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TJ-DFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação


A decisão de primeira instância declarou a existência da paternidade afetiva e determinou a retirada da paternidade biológica que havia sido registrada



A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus.



A autora ajuizou ação no intuito de obter o reconhecimento de seu vínculo de parentesco por laço afetivo com seus pais de criação e consequentemente obter todos os direitos dele decorrentes.



A decisão de primeira instância declarou a existência da paternidade afetiva entre a autora e seus falecidos pais de criação, determinou a retirada da paternidade biológica que havia sido registrada, determinou a alteração do nome da autora para inserir o sobrenome dos pretendidos pais afetivos, o que permite que a autora se habilite como herdeira dos falecidos.



Ao analisarem o recurso apresentado pelos réus, os desembargadores entenderam que foi comprovado nos autos o laço sentimental socioafetivo entre a autora e os falecidos, de forma declarada e pública. E, assim, mantiveram a sentença em sua totalidade.



O processo tramita em segredo de justiça.



Processo: APC 2015 05 1 006807-8


(Fonte: TJDFT)

Anoreg BR
Quinta, 17 Setembro 2015 09:44

CCJ aprova exclusão de ilhas costeiras sedes de município da relação de bens da União


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 71/2013) que exclui expressamente da relação de bens da União as ilhas costeiras que são sedes de municípios, como as cidades de Florianópolis (SC), Vitória (ES) e São Luís (MA). A iniciativa é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e teve voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A proposta faz parte da Agenda Brasil e segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.


Segundo argumentou Ferraço, a Emenda Constitucional 46 já teria excluído as ilhas costeiras que sediam municípios do rol de bens da União. No entanto, até hoje persistiriam dúvidas sobre o dispositivo da Constituição reformulado, o que tem levado à taxação em duplicidade, pelos governos federal e municipais, de proprietários de imóveis urbanos nessas áreas.



“Esta PEC pretende superar esse impasse, deixando claro no texto constitucional a exclusão dos bens da União das áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, sede de municípios. Desta forma, sem colocar em risco a receita da União, mas vislumbrando um benefício significativo para grande número de brasileiros, se encaminha a solução definitiva para a questão que envolve a propriedade dos terrenos de marinha”, avaliou Ferraço na justificação da PEC 71/2013.



A argumentação convenceu Rose de Freitas a recomendar a aprovação da medida. Diante de interpretações divergentes sobre o assunto, ela considera mais adequado nova alteração na Constituição.



“São colidentes e inconciliáveis as interpretações hoje atribuíveis ao aludido dispositivo. Para alguns, permanece como propriedade da União a área de sede de município em ilha costeira situada em terreno de marinha. Para outros, a redação alterada elimina essa dominialidade federal. Nessa moldura normativa, resta impositivo que seja novamente alterado o regime constitucional de domínio eminente da União”, afirmou Rose de Freitas no relatório.

Fonte: Site do Senado Federal

Anoreg BR
Quinta, 17 Setembro 2015 09:41

Câmara aprova regras de tributação para profissionais da beleza



De acordo com a proposta aprovada, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores. O projeto segue para análise do Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta a relação entre salões de beleza e os profissionais que trabalham neles. A matéria, aprovada na forma do substitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), será enviada ao Senado.

De acordo com a nova regulamentação, os salões de beleza poderão firmar contratos escritos com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores.

Para Ricardo Izar, o projeto cria uma alternativa à legislação trabalhista que, segundo ele, é impraticável de ser cumprida pelos salões devido às especificidades da profissão e aos custos envolvidos nesse tipo de empreendimento. “Os profissionais do setor de beleza exercem suas funções sem qualquer subordinação, recebendo percentuais que não condizem com a condição de empregados, pois, o empregador teria de pagar a um empregado mensalista valores muito inferiores aos realmente praticados”, argumentou.

Parceiros
O substitutivo aprovado cria as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro. O primeiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais no salão.

O parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) prevê a possibilidade de o salão-parceiro e o profissional-parceiro adotarem o regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). No caso do profissional-parceiro, ele poderá atuar como Microempreendedor Individual (MEI).

No contrato, entre outras cláusulas, deverá constar o percentual de retenções que o salão fará a título de aluguel de móveis e utensílios para o desempenho das atividades e serviços de gestão e apoio. A parte do profissional será a título de “atividades de prestação de serviços de beleza”.

Tributos e contribuições
O contrato terá ainda de prever que o salão-parceiro será o responsável pelo recolhimento dos tributos a seu cargo e também pela retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro.

Além disso, terão de ser especificados outros pontos, como as responsabilidades de ambas as partes quanto à manutenção e higienização de materiais e equipamentos. O profissional-parceiro terá de manter regular sua inscrição junto às autoridades fazendárias.

Para valer, o contrato precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral ou, na ausência desses, pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ainda que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica, na forma de microempresário ou microempreendedor individual (MEI), ele terá direito a assistência junto ao sindicato da categoria.

Vínculo empregatício
Quando não existir contrato formalizado, será configurado o vínculo empregatício entre o salão-parceiro, enquanto pessoa jurídica, e o profissional-parceiro, ainda que atue como microempresário. Dessa forma, a fiscalização trabalhista poderá exigir a contratação pela CLT.

Responsabilidades
O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações próprias da administração da pessoa jurídica do salão, tais como as de ordem fiscal, trabalhista e previdenciária.

Já os assistentes ou auxiliares necessários à realização dos serviços poderão ser vinculados aos profissionais-parceiros, independentemente de eles estarem qualificados perante o Fisco como microempreendedores individuais ou microempresários.

Íntegra da proposta:
■PL-5230/2013
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
17/09/2015 - 00h10

Câmara conclui votação da proposta que altera alíquota do ISS


O texto aprovado fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), e determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou leasing. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado para nova votação.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), haverá isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

Cobrança onde ocorreu a operação
A grande novidade nas votações desta quarta-feira foi a aprovação de emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.

As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira.

Para o relator, a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito vai pulverizar os impostos. “Na prática, vamos ver que vai ser muito difícil fazer essa arrecadação, que será pequena. O tempo irá demonstrar essa situação que constatamos depois de um estudo profundo”, afirmou.

Substituição tributária
O texto da emenda aprovada permite ainda à administração municipal atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, elas é que serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da empresa prestadora do serviço, a efetiva contribuinte.

Entre os serviços para os quais esse mecanismo poderá ser usado estão os serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

Entram nesse caso ainda os serviços de decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos, canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.

Imunidade
Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi incluiu dispositivo sobre a isenção do ISS para os fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.

A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

O texto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo.

No conceito de transporte coletivo estão incluídos os diversos modais: rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário.

Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Improbidade administrativa
Segundo o texto, o município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça sobre atos de improbidade administrativa contra o agente público que conceda, aplique ou mantenha benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A penalidade será de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido.

Essas mudanças na Lei 8.429/92 também entrarão em vigor após um ano da publicação da futura lei.


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
16/09/2015 - 21h07

VARA CRIMINAL EM SP LANÇA ESTÁGIO VIRTUAL PARA ESTUDANTES DE DIREITO


Projeto é da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP

Um projeto inovador da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP possibilitará que estudantes de Direito assistam a audiências criminais, via internet, e cumpram com as horas de estágio obrigatório sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

O acesso será feito após o cadastramento da faculdade e dos alunos em uma plataforma digital denominada “Blog Federal” (www.blogfederal.com.br). Os participantes poderão assistir ao vivo às audiências de processos não sigilosos por meio do computador, tablet, smartphone e notebook. Ao final, o estagiário recebe um certificado digital com a assinatura do juiz, que deverá ser entregue no Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino junto com um relatório da atividade.

A ideia do juiz federal Ali Mazloum, que também é professor universitário, busca conciliar o uso da tecnologia à necessidade dos estudantes de Direito que comparecem diariamente aos fóruns para realizarem o estágio curricular supervisionado, exigência para a obtenção da graduação.

“Com tanta tecnologia disponível, por que não levar a Justiça para dentro das Universidades? Afinal de contas, não é dali que sairão nossos futuros juízes, promotores, advogados, delegados, etc?”, destaca o magistrado.

Audiência-Piloto

A primeira transmissão ocorreu no dia 2/9 com cerca de 250 alunos do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo FIG-UNIMESP. O reitor da instituição, Antonio Darci Pannocchia, elogiou a iniciativa do magistrado, classificando-a como “pioneira”, dada a importância da prática para os futuros operadores do Direito. Durante a realização do primeiro evento, os alunos enviaram comentários pelo chat:

“O formato para assistir audiência é ótimo e dará oportunidade a todos de elaborarem os relatórios, além de ser um excelente meio de aprendizado!".

“Parabéns pela iniciativa desse importante trabalho para o aluno, que não tem disponibilidade de tempo para ir aos fóruns”...

O defensor público federal Sérgio Murilo Castro, presente na ocasião, também destacou os benefícios relativos à mobilidade urbana, pois serão evitados deslocamentos, muitas vezes demorados, como ocorre na cidade de São Paulo.

Desde o dia 3/9 o blog recebeu o cadastramento de diversas faculdades e alunos. Instituições de ensino superior de todo o país que tiverem interesse em fazer uso do serviço poderão se inscrever.

Publicidade

iniciativa da 7ª Vara Federal Criminal reforça o princípio da publicidade dos processos, garantido pela própria Constituição Federal. Ali Mazloum ressalta, no entanto, que serão transmitidas apenas as audiências de processos não sigilosos e, mesmo assim, com alguns cuidados adicionais.

“Como essas transmissões são exclusivamente para alunos em estágio, nós não exibiremos a figura do acusado e nem das testemunhas. Vamos focalizar na atuação do juiz, do membro do Ministério Público Federal e do defensor público. Nossa intenção não é expor o réu e nem as testemunhas”, afirma o magistrado.

Estágio Obrigatório

A Resolução CNE/CES nº 9/2004, em seu art. 7º, estabelece que o estágio supervisionado é componente curricular obrigatório, sendo indispensável à consolidação do desempenho profissional inerente ao perfil do formando. O § 1º do referido artigo trata do convênio entre as universidades (IES – Instituições de Ensino Superior) e órgãos do Poder Judiciário, como é o caso da 7ª Vara.

O estágio tem sido exigido dos alunos do curso de Direito a partir do 7º semestre, mas, para os que estejam cursando os demais semestres a audiência virtual poderá ser aproveitada como atividade complementar.


Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - setembro - 15

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