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Campanha busca estimular doação regular para manter bancos de sangue


Por Paula Laboissière Edição:Nádia Franco Fonte:Agência Brasil


Desde criança, Thiago Patrício da Luz, de 26 anos, sonhava poder ajudar a alguém por meio da doação de sangue. Ouvia com frequência conversas a respeito na igreja, na escola e entre conhecidos. Quando alcançou idade suficiente, sempre que tentava levar alguém da família como companhia, ouvia algo como “No fim de semana nós vamos”. E a ação nunca se concretizava. Até que, aos 20 anos e recém-casado, o produtor convenceu a esposa a ir com ele ao hemocentro.

“É uma coisa que não custa [nada]. Não é um esforço e é muito rápido, ainda mais diante do número de pessoas que podemos ajudar e do benefício que podemos fazer pelos outros”, contou. Atualmente, Thiago e a esposa são doadores regulares e procuram o hemocentro a cada três meses para fazer a coleta de sangue. O próximo passo, segundo ele, é se cadastrar como doador de medula óssea. “É uma coisa relativamente simples e que pode mudar a vida da pessoa que vai receber a doação.”

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que, todos os anos, 108 milhões de doações de sangue são feitas em todo o mundo. Metade delas é registrada em países de alta renda, onde vivem apenas 18% da população mundial. No Brasil, a doação de sangue é feita por meio dos serviços de hemoterapia públicos e privados, onde são contabilizadas cerca de 3,7 milhões de coletas ao ano.

No Dia Mundial do Doador de Sangue, lembrado hoje (14), a OMS lança a campanha Obrigado por Salvar Minha Vida. A ideia é incentivar as pessoas que já doam sangue a se tornarem doadores regulares e os que nunca doaram a doar pela primeira vez. Desde 2004, houve um aumento de 25% nas doações de sangue em todo o mundo.

Dayane Soares, de 26 anos, doou sangue pela primeira vez no dia em que completou 18 anos, idade mínima exigida na época para passar pelo procedimento. Desde então, a soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal doa sangue a cada três meses. O saldo: pelo menos 25 doações feitas e muita vontade de ajudar o próximo.

“Hoje, por conta da minha profissão, vejo a necessidade que existe da doação de sangue. É uma forma de ajudar e eu pretendo mantê-la até quando puder”, disse. “As pessoas têm medo do calibre da agulha, não têm disposição ou dizem que vão depois, outro dia, outra hora. Não dói nada e é diferente de fazer uma coleta de sangue para exames. E o atendimento é muito bom”, completou.

Podem doar sangue pessoas com idade entre 16 e 69 anos (no caso de menores, mediante consentimento formal do responsável legal) que pesem acima de 50 quilos e gozem de boa saúde, sem fazer uso de nenhum tipo de medicamento. É preciso apresentar um documento oficial com foto em bom estado de conservação.

Antes de fazer a coleta, é importante estar bem alimentado, ter dormido pelo menos seis horas na noite anterior, não praticar exercícios físicos ou ingerir bebida alcoólica nas 12 horas que antecedem o procedimento. No caso de fumantes, a recomendação é não fumar duas horas antes da doação. Quem tem tatuagem, piercing ou maquiagem definitiva deve aguardar 12 meses após o procedimento para se tornar doador.

TAGS: SAÚDE, DOAÇÃO DE SANGUE, HEMOCENTRO, OMS, AGÊNCIA BRASIL

Fonte : Agência Brasil
14/06/15 14h46

ESPECIAL: Cadê o dinheiro que estava aqui?


O noticiário, a cada dia, divulga mais histórias de fraudes, golpes e outros incidentes envolvendo instituições financeiras. Entre os mais populares, encontra-se uma modalidade conhecida como “golpe do chupa-cabra”, que funciona assim: um aparelho desenvolvido pelo golpista é colocado no local onde se insere o cartão de crédito, substituindo-se o original nos caixas eletrônicos. Ao utilizar o equipamento, o cliente tem seus dados gravados no equipamento, e o golpe é praticado.

Outra modalidade bem conhecida é o golpe do falso depósito ou do envelope vazio. O bandido começa o crime demonstrando o interesse em um produto ou serviço oferecido pela vítima. Ele então oferece pagar pelo produto por meio de um depósito bancário. Na sequência, o golpista vai até o banco, faz um depósito sem colocar nenhum recurso dentro do envelope e obtém o comprovante do depósito, documento que apresenta para a vítima.

Mas, e quando o cliente de boa-fé realiza um depósito via envelope e o dinheiro não é creditado pelo banco? Pois foi o que aconteceu com a recepcionista Antônia Alves. Ela conta que mensalmente depositava R$50,00 para sua mãe. No entanto, certa vez, a correntista resolveu presentear a genitora com R$100,00, quando veio a surpresa: “Liguei para minha mãe para confirmar se o depósito tinha sido compensado direitinho; foi quando ela me disse que só havia entrado R$50,00 na conta dela”.

Para tentar solucionar o equívoco, Antônia foi até sua agência bancária conversar com o gerente. “Ele me pediu que apresentasse o comprovante do depósito, mas, infelizmente, eu já havia descartado o documento. Resultado: fiquei no prejuízo. Pelo menos, ficou o aprendizado de que tudo o que eu fizer no caixa eletrônico devo guardar o documento impresso”, diz.

Um caso como o da recepcionista foi analisado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O incidente aconteceu em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Montes Claros, Minas Gerais, onde uma cliente alegou ter efetuado um depósito, via envelope, de valores a serem creditados em sua conta corrente. Ocorre que o depósito não foi processado, o que teria lhe causado prejuízos. Segundo a correntista, ela procurou o gerente de sua agência munida do comprovante de depósito e mesmo assim não conseguiu solucionar o problema, o que a motivou a recorrer à Justiça em busca da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A instituição financeira, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença. Na apelação, a CEF argumentou que cabe ao correntista comprovar a alegada falha na prestação do serviço bancário. A instituição ponderou não haver provas nos autos que demonstrem que os envelopes depositados continham o montante indicado pela requerente.

O Colegiado não acatou os argumentos apresentados pela Caixa. Ao votar, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ainda de acordo com o magistrado, comprovado pelo autor o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o resultado danoso, na medida em que demonstrada a realização de depósito via envelope sem ter sido concretizada, “deve a instituição financeira ser responsabilizada civilmente”.

O desembargador também ponderou que os envelopes em que são realizados os depósitos bancários são perfurados em sua parte inferior para permitir que a instituição, sem violar a parte superior, verifique a ausência de dinheiro. “Na hipótese dos autos, os envelopes em que foram depositados os montantes indicados pelo autor, juntados pela própria ré na contestação, encontravam-se violados em sua parte superior, razão pela qual não procede a alegação da ré de que estariam vazios por culpa imputada ao autor”, finalizou o relator.

Segurança – Atualmente, as instituições bancárias oferecem os mais variados tipos de serviço a fim de evitar que o cliente precise se deslocar até uma agência, tais como internet-banking e aplicativos para tablets e smartphones. Os caixas eletrônicos também surgiram como forma de facilitar a vida do consumidor. Entretanto, segundo o presidente do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, Eduardo Araújo, seu uso deve ser feito com alguns cuidados, especialmente quando se trata de depósito via envelope.

“Não existe qualquer legislação ou regulamentação do Banco Central referente a procedimento de processamento eletrônico dos envelopes, isto é, os bancos são livres para criarem suas próprias regras. Esses procedimentos variam de banco para banco, mas, em geral, são feitos por pessoal terceirizado. O envelope é inserido na máquina pelo cliente, e ao final do dia um carro forte busca esses envelopes, leva-os para uma central onde é realizada a conferência pelos terceirizados. Após a conferência, um funcionário do banco é responsável por creditar os valores nas contas indicadas”, elucida.

O presidente alerta que esse procedimento é muito frágil. “O erro na conferência é bastante comum. Além disso, nem sempre os envelopes são processados no mesmo dia, o que pode causar prejuízo aos clientes”. Por essa razão, “é imperioso que, antes de efetuar o depósito em caixas eletrônicos, o cliente verifique se há papel para a impressão do comprovante, e se porventura não houver papel, peça imediatamente a um funcionário do banco que forneça os instrumentos que comprovem a realização do depósito”, orienta.

A quem recorrer? – O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF), Paulo Sampaio, explica que incidentes como os citados acima são mais comuns do que se imagina. Por isso, o consumidor deve sempre se precaver. “A melhor orientação que pode se dar ao consumidor é no sentido de que ele cumpra com as exigências daquilo que o banco orienta. Então, a identificação do depósito, a utilização do cartão magnético para a realização de transações eletrônicas, a orientação do banco quanto ao volume de cédulas que devem ser depositadas nos envelopes são critérios que determinam que o serviço está sendo bem prestado por parte da instituição financeira e exercido pelo consumidor”, esclarece.

O diretor alerta que o consumidor que se sentir lesado por algum tipo de serviço deve, antes de procurar o Procon, entrar em contato com a instituição financeira. “Em casos como esse, o consumidor deve procurar primeiramente a instituição bancária para que se tente uma composição. Caso isso não seja possível, o Procon vai receber essa reclamação e dar o tratamento adequado para que seja possível assegurar o direito do consumidor”, explica. Para tanto, o consumidor deve comparecer à unidade do Procon do seu estado munido de, além dos documentos pessoais, notas fiscais, comprovantes de pagamento, certificados de garantia, ou seja, tudo aquilo que comprove a relação de consumo.

Jair Cardoso

Fonte : TRF/1ªRegião
19/06/15 20:00

STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, cuja vítima faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), baseado no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916, que considerou que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes.



Ao avaliar o recurso dos familiares da vítima, o ministro e relator do caso, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o Código Civil de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. No entanto, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo, inserido no capítulo 7°, título 5°, livro I, parte especial do Código, tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é intrínseco ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor.



Bellizze explicou que no caso analisado deve ser aplicado o artigo 1.526, integrante do título 7°, livro 3, que tratava das obrigações por atos ilícitos. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança. Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que determinou o prosseguimento da execução contra o espólio do responsável pelo acidente. Entretanto, com fundamento no Código Civil de 1916, e não no de 2002, que havia sido aplicado pelo juízo de primeiro grau.



No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lamas de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista, que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha. Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha; com isso, serão 44 anos de pensão. No caso da pensão à filha, foi fixado como termo final a data em que ela completasse 25 anos.



A defensora pública Cláudia Tannuri, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), observa a decisão de forma positiva, uma vez que foi garantida a justa reparação aos dependentes da vítima, mesmo após a morte do causador do dano, minimizando os prejuízos causados a esses dependentes. “Trata-se de alimentos decorrentes de ato ilícito, os quais são diferentes dos alimentos disciplinados no Direito de Família.



Seu inadimplemento não autoriza a decretação da prisão civil, nem a penhora do bem de família, por exemplo. A obrigação de alimentos devida pelo autor de ato ilícito aos dependentes da vítima (prevista no artigo 948 do Código Civil) também não se confunde com o recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte (prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91), pois a primeira possui caráter indene. São, pois, institutos totalmente distintos e, apesar de não haver disposição legal expressa nesse sentido, constata-se que ambos estão disciplinados em dispositivos legais específicos, fato que demonstra a sua sintonia, cumulatividade e simultaneidade”, explica.



Cláudia Tannuri ainda esclarece que a fixação da indenização de ato ilícito é estabelecida, via de regra, no patamar de dois terços do que auferia a vítima em vida, como o que deve suportar o causador e ofensor. “Dois terços, pois um terço era destinado, presumidamente, à manutenção da própria vítima, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Trata-se de entendimento adotado pelo STJ”, completa.

(Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ)

Anoreg BR
Sexta, 19 Junho 2015 10:08

TRF3 DETERMINA A BANCO INDENIZAR CLIENTE POR CLONAGEM DE CARTÃO


R$ 8 mil foram subtraídos da conta poupança do autor da ação


O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar cliente por danos morais um cliente que teve R$ 8 mil subtraídos de conta poupança em decorrência da clonagem de seu cartão.

Em primeiro grau, o juiz federal condenou a pagar ao autor a quantia de R$ 8 mil por danos morais.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Hélio Nogueira explicou que o caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente de seu artigo 14.

Segundo o relator, “o fato de o autor ter tido subtraídos valores de sua conta poupança por terceiro fraudador, em razão da clonagem do seu cartão, constitui conduta ilícita da instituição financeira, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços), por não oferecer a segurança que dele legitimamente o autor, na condição de consumidor, poderia esperar – artigo 14, caput, e parágrafo 1º, do CDC.”

Para o magistrado, o dano moral também está presente e ocorre na modalidade in re ipsa, isto é, presumida, vinculado à própria existência do fato ilícito, já que a retirada indevida de valores da conta poupança, investimento de caráter popular, utilizado, principalmente, por pequenos investidores, abalou a integridade psíquica do autor de forma a extrapolar um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, prejudicando de forma contundente seus direitos de personalidade.

Ele destaca também que o dano decorreu de serviço prestado de forma defeituosa pelo banco, por não oferecer a segurança que o autor poderia esperar.

No que se refere aos parâmetros para a fixação do valor da indenização, o desembargador federal ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece diretrizes segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. O arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividade comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Além disso, o juiz deve valer-se de suas experiências, bom senso, atentando para a realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.

Assim, o relator entendeu que o valor fixado em primeiro grau, R$ 8mil, atende à função de sancionar o autor pelo ato ilícito e desestimular a sua repetição.

No tribunal, o processo recebeu o número 0011447-91.2003.4.03.6100/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - junho - 17

DECISÃO: Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público


Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aceite a participação de uma candidata, ora impetrante, no concurso público, promovido pela autarquia, na condição de pessoa com deficiência, com a inclusão de seu nome na respectiva lista de habilitados ao cargo de Técnico do Seguro Social.

No recurso, o INSS sustenta que a apelada tem perda auditiva unilateral, comprovada, inclusive, pela audiometria e atestados apresentados pela candidata. “Por esta razão, correto o procedimento adotado pela ora apelante ao proceder à sua exclusão do rol de candidatos aptos a disputarem as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais”, afirmou. Requereu, assim, a reforma da sentença. O Ministério Público Federal (MPF), em seu apelo, alega que para que seja a candidata incluída nas vagas de pessoas com deficiência é necessário que a perda auditiva se dê em ambos os ouvidos, ainda de modo parcial.

Para o relator, desembargador federal Souza Prudente, a autarquia e o MPF têm razão em seus argumentos. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião da apreciação do Mandado de Segurança nº 18.966/DF, modificou a orientação jurisprudencial até então dominante e passou a considerar “que os portadores de surdez unilateral não se qualificam como deficientes físicos para fins de concurso público”.

Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise. “Na hipótese dos autos, configurada a surdez unilateral da impetrante, merecem provimentos os apelos ora interpostos, restando-se denegada a segurança pleiteada na espécie”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0033636-54.2012.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 3/6/2015
Data de publicação: 11/6/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
18/06/15 15:04

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