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Câmara aprova em 2º turno redução da maioridade penal em crimes graves


Proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do ano.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Aprovação popular
Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.

Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.

Na avalição do líder do PSD, deputado Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.

O líder do PSC, deputado Andre Moura, também disse que a votação é uma resposta à sociedade. “Não vai resolver o problema da violência do Brasil, mas, com certeza, vai fazer justiça com milhares de famílias vítimas desses adolescentes que matam de forma bárbara”, afirmou.

Punição
Para o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de separar o joio do trigo, para que os jovens condenados por crimes bárbaros sejam efetivamente punidos.

“Não queremos encarcerar ninguém, mas responsabilizar aqueles que se dizem crianças, mas, na realidade, são criminosos impiedosos e nefastos à sociedade”, afirmou.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular.

“Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.

Continua:
■Deputados contrários à redução da maioridade dizem que medida será ineficiente
Íntegra da proposta:
■PEC-171/1993
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
19/08/2015 - 22h44

Artigo: O fundamental papel do notário no reconhecimento das “Novas” Famílias - José Flávio Bueno Fischer


A evolução célere dos relacionamentos familiares no mundo contemporâneo requer a constante transformação do ordenamento jurídico, a fim de que ele se coadune com a realidade social de uma determinada época. Assim, não há um conceito de família predeterminado aplicável a todas as épocas e regiões, ele altera-se com o passar dos anos, até mesmo porque, muito antes de ser definido em lei, ele é definido pelo contexto social em que está inserido.




No Brasil, a pluralização das relações familiares exigiu um redimensionamento no conceito de família, afastando o casamento como marco único de sua existência. A busca pela felicidade levou ao desprendimento das amarras formais e ao surgimento de novas famílias, que floresceram baseadas no afeto.
Inicialmente, a família era constituída unicamente pelo matrimônio. O Código Civil anterior, de 1916, em sua versão original, “(...) trazia uma estreita e discriminatória visão da família, limitando-a ao grupo originário do casamento. Impedia sua dissolução, fazia distinções entre seus membros e trazia qualificações discriminatórias às pessoas unidas sem casamento e aos filhos havidos dessas relações”.[1]



Neste cenário, a Constituição de 1934, considerada a primeira Constituição a se preocupar em delinear a família em seu contexto[2], determinava a indissolubilidade do casamento, ressalvados somente os casos de anulação e desquite. E tamanha era a relevância social e moral conferida ao casamento na época, que as Constituições posteriores, de 1937, de 1946 e de 1967, mantiveram sua indissolubilidade. Somente com o advento da Lei do Divórcio, de 1977, foi possível a extinção do vínculo matrimonial, ”(...) eliminando a ideia da família como instituição sacralizada”.[3]



Entretanto, o grande marco de inovação no direito de família no Brasil não foi a Lei de 1977 e, sim, a Constituição Federal de 1988, que “(...) num único dispositivo, espancou séculos de hipocrisia e preconceito”.[4] Além de instaurar a igualdade entre homem e mulher, a Carta Magna admitiu a existência de outras espécies de família, reconhecendo a união estável e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental[5]. Além disso, estabeleceu a igualdade entre os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção.



Ou seja, a Carta Constitucional trouxe à sua seara outros arranjos familiares que não somente aquele oriundo do casamento, “(...) e o fez erigindo o afeto como um dos princípios constitucionais implícitos, na medida em que aceita, reconhece, alberga, ampara e subsidia relações afetivas distintas do casamento”.[6]



Posteriormente, em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o atual Código Civil Brasileiro, publicado em 11 de janeiro de 2002. O projeto original data de 1975 e tramitou no Congresso Nacional antes mesmo da própria Constituição Federal de 1988. Por isso mesmo, o projeto original teve que sofrer modificações profundas diante das diretrizes da nova Constituição, e a despeito das inúmeras emendas e remendos, o texto não tem a clareza e a atualidade necessárias à sociedade dos dias de hoje.[7]



Assim, apesar de incorporar boa parte das mudanças legislativas que haviam ocorrido por meio da legislação esparsa e agregar orientações pacificadas pela jurisprudência, abolindo expressões e conceitos discriminatórios, como referências desigualitárias entre homens e mulheres, adjetivação da filiação, entre outros, o Código se furtou a promover alguns avanços importantes, a “(...) operar a subsunção, à moldura da norma civil, de construções familiares existentes desde sempre, embora completamente ignoradas pelo legislador infraconstitucional”[8], tais quais as relações entre pessoas do mesmo sexo, as denominadas uniões homoafetivas.



O Código Civil de 2002 disciplinou exaustivamente o casamento, tratou da união estável, mas nada disse acerca de outras construções familiares, tais quais as uniões entre pessoas do mesmo sexo. É como diz aquela máxima: os movimentos sociais são lebres e o direito é tartaruga. Construções familiares tais quais as uniões homoafetivas existem desde sempre e, mesmo assim, o legislador se omitiu a normatizá-las.
Felizmente, os notários brasileiros, ao lado do Poder Judiciário, têm andado na contramão dos legisladores. Há muito, as grandes inovações operadas no direito de família brasileiro têm sido trazidas por brilhantes juízes e tabeliães. Assim, a despeito da lacuna legal, as mais diversas formas de constituição de família estão recebendo proteção jurídica, com base nos mais preciosos princípios constitucionais: o da dignidade da pessoa humana e o da igualdade de direitos.



Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana confere ao indivíduo a liberdade de viver suas relações de afeto de acordo com suas convicções íntimas, a liberdade de escolher com quem quer partilhar sua vida, sem ter que estar preso a dogmas sociais e religiosos. Diante disso, é possível concluir que ao conferir supremacia ao princípio da dignidade da pessoa humana, elegendo-o como um dos pilares da República (artigo 1º, inciso III)[9], a Constituição Federal brasileira passou a dar mais importância ao amor, aos laços fraternos, à solidariedade e à felicidade, em detrimento da antiga visão patrimonialista de nossa legislação anterior, em que a entidade familiar era voltada exclusivamente para a transmissão patrimonial e para a procriação, mesmo se isso importasse no prejuízo da realização pessoal de cada um.



Ou seja, “o texto constitucional consagrou expressamente a mudança do conceito de família, tendo em vista ter considerado o amor como o elemento central na sua formação”[10]. Agora, “a tônica reside no indivíduo, e não mais nos bens ou coisas que guarnecem a relação familiar”.[11] Assim, o novo modelo de família funda-se sobre os pilares da afetividade, da pluralidade e da felicidade, “(...) abrigando os mais diversos arranjos familiares, devendo-se buscar o elemento que permite enlaçar no conceito de entidade familiar todos os relacionamentos que têm origem em um elo de afetividade, independentemente de sua conformação”.[12]



Nesta linha, em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo[13] como entidade familiar, conferindo-a iguais direitos e obrigações das uniões heteroafetivas.



A Suprema Corte brasileira, neste julgamento histórico, reconheceu o afeto enquanto princípio constitucional implícito[14], chancelando a postura de vanguarda dos notários de todo Brasil, que muitos antes disso já lavravam em suas notas escrituras públicas de união entre pessoas do mesmo sexo. Para se ter uma ideia, no Tabelionato em que sou titular, a primeira escritura de declaração em que duas mulheres manifestaram conviver juntas e compartilhar seu patrimônio data de junho de 2003, oito anos antes da decisão da Corte Suprema, portanto.



Outro exemplo do papel fundamental dos tabeliães na proteção das novas formas de constituição de família é a escritura de união poliafetiva lavrada pela tabeliã de Tupã, cidade do interior de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, em agosto de 2012. Numa atitude pioneira, enfrentando uma sociedade de cunho essencialmente monogâmico, a notária lavrou a primeira escritura pública de união entre um homem e duas mulheres, declarando a convivência pública e duradoura, como entidade familiar, de três pessoas solteiras, maiores e capazes.



Diante destes dois exemplos de escrituras que desafiaram sua época, é indiscutível que o tabelião é essencial no reconhecimento destes “novos” direitos, destas novas formas de família, garantindo que o ordenamento jurídico acompanhe a evolução da sociedade de forma célere
Deste modo, o notário exerce função precípua na sociedade contemporânea: a de conferir proteção legal às mais variadas relações entre particulares, reconhecendo em um documento público um fato social individual, portando por fé-pública aquilo que os particulares precisam preservar e codificar para assegurar direitos e obrigações.



Estamos vivendo um momento histórico no Brasil, em que se tem lutado arduamente pela plena cidadania e igualdade de todas as pessoas. “Os ideais de pluralismo, solidarismo, democracia, igualdade, liberdade e humanismo voltaram-se à proteção da pessoa humana. A família adquiriu função instrumental para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais de seus componentes”.[15] Neste cenário, o notariado é peça chave, eis que o tabelião é o operador do direito com maior legitimidade para construir direitos individualmente considerados, proporcionando segurança jurídica aos cidadãos, de forma célere e eficaz. A noção própria da função notarial é obter o bem comum, a paz social, de forma que o tabelião precisa estar sempre atento e pronto a resguardar novos direitos.





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[1] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 30.
[2] LOUZADA, Ana Maria Gonçalves. Evolução do conceito de família. In: Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. 1. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 268.
[3] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 30.
[4] VELOSO, ZENO. Apud DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 30.
[5] Constituição Federal de 1988. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (grifo nosso)
[6] LOUZADA, Ana Maria Gonçalves. Evolução do conceito de família. In:DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. 1. ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 268.
[7] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 31.
[8] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 32.
[9] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

[10] VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 177.
[11] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 43.
[12] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 42.
[13] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931. Publicado em: 05.05.2011. Acesso em: 23.07.2013.
[14] VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 198.
[15] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Família – 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 40.

(Fonte: Colégio Notarial do Brasil)

Anoreg BR
Quarta, 19 Agosto 2015 10:27

Juíza defende em artigo criação de cadastro positivo para planos de saúde


Em artigo publicado na edição de quarta-feira, dia 19, do jornal Valor Econômico, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, defendeu a criação de um cadastro positivo para os planos de saúde. Leia íntegra do texto.


Cadastro Positivo para planos de Saúde

Publicado em: 19 ago 2015

Planos de saúde e clientes, pessoas físicas ou jurídicas, vivem hoje esgarçada relação contratual na qual, os primeiros tentam, de todas as formas, dificultar o acesso dos segundos à cesta de atendimentos e serviços que lhes deveriam ser prestados e, ao mesmo tempo, majoram os valores das parcelas cobradas dos consumidores, em especial quando se trata de plano corporativo, quando lançam mão do argumento do aumento da sinistralidade para projetar revisões de preço não previstas inicialmente no contrato.

Por outro lado, os consumidores, beneficiários dos planos, buscam ter atendimento através de exames, técnicas e até medicações que não existiam na época em que o contrato foi celebrado, mas que, com o avanço da medicina, se tornaram realidade. Entretanto, uma realidade muito cara, seja por que para que os avanços na área médica ocorram há que se investir em pesquisa e tecnologia, seja pelo intuito de obter lucros exorbitantes que os fabricantes destes equipamentos e medicamentos procuram ter.

Nessa queda-de-braço entre consumidores e fornecedores, sobra para o Poder Judiciário, já tão assoberbado de processos, sobretudo em época de crise econômica. São milhares de novas ações por dia em todas as varas do país, cujo intuito é obter uma cirurgia, um tratamento ou o uso de um equipamento que foi negado pelo plano.

Os agentes desse mercado deveriam focar não na economia do trato com a doença, mas em formas preventivas de evitá-la

Desta forma, o juiz se torna, sem ter concluído um único semestre do curso de medicina, doutor em procedimentos com os quais não mantém qualquer intimidade, resolvendo, muitas vezes em sede liminar, quem, quando e onde obterá uma cirurgia, uma prótese, uma medicação.

As empresas que exploram o negócio da saúde afirmam que a taxa de retorno do investimento anda excessivamente baixa e que são necessários maiores reajustes para equilibrar a equação econômico-financeira destes contratos. Os consumidores, por sua vez, vão sucessivamente ao Judiciário requerer que seus planos de saúde não sofram os aumentos pretendidos pelas empresas, por entenderem que são abusivos.

A solução não é majorar o plano e muito menos limitar o atendimento. É indispensável que os agentes deste mercado invistam em um cadastro positivo, focando não na economia do trato com a doença, mas sim em formas preventivas de evitá-la.

Ninguém usa o plano de saúde por deleite. As empresas dedicadas a essa área, por sua vez, também gostariam de apenas receber as contribuições de seus aderentes, sem que estes recorressem amiúde a tratamentos. Os atores desse mercado, portanto, convergem para um denominador comum: em se tratando de saúde melhor é preservá-la, evitando a doença.

O cadastro positivo para planos de saúde representa solução que permitirá atingir o equilíbrio necessário para manter a relação jurídica entre aqueles que querem ampliar o direito que possuem (consumidores) e os que afirmam que não conseguem atender a demanda no nível em que se encontra (empresas).

O sistema proposto é simples e de fácil execução. Todo aderente de plano de saúde, ao contratar, recebe uma matrícula, faz um exame admissional e recebe um rol de procedimentos, que deverá realizar durante o tempo em que permanecer associado.

Para os mais jovens, bastariam poucos exames, a comprovação das vacinas em dia e a ida obrigatória ao clínico, uma vez ao ano, com intuito preventivo.

Para os mais velhos, os exames seriam mais detalhados, com o mesmo ônus de ir ao consultório do clínico, agora duas vezes ao ano.

Algumas obrigações fariam parte deste relacionamento, as quais estariam vinculadas a fatores de risco, como perda de peso, para obesos, ou direcionadas a práticas que sabidamente evitam problemas de saúde, como o exercício físico moderado.

O empenho do cliente, aderente do plano, em obedecer essas orientações redundaria em redução do valor da mensalidade, desde que ele seguisse à risca o protocolo médico proposto para manter sua saúde.

O benefício do cadastro positivo para ambos os atores dessa relação é evidente: no caso da empresa podem ser destacadas a redução do número de internações e a detecção e tratamento precoce de uma possível doença, com minimização de seus custos. Para o consumidor, aderente do plano, seguir o protocolo médico representaria o gozo de boa saúde por maiores períodos, além do desenvolvimento de hábitos saudáveis, "incentivado" pela redução dos valores das mensalidades pagas.

Para controle de todo o processo, em especial para saber se o contratante, cliente do plano, está cumprindo a orientação que lhe foi passada, haveria um registro de seus dados, que ficaria disponível em rede, para ser consultado por qualquer médico ou instituição por ele procurada.

Ressalte-se ainda, que todos os consumidores, titulares de plano de saúde, que colaborassem, seguindo à risca as recomendações, teriam sempre prioridade no atendimento, dentro da classe de urgência.

O cadastro positivo reflete, portanto, uma nova forma de encarar a situação da saúde privada, já que permite investir não na doença e em terapias curativas, mas sim no bem-estar, com reflexos salutares para ambos os lados dessa relação.

Flávia de Almeida Viveiros de Castro é juíza de direito, doutora em direito pela UERJ e professora da PUC-RIO

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Flávia de Almeida Viveiros de Castro

Juíza de Direito

Doutora em Direito pela UERJ

Professora da PUC-RIO

Fonte : Valor Econômico

TJRJ
19/08/2015 18:39

O advogado do futuro é conciliador e mediador, afirma Des. Romero


Durante o curso “Mediação e a Advocacia no Mato Grosso do Sul”, ocorrida na noite de terça-feira (18), o Des. Romero Osme Dias Lopes falou sobre Mediação, afirmando que o uso das técnicas autocompositivas de solução de conflitos são o futuro da justiça no Brasil. O evento realizado pela OAB-MS, em parceria com a Escola de Advocacia (ESA), lotou o auditório da Ordem com advogados e entusiastas dos métodos alternativos de solução de conflitos.

O Des. Romero Osme é o coordenador de mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Segundo o magistrado, os advogados estão entendendo o processo irreversível do uso da mediação e da conciliação como método de atuação. “O paradigma do advogado do futuro é este. Ele judicializa, ingressando com a ação ou fazendo a contestação para o seu cliente, e em seguida faz a mediação ou conciliação. Estes métodos vieram para ficar”.

Para o outro palestrante do curso, o advogado Nilton César Antunes da Costa, o advogado tem que se habituar com o uso da autocomposição. Nilton afirmou que o papel deve ser de colaboração ao cliente. “O advogado tem que entender a regra do jogo, qual o papel do advogado na conciliação ou na mediação, que é um papel de colaboração e não de competição”.

O palestrante falou também da postura do advogado ante uma audiência de conciliação ou mediação. “O mediador ou conciliador não é um julgador, então não adianta o advogado ficar sustentando uma tese jurídica ou um posicionamento na mediação. Com esta atitude ele poderá por tudo a perder em uma autocomposição em benefício de seu próprio cliente”, salientou Nilton César.

Durante o curso, o Des. Romero Osme explicou como funciona o Nupemec e os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), já existentes em Campo Grande em parceria com quatro instituições. Segundo o magistrado, até o final do ano mais cinco Cejuscs serão instalados no interior.

O próprio desembargador já foi às comarcas de Naviraí, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas para fazer palestras, sensibilizando e informando a população sobre a utilização exitosa dos métodos autocompositivos de solução de conflitos. Em seguida, as comarcas terão cursos de formação de mediadores e conciliadores que antecedem a instalação dos Cejuscs.

A proposta é estender o serviço para todas as comarcas de MS, conforme estabelece a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Atualmente existem quatro CEJUSCS em Campo Grande, nas Universidades Anhanguera-Uniderp (Núcleo de Práticas Jurídicas) e Estácio de Sá (Prédio do Núcleo de Prática Jurídica - Unidade II) e, também, na Defensoria Pública do Estado, Unidade Horto Florestal. Além, é claro, de um instalado no Tribunal de Justiça, que, segundo assegurou o Des. Romero, “é um dos mais bonitos e eficientes do nosso país”.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br

Fonte : TJMS
19/08/2015 - 16:24

Artigo: A privacidade é frágil - José Renato Nalini


Estamos todos permanentemente conectados. Há uma dependência tamanha, que já se fala em “síndrome de abstinência“. Ninguém consegue deixar de consultar as mensagens, e-mails, whatsapps e instagram a todo o tempo. A conectividade é uma faca de dois gumes. Serve para localizar alguém que presumivelmente está perdido, mas fornece dados que talvez o interessado não quisesse partilhar.



Sobram pais paranoicos que acompanham cada passo de seus filhos, tenham a idade que tiverem. Recentemente ouvi de uma jovem mãe, que deixou sua filha viajar para um curso no Velho Mundo, que ela monitorou a menina em pleno voo. Não é um exagero? Os chips que permitem o “Sem Parar” dão testemunho de nossa localização. Eles respondem a outras consultas que não as do pedágio. Os dados pessoais valem dinheiro. Por isso surgem as empresas que “vendem” cadastros.



Todo contato feito nas redes propicia a quem queira e tenha tecnologia disponível, detecte seus gostos, o uso de seu tempo, o que procura e o que faz na web. Não é novidade que o tipo sanguíneo e outras características podem servir para salvar a vida, mas também para alertar as seguradoras e as empresas prestadoras de serviços de saúde da predisposição do contratante para adquirir determinadas enfermidades.



A tentativa de se estabelecer um Registro Civil Único pode ter a melhor inspiração, mas atropela um serviço confiável, exercido por agentes concursados pelo Poder Judiciário, recrutados após severíssima arguição, portadores de fé pública inexistente em outras repartições públicas. O 1984 de Georges Orwell já foi superado pela tecnologia contemporânea. O admirável mundo novo está disponível, mas a espécie humana continua a ser feita daquela matéria que não é a mais excelente dentre as disponíveis. O homem é vulnerável e sua privacidade cada dia mais frágil. Já perdeu a queda de braço com a tendência ao “liberou geral“. Salve-se quem puder!

(Fonte: Diário de S. Paulo)

Anoreg BR
Quarta, 19 Agosto 2015 09:58

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