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Comissão proíbe cobrança por orçamento para serviço de reparo

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe que seja cobrado qualquer valor pela elaboração de orçamento de serviço de reparo solicitado pelo consumidor. A proibição valerá independentemente de o orçamento ser feito no estabelecimento do prestador do serviço ou no local solicitado pelo consumidor.

O projeto inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O parecer do relator, deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC), foi favorável à proposta. Segundo ele, o prestador de serviço de reparo pode incluir as eventuais despesas com deslocamento ao domicílio do consumidor no preço a ser cobrado, nas situações em que ocorre a execução do serviço. “E se o serviço não for autorizado pelo consumidor, o prestador de serviço dilui esse custo na gama de outros serviços que mensalmente executa, sendo o custo do serviço não autorizado absorvido pela empresa prestadora de serviço”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
■PL-2123/2015
Reportagem – Lara Haje
Edição - Mônica Thaty

Fonte : Agência Câmara
27/10/2015 - 11h00

ESPECIAL: Direitos Iguais


O analista tributário Edilson Gonçalves Gondra é pai adotivo de dois meninos: Paulo Victor e Caique. O início dessa história pode parecer semelhante ao enredo de muitas outras, mas há um diferencial: Edilson é homossexual. Ele e seu companheiro estão juntos há dez anos e desde o início do relacionamento externaram a vontade de constituir uma família. E o fato de ter conseguido não significa que foi fácil. As dificuldades também não se resumem ao conturbado processo de adoção.

“A descoberta da sexualidade em minha vida foi bastante conturbada, pois as gerações anteriores sempre tiveram bastante repulsa ao tema, tratando o assunto como algo anormal. Nasci em 1968 e no auge da minha adolescência (anos 80) passei por um longo processo de busca pela identidade, sempre tentando aniquilar os desejos que sentia por pessoas do mesmo sexo. Na escola passei por dificuldades por causa do preconceito dos colegas de sala de aula. No ambiente de trabalho não foi muito diferente, mas nunca me deixei abater pelos comentários maldosos e segui em frente”, conta.

Caique foi adotado primeiro. O fato ocorreu por meio da “busca ativa”, que consiste na procura por adotantes prévia e regularmente habilitados para crianças e adolescentes denominados “de difícil colocação”. Trata-se de grupos de irmãos que não devam ser separados, crianças acima de cinco anos de idade e crianças com algum tipo de deficiência física ou mental.

Já Paulo Vítor, foi adotado por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), banco de dados criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar juízes das Varas de Infância e Juventude no cruzamento dos dados entre os interessados em adotar e as crianças aptas a serem adotadas em todo o Brasil. Segundo relatório do CNA, atualmente há 34.147 pretendentes a pais e mães e 6.110 crianças disponíveis para adoção.

Apesar de o número de interessados em adotar ser maior que o de crianças disponíveis para adoção, Edilson conta que seu ingresso no CNA não foi nada fácil. Em parecer emitido pela promotora de Justiça Anik Rebello Assed Machado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro mostrou-se contrário a seu ingresso no Cadastro. “Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda é proposta por dois homens, que pretendem, por meio deste feito, habilitar-se conjuntamente para posterior adoção, obtendo, por este meio, permissão para pleitear, futuramente, a paternidade da mesma criança. Todavia, não há previsão no ordenamento jurídico que autorize o registro de dupla paternidade ou paternidade conjunta da mesma criança”, diz o documento.

E continua: “Como se sabe, o instituto da adoção, tal como formatado pelo legislador, imita a vida, que, no caso de filiação, resulta da condição biológica na qual uma pessoa é indiscutivelmente gerada por uma mulher e um homem inseridos na condição de mãe e pai respectivamente. Logo, não é possível que o referido instituto seja utilizado para atribuir duas ou mais maternidades ou paternidades a uma única pessoa. Ante o exposto, o órgão ministerial requer seja indeferida a habilitação conjunta para adoção dos requerentes”.

Edilson caracteriza o parecer do MPE/RJ como de “um pensamento de cunho religioso que nos agrediu profundamente”. Ele destaca que para conseguir se habilitar no CNA precisou recorrer à imprensa, à Ordem dos Advogados do Brasil, e divulgar o parecer contrário nos diversos segmentos da sociedade envolvidos com a temática LGBT e adoção. O esforço de Edilson não foi em vão. Ele e seu companheiro conseguiram adotar o jovem Paulo Vítor.

Justiça Federal - Mas a luta não acabou aí. Paulo Vítor já havia sido adotado por outra família anteriormente. No entanto, acabou sendo devolvido, o que trouxe sequelas para sua socialização. Por essa razão, Edilson solicitou administrativamente à Receita Federal, órgão onde trabalha, a concessão de licença-adotante de 120 dias, mesmo prazo concedido a título de licença-maternidade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido foi negado ao fundamento de que, “por se tratar da adoção de criança com mais de um ano de idade, ele teria direito à licença-adotante de 30 dias, prorrogáveis por 15 dias”.

Edilson, então, recorreu à Justiça Federal requerendo a equiparação da licença-adotante à licença-maternidade com prazo de 120 dias, prorrogáveis por 60 dias. Na ação, a advogada Vanessa Soares da Silva sustentou que atualmente há no serviço público uma norma interna editada em 2014 (Nota Técnica 150/2014 – MPOG) que estende esse direito ao servidor do sexo masculino. “Essa norma é bem recente, e um detalhe precisa ficar claro: trata-se de uma sugestão de aplicação ao caso concreto. Não quer dizer que a administração pública esteja vinculada ao dispositivo”, explicou.

No entanto, segundo a advogada, a norma poderia ser aplicada à hipótese, já que “se trata de uma criança que sofreu devolução, com histórico escolar bem complicado de agressões aos colegas. O caso exige que a criança tenha acompanhamento por mais tempo. E quem melhor para acompanhá-la do que o próprio pai?”.

A União, em sua defesa, alegou falta de interesse de agir em razão da concessão da licença-adotante à parte autora por 30 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Defendeu também a incompetência absoluta dos Juizados para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

Entretanto, ao analisar a questão, o juiz federal substituto da 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Antônio Felipe de Amorim Cadete, deu razão a Edilson. “A entidade familiar, antes estabelecida numa relação heteroafetiva, vem se estendendo a partir da possibilidade de união estável homoafetiva civilmente registrada. Com isso, direitos familiares que antes eram exclusivos ao homem ou à mulher estão sendo revistos, sobretudo quando se trata de guarda de menores”, fundamentou o magistrado.

O juiz destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu inconstitucional a discriminação legal de pessoas em função de sua orientação sexual. “O Egrégio Tribunal ressaltou que os direitos e garantias listados no art. 5º da Constituição Federal não excluem outros que nela não constem. Na apreciação da ADPF 132, restou concluído que a Lei não poderá fixar relações jurídicas hierárquicas entre homem e mulher dentro do núcleo familiar e destaca a inexistência do direito individual do homoafetivo em decorrência da sua não equiparação jurídica ao indivíduo heteroafetivo”, citou.

O magistrado também ressaltou na sentença que a Nota Técnica 150/2014 – MPOG, citada por Edilson na ação movida contra a União, concluiu pela necessidade da extensão ao servidor adotante, independentemente do sexo, o benefício da licença concedida no artigo 210, da Lei 8.112/1990. “Importante destacar que o benefício em questão não favorece apenas aos adotantes. De relevante valia para o processo de adaptação do adotado ao novo lar e ao ambiente familiar, há que se afastarem quaisquer embaraços jurídicos sob pena de prejuízo à criança e à entidade familiar”, afirmou.

O juiz federal Antônio Cadete concluiu: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para determinar a extensão do benefício da licença à adotante, anteriormente concedido à parte autora, para que alcance o mesmo prazo da licença à gestante com o acréscimo de 60 dias previsto no art. 2º da Lei 11.770/2008, totalizando 180 dias, descontando-se as licenças concedidas administrativamente”.

Edilson Gondra comemorou a decisão. “Que nosso caso possa servir de exemplo para outros que passam ou passarão por situações semelhantes. A licença-adotante tem, na verdade, como propósito atender o menor, que normalmente sai dos abrigos com carências enormes e que necessita de atenção especial, como ocorreu com nosso filho, Paulo Vítor, que passou por várias dificuldades no processo de socialização”.

Barreiras – O entendimento adotado pela Justiça Federal nesta hipótese beneficiou não só a família, mas, principalmente, a criança. Mas pode ser que a adoção assim como a concessão de benefícios se tornem mais difíceis aos casais homoafetivos. Isso porque no dia 24 de setembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para discutir o Estatuto da Família aprovou, por 17 votos favoráveis e cinco contrários, o texto principal do projeto que define família como a união entre homem e mulher.

O parecer do relator, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), define a família como a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos. O texto do projeto dispõe sobre os direitos e as diretrizes das políticas públicas voltadas para atender à entidade familiar em áreas como saúde, segurança e educação. De autoria do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), a proposta tramita na Câmara dos Deputados desde 2013.

Jair Cardoso

Confira e outras reportagens na versão eletrônica da Primeira Região em Revista.


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
23/10/15 20:00

DECISÃO: Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais


A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, férias indenizadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

A União, em seu recurso, alegou omissão do julgado acerca da ofensa ao artigo 97 da Constituição e da legalidade e constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e 13º proporcional ao aviso prévio.

A outra parte, uma emissora de rádio, por sua vez, interpôs agravo regimental da decisão que manteve a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional noturno e adicionais de periculosidade e insalubridade.

O Colegiado, ao apreciar o caso, rejeitou os argumentos de ambas as partes. Em seu voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, citou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 para declarar que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Também é ilegítima a incidência da mesma contribuição sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por acidente, férias indenizadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.

É devida, entretanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e o respectivo adicional, bem assim sobre os adicionais noturno e de periculosidade. Esse entendimento vale para o salário-maternidade, considerando sua natureza salarial, e para o adicional de insalubridade e férias gozadas.

Processo nº 0013462-42.2013.4.01.3803/MG
Data do julgamento: 25/9/2015
Data de publicação: 9/10/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
26/10/15 16:10

Câncer: diagnóstico precoce eleva chances de cura


Apesar de todos os avanços da medicina, ainda não há nenhum tipo de tratamento de prevenção ao câncer de mama. É claro que uma série de cuidados com a saúde pode evitar, mas não excluir em 100% as chances de ter um diagnóstico positivo. O que vai garantir o sucesso ou não do tratamento é a descoberta precoce da doença, essa é a palavra de ordem quando o assunto é câncer de mama. Se descoberto precocemente as chances de cura são de 95%. Já nos casos em que o diagnóstico é tardio a taxa de sobrevida do paciente cai para 10%, em cinco anos.

De acordo com o mastologista e diretor clínico da MTmamma, Wilson Garcia, é importante ressaltar que na fase precoce a doença não revela nenhum tipo de sintoma. Mas se o corpo não apresenta nenhuma reação – como ocorre na maioria dos casos –, como se proteger? Procurando o serviço de saúde, público ou privado, regularmente.

Ele explica que o câncer de mama acomete, na maioria dos casos, mulheres a partir dos 50 anos. Isso não significa, porém, que mulheres mais jovens não possam ter a doença. Levando a média geral dos 50 anos, o médico preconiza que as mulheres façam sua primeira mamografia entre os 35 e 40 anos. A partir dos 40 anos a mamografia deve ser realizada anualmente, juntamente com os demais exames preventivos que as mulheres costumam fazer.

“A mamografia é a nossa grande ferramenta para o diagnóstico precoce da doença. Ela pode ser feita tanto na rede pública quanto na rede privada”, salienta.

Apesar de o médico prescrever a mamografia como o melhor exame de diagnóstico precoce da doença, ele ressalta a importância do autoexame. Mesmo não detectando todos os tipos de nódulos, principalmente na fase inicial do câncer, ele não pode ser ignorado pelas mulheres, pois tem a sua eficácia.

O autoexame é um forte aliado da descoberta da doença, se for feito corretamente. Pouco vale um autoexame realizado esporadicamente. Conforme o mastologista, ele deve ser feito todos os meses, depois do período menstrual, quando a densidade da mama melhora e as dores reduzem.

“É importante a mulher se examinar, ter noção do seu corpo, porque ela, conhecendo a densidade das suas mamas, qualquer nódulo, por menor que seja, qualquer alteração do tecido mamário, será percebido por ela. Conhecendo bem sua mama, a mulher vai perceber qualquer alteração, por menor que ela seja, e é isso que desejamos”.

Para o mastologista, tanto a mamografia quanto o autoexame são fundamentais para o diagnóstico precoce. “Fazer o rastreamento é muito importante. A mulher que faz isso tem altas chances de cura, com a menor mutilação possível, com tratamento menos sofrível possível. É isso o que nós esperamos”.

As campanhas feitas, entre elas o “Outubro Rosa”, são fundamentais, já que o câncer de mama é a doença que mais mata mulheres no Brasil. E os números continuam alarmantes. No ano passado 58 mil brasileiras receberam o diagnóstico do câncer de mama. Em Mato Grosso foram 610 mulheres.

Apenas no consultório do mastologista, em média, de duas a três mulheres recebem, por mês, o diagnóstico da doença. Por ano, esse número pode chegar a 30. Mas como dar esse tipo de notícia para a paciente?

“Nós médicos que atuamos nesta área acabamos sendo um pouco psicólogo também. Temos que ouvir muito, escutar o choro, os questionamentos e avaliar bem o perfil de cada paciente, já que umas querem saber absolutamente tudo sobre a doença e outras não querem saber absolutamente nada. Nessas horas é preciso ter tato e saber o que dizer, quando dizer e a maneira certa de falar as coisas, pois cada uma reage de maneira diferente. Tem 20 anos que trabalho como mastologista e aprendi a lidar, junto com as minhas pacientes, com esse momento difícil da vida delas”.

MTmamma – O mastologista é diretor clínico na MTmamma, uma instituição filantrópica, formada por voluntários com o objetivo de auxiliar as mulheres diagnosticadas com câncer. Atualmente a entidade tem 148 assistidas e mais de 100 voluntários, entre eles o médico Wilson Garcia, que ministra palestras e passa informações para as assistidas.

“Não podemos adivinhar quem vai ter câncer de mama. Ele acomete ricos e pobres, indistintamente. E é exatamente aí que entre a MTmamma, dando apoio às mulheres que estão com câncer de mama, independente da classe social que elas se encontram. A MTmamma faz esse acolhimento, durante e no pós-tratamento, o que faz toda a diferença na recuperação da paciente”, explica o médico.

A MTmamma oferece diversos serviços para essas mulheres, entre eles: reuniões mensais do grupo de psicoterapia, oficinas de artesanato e pintura em tecido, sessões de reiki, meditação, yoga, pilates, hidroginástica, fisioterapia, aulas de dança do ventre, grupo de madrinhas das assistidas, informação, auxílio no encaminhamento para o tratamento (médicos e exames), consultoria jurídica sobre direitos da pessoa com câncer, coral, palestras educacionais e cursos de capacitação de voluntários.

A entidade conta ainda com um banco de perucas e próteses externas para as pacientes que passaram pela mastectomia e estão aguardando a recomposição da mama. “Muitas das assistidas vêm do interior do Estado, quando chegam aqui, além de enfrentar o tratamento, estão sozinhas. A MTmamma faz esse trabalho de amparo, de ouvir, de ajudar e de auxiliar essas pacientes, um trabalho lindo e muito importante”.

Dia ‘D’ no TJMT – O Programa Bem Viver, em parceria com a MTmamma, realizará no dia 29 de outubro o dia “D” do “Outubro Rosa” no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para isso, será realizada uma palestra pelo mastologista Wilson Garcia, às 10h, no auditório Gervásio Leite.

O objetivo da palestra é divulgar informações sobre o câncer de mama, fomentar a realização do autoexame, abordar mitos e verdades sobre a prevenção e detecção da doença, além de informar sobre a importância da realização da mamografia. Na oportunidade o Bem Viver estará sorteando brindes e entregando panfletos educativos aos participantes.

Clique AQUI e conheça um pouco mais o trabalho da entidade.

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TJMT e Escola dos Servidores se ‘vestem’ de rosa

Câncer de mama: agentes recebem orientação


Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3394/3409

Fonte : TJMT
27.10.2015 08:07

Usucapião é possível contra parentes


Em decorrência do falecimento dos pais, é comum a casa passar a pertencer, por exemplo, a cinco irmãos em virtude da herança, havendo casos em que a posse fica com apenas um deles. Por serem parentes, deixam de formalizar juridicamente o empréstimo do imóvel. Há ainda outros casos em que amigos ou parentes deixam o seu imóvel ser ocupado por determinada pessoa, de forma que esta passa a agir como única proprietária, pois paga o IPTU e promove todos os reparos por sua conta. Ocorre que essa situação, passados cinco ou dez anos, dependendo do tamanho do imóvel, pode gerar a perda da propriedade a favor do possuidor. Mediante ação de usucapião, conforme exemplificado acima, os quatro irmãos que detinham 80% do imóvel acabam perdendo a propriedade para o ocupante que detém somente 20%, pelo fato de eles agirem com total desinteresse pelo bem. TRIBUNAIS CONFIRMAM O USUCAPIÃO CONTRA IRMÃOS O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar no dia 31/3/2015 a apelação 1.0325.14.000488-9/001, tendo como relator o desembargador Luiz Artur Hilário, assim decidiu: "A doutrina e a jurisprudência deste tribunal têm admitido a possibilidade de que, aberta a sucessão e estabelecido um condomínio, o condômino adquira a propriedade do imóvel comum através do usucapião, desde que prove que vem exercendo a posse com exclusividade".



A questão está consolidada inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, que no Resp 668131/PR afirmou: "Com efeito, embora haja dissenso na doutrina, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes ao usucapião, e tenha sido exercida a posse exclusiva, com efeito de animus domini, pelo prazo determinado em lei e sem qualquer oposição dos demais proprietários". A LEI REDUZIU OS PRAZOS PARA USUCAPIÃO Há dezenas de casos em que a falta de orientação e de atitude técnica dos coproprietários os leva a perder a propriedade do imóvel herdado. O Código Civil, desde 2003, reduziu os prazos para a ocorrência de usucapião. Muitas pessoas desconhecem que, se alguém invadir um terreno ou arrombar a porta de uma casa, o que consiste em crime, caso o proprietário não tome providências, passados dez anos morando ou trabalhando no local, o invasor ganhará a propriedade.



Basta o ocupante provar a posse mansa, sem resistência e por determinado tempo, para obter a sentença que transferirá a propriedade no Ofício de Registro de Imóveis para seu nome. E, se o bem for móvel, como um carro, por exemplo, o usucapião ocorre em apenas três anos. Com base no Estatuto da Cidade, a perda de uma moradia de até 250 m², que geralmente abrange um apartamento de quatro quartos, pode ocorrer em apenas cinco anos, conforme "art. 9º - "Aquele que possuir como sua área ou edificação de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural". Aprendemos no banco da faculdade que o "direito não socorre os que dormem", e, assim, cabe aos condôminos e herdeiros tomar providências jurídicas de forma técnica para evitar esse risco.





RÁDIO JUSTIÇA E TV BH NEWS



Na minha coluna de direito imobiliário da rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do dia 27/10, às 9h30, abordarei, no programa "Revista Justiça", o tema "Redução do prazo do usucapião facilitou a perda da propriedade". Ouça ao vivo na FM 104,7 Brasília ou no site www.radiojustica.jus.br e no dia 29/10, às 18h50, na TV BH News, canal 9 da Net, e na internet.


(Fonte: O Tempo Online)

Anoreg BR
Sexta, 23 Outubro 2015 09:18

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