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Defensoria Pública do DF faz mutirão de exames de DNA de graça


Pais que possuem dúvida quanto a paternidade poderão participar do projeto


Em comemoração ao mês dos pais, a Defensoria Pública do Distrito Federal, em parceria com a CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal), promove a primeira edição do Pai Cidadão, campanha que viabiliza o reconhecimento espontâneo de paternidade a pessoas hipossuficientes. No local, serão oferecidos gratuitamente exames de DNA e orientação jurídica para pais que tenham dúvida da suposta paternidade. O projeto acontece nas próximas terça e quarta-feira (18 e 19), na Praça do Servidor da Câmara Legislativa do DF, das 9h às 17h.



De acordo com Ricardo Batista, defensor público-geral do DF, o objetivo do evento é garantir dignidade às crianças que não possuem o registro, em razão de não terem a paternidade reconhecida.



- Ao mesmo tempo, queremos conscientizar os pais das suas responsabilidades e a necessidade de contribuir não só financeiramente, mas também emocionalmente na criação dos filhos.



Nos dois dias de evento, técnicos farão a coleta do material genético que será enviado para análise em laboratório. Havendo reconhecimento espontâneo de paternidade na ocasião ou ainda sendo confirmado o vínculo paternal através do exame, a Defensoria formalizará o Termo de Acordo de Reconhecimento de Paternidade, de Guarda, de Visita e de Prestação Alimentícia. No local, será oferecida também orientação jurídica e, havendo algum tipo de conflito entre as partes, a equipe psicossocial e de mediadores da Defensoria farão sessões de intervenção para solucionar o entrave.



O projeto é resultado da parceria entre a Defensoria e a Câmara Legislativa do DF. De acordo com o defensor público, muitos projetos de reconhecimentos voluntários de paternidade e exames gratuitos de DNA só acontecem em razão de verbas destinadas pela própria Câmara Legislativa, por meio de emendas parlamentares.



A Defensoria acredita que desta maneira não está apenas prestando um serviço jurídico, mas também um serviço social de relevância na formação de novos cidadãos.



Para participar, basta levar a certidão de nascimento da pessoa que pretende ter a paternidade reconhecida, o RG e o comprovante de residência da mãe e do suposto pai, além de cópias dos respectivos documentos. É indispensável a presença da mãe e do suposto pai no local para a realização do exame e os envolvidos terão que comprovar que não têm condições de arcar com os custos do exame.

(Fonte: Portal R7)

Anoreg BR
17 Agosto 2015 10:02

Comissão debate projeto que proíbe transmissão ao vivo das sessões do STF


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza audiência pública amanhã, às 14h30, para debater o Projeto de Lei 7004/13, que proíbe a TV Justiça de transmitir ao vivo as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais.

O autor do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), argumenta que “o juiz só fala nos autos”. Ele afirma que pretende impedir um "processo de desmoralização da Corte Suprema”. Na visão do deputado, as transmissões ao vivo têm implicado muitas vezes “cenas de constrangimento, protagonizadas pelos ministros em Plenário”.

Foram convidados para o debate:
- o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski;
- o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Cândido De Melo Falcão Neto;
- o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Renato Nalini;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek;
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa; e
- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira.

A audiência será realizada no plenário 7.

Íntegra da proposta:
■PL-7004/2013
Da Redação – DC

Fonte : STF
17/08/2015 - 10h19

Plenário pode votar projeto que corrige o FGTS pelo índice da poupança


Pauta também inclui o segundo turno da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes. Os líderes partidários reúnem-se nesta terça-feira (18) para discutir a pauta da semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (18), o projeto que reajusta os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos índices da poupança.

A proposta (PL 1358/15), de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), prevê a mudança a partir de 1º de janeiro de 2016.

A medida tramita em conjunto com o PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.

No último dia 11, a Comissão de Desenvolvimento Urbano promoveu uma mesa-redonda com sindicatos, movimentos sociais, associações de construtoras e confederações da indústria e do comércio para debater o tema. Todas elas se mostraram contrárias ao projeto, principalmente porque isso aumentaria a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

Maioridade penal
Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o segundo turno da proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93), com a apresentação de destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto.

A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela proposta, jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Seguro de vida
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 10/15, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde.

A ideia do projeto, apresentado originalmente em 2014 pelo pai do deputado, Armando Vergílio, é estimular o uso de recursos do seguro com cobertura por sobrevivência, aquele que a pessoa recebe ainda em vida, para pagar assistência à saúde.

Combate à seca
Já o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido brasileiro.

De acordo com o texto, caberá à União, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ceder recursos ao estado consorciado para a compra das máquinas perfuratrizes.

Costumes indígenas
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1057/07, do ex-deputado Henrique Afonso, que prevê procedimentos e penas para os profissionais que atuam junto aos índios no caso do conhecimento da prática de atos considerados tradicionais em certas circunstâncias, como o infanticídio.

De acordo com o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, caberá aos órgãos responsáveis pela política indigenista promover iniciativas de caráter conscientizador quando forem verificadas, mediante estudos antropológicos, as seguintes práticas: infanticídio; atentado violento ao pudor ou estupro; maus-tratos; agressões à integridade física e psíquica de crianças e seus genitores.

Os líderes partidários reúnem-se nesta terça-feira (18), às 14h30, no gabinete da presidência da Câmara dos Deputados para discutir a pauta da semana.

Confira a pauta completa do Plenário
Íntegra da proposta:
■PEC-171/1993
■PL-1057/2007
■PL-10/2015
■PL-730/2015
■PL-1358/2015

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
17/08/2015 - 08h25

Câmara tipifica crime de terrorismo e prevê pena de até 30 anos em regime fechado


O texto aprovado faz ressalva explícita para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, que às vezes podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o País em junho de 2013



O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (13), a votação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo (PL 2016/15, do Executivo). O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o parecer, o terrorismo é tipificado como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Nas votações desta quinta, todas as emendas e destaques propostos foram rejeitados. Com a aprovação de uma emenda aglutinativa proposta pelo relator e aprovada na quarta-feira, foi retirada do texto, na tipificação do terrorismo, a caracterização desses atos com a finalidade de intimidar Estado, organização internacional ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou representações internacionais, ou de coagi-los a agir ou a se omitir.

Atos
Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, o projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

Também estarão sujeitos a pena de 12 a 30 anos os seguintes atos se qualificados pela Justiça como terroristas:
- incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
- interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;
- sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e
- atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa

A proposta altera ainda a Lei das Organizações Criminosas (12.850/13) a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos nela, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

Também poderá ser aplicada a Lei 8.072/90, sobre crimes hediondos, que já classifica o terrorismo nessa categoria.

Manifestações sociais
Para deixar claro que não deverão ser enquadrados como terrorismo os protestos de grupos sociais, que às vezes podem ser violentos, como os dos movimentos de trabalhadores sem-terra ou os ocorridos em todo o País em junho de 2013, o texto faz uma ressalva explícita.

Essa exceção inclui a conduta individual ou coletiva nas manifestações políticas, nos movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.

Entretanto, esses atos violentos continuarão sujeitos aos crimes tipificados no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) .

Financiamento
Em relação ao crime de financiamento do terrorismo, o deputado Arthur Oliveira Maia aumentou a pena proposta pelo Executivo, de 8 a 12 anos para 15 a 30 anos de reclusão. Estarão sujeitos a essa mesma pena quem receber ou prover recursos para o planejamento, a preparação ou a execução dos crimes previstos no projeto.

Já o ato de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por meio de outra pessoa, a organização terrorista estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa.

Essa pena será aplicada ainda a quem abrigar pessoa que ele saiba ter praticado ou que vá praticar crime de terrorismo. A exceção é para o parente ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida.

Pena de 4 a 8 anos e multa será aplicada a quem fizer publicamente apologia de fato tipificado como crime pelo projeto, ou de seu autor.

Como agravante, a prática desse crime de apologia feita pela internet implicará aumento de um sexto a dois terços da pena.

Atos preparatórios
No caso da realização de atos preparatórios de terrorismo, a pena, correspondente àquela aplicável ao delito consumado, será diminuída de um quarto até a metade. Isso inclui o recrutamento, a organização, o transporte e o treinamento de pessoas em país distinto de sua residência ou nacionalidade.

Quando o treinamento não envolver viagem ou treinamento em outro país, a redução será de metade a dois terços da pena.

Lesão ou morte
Se do crime previsto no projeto resultar morte, a pena será aumentada da metade e se resultar em lesão corporal grave, o aumento será de um terço. A exceção é para o crime em que isso for um elemento desejado (explosão de uma bomba em lugar de grande circulação, por exemplo).

Igual agravante será aplicado se da ação resultar dano ambiental, com aumento da pena em um terço.

Em qualquer crime, os condenados em regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Newton Araúj

Fonte : Agência Câmara
13/08/2015 - 14h51

TJ-RJ nega pedido de mulher para anular registro paterno de seus oito irmãos


A autora entrou com ação questionando a validade da certidão de nascimento dos irmãos 13 anos após a morte do pai


A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar o pedido de uma mulher para anular o registro paterno de seus oito irmãos. Filha do primeiro casamento, a autora entrou com a ação questionando a validade da certidão de nascimento dos irmãos, 13 anos após a morte do pai. O homem deixou para os herdeiros um patrimônio calculado em R$ 3 milhões.



A autora reivindicava no TJ-RJ a anulação da sentença que negara o seu pedido. No recurso, ela alegou que os irmãos são frutos de relacionamentos extraconjugais e que os registros deles foram feitos de forma estranha, já que, até a Constituição Federal de 1988, os filhos nascidos fora do matrimônio não podiam ser registrados pelo pai se este fosse casado.



O desembargador Marcelo Buhatem, que relatou o recurso, destacou que o registro de nascimento de fato pode ser alterado em hipóteses excepcionais, quando comprovado erro ou falsidade ideológica. De acordo com ele, o primeiro é definido pela doutrina como uma falsa percepção que pode influenciar a formação da vontade do declarante. Já o segundo se caracteriza por declaração falsa feita em um documento verdadeiro.



“No caso dos autos, o vício apontado pela autora consistiria no cometimento de falsidade ideológica das declarações de filiação, por parte do próprio genitor da demandante, do ato registral de seus meios irmãos, ora demandados, ao se atribuir a paternidade quando, na verdade, não detinha a condição de pai biológico. De fato, a detida análise dos autos permite concluir que não há prova cabal da ocorrência de falsidade ideológica nas declarações de filiação e parentesco paterno, feitas pelo falecido genitor da demandante, que procedeu voluntariamente registro dos réus”, afirmou o relator.



Os réus se submeteram a testes de DNA, contudo o resultado foi inconclusivo. Para o desembargador, porém, esse fato é irrelevante diante da constatação da legalidade dos registros de nascimento que foram feitos voluntariamente pelo pai e, principalmente, da relação afetiva que manteve com os seus filhos. Buhatem destacou que a filiação socioafetiva tem previsão no artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e que o artigo 1593 do Código Civil estabelece que esse modelo se caracteriza não apenas pela adoção, mas também por “parentescos de outra origem”, além dos decorrentes da consanguinidade.



“Assim, ainda que despida de ascendência genética, a filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente, tendo-se por pai aquele que desempenha o papel de protetor e educador e que reconhece socialmente essa filiação”, destacou o desembargador. De acordo com ele, a jurisprudência dos tribunais superiores também vai nesse sentido.



Segundo Buhatem, a autora não provou a inexistência da paternidade socioafetiva — pelo contrário, o “que se extrai do acervo probatório é que o genitor da autora efetuou o registro de nascimento dos réus e reconheceu a paternidade dos mesmos”. Ele ainda destacou que a autora “tinha total conhecimento da existência de seus irmãos [...], que entre eles havia uma relação de apreço e amizade e, ao que parece, tornou-se intrincada somente após o falecimento do seu genitor”.



Para o relator, a solução para o caso é “privilegiar a expressão do desejo do falecido pai registral, a fim de reconhecer a existência da adoção à brasileira”, pois o “o fundamento a consolidar a acolhida da filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente está na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano”.



Por isso, na avaliação dele, não seria “razoável desconstituir a referida relação por mera dúvida acerca da paternidade registral oriunda de outro filho biológico”.



Com base no voto do relator, o recurso da autora foi julgado improcedente por unanimidade. Ela ainda foi condenada a pagar R$ 6 mil de honorários de sucumbência. Cabe recurso.


(Fonte: Portal do Consultor Jurídico)

Anoreg BR
13 Agosto 2015 10:40

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