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Receita e Incra implantarão Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

A Receita Federal e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) vão implantar o cadastro nacional com informações sobre os imóveis rurais. Segundo a Receita, a iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro. Um acordo de cooperação técnica foi assinado no início da semana em Brasília pela presidente do Incra, Maria Lúcia de Oliveira Falcón, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.


O resultado dessa cooperação será o CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), que integrará os bancos de dados dos dois órgãos com o objetivo de melhorar o conhecimento da estrutura fundiária e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no país.


A unificação do cadastro vai gerar nova base de dados com informações fidedignas, integradas e permanentemente atualizadas, permitindo identificar com segurança e consistência a realidade da malha de imóveis rurais do país. O CNIR será gerenciado pela Receita e pelo Incra e será compartilhado por outras instituições públicas federais e estaduais usuárias e produtoras de informações sobre o meio rural brasileiro responsáveis pela gestão da malha fundiária brasileira.


O sistema será ferramenta importante para o planejamento e para a execução de políticas públicas relacionadas com as questões fundiária, fiscal e ambiental. Para a Receita, o CNIR melhorará os instrumentos de gestão sobre tributos internos e controles aduaneiros. Constitui uma das frentes de atuação do programa de modernização dos cadastros de pessoas físicas, jurídicas, previdenciárias e de imóveis.


Com o cadastro, segundo a Receita, haverá expressiva redução das obrigações acessórias a serem prestadas por todos os titulares de imóveis rurais, com evidentes benefícios a toda a rede do agronegócio e da agricultura familiar do Brasil.


Por outro lado, reduzirá a necessidade de o contribuinte buscar atendimento presencial nas unidades da Receita, pois implanta uma série de funcionalidades de soluções automatizadas. O primeiro produto do acordo de cooperação técnica a ser implantado será o portal Cadastro Rural, canal de consulta e atualização de informações relacionadas aos imóveis rurais.


O portal, desenvolvido pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), será lançado nos próximos dias e possibilitará aos produtores rurais e agricultores familiares o acesso a informações e a serviços de diferentes órgãos.


O portal será o principal canal para a declaração, à Receita e ao Incra, de informações sobre os imóveis rurais. Os dados declarados serão vinculados para a implantação do cadastro nacional em 2016 com a adoção de identificação única para as propriedades.

Fonte : Folhapress

Sitecontabil
25/06/2015

Câmara aprova autorização para novo prazo a demitidos no governo Collor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão.



Essa lei permitiu o retorno ao serviço de funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.

A anistia vale para servidores da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada pela Câmara, deve seguir para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário.

Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na Lei 8.878/94.

Debate
O relator na CCJ, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.

Durante a discussão, entretanto, vários deputados também se posicionaram contra o texto, porque consideram inconstitucional qualquer projeto que dê direito ao governo de tomar medidas que já estão entre as suas atribuições. Eles alegam ainda que essas propostas, chamadas de “autorizativas”, geralmente são rejeitadas pela CCJ e, quando aprovadas, são vetadas pelo Executivo.

“É preciso valorizar nossa participação e, em vez de aprovarmos essa proposta, os parlamentares deveriam entrar em contato com o Palácio do Planalto e pedir que o prazo seja reaberto, o que é muito mais efetivo”, disse o deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Íntegra da proposta:
■PL-4786/2012
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
24/06/2015 - 17h57

Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

No total, 56 setores tiveram aumento de tributo, mas alguns – como carnes, call center, transporte de passageiros e empresas de comunicação – foram beneficiados com um aumento menor devido a mudanças no texto feitas pelos deputados



O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração.

Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.

A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo de Picciani reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.

Setores beneficiados
O substitutivo aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Confecções
O Plenário aprovou emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que incluiu o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%. A emenda foi aprovada por 211 votos a 160.

Confira como os deputados votaram a emenda sobre confecções
Em outra votação, o Plenário aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP e retirou do texto dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas.

Confira a votação sobre benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
Para o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da zona franca acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e indiretamente 11 mil pessoas. “É retirar essas empresas do polo industrial de Manaus”, disse.

Os demais destaques e emendas ao PL 863 foram rejeitados.

Benefício acumulado
Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).

A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros.

Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Opção irretratável
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador.

Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.

Construção civil
Para evitar problemas relacionados à regularização tributária que poderiam ser ocasionados por alíquotas diferentes, as obras iniciadas em abril de 2013 e até o dia anterior à futura lei continuarão pagando 2% até seu encerramento.

Na área de construção civil, as alíquotas incidem sobre cada empreendimento. Assim, aqueles com início após a publicação da lei começarão com tributo de 4,5%.


Íntegra da proposta:
■PL-863/2015
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
25/06/2015 - 19h13

Imigrantes atuam como embaixadores do Brasil nos Estados Unidos


Por Leandra Felipe – Correspondente da Agência Brasil/EBC
Edição:Denise Griesinger
Fonte: Agência Brasil


Os imigrantes brasileiros no exterior que formam comunidades passam a representar a cultura e a identidade brasileira na região em que vivem e carregam a identidade dos lugares de onde saíram. Embora o governo brasileiro não tenha dados precisos sobre o número de imigrantes que vivem nos Estados Unidos, o Ministério das Relações Exteriores calcula que existam de 1,3 milhão a 1,4 milhão de brasileiros residentes no país. No Dia do Imigrante, lembrado hoje (25), a Agência Brasil publica uma série de matérias para mostrar um pouco da realidade dos brasileiros nos Estados Unidos.

Na Georgia, por exemplo, a comunidade goiana traz consigo as tradições da região. Em Marietta, cidade na região metropolitana de Atlanta, onde vive boa parte dos brasileiros, há vários estabelecimentos comerciais com o nome Goianão. Em uma mesma quadra comercial é possível ver: Goianão Padaria, Goianão Supermercado e Goianão Restaurante.

A pamonha é vendida nos restaurantes brasileiros como Brazilian tamal, nome de uma comida feita com milho comum no México e em países centro-americanos. Nas redes sociais em Atlanta, a comunidade divulga eventos com “pamonhada” para arrecadar fundos para igrejas e obras sociais.

Na cidade também há muitas igrejas evangélicas e uma comunidade católica atuante. “As igrejas têm um papel importantíssimo na acolhida aos imigrantes”, avalia o cônsul brasileiro em Atlanta, Hermano Telles Ribeiro.

Em diferentes esferas sociais os brasileiros se tornam defensores de suas origens e da cultura do seu país. No último sábado (20), a comunidade brasileira católica em Atlanta fez a festa junina na cidade e reuniu brasileiros e estrangeiros para celebrar.

O norte-americano James Thomaz, 45 anos, mora ao lado da igreja em que a festa foi realizada e foi ao local para comer espetinho. “Eu gosto de como vocês fazem o barbecue [churrasco, em inglês]. Vim ano passado porque vi a festa e voltei para comer de novo”, contou.

A carioca Lucia Moraes Jennings chegou aos Estados Unidos em 1975 para fazer faculdade na Georgia. Ela conta que, na época, eram poucos os brasileiros no estado. Ela se casou com um norte-americano, mas desde e o começo se identificava como brasileira e não abandonou sua identidade.

Em 1987 começou um trabalho para promover a cultura brasileira em Atlanta. “Me vestia de Carmem Miranda e ia fazer palestras em escolas. Mas eu tentava tirar o foco do estereótipo. Não gostava e não gosto quando associam o Brasil somente ao futebol, ao carnaval e à sensualidade da mulher”.

Em 1996, ela resolveu mudar o foco da cultura para a economia. “O Brasil começou a se recuperar economicamente e decidimos trabalhar o aspecto econômico. Com isso, criamos a Câmera de Comércio Brasil-Estados Unidos do Sudeste”, explica Lucia que é executiva da Coca-Cola, empresa que tem sede em Atlanta.

A Câmera funciona com voluntários que fazem a ponte entre empresas brasileiras e empresas norte-americanas, identificando parcerias em potencial, abrindo canais de relacionamento e estabelecendo conexões. “Nosso papel é desmistificar e mostrar o potencial brasileiro”, acrescenta.

Lucia diz que nestes 40 anos vivendo nos Estados Unidos não deixou seu “lado brasileiro” morrer, ao contrário fortaleceu sua identidade. “Em parte me sinto embaixadora do Brasil”, diz ela que, neste ano foi convidada a proferir uma palestra para os imigrantes que recebem o Green Card (visto permanente de imigração) na Suprema Corte. “Para mim foi um grande reconhecimento do meu trabalho e de que levo comigo o exemplo de cidadania brasileira que quero mostrar”.

Do outro lado do mapa, no Nordeste norte-americano, outra brasileira também representa o Brasil, promovendo cidadania. A jornalista e antropóloga Heloísa Galvão, de Ilha Grande, veio em 1988 para fazer mestrado em Boston e não voltou. Em 1995 ajudou a criar o grupo Mulheres Brasileiras em Boston, uma organização comunitária sem fins lucrativos que presta assistência à comunidade imigrante e também promove a cultura brasileira.

“Nosso primeiro objetivo é informar. Informação gera empoderamento. E se você sabe seus direitos você pode vencer o medo e não se deixar paralisar”, afirma Heloísa, acostumada a lidar com questões migratórias que a comunidade sem documentos enfrenta. Em setembro, o grupo promove o Festival da Independência, considerado um dos maiores festivais independentes de brasileiros nos Estados Unidos.

A cearense Renata Fontenelle, que veio para os Estados Unidos depois de se casar com um norte-americano, faz questão de reforçar com o filho as tradições brasileiras e o português e levou Fael, de 4 anos para a festa junina de sábado. O garoto fala português fluente graças ao empenho da mãe. “Eu só falo português com ele, coloco filme e desenhos do Brasil e sempre o coloco pra falar com minha família na internet”, diz. E completa: “também cozinho comida brasileira em casa e vou a festas e eventos brasileiros. Ele é americano mas tem o pezinho lá no Brasil”, diz a mãe do garoto que levou o filho vestido de caipira para a festa junina.


Fonte : Agência Brasil
25/06/15 09h59

Artigo: Doação – Donatário(s) casado(s) no regime da comunhão universal de bens - Direito de acrescer automático? -

Frank Wendel Chossani


"É frequente no Tabelionato de Notas a lavratura de escritura de doação de bens imóveis outorgada pelos pais em benefício do(s) filho(s).


Em que pese a doação, na grande maioria das vezes, seja apenas em favor do(s) filho(s), por ser um ato de liberalidade, não há impedimento que ocorra também em favor dos respectivos cônjuges, operando-se assim a doação ao casal.


O Código Civil, no capítulo em que trata de tal contrato, dispõe em seu artigo 551, e parágrafo único:


Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.



Em decorrência da previsão legal do parágrafo único, discussões tem surgido acerca do acréscimo automático do bem em favor do cônjuge supérstite.


Recentemente deparei com uma escritura de inventário e partilha, em que os bens inventariados (a saber: dois imóveis com valor acima de 30 salários mínimos) haviam sido adquiridos pelo “de cujus”, casado no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, por doação feita por seus ascendentes (pai e mãe).



Na escritura de doação, lavrada aos 30.11.1990 (trinta de novembro de mil novecentos e noventa), constava, ao iniciar o campo “qualificação”, que compareciam como outorgado donatário o único filho do casal, a saber: “JOSÉ FULANO DE TAL” E SUA MULHER “MARIA FULANO DE TAL”.



Havia ainda no instrumento a seguinte declaração: “...os doadores estão certos e ajustados em doar, como de fato doado têm a seu filho JOSÉ FULANO DE TAL E SUA MULHER MARIA FULANO DE TAL...”; e para concluir, tanto o filho dos doadores, como a respectiva esposa (nora dos doadores) assinaram o ato.



Se a benesse se desse apenas em favor do filho, a qualificação ideal seria: “...como de fato doado têm a seu filho JOSÉ FULANO DE TAL casado com MARIA FULANO DE TAL” – perceba que a expressão “e sua mulher” seria alterada adequadamente pela expressão “CASADO COM”.



Diante do falecimento de “JOSÉ FULANO DE TAL”, elaborado o requerimento para averbação do óbito do varão e a consolidação da propriedade em favor da viúva, o Oficial de Registro de Imóveis emitiu nota devolutiva sob o argumento de que a doação fora elaborada apenas ao falecido.



Diante do caso concreto surgiram as pertinentes perguntas: havia mesmo necessidade de se lavrar aquele inventário? Seria mesmo a doação feita em beneficio apenas do filho, ou também da nora?



Se a doação foi feita apenas (e tão somente) ao filho dos doadores, não se discute sobre a necessidade da lavratura do inventário, pois de fato é devida. Por outro lado, se a doação ocorreu em benefício de ambos (filhos e noras), a averbação do óbito, e a atribuição da propriedade ao cônjuge sobrevivente revela-se como medida ideal.




O que fazer então no caso concreto?



Sob o ponto de vista do notário, entendo, respeitando sempre os entendimentos contrários, que a averbação desejada teria que ser levada a efeito. Tenho que o ato não deveria ser recusado por constar que a doação foi feita ao filho “e sua esposa”, cumprindo reiterar ainda, que, ao final a escritura foi assinada pelo filho e nora dos doadores, portanto: ambos os donatários aceitaram a doação.



É sabido que quando a doação é feita única e exclusivamente ao filho, independente do regime de bens que este é casado, não há que se falar na assinatura do cônjuge, sendo que a assinatura da esposa só se justificaria se a doação fosse ao casal, o que de fato aconteceu.



O oficial do caso referido sustentou que a escritura de doação trazia dúvidas em sua redação sobre qual ou quais seriam os efetivos donatários, e sendo assim, em caso de dúvida, segundo a interpretação do respeitável registrador, deveria prevalecer a doação feita apenas ao filho do doador.




Estaria criada, no âmbito da doação a filho(s) casado(s), quanto a supostas dúvidas com relação a redação da escritura, a “in dubio pro filius”?



Estaria o registrador imobiliário licenciado a fazer tal interpretação?



Tratando sobre o direito de acrescer e o artigo 551 do Código Civil, o sábio registrador imobiliário João Pedro Lamana Paiva, argumenta que “se o regime for o da comunhão universal, ainda que a doação seja feita apenas para um dos consortes, o direito de acrescer subsiste na morte do donatário, ao cônjuge sobrevivo”[1].



Portanto, aplicando o pensamento do brioso autor, ao caso prático apontado, ainda que a doação tenha sido feita somente aos filhos, o direito de acrescer seria estendido à esposa tão somente por força do regime de bens e do artigo 551 do Código Civil.



Esboçando entendimento divergente, o então Meritíssimo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Walter Rocha Barone, sustentou que “na medida em que a doação foi feita apenas em favor de um dos cônjuges, não se aplica a regra do parágrafo único do artigo 551 do Código Civil, não havendo que se falar, pois, em direito de acrescer em favor do cônjuge supérstite. Inviável, portanto, a averbação pretendida, dado que não caracterizada a consolidação da propriedade em favor da ora recorrente, sendo certo que o quinhão do cônjuge falecido, que, na verdade, lhe foi transmitido a título de meação em virtude do regime de comunhão de bens do casal, deverá ser regularmente partilhado entre os sucessores do 'de cujus'”[2].



Reiterando incessantemente o respeito pelas posições contrárias, parece-me que, no caso da família “FULANO DE TAL” afastada está por completo qualquer tipo de dúvida, não por força do regime de bens dos donatários ou por causa do artigo 551 e parágrafo único, mas sim pelo fato de que a escritura fora assinada pelo filho e nora dos doadores – ambos donatários.



Não posso ignorar, todavia, a preocupação do registrador imobiliário em cumprir com sua atividade zelando em todo tempo pela segurança e eficácia dos atos jurídicos, e por assim ser, talvez sob a ótica do registrador a solução não seria tão simplesmente alcançada, como por mim aqui proposta.



Por todo exposto, e considerando a maturidade que tem sido alcançada dia após dia pelo campo notarial e registral, estou certo de que a escritura de doação, alhures mencionada, lavrada aos 30.11.1990 (trinta de novembro de mil novecentos e noventa), se em beneficio exclusivo do filho, hoje seria redigida com o destaque de que a doação é feita “EXCLUSIVAMENTE AO FILHO DOS DOADORES, NÃO SENDO ESTENDIDA AO CÔNJUGE, AFASTANDO-SE, PORTANTO O DIREITO DE ACRESCER PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE.”



Está com a razão o nobre José Hildor Leal[3], Tabelião de Notas no Estado do Rio Grande do Sul, quando ensina que “cabe ao tabelião de notas, como bom conselheiro e agente da paz social, consultar o doador acerca de sua real vontade, e se a intenção for beneficiar o casal, solicitar a presença de ambos ao ato, como donatários, restando indubitável o direito de acrescer, qualquer que seja o regime patrimonial. Se, por outro lado, a liberalidade deva alcançar somente um dos cônjuges, não custa ao tabelião consignar na escritura que fica afastado o direito de acrescer previsto no artigo 551 do Código Civil brasileiro”.



Por derradeiro cumpre mencionar a necessidade de uma redação técnica, polida e esclarecedora (como na verdade já ocorre - é bom que se diga), tanto na lavratura das escrituras, como nos textos constantes das certidões de matrículas, a fim de que seja afastado todo e qualquer tipo de dúvida, seja por parte da geração presente, bem como das futuras gerações, restando preservada a necessária segurança dos atos jurídicos."


(Fonte: Portal do Colégio Notarial do Brasil - CNB, Frank Wendel Chossani)

Anoreg BR
24 Junho 2015 10:01

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