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TRF3 PROÍBE EUTANÁSIA EM CÃES COM LEISHMANIOSE EM CAMPO GRANDE/MS

Para desembargadores federais, prática infringe princípios constitucionais, podendo provocar mal estar na comunidade


Os órgãos públicos de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul (MS), estão impedidos de utilizar a eutanásia como meio de controle da leishmaniose visceral nos cães do munícipio. A determinação é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela organização não governamental (ONG) Sociedade de Proteção e Bem Estar Animal - Abrigo dos Bichos.

O acórdão, baseado em jurisprudência do TRF3 e de tribunais superiores, destaca que a medida se mostra desacertada e desguarnecida da necessária razoabilidade e proporcionalidade, as quais devem pautar os atos da administração pública. A medida vai também contra dispositivos constitucionais relativos ao direito de propriedade, vedação à violação do domicílio e à pratica de crueldade contra animais, provocando desconforto e a ira da comunidade.

Para os magistrados, ao invés de utilizar da prática da extinção dos animais, o poder público deveria adotar providências para erradicar os focos (criadouros) do vetor (Lutzomyialongipalpis) da transmissão do protozoário que infecta humanos e animais. Deveria também promover pesquisas com medicamento já usado em outros países para a cura das vítimas da doença.

“Infelizmente, dos 88 países do mundo onde a doença é endêmica, o Brasil é o único que utiliza a morte dos cães como instrumento de saúde pública; ou seja, o Brasil ainda viceja numa espécie de "Idade Média" retardatária, onde a preocupação é eliminar ou afastar a vítima e não o causador da doença ("mosquito-palha", nome científico Lutzomyialongipalpis) que espalha o protozoário Leishmania chagasi”, salientou o desembargador federal Johonsom di Salvo, relator do processo no TRF3.

A ONG protetora dos animais havia ajuizado a ação civil pública em 2008, visando impedir que a Prefeitura utilizasse a prática da eutanásia canina como meio de controle da leishmaniose visceral. A liminar foi concedida para impedir o poder público de sacrificar animais à força, porém, posteriormente, o juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande reconsiderou a decisão para revogá-la em parte.

O recurso chegou ao TRF3 que manteve a suspensão da eutanásia. No acórdão, proferido na quinta-feira (28/05/2015), os desembargadores decidiram pela proibição da prática na capital sul-mato-grossense, acolhendo o pedido da ONG, “evitando-se a tomada de drásticas e irreversíveis medidas de controle, sem possibilidade de reparação para os cidadãos”.

Caráter humanitário

Para o desembargador federal relator Johonsom di Salvo, a prática adotada para controlar a doença pelo poder público no município de Campo Grande ofende de modo brutal o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal. “Não tem o menor sentido humanitário a má conduta do município em submeter a holocausto os cães acometidos de leishmaniose visceral (doença infecciosa não contagiosa), sem qualquer preocupação com a tentativa de tratar dos animais doentes e menos preocupação ainda com os laços afetivos que existem entre humanos e cães, pretendendo violar o domicílio dos cidadãos sem ordem judicial para, despoticamente, apreender os animais para matá-los”.

No relatório, o magistrado questiona a eficácia do extermínio de cachorros como forma de combater a leishmaniose adotado pela Saúde Pública desde 1953. Centenas de milhares de animais já teriam sido exterminados dessa maneira e as estatísticas da contaminação canina aumentam anualmente. Para ele, há outros métodos para se lidar com a enfermidade.

“A ação do Poder Público - incompetente para evitar a proliferação do lixo onde viceja o mosquito vetor da doença - não impede que o proprietário ou um terceiro tratem do animal, o que pode ser feito com medicação relativamente barata (Alopurinol, Cetoconazol, Levamizol, Vitamina A, Zinco, Aspartato de L-arginina e Prednisona), sem que se precise recorrer a uma medicação específica para os animais (Glucantime) que no Brasil é proibida, enquanto no mundo civilizado (Espanha, França, Itália e Alemanha) está à venda para o tratamento dos animais”, argumentou.

Por fim, ele recomenda que o poder público permita que o animal seja tratado sob a supervisão e responsabilidade de médico veterinário. “Convém aduzir que os órgãos públicos não podem proibir - especialmente através de atos normativos inferiores à lei em sentido formal - que os donos dos animais e os médicos veterinários procurem tratar os animais doentes, antes de optarem pela irreversibilidade do sacrifício do animal”, concluiu.

Agravo de instrumento 0013792-50.2010.4.03.0000/MS

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - junho - 03

ESPECIAL: O direito de morar bem


Toda vez que o trabalhador brasileiro recebe o contracheque do mês, ele tem conhecimento de que o salário líquido foi decrescido de, pelo menos, três descontos: o do imposto de renda, o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o do FGTS. Ele também sabe que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma espécie de poupança que poderá ser usada numa eventual demissão sem justa causa. O que nem todos sabem é que o FGTS também pode ser sacado em diversas outras situações, muitas delas sem vínculo trabalhista direto. Por lei, há 17 hipóteses de liberação do saldo. Além da demissão, da aposentadoria e da morte do trabalhador – situações principais –, há três hipóteses relacionadas a um direito social de todo cidadão: a moradia.

Esse conjunto de normas está descrito no artigo 20 da Lei 8.036/90, que disciplina a utilização do fundo de garantia. O texto prevê o saque para aquisição de imóvel pronto ou em construção, liquidação e amortização de saldo devedor e redução das prestações de financiamento da casa própria. Somente em 2013, os saques relacionados à moradia somaram R$ 9,8 bilhões, respondendo por 13% de todas as retiradas, segundo demonstrativo anual divulgado em julho último pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela manutenção do fundo. O valor foi 16,71% maior que o registrado no ano anterior.

A ampliação do acesso à casa própria por meio de recursos da conta vinculada ao FGTS tem aumentado, na mesma medida, as demandas judiciais decorrentes da relação entre o trabalhador e a instituição bancária. De janeiro a agosto deste ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou uma dezena de recursos baseados em negativas da Caixa em liberar os valores. Os três mais recentes, com decisões datadas de junho a agosto, dizem respeito ao uso do saldo para a quitação de consórcio imobiliário, para a conclusão da construção de imóvel e para a aquisição de lote urbano para moradia. Embora não haja previsão legal específica para os dois últimos casos, em todos eles a decisão do Tribunal foi favorável ao trabalhador.

A explicação é simples. Nas três situações, o objetivo final do pedido foi um só: a moradia própria. “E é exatamente esse o fim social da lei”, defende o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator de dois dos três processos. Em um dos casos, a 6ª Turma do Tribunal concedeu a uma moradora de Aparecida de Goiânia/GO o direito de quitar parcelas do consórcio imobiliário por meio do FGTS. Essa prerrogativa está prevista no artigo 20 da Lei 8.036/90, mas a falta de apresentação de documentos no prazo estipulado pelo banco havia impedido a liberação dos recursos.

No outro caso analisado pelo relator e confirmado pela 6ª Turma, um casal da Bahia buscou, na Justiça Federal, autorização para aplicar o dinheiro do FGTS no término da construção da casa própria. E conseguiu. A recusa da Caixa se deu em virtude da ausência de norma legal que autorizasse o saque e, também, da boa condição financeira do casal: o marido é engenheiro e servidor público federal, e a esposa atua como técnica de segurança do trabalho. “Os autores não se incluem na camada social à qual é viabilizado o financiamento de forma acessível e barata propiciado pelo FGTS”, alegou a instituição bancária.

Ao apreciar o recurso, no entanto, o relator afastou o argumento e explicou que a expressão “aquisição de moradia” não pode limitar-se à compra de imóvel pronto e acabado. “Quem constrói em terreno próprio, com seus recursos e para seu uso, está, também, adquirindo moradia própria”, mencionou Jirair Meguerian, ao citar decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto o STJ como o TRF da 1ª Região têm, reiteradamente, ido além da simples leitura da lei na análise de casos relacionados ao FGTS. “Os tribunais vêm dando elasticidade à regra, de forma a liberar [os valores] em situações similares”, pontua o magistrado.

A jurisprudência do STJ admite a utilização do saldo do fundo de garantia para aquisição, construção ou reforma da casa própria, mesmo nos financiamentos fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Esse entendimento foi seguido, também, pelo relator do terceiro processo no TRF1, desembargador federal Souza Prudente. O recurso, julgado pela 5ª Turma, refere-se à compra de um lote para moradia própria. A Caixa rejeitou a liberação do saldo do FGTS por entender que sua utilização só seria viável “para aquisição de imóvel residencial urbano concluído”.

A parte autora do processo, contudo, uma mãe de família de Jequitinhonha, em Minas Gerais, comprovou que já havia construído no terreno e que lá morava e pretendia continuar morando com os filhos. Não restou outra medida ao relator senão a manutenção da concessão do pedido, já confirmado em primeira instância: “embora a impetrante pretenda utilizar o FGTS para compra de terreno, esta aquisição resultará em lhe garantir a moradia na qual já reside com seus familiares”.

REQUISITOS

Para o coordenador jurídico de contrato habitacional da Caixa Econômica Federal, Mauro Rocha, o fato de a família já residir no imóvel foi determinante na decisão da 5ª Turma. O especialista em Direito Imobiliário reconhece que inúmeras situações não previstas em lei acabam aceitas pelo Judiciário, por interpretação ou extensão do texto legal. O que é comum a todos os casos, entretanto, é o cumprimento, pelos autores dos processos, das condições estipuladas pela lei. Quem pretende sacar o FGTS para moradia não pode ter outro imóvel na mesma cidade ou região metropolitana, nem financiamento imobiliário ativo, e precisa comprovar tempo de serviço superior a três anos sob regime do FGTS. “O trabalhador pode adquirir quantos imóveis quiser, desde que, no momento da aquisição, ele cumpra todos os requisitos”, explica Mauro Rocha.

Segundo o especialista, uma das maiores discussões sobre a liberação do FGTS, no âmbito da Caixa, está no trecho da lei que condiciona o saque do fundo à sua utilização, unicamente, em imóvel para moradia. Nesse ponto, surgiram dúvidas quanto ao conceito da expressão “moradia própria”. O Conselho Curador da Caixa – colegiado que disciplina normas relacionadas ao FGTS – emitiu, em 1966, resolução que define o termo como o local onde o trabalhador instalará sua residência e seu domicílio com ânimo definitivo. “Aí começa a confusão: o que seria ânimo definitivo?”, comenta o representante da Caixa. “Não se pode esperar que o trabalhador passe a vida inteira naquele imóvel”, completa. A solução encontrada pelo Conselho foi a de reconhecer a intenção do trabalhador de morar no imóvel no momento em que ele assina o contrato com a Caixa. “Assim, não há prazo determinado para que se termine esse ânimo definitivo. Espera-se que ele resida ali por um bom tempo”.

Além da intenção de adquirir o imóvel para moradia própria, é preciso alguns cuidados para garantir o sucesso da operação de resgate do FGTS. O primeiro passo, para o comprador, é se certificar de que não há nenhum outro bem impeditivo, ou seja, que ele não possui outro imóvel na região. Preparar toda a documentação também é essencial.

Os documentos pessoais e a declaração do imposto de renda são tão importantes quanto os documentos do imóvel a ser adquirido e, também, os do vendedor. “Ele tem que ter uma situação cadastral razoavelmente regular”, alerta Mauro Rocha. Esse cuidado previne uma eventual anulação judicial da negociação, em decorrência de pedidos de credores ou membros da família que tenham direito ao bem.

Com relação ao imóvel a ser adquirido com recursos do FGTS, este não pode ter valor acima do limite determinado pelo Conselho Monetário Nacional – de R$ 750 mil para SP, RJ, MG e DF, e de R$ 650 mil para o restante do País. No âmbito do SFH, o imóvel deve ser avaliado em até R$ 190 mil e a renda do comprador não pode ultrapassar os R$ 5.400,00. Além disso, a matrícula deve estar atualizada no registro de imóveis, com averbação de todas as alterações ocorridas ao longo do tempo. Com tudo regular, a liberação do FGTS ocorre em apenas cinco dias após o pedido. Decorrido o prazo, restará, ao trabalhador, a satisfação de residir no bem que poderá chamar de “seu”.

Ricardo Cassiano

Confira esta e outras reportagens na Primeira Região em Revista


Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
05/06/15 20:00

DECISÃO: Telefônica e Claro devem se abster de interromper acesso à internet de clientes que atingirem o limite da franquia


O juiz federal Evaldo Fernandes rejeitou os agravos de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas operadoras de telefonia móvel Telefônica do Brasil S.A. e Claro S.A contra liminares concedidas pelo Juízo de primeiro grau determinando que as empresas se abstenham de interromper o serviço de acesso à internet móvel quando a franquia contratada for atingida, devendo apenas reduzir a velocidade, sem qualquer acréscimo nos preços contratados. As decisões valem para todos os contratos celebrados pelos consumidores do Estado de Minas Gerais antes da vigência da Resolução 632/2014.

As agravantes sustentam que as decisões em questão foram proferidas de forma precipitada, alterando uma política de prestação de serviços em vigor há mais de seis meses. Ponderam que decisões idênticas foram recentemente suspensas pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Sergipe, do Acre, do Rio de Janeiro e do Maranhão ao fundamento de que não se mostra lícito impedir, por meio de liminar, a revogação de uma condição promocional que garantia provisoriamente o acesso gratuito à internet após a franquia.

Argumentam também, as recorrentes, que jamais, no presente ou no passado, ofereceram produtos ou fizeram qualquer tipo de propaganda a respeito de venda de planos com acesso ilimitado à internet. “A contratação da internet sempre foi vinculada à franquia certa de dados; após seu encerramento, a prestação contratada já foi cumprida, e determinar sua continuidade corresponde a determinar o fornecimento gratuito de serviços, como já destacado pela Anatel em sua manifestação em 1º grau”, defendem.

Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou as alegações trazidas pelas agravantes ao fundamento de que as presentes demandas não se limitam ao conceito técnico de suspensão ou interrupção de serviços. “A ré-agravante alega com veemência que jamais ofertou serviço gratuito de internet. Tudo não passou de uma promoção. No entanto, não há como se negar o impacto que uma promoção como essa causa nas relações com o usuário”, ponderou.

O magistrado ainda ressalta que a confusão aumenta quando dito que o exaurimento dos créditos não implica, tecnicamente, suspensão, mas redução de velocidade. “Teria o usuário condições de discernir sobre o serviço que estava sendo prestado: o gratuito ou a internet com velocidade reduzida? Aqui, a perplexidade mais se revela, porquanto é do senso comum dizer que a velocidade contratada nunca é a efetivamente ofertada”, disse.

Com base nesses fundamentos, o juiz federal Evaldo Fernandes finalizou seu entendimento destacando que, “neste exame preliminar, resta evidente que o consumidor sofre dano de corrente da falta de informação, seja à conta da operadora, seja à conta da Anatel. Isso basta à manutenção da tutela de urgência havida na decisão recorrida”.

AG 0027422-57.2015.4.01.0000
Data da decisão: 5/6/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
08/06/15 09:05

Senador defende implantação do sistema nacional de identificação


O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) salientou a importância do sistema nacional de identificação, lembrando que a lei do Registro de Identidade Civil foi sancionada há 18 anos mas o sistema ainda não foi implantado. Ele lembrou que a ideia de unificação de documentos pessoais surgiu há mais de 23 anos com o trabalho da desembargadora paranaense Lídia Maejima, que, na época, percebeu a grande facilidade para falsificação de cédulas de identidade.



O senador disse que a emissão dos novos documentos com biometria custará pouco, mas observou que a efetiva implantação do sistema depende da modernização dos institutos estaduais de identificação.



- Todos os estados da Federação já contam com seus institutos de identificação com seus respectivos dados. Basta apoiá-los com poucos recursos financeiros para digitalização total de dados e, num segundo momento, interligar todos os órgãos - defendeu.



Fonte: Site do Senado Federal

Anoreg BR
05 Junho 2015 09:00

Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado no dia 10


Relator quer votar texto até dia 17; deputados da comissão especial pedem mais tempo para analisar proposta

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão, na terça-feira (2).

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com o colegiado, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade. “Uma coisa é certa: será dada uma resposta imediata para a sociedade brasileira, que está clamando pela redução da maioridade”, declarou.

Saiba mais sobre a opinião dos deputados a respeito da maioridade penal.

Segundo o relator, já transcorreram 22 sessões do Plenário – duas além das 20 sessões regimentais previstas para o funcionamento da comissão –, e, por isso, as outras audiências públicas aprovadas serão prejudicadas. Diversos deputados, como Arnaldo Jordy (PPS-PA), Glauber Braga (PSB-RJ), e Darcísio Perondi (PMDB-RS), entretanto, afirmaram que o tempo da comissão estava sendo “atropelado”. Eles criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciada pelo Twitter no último fim de semana, de colocar a proposta em votação no Plenário até o final de junho.

“Mais uma vez, o presidente atropela as comissões da Casa; atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, contestou Jordy. Já Braga destacou que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram realizadas. Ele pediu que o prazo da comissão seja estendido para 40 sessões, enquanto Perondi solicitou mais 10 sessões.

O relator rejeitou a ideia e ressaltou que a decisão de apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara. O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considerou a medida acertada. Para ele, não haverá consenso mesmo que o colegiado trabalhe por mais muitos meses.

Ajustes no ECA
Ouvida na reunião desta terça, a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato acredita que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. Na visão dela, a população não tem acesso a informações necessárias a respeito do tema. “A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente já começa aos 12 anos. Eles respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, observou.

Karyna ressaltou que os adolescentes infratores são punidos com medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), incluindo internação. Segundo ela, os menores de 18 anos devem continuar sendo julgados por uma justiça especializada, com leis específicas. A advogada criticou a possível alteração na Constituição para a redução da maioridade penal. “Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, sustentou.

A debatedora defendeu, porém, alterações no ECA, no artigo que trata do tempo de internação previsto para os infratores. Conforme Karyna, hoje em algumas vezes o tempo de internação tem sido excessivo e, em outras, menor do que necessário. Para ela, esse período deve ser fixado previamente à internação. Atualmente, o estatuto não prevê prazo determinado para a internação, e sim que a medida deverá ser avaliada a cada seis meses e que o período máximo de internação não poderá execeder a três anos.

O relator da comissão especial, por sua vez, argumentou que o estatuto não funciona. “Não conheço nenhum delinquente adolescente que tenha cumprido a pena de três anos estipulada pelo ECA”, comentou Bessa. O ex-deputado Benedito Domingos, autor da PEC 171/93, acrescentou que a impunidade tem estimulado os crimes. Ele defendeu a prisão de adolescentes praticantes infratores, mas em “galpões isolados”, separados de criminosos maiores de 18 anos. Segundo ele, isso poderá ser instituído por lei complementar.

Continua:
Debatedores discordam sobre impacto da redução da maioridade em índices de violência
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
02/06/2015 - 16h56

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