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Artigo: Uma profissão para quem não tem - José Hildor Leal


Fui consultado por um colega sobre a correta profissão do outorgante vendedor, numa escritura pública, porque o sujeito declarou não ter ocupação nenhuma.


Pensou em nomeá-lo desocupado, mas a expressão pareceu atentar à dignidade da pessoa humana.


No início do meu aprendizado em cartório, ainda no século passado, quem não tivesse uma profissão era definido como jornaleiro, que não servia para designar aquele que vendesse ou entregasse jornal, mas quem prestasse trabalhos eventuais.


Na linguagem popular, a expressão jornaleiro representa quem trabalha em troca de uma diária (jorna), especialmente o trabalhador rural, enquanto que no dicionário bíblico jornaleiro era o homem que ia livremente laborar todos os dias de trabalho – e assim se distinguia do servo permanente ou escravo (Deuteronômio 24.10), sendo a paga do trabalho feita todos os dias (Livro 19.13 – Deuteronômio 24.14,15 – Jó 7.1,2 – 14.6 – Mateus 20.8).


O cliente do colega, porém, não era jornaleiro, não vendia jornal, não entregava jornal, não fazia nada, vivendo às custas da mulher, que trabalhava fora, e em casa.


Aposentado também não era, além do que aposentado não é profissão, é estado.


Aliás, tenho percebido equívoco, em alguns casos, na qualificação dos intervenientes de ato notariais e de registros, com o uso de expressões como aposentado, para designar a profissão, quando deve ser balconista aposentado, professor aposentado, ou ainda como autônomo, quando o correto é motorista autônomo, marceneiro autônomo, etc.


Foi daí que sugeri ao colega que procurasse a ocupação apropriada ao caso na tabela de profissões, do Ministério da Justiça, que vai de a até z, com o seu respectivo código, iniciando por administrador, código 1, advogado, código 2, passando por termos estranhos como adubados, código 240, vulcanizados, código 909, acabando em zootecnia.


Desempregado, código 487, também não era o caso, porque o sujeito nunca tinha trabalhado. Também não seria bobinado, código 378, até porque não há como se saber o que faz ou deixa de fazer um bobinado.


Mas eis que finalmente o colega deparou-se com o código 825, sem ocupação.


Pronto. Para o Ministério da Justiça, ou para o governo, a profissão de quem não tem ocupação não é desocupado, é sem ocupação, o que soa menos contundente que desocupado, e parece ser mais politicamente correto.


Enfim, e como o cliente já estava com pressa de voltar para casa, para ter mais tempo de não fazer nada, o ato foi lavrado com a sua correta qualificação. Ao menos para o Ministério da Justiça.


(Fonte: Portal do Colégio Notarial do Brasil - CNB/BR)

Fonte : Anoreg BR
03 Setembro 2015 09:21

União entre homem e mulher é mantida como conceito de família em projeto de estatuto


Parecer do Estatuto da Família foi lido na comissão especial, mas deputados contrários se mobilizam para derrubar o texto. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial

O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos".

O parecer foi oficialmente apresentado, nesta quarta-feira (2), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à "entidade familiar".

O texto também cria Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos, com poder para auxiliar a elaboração de políticas públicas, além de acompanhar e fiscalizar sua implementação.

O relator da proposta, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou um substitutivo ao projeto de lei original. "Procuramos basear o relatório naquilo que já está presente na Constituição federal. O PL não exclui ninguém e valoriza a família, base da sociedade, necessitando de uma especial proteção. É uma grande contribuição para a sociedade brasileira, que espera que nós, parlamentares, não sejamos omissos e que essas decisões fiquem passando simplesmente pela decisão de poucos homens, ali no Supremo Tribunal Federal". Em 2011, o Supremo reconheceu a união homoafetiva.

Parecer contestado
A tramitação do estatuto é polêmica. A proposta tem o apoio de parlamentares religiosos, sobretudo evangélicos, em maioria na comissão especial, mas é considerada inconstitucional por outros deputados sob o argumento de que não contempla outros modelos de união.

Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o parecer de Diego Garcia é um "retrocesso". "O relatório reafirma uma concepção absolutamente homofóbica e de exclusão de vários arranjos familiares que se construíram na nossa sociedade. Ele também aparta o conceito de família do conceito de afetividade. Além disso, os conselhos são instrumentos persecutórios, que vão estar baseados em apenas um tipo de família. Portanto, são conselhos que podem ser instrumentos de discriminação de todas as outras relações familiares, inclusive das famílias homoafetivas".

A deputada ainda classificou de "inconcebível" a referência que o relator faz a pedofilia e zoofilia para justificar, no parecer, que o afeto "é uma realidade individual" e não um fundamento do Direito de família. "Na ânsia de negar o afeto como elemento importante para a construção das relações familiares, o relator chega a comparar a expressão da afetividade com crimes", criticou Erika.

Diego Garcia argumenta que seu parecer está "alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos da sociedade".

Outros tipos de união
Para atender outros tipos de união, como entre irmãos e amigos, "sem conexão com a procriação ou a criação da família", o relator defende o que ele chama de "parceria vital". Essa alternativa, no entanto, deveria tramitar separada da proposta de Estatuto da Família. "São pessoas que também necessitam ter direitos. Eu estou trazendo isso para que o Congresso possa fazer uma nova discussão a respeito desses novos agrupamentos humanos que estão surgindo, na medida em que a sociedade vai avançado. Mas esse projeto específico (estatuto) trata da família, base da sociedade".

Erika Kokay também não poupou críticas à chamada "parceria vital". "A parceria nega o afeto. É como se não houvesse a possibilidade de se ter afeto. As pessoas querem construir uma família. Não é construir uma empresa ou uma firma. É um direito construir uma família. Nós não podemos permitir que as relações afetivas sejam negadas".

A deputada acrescentou que o parecer é "uma tentativa desesperada do segmento fundamentalista de construir uma peça para se contrapor ao Supremo Tribunal Federal".

Voto em separado
Para tentar derrubar o parecer, Erika Kokay estuda as possibilidades de apresentar um relatório alternativo (voto em separado) ou de colher as assinaturas de 51 deputados para tirar o caráter conclusivo da tramitação em comissão e forçar a análise da proposta no Plenário da Câmara. Ainda não há data para a votação da proposta de estatuto na comissão especial.

O presidente da comissão especial, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), elogiou o trabalho do relator. Como Diego Garcia apresentou um substitutivo ao projeto de lei original, foi aberto prazo de cinco sessões para que outros deputados do colegiado apresentem emendas e sugestões. "Todas as sugestões serão bem-vindas", disse Cavalcante.

Íntegra da proposta:
■PL-6583/2013
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
03/09/2015 - 00h02

Segunda Seção aprova duas novas súmulas


Segunda Seção aprova duas novas súmulas A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado.

Súmula 543

A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418).

Súmula 544

A Súmula 544 trata de indenização do seguro DPVAT conforme o grau de invalidez. De acordo com o enunciado sumular, “é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008” (REsp 1.246.432 e REsp 1.303.038).

Súmulas Anotadas

Na página de Súmulas Anotadas do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.

Para acessar a página, basta clicar em Jurisprudência > Súmulas Anotadas, a partir do menu principal de navegação. A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link Enunciados.

Fonte : STJ
03/09/2015 - 10:01

Usucapião: TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS


Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos


O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, quinta-feira (27/08), à apelação e à remessa necessária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e confirmou a sentença do Juízo da 12ª Vara (PE), que julgou procedente a ação de usucapião ajuizada por Uaci Edvaldo Matias Silva e esposa Josenilde Alves Matias. O casal detinha a posse do imóvel, situado no bairro do IPSEP, há mais de vinte anos, tendo sido adquirido de boa fé.


“Com a vênia da autarquia, penso que, no caso em exame, não há impedimento em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de minha decisão, em fundamentação ‘per relationem’, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou o relator, desembargador federal Paulo Machado Cordeiro.


O USUCAPIÃO – O sociólogo Uaci Matias e a aposentada Josenilde Matias adquiriram a Ana Maria do Rêgo Barros terreno com construção medindo nove metros de fundo por vinte cinco metros de comprimento, localizado na Rua Santos Cosme e Damião, 613, no bairro de IPSEP, na cidade de Recife (PE). Após a aquisição, o imóvel foi totalmente reformado.


A antiga cessionária do imóvel em litígio, Ana Maria do Rêgo Barros, mantinha, comprovadamente, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte anos, data da morte de seus pais, que lhe transferiram a posse por meio de Instrumento Público de Cessão de Direitos Hereditários. O imóvel está registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Recife em nome do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC), autarquia sucedida pelo INSS.


O casal posseiro do imóvel ajuizou Ação de Usucapião fundamentado nos tempos somados das duas famílias que estiveram de posse do imóvel, o que perfaz mais de cinquenta anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem objeto da disputa.


O INSS havia requerido a reintegração da posse do imóvel, anteriormente, sob a alegação de que o bem não seria passível de aquisição por usucapião, por ser bem público. A juíza federal, naquela ocasião, manteve a posse do imóvel ao casal, confirmada pelo TRF5, sob o fundamento de que estaria comprovado nos autos que o imóvel havia sido adquirido por Arnaldo do Rego Barros, pai de Ana Maria do Rêgo Barros, ao IAPETC, mediante o pagamento de parcelas, em contrato de compra e venda autorizado e celebrado pelo então delegado estadual do instituto, Alfredo Pinto de Oliveira.


Na sentença da Ação de Usucapião a magistrada Polyana Falcão foi, também, a autora da sentença que manteve o domínio do terreno a Uaci Matias e Josenilde Matias, sob a justificativa de que eventual alegação da existência de parcelas em aberto ou não pagamento total do débito deveriam ter sido alegadas em momento oportuno, uma vez que o direito de cobrança dessas parcelas já se encontrava há muito prescrito.


APELREEX 32406 (PE)



Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

Fonte : TRF/5ªRegião
01/09/2015 às 18:00

Relator apresenta hoje parecer sobre Estatuto da Família


Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil


Relator do Estatuto da Família (PL 6.583/13) na Câmara, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) apresenta hoje (2) parecer que mantém casais homoafetivos fora dos direitos especiais dedicados a famílias tradicionais, de acordo com o projeto orginal. Ele amplia, no entanto, os beneficios para situações já contempladas pela Constituição Federal, que não foram acatadas no texto inicial. O deputado incluiu parágrafos do Artigo 226 que contemplam, por exemplo, mães e pais solteiros. Apesar de se limitar ao que está previsto na Carta Magna, contrariando os anseios da proposta original, o parlamentar sugere ampliar a discussão.

“Faço a proposta para que seja discutido e apresentado um texto sobre o direito vital, que contemplaria não só os casos homoafetivos, mas também os casos de dois primos que vivem juntos, dividem diversas obrigações no lar e querem estabelecer vínculos de solidariedade. Trago essa inovação para ser discutida com o Legislativo”, disse Garcia.

O caminho indicado não está previsto no parecer substitutivo, mas sim no voto sobre o PL, que deve ocorrer ao meio-dia, quando o deputado promete defender a proposta perante a comissão especial que analisa o tema. Garcia quer se antecipar a iniciativas de outros parlamentares e garante que sua equipe já trabalha em um texto que alteraria o Código Civil, já que o artigo da Constituição deixa limitada a definição de família constituída por homens e mulheres - “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

“A gente quer ampliar discussão porque existem outras realidades no país que estão sendo deixadas de lado. No meu parecer, deixo claro e faço destaque em relação à base da sociedade prevista no Artigo 226, segundo o qual essa base deve dar a proteção. Por isso a inovação, que pode debater direito previdenciário, pensão e uma amplitude de coisas a outras comunidades”, acrescentou Garcia.

Ele garantiu o respeito às formações familiares de todos os tipos e disse que tomou “cuidado muito grande” no parecer. “Eu tentei, da melhor maneira possível, tirar toda a polêmica. Cito questões religiosas - houve ataques e alguns conflitos na comissão - eu deixei de lado e procurei pautar o voto de acordo com o que está assegurado na Constituição”.



LGBT

Guilherme tem hoje 18 anos. Foi adotado pelo contador Itamar de Oliveira Lopes ainda recém-nascido. Hoje, estuda publicidade e propaganda e trabalha na área. “Acho ridículo tentar estipular o que deve ser uma família. Pode ver, há inúmeros casais tradicionais que são muito mais destrutivos do que um casal homoafetivou ou solteiro para um filho”.

Guilherme contou que estranhou a situação quando era pequeno. O pai, Itamar, solteiro e homossexual, só tinha o apoio, na época, da mãe e da irmã. “Depois, percebi que não é isso. Nunca senti falta de nada. Não sinto medo porque mesmo que esse projeto seja aprovado, vai continuar existindo essa realidade. Não devia ser aprovado. Os jovens estão percebendo cada vez mais as diversas realidades. Essa lei, daqui a uns dez anos, pode afetar muito a sociedade pela cabeça da geração que está vindo”.

Um dos pontos previstos na proposta original inclui, nos currículos escolares, uma disciplina chamada educação da família, o que, para Guilherme, tem reação categórica. “Provavelmente, não iria a nenhuma aula. Tentar impor é ridículo, querer colocar o que é certo ou errado”.

Jornalista e personagem principal de um filme que está sendo produzido em Brasília, em resposta aos movimentos homofóbicos do Legislativo, Marília Serra, que mora há 13 anos com a arquiteta Vanessa Bhering, não pensa diferente. “Ignoro esse estatuto porque acho que é fora da realidade. Isso não vai passar. É uma aberração eles tentarem ignorar a existência de pessoas. Eles ignoram completamente outras realidades”.

Servidoras do Senado, Marília e Vanessa, que têm três filhos biológicos, torcem para a evolução do Estatuto da Família, um projeto do Senado que apesar de ter nome semelhante ao da Câmara, preserva a diversidade de uniões. “Não adianta querer pintar o céu da cor que eles querem. Não queremos que pintem de arco-íris, mas a sociedade contemporânea está muito diferente. Eles querem que as pessoas voltem em conceitos? O Judiciário já aprovou e está à frente do Legislativo”, afirmou.

Uma resolução do Supremo Tribunal Federal proibiu cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ainda assim, não contemplou casos como o de Eva Raquel Desidero Alves. Advogada e empresária, integrante do movimento LGTB de Brasília e casada há dois anos e meio com a técnica em radiologia Tatiane Alves de Alcântara, Eva tem hoje uma filha de 5 meses que ela não consegue registrar no Distrito Federal.

“Estamos correndo com a papeladas no civil para registrar a neném, mas não existe unificação [de lei]. Tem gente que diz que está tudo ok, mas como advogada tenho muita dificuldade. Cogitamos pegar um avião e ir para Mato Grosso registrar lá, o que é possível só com a certidão de união estável. Aqui, a gente tem que correr com a papelada de casamento civil”, disse Eva.

Diante dos obstáculos enfrentados, a advogada considera o estatuto “vários pulos para trás”. Segundo ela, o texto “fecha os olhos para uma realidade" e a sensação diante do projeto é de tristeza.

O relatório será apresentado hoje às 12h10. Como é um substitutivo, o presidente da comissão abrirá prazo de cinco sessões da Câmara para apresentação de emendas. Se houver pedidos de alteração, o relator terá que apresentar novo parecer e, só depois de aprovado, como é conclusivo, o texto seguirá para o Senado.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
02/09/2015 07h10

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