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Em nome da liberdade, união estável tem de se manter diferente do casamento


A revolução sexual e de costumes repercutiu e continua repercutindo fortemente no Direito de Família e Sucessões. Não é mais necessário casamento para legitimar as relações sexuais, e nem mesmo é necessário sexo para haver reprodução. As técnicas de reprodução assistida têm proporcionado o nascimento de famílias parentais, e a sexualidade vista pela ordem do desejo revolucionou o conceito de família conjugal. Isto significa que as pessoas estão mais livres para estabelecerem seus vínculos afetivos.




E assim, a família está mais autêntica e cada vez mais plural, apesar das resistências de alguns, e do inoportuno PL 6.583/2013 aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 24 de setembro de 2015, que tenta excluir direitos e avanços sociais ao dizer que famílias de pessoas do mesmo sexo não podem ser consideradas famílias. Totalmente na contramão da história.



Esta mudança de costumes obriga-nos a reconstruir conceitos jurídicos, para que a liberdade continue sendo o pilar do Direito Civil. Namoro, união estável e casamento têm limites muito próximos um do outro e em razão desta linha tênue entre eles, os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos judiciais, cuja discussão central é a diferença e semelhança entre eles. Os tradicionais elementos caracterizadores da união estável já não são mais como antigamente: viver sob o mesmo teto e ter filhos, por si só, já não caracterizam ou descaracterizam uma união estável. Há união estável, e até casamento, em que os casais optam por não ter filhos ou viver em casas separadas.



E pra confundir mais ainda, há namorados que moram juntos com o propósito de dividir despesas, e não de constituir família. Há também casais de namorados, cada um vivendo na casa de seus respectivos pais, que tiveram filho sem planejar e sem a intenção de constituir uma família conjugal.



No cerne do conceito de união estável está a ideia de núcleo familiar conjugal. E nem é como a doutrina tradicional vinha dizendo: a intenção ou objetivo de constituir família. É que na união estável, nem sempre as pessoas têm a intenção de constituir um núcleo familiar, como acontece no casamento. Na maioria das vezes começa como um namoro, sem intenção de família e o tempo vai transformando aquela despretensiosa relação em entidade familiar. Portanto a união estável é ato-fato jurídico.



Daí a grande dificuldade de se estabelecer o termo inicial da união. Às vezes nem mesmo as partes sabem quando o namoro se transformou em união estável, se foi quando um levou a escova de dentes (objeto de grande intimidade) para a casa do outro, ou se quando começou a deixar roupas na casa do outro etc. Claro que esta confusão pode ser evitada se fizerem um contrato escrito deixando claras essas regras. E entendo até que este contrato pode ter efeito retroativo, da mesma forma e lógica em que se pode mudar o regime de bens no casamento.



Um outro grande problema, também, está em demarcar os limites e diferenças entre união estável e casamento. A regulamentação de união estável é necessária e eliminou injustiças históricas ao proteger a parte economicamente mais fraca. Mas trouxe consigo um paradoxo: quanto mais regulamenta, mais a aproxima do casamento; quanto mais próxima do casamento for, eliminando as diferenças entre um instituto e outro, mas distancia a união estável de sua ideia original.



Se em tudo ela for igual ao casamento, ela deixa de existir e acaba com a liberdade das pessoas de escolherem entre um instituto e outro. Se escolho constituir minha família conjugal pela união estável é porque optei por esta via e não a outra. Se em tudo forem iguais, não terei mais duas vias de escolha, pois estarei praticamente casado, mesmo não querendo. E isto é excesso de intervenção do Estado na vida privada do cidadão.



Um dos objetivos do Estado Democrático de Direito é garantir aos cidadãos a liberdade de escolha de seus múltiplos projetos pessoais para a busca de sua felicidade. E o Direito Privado, com seu sistema de regras e princípios, é o amparo e a base do exercício desta autonomia de vontade. Casamento e união estável são duas formas de constituir famílias. Uma não é superior ou inferior à outra, nem melhor nem pior. Apenas diferentes. E ainda bem que há diferenças.



O aspecto mais polêmico da igualdade e diferença entre os dois institutos está na sucessão hereditária, estabelecida pelo Código Civil de 2002: o cônjuge é herdeiro necessário e também concorrente, e o companheiro(a)/convivente só herda na sucessão legitima de bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável (artigo 1.790). A intenção do legislador pode até ter sido valorizar mais o casamento, já que o então denominado “concubinato” sempre foi considerado uma sub família. Mas por sorte, ou ironia do destino acabou acertando na medida em que demarcou essas diferenças.



Equiparar em tudo estas duas formas de família significa acabar com a união estável, interferir drasticamente no desejo e autonomia de escolher uma forma de constituir família que não seja o casamento. Ainda bem que o companheiro/convivente não é herdeiro necessário e nem herdeiro concorrente. Pelo menos resta uma forma de constituir família em que o sujeito tem a liberdade de destinar seus bens após a morte para quem bem entender (se não tiver filhos).



Em 16 de setembro de 2015 a Procuradoria Geral da República emitiu parecer neste mesmo sentido para o Recurso Extraordinário 878.694, (sob relatoria do ministro Luis Roberto Barroso) em que a discussão central é exatamente esta e que em breve o STF se posicionará.

Um passo adiante no discurso da igualdade de direitos é exatamente a consideração dessas diferenças. E na liberdade de escolha do diferente, está a responsabilidade do sujeito por esta escolha. Em outras palavras, e parafraseando Jacques Lacan, o sujeito é responsável pelas suas escolhas. Uma forma e outra de constituir família tem vantagens e desvantagens. O que o Direito deve garantir é a liberdade das pessoas de escolherem esta ou aquela maneira de constituir família. Se não houver diferenças entre essas duas formas, não haverá mais liberdade de escolha.


(Fonte: ConJur)

Anoreg BR
Terça, 06 Outubro 2015 10:52

Relator defende direito de cidadão possuir arma para defesa própria


Relatório sobre projeto que revoga estatuto do desarmamento será apresentado na quinta-feira

O relator da proposta (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria. Ele participou de videochat nesta terça-feira (25), promovido pela Câmara dos Deputados. Na próxima quinta-feira (27), ele vai apresentar o parecer ao projeto, que poderá ser votado na comissão especial no mesmo dia, em reunião que já está marcada para as 10 horas.

Carvalho defendeu mudanças no estatuto atual. Para ele, a lei é “muito dura” com quem quer comprar e portar uma arma. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse.

O relator considera o Projeto de Lei 3722/12 “muito bom, muito cuidadoso”. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, e não mais pela Polícia Federal.

“A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer”, avalia Laudívio. Ele não teme que a descentralização da concessão de porte de arma enfraqueça o controle sobre o fluxo de armas e munições, como argumentou, por exemplo, representante da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, em audiência pública em agosto deste ano na Câmara.

Novo conteúdo
O relator não quis detalhar as mudanças que promoverá no projeto original. “Ainda estou debruçado sobre o relatório, passando pente fino sobre o projeto”, observou. Ele informou que recebe sugestões ao texto até quinta-feira.

Carvalho adiantou apenas que o relatório vai prever de 12 a 20 anos de cadeia para todo aquele que for encontrado com arma de guerra ou com arma de uso restrito das Forças Armadas. Além disso, questionado por internautas, disse acreditar que algumas categorias específicas devem ter direito ao porte de arma, como agentes de trânsito e aposentados das Polícias e das Forças Armadas. O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Respondendo à pergunta outro de internauta, o deputado acrescentou que comunidades ribeirinhas têm necessidade de caça de subsistência e de defesa e, para isso, precisam de arma. “No nosso relatório, essa questão será olhada com carinho”, observou.

Conforme o relator, a ideia é resolver também questões como a de armas com registro vencido, a dificuldade para compra de armas importadas e a burocracia para compra de armas para a prática de tiro esportivo e paintball. Segundo Carvalho, o relatório também discutirá questões como o porte de arma para testemunhas ameaçadas de morte.

Despreparo
Respondendo a internauta sobre o possível despreparo da população brasileira para lidar com armas, o deputado afirmou acreditar que os cidadãos estão sim preparados para esse uso. “As armas nas mãos de cidadãos do bem raramente são usadas para o mal, para praticar crimes”, opinou.

O relator afirmou ainda que o “estatuto atual desarmou a população, mas os homicídios aumentaram”. Porém, em audiência pública na Câmara em junho deste ano, representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência citou números do Mapa da Violência para ressaltar queda no número de homicídios no Brasil depois que o estatuto entrou em vigor, em 2003.

Laudívio observou que faltam números e dados confiáveis sobre a violência no Brasil hoje.

Íntegra da proposta:
■PL-3722/2012
Reportagem – Lara Haje
Edição - Patricia Roedel

Fonte : Agência Câmara
25/08/2015 - 14h00

Comissão sobre estatuto do desarmamento deve votar relatório na quinta


A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) reúne-se nesta quinta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

Atualmente, pelo estatuto (Lei 10.826/03), para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste.

A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir.

Íntegra da proposta:
■PL-3722/2012
Da Redação - MO

Fonte : Agência Câmara
.05/10/2015 - 19h24

TJ-MT: Mãe pode registrar bebê gerado por outra mulher


A juíza da Primeira Vara Especializada de Famílias e Sucessões de Cuiabá, Ângela Gimenez, concedeu ao casal Maria Aparecida da Cruz Oliveira Araújo e Rodrigo Pereira dos Santos o direito de registrar a filha deles, Flor de Maria, que foi gerada no útero de uma mulher não parente, pelo método da barriga solidária, também conhecida como 'barriga de aluguel'.



Conforme Maria Aparecida, diante da impossibilidade de terem um filho biológico pelo meio tradicional, o casal procurou uma clínica especializada para realizar uma fertilização in vitro, sendo que posteriormente o embrião seria gestado em um útero solidário. "Estávamos tentando engravidar há mais de quatro anos sem nenhum sucesso. Esgotamos todas as possibilidades. E como eu não tinha mãe nem irmã, os médicos nos orientaram sobre o uso da cegonha (barriga hospedeira)", relatou Maria Aparecida.



O procedimento foi autorizado pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT), que na ausência de uma legislação específica sobre o tema norteou a prática através da Resolução 2013/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Em seguida, o casal pediu uma autorização judicial para que o hospital emitisse a declaração de nascido vivo e o registro de nascimento do bebê em nome deles e não da hospedeira.



Levando em conta que a decisão foi consensual e baseada nos laços afetivos dos envolvidos, que o procedimento foi totalmente desprovido de fins lucrativos e, acima de tudo, o bem da criança, a juíza Ângela Gimenez decidiu manter na declaração de nascido vivo o nome da hospedeira, já que o documento é padronizado e contêm informações biológicas do bebê, e conceder o pedido de manter no registro de nascimento somente os nomes dos pais biológicos.



"Deus nos abençoou com a sentença da doutora Ângela, reconhecendo os nossos esforços e nosso desejo de sermos pais. Estamos muito felizes e realizados", vibrou Maria Aparecida, que um mês após o nascimento de Flor de Maria, soube que o Cadastro Nacional de Adoção havia encontrado um novo filho para eles, dessa vez, um menino.



Ressalta-se que o ineditismo dessa decisão consiste na excepcionalidade quanto à exigência do inciso 1 da resolução do CFM, que diz que o procedimento da gestação por barriga solidária só pode ser feita quando há até o quarto grau de parentesco entre a mãe gestacional e os pais genéticos.



Segundo a magistrada, é importante ressaltar que a gestação em útero alheio é um procedimento reconhecido pela ciência médica e submetido aos padrões éticos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. "Na ausência de regulamentação legislativa, a Justiça se embasa na regulamentação médica. Em vista das novas feições de família, faz-se necessário abandonar o modelo tradicional, hierarquizado e patriarcal, vinculando-se aos valores contemporâneos marcados pela mudança social e científicas constantes", pontuou Ângela.



Pra quem sonha em formar uma família, Maria Aparecida aconselha a não desistir nunca. "Passamos por muitos obstáculos, mas consegui ultrapassá-los nos apoiando um no outro. Eu não tinha filho, não tinha nada, e hoje tenho dois. Finalmente minha casa está cheia, graças a Deus", celebrou Maria Aparecida.


(Fonte: TJMT)
05 Outubro 2015 09:54

Comissão vai discutir neutralidade dentro do Marco Civil da Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza na terça-feira (6) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Entre os convidados estão o ministro das Comunicações e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende.

Aprovado no ano passado pelo Congresso, o marco civil define direitos e deveres de usuários e provedores de internet. As regras gerais previstas na lei já estão em vigor, mas agora o governo discute a regulamentação de pontos específicos da norma. O debate foi solicitado por meio de requerimentos dos deputados Roberto Alves (PRB-SP); Eli Corrêa Filho (DEM-SP); Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP); JHC ((SD-AL); e Pastor Franklin (PTdoB-MG)

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a chamada neutralidade da rede. Com ela, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo.

O deputado Roberto Alves, um dos autores do requerimento para o debate, afirmou que a audiência vai ajudar a esclarecer dúvidas sobre a regulamentação da lei. "O objetivo da audiência pública é entender melhor como funcionaria a questão de dados abertos no Brasil, lembrando que, desde quando foram abertos os dados nos EUA, criou-se um clima tenso. Nós queremos saber porque até hoje não está regulamentado."

Prazo
Na última quarta-feira (30), a Comissão de Defesa do Consumidor debateu o assunto e os membros do colegiado manifestaram preocupação com o prazo para a regulamentação e efetividade da lei. Naquela audiência, debatedores defenderam que algumas exceções ao princípio da neutralidade da rede estejam definidas no regulamento, como o bloqueio de spams, que são mensagens não requisitadas pelo usuário e enviadas para um grande número de pessoas.

Foram convidados
- o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini;
- o presidente da Anatel, João Batista de Rezende;
- diretor-presidente do Serpro, Marcos Vinicius Ferreira Mazoni;
- o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko;
- o presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy;
- o diretor-presidente da Associação Brasileira de Internet, Eduardo Fumes Parajo;
- o diretor-relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Cláudio Lins de Vasconcelos;
- o vice-presidente da Motion Picture Association, Ygor Valério;
- o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares; e
- o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ronaldo Lemos.

A audiência ocorrerá no plenário 14, a partir das 14h30.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Adriana Resende

Fonte : Agência Camara
05/10/2015 - 11h06

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