12/2007 até 11/07/2008, aplicando-se a correção monetária (índice de 1,0056769), o que resultou no valor de R$87.373,99 sobre o qual foram aplicados juros de 7% (sete meses decorridos de 12/12/2007 a 11/07/2008). Procedimento correto, conforme explicou a julgadora: "A devolução da quantia retida pelo Sindicato, ora executado, não consiste num prosseguimento da execução do crédito trabalhista propriamente dito, dissociando-se da dívida da empresa perante o trabalhador, já adimplida. Isso porque sua origem surgiu pelo repasse incorreto da quantia sacada pelo Sindicato. Portanto, uma outra dívida surgiu quando o Sindicato fez, indevidamente, a retenção do crédito da viúva do trabalhador. Também outro passou a figurar no polo passivo da demanda, isto é, o Sindicato, ora devedor. Assim, tratando-se de uma dívida que não se refere a remanescente devido pela empregadora, mas sim de uma dívida de origem diversa, o valor do saque efetuado pelo Sindicato passa a ser o seu valor inicial histórico. Nesse passo, a dívida contraída em razão da retenção deve ter os acessórios - juros e correção monetária - computados a partir de sua origem".

Por fim, a magistrada esclareceu que, embora não se trate de novação da dívida, ela se desvinculou da sua natureza trabalhista original, rompendo, portanto, com os acessórios - juros e correção monetária - até então apurados. Assim, frisou a relatora, a incidência de correção monetária sobre o valor histórico de R$86.880,78 não ocasionou anatocismo.

( 0076500-54.1999.5.03.0028 AP )

Fonte : TRT/3ªRegião
04/09/2015

UNIÃO, MATO GROSSO DO SUL E CAMPO GRANDE DEVEM INDENIZAR DOENTE COM RETINOPATIA GRAVE POR NÃO FORNECER MEDICAMENTO


Segundo TRF3, órgãos públicos demoraram em cumprir decisão judicial e doença evoluiu ao ponto de remédio indicado não servir mais para o tratamento indicado

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de primeira instância e condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por perdas e danos, morais e materiais, em razão da impossibilidade do cumprimento da tutela específica (liminar) com o objetivo de garantir o fornecimento do medicamento Lucentis (Ranibizumabe) a um portador de retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0).

No acórdão, os magistrados reconheceram o direito do paciente que fundamentou o pedido nos direitos constitucionais à saúde e à vida. Eles referendaram o parecer da perícia médica judicial de que o remédio indicado não teria mais eficiência diante da evolução da doença, em razão da demora dos entes governamentais federal, estadual e municipal em fornecê-lo.

O medicamento Lucentis havia sido prescrito pelo médico oftalmologista particular do doente em 16/04/2009, tendo sido a presente ação ajuizada em 05/05/2009. Contudo, a parte autora foi submetida à perícia somente no dia 28/05/2010, ou seja, mais de um ano depois. Essa perícia concluiu que a evolução da doença impediria a utilização de qualquer outro fármaco capaz de reverter o seu quadro.

Diante da inutilidade da prestação da tutela específica, pleiteou a parte autora a conversão do pedido em perdas e danos, morais e materiais, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (CPC). A apelação pediu ao TRF3 a reforma da sentença de primeira instância que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Para a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do processo no TRF3, ficou comprovado que o medicamento era essencial. “A demanda em questão versa sobre o direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida, assegurados pela Constituição Federal”, disse a desembargadora.

“A conversão da obrigação em perdas e danos, nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação específica, independe, inclusive, do requerimento da parte, devendo o valor da indenização ser apurado por meio de liquidação por artigos, nos termos do disposto no artigo 475-E do CPC, segundo os parâmetros apresentados na fundamentação”, salientou.

O tratamento

A perícia judicial havia indicado a medicação (Ranibizumabe) como única aprovada cientificamente para uso intraocular em pacientes com Degeneração Macular relacionada à idade, tipo exsudativa. A degeneração macular exsudativa corresponde a cerca de 10% de todos os casos de degeneração ocular. Ocorre quando vasos sanguíneos anormais se formam no fundo do olho. Estes novos vasos sanguíneos extravasam fluido ou sangue, turvando a visão central. A perda de visão nestes casos pode ser rápida e severa.

Apelação Cível 0007288-07.2009.4.03.6000/MS

Assessoria de Comunicação Social

Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - setembro - 03

Entenda: testamento e doação em vida


Diante da possibilidade de vir aumento de imposto estadual em cima das questões de herança, o que já está provocando a escolha da doação de bens em vida, no lugar do inventário depois da morte, com ou sem testamento, que é feito em vida, podendo ser aberto ou fechado, o nosso convidado presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar. Afinal, qualquer caminho que for o escolhido pelos herdeiros, sempre vai ter que passar por um cartório.



A prosa, bem detalhada, começa pela escolha dos pais doarem em vida os seus bens, tomando sempre o cuidado de que isto aconteça com a garantia do usufruto da moradia até a morte deles e, também, da incomunicabilidade dos bens, ou seja, mesmo doados, a metade podendo ser até para estranhos, desde que eles estejam lúcidos e capazes, se houver a cláusula da incomunicabilidade, os herdeiros não podem usar os bens, mesmo que doados, para servir de garantia em financiamentos e muito menos serem vendidos. Por isso, o conselho do especialista.



“Antes de fazer a doação em vida, os pais precisam ter muita confiança nos filhos porque eles podem casar e a situação mudar e, que acontece muitas vezes, começar a pressionar os pais, em vida, para que assinem um documento autorizando a venda do bem doado, mas com cláusulas de usufruto e incomunicabilidade. Infelizmente, isto acontece."



No caso do tradicional testamento, também existem muitos detalhes a serem seguidos, segundo Rogério Bacellar. Pode ser aberto, no cartório, na presença de duas testemunhas, todo mundo sabendo de seu conteúdo, ou então cerrado, ou seja, fechado e costurado, quando nem o cartório conhece o que tem dentro, ainda que possa ser mudado pela pessoa que fez o testamento ainda em vida. Metade dos bens precisam ser divididos por igual entre os filhos, mas a outra metade pode ser destinada até mesmo a estranhos, sem problemas.



Depois da morte da pessoa que herda bens, aí começa o caminho do inventário, com pagamento de altos impostos, taxas de cartório e tal. Se não houver herdeiro menor de idade, quando é preciso a participação do Ministério Público, e se todos estiverem de acordo, o melhor caminho é o inventário extrajudicial, feito em cartório e que se resolve no máximo em 15 dias. Mas se a família não se entender na divisão dos bens, principalmente se não houver testamento, aí o problema vai para a Justiça, onde demora muitos anos, sem contar as custas todas.



Ainda tem a “carta de declaração de vontade” ou mesmo a deserção do filho, por motivos provados, quando perde qualquer direito.


(Fonte: Portal Dia News)

Anoreg BR
03 Setembro 2015 08:46

Artigo: Uma profissão para quem não tem - José Hildor Leal


Fui consultado por um colega sobre a correta profissão do outorgante vendedor, numa escritura pública, porque o sujeito declarou não ter ocupação nenhuma.


Pensou em nomeá-lo desocupado, mas a expressão pareceu atentar à dignidade da pessoa humana.


No início do meu aprendizado em cartório, ainda no século passado, quem não tivesse uma profissão era definido como jornaleiro, que não servia para designar aquele que vendesse ou entregasse jornal, mas quem prestasse trabalhos eventuais.


Na linguagem popular, a expressão jornaleiro representa quem trabalha em troca de uma diária (jorna), especialmente o trabalhador rural, enquanto que no dicionário bíblico jornaleiro era o homem que ia livremente laborar todos os dias de trabalho – e assim se distinguia do servo permanente ou escravo (Deuteronômio 24.10), sendo a paga do trabalho feita todos os dias (Livro 19.13 – Deuteronômio 24.14,15 – Jó 7.1,2 – 14.6 – Mateus 20.8).


O cliente do colega, porém, não era jornaleiro, não vendia jornal, não entregava jornal, não fazia nada, vivendo às custas da mulher, que trabalhava fora, e em casa.


Aposentado também não era, além do que aposentado não é profissão, é estado.


Aliás, tenho percebido equívoco, em alguns casos, na qualificação dos intervenientes de ato notariais e de registros, com o uso de expressões como aposentado, para designar a profissão, quando deve ser balconista aposentado, professor aposentado, ou ainda como autônomo, quando o correto é motorista autônomo, marceneiro autônomo, etc.


Foi daí que sugeri ao colega que procurasse a ocupação apropriada ao caso na tabela de profissões, do Ministério da Justiça, que vai de a até z, com o seu respectivo código, iniciando por administrador, código 1, advogado, código 2, passando por termos estranhos como adubados, código 240, vulcanizados, código 909, acabando em zootecnia.


Desempregado, código 487, também não era o caso, porque o sujeito nunca tinha trabalhado. Também não seria bobinado, código 378, até porque não há como se saber o que faz ou deixa de fazer um bobinado.


Mas eis que finalmente o colega deparou-se com o código 825, sem ocupação.


Pronto. Para o Ministério da Justiça, ou para o governo, a profissão de quem não tem ocupação não é desocupado, é sem ocupação, o que soa menos contundente que desocupado, e parece ser mais politicamente correto.


Enfim, e como o cliente já estava com pressa de voltar para casa, para ter mais tempo de não fazer nada, o ato foi lavrado com a sua correta qualificação. Ao menos para o Ministério da Justiça.


(Fonte: Portal do Colégio Notarial do Brasil - CNB/BR)

Fonte : Anoreg BR
03 Setembro 2015 09:21

União entre homem e mulher é mantida como conceito de família em projeto de estatuto


Parecer do Estatuto da Família foi lido na comissão especial, mas deputados contrários se mobilizam para derrubar o texto. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial

O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".

O parecer foi oficialmente apresentado, nesta quarta-feira (2), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à "entidade familiar".

O texto também cria Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar a elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou um substitutivo ao projeto de lei original. "Procuramos basear o relatório naquilo que já está presente na Constituição federal. O PL não exclui ninguém e valoriza a família, base da sociedade, necessitando de uma especial proteção. É uma grande contribuição para a sociedade brasileira, que espera que nós, parlamentares, não sejamos omissos e que essas decisões fiquem passando simplesmente pela decisão de poucos homens, ali no Supremo Tribunal Federal". Em 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva.

Parecer contestado
A tramitação do estatuto é polêmica. A proposta tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, em maioria na comissão especial, mas é considerada inconstitucional por outros deputados sob o argumento de que não contempla outros modelos de união.

Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o parecer de Diego Garcia é um "retrocesso". "O relatório reafirma uma concepção absolutamente homofóbica e de exclusão de vários arranjos familiares que se construíram na nossa sociedade. Ele também aparta o conceito de família do conceito de afetividade. Além disso, os conselhos são instrumentos persecutórios, que vão estar baseados em apenas um tipo de família. Portanto, são conselhos que podem ser instrumentos de discriminação de todas as outras relações familiares, inclusive das famílias homoafetivas".

A deputada ainda classificou de "inconcebível" a referência que o relator faz a pedofilia e zoofilia para justificar, no parecer, que o afeto "é uma realidade individual" e não um fundamento do Direito de família. "Na ânsia de negar o afeto como elemento importante para a construção das relações familiares, o relator chega a comparar a expressão da afetividade com crimes", criticou Erika.

Diego Garcia argumenta que seu parecer está "alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos da sociedade".

Outros tipos de união
Para atender outros tipos de união, como entre irmãos e amigos, "sem conexão com a procriação ou a criação da família", o relator defende o que ele chama de "parceria vital". Essa alternativa, no entanto, deveria tramitar separada da proposta de Estatuto da Família. "São pessoas que também necessitam ter direitos. Eu estou trazendo isso para que o Congresso possa fazer uma nova discussão a respeito desses novos agrupamentos humanos que estão surgindo, na medida em que a sociedade vai avançado. Mas esse projeto específico (estatuto) trata da família, base da sociedade".

Erika Kokay também não poupou críticas à chamada "parceria vital". "A parceria nega o afeto. É como se não houvesse a possibilidade de se ter afeto. As pessoas querem construir uma família. Não é construir uma empresa ou uma firma. É um direito construir uma família. Nós não podemos permitir que as relações afetivas sejam negadas".

A deputada acrescentou que o parecer é "uma tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal Federal".

Voto em separado
Para tentar derrubar o parecer, Erika Kokay estuda as possibilidades de apresentar um relatório alternativo (voto em separado) ou de colher as assinaturas de 51 deputados para tirar o caráter conclusivo da tramitação em comissão e forçar a análise da proposta no Plenário da Câmara. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial.

O presidente da comissão especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), elogiou o trabalho do relator. Como Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei original, foi aberto prazo de cinco sessões para que outros deputados do colegiado apresentem emendas e sugestões. "Todas as sugestões serão bem-vindas", disse Cavalcante.

Íntegra da proposta:
■PL-6583/2013
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
03/09/2015 - 00h02

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