UNIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE GUARULHOS DEVEM FORNECER APARELHO AUDITIVO A IDOSA
Decisão do TRF3 levou em consideração o direito à saúde indissociável do direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de Guarulhos o fornecimento de aparelho auditivo a uma idosa portadora de deficiência auditiva – CID H90. Para os magistrados, a recusa no fornecimento da prótese pretendida implicaria desrespeito às normas que garantem o direito à saúde e à vida.
No acórdão, a relatora do processo no TRF3, desembargadora federal Consuelo Yoshida, afirmou que ficaram comprovadas a insuficiência de recursos da requerente e a deficiência auditiva - CID H90, conforme avaliações audiológicas e atestado médico, bem como a necessidade da prótese de surdez para a reabilitação da audição. Para a magistrada, a recusa no fornecimento do aparelho auditivo implica desrespeito às normas que garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, em um Estado Democrático de Direito.
Na decisão, a desembargadora destacou entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a União, os Estados, e os Municípios, são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população.
“Na forma do artigo 196 da Constituição da República: A saúde é direito de todos e dever do Estado. Assim, sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil”, enfatizou.
Apelação/ reexame necessário 0010868-71.2012.4.03.6119/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - junho - 22
TRF3 NÃO CONSIDERA BAGAGEM PROJETOR DE FILMES IMPORTADO E RECEBIDO NO FESTIVAL DE CANNES EM 1979
Magistrados anularam auto de infração aplicado a publicitário que desembarcou em Campinas ao chegar de homenagem no festival francês
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um publicitário e reformou sentença de primeira instância anulando o auto de infração e a pena de perdimento de um projetor de filmes de 33 milímetros importado, retido em 1979 no aeroporto de Viracopos, em Campinas-SP.
O autor havia desembarcado no aeroporto do município paulista, trazendo na bagagem o equipamento, recebido como troféu por participar do Festival de Cannes - premiação de publicidade realizada na cidade francesa. O valor do produto ultrapassava o limite de 100 dólares, estabelecido pela legislação da época, para ser qualificado no conceito de bagagem. A fiscalização fazendária reteve o produto, sujeitando-o ao regime de importação comum.
No acórdão, os magistrados entenderam que o equipamento não se caracterizou como bagagem, conforme legislação e precedentes de jurisprudência, por isso não estaria sujeito ao limite alfandegário.
“Os bens devem ser destinados a uso ou consumo pessoal, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, inclusive para presentear ou destinados a sua atividade profissional, e não podem permitir a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade”, justificou o desembargador federal Nery Júnior, relator do processo no TRF3.
Na ação interposta em 1986, o publicitário argumentava que, embora tenha tomado todas as providências possíveis, não conseguiu concluir o trâmite aduaneiro para liberar o "troféu importado", nos termos do artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 1.455/76. A norma considera dano à Fazenda Pública produtos trazidos do exterior como bagagem que permanecerem na alfândega por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço.
Em primeira instância, o juiz federal julgou improcedente a ação e condenou o publicitário ainda ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, uma vez que os bens procedentes do exterior devem ser submetidos ao tratamento tributário e aos procedimentos aduaneiros estabelecidos pela Receita Federal.
Anistia
Não conformado, o publicitário entrou com recurso de apelação no TRF3, reafirmando o pedido inicial e alegando que o artigo 29 do Decreto-lei 2.303/86 concedia anistia a débitos para com a Fazenda Nacional. Também requereu a substituição da pena de perdimento em pecúnia.
Ao dar provimento à apelação, a Terceira Turma entendeu que o valor do débito gerado pela “mercadoria importada” estaria dentro da regra de anistia do Decreto-lei 2.303/86, beneficiando o publicitário. A norma dispõe sobre o cancelamento de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, entre eles, os relativos a imposto de renda, a imposto sobre produtos industrializados, a imposto sobre a importação, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 28 de fevereiro de 1986.
“A teor do disposto no Decreto-lei 2.303/86, para a aplicação do benefício da anistia, considera-se o valor do débito exigido. Desta forma, a despeito do valor da mercadoria importada não caracterizar o conceito de bagagem, beneficiou-se do disposto no Decreto-lei invocado”, concluiu o desembargador federal relator Nery Júnior.
No TRF3, a apelação cível recebeu o número 0902405-86.1986.4.03.6100/SP.
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - junho - 22
Entenda a diferença entre certidão de óbito e atestado de óbito
Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil.
O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é feito por um médico, ainda que a morte não tenha ocorrido dentro de um hospital. Além de declarar o fim da vida de um indivíduo, no atestado o médico também deverá inserir quais foram as causas daquela morte. A exceção ocorre apenas em locais em que não existe um profissional médico – nestes casos, de acordo com o artigo 77 da Lei Federal 6015 de 1973, a Lei dos registros públicos, o atestado poderá ser feito por duas testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Já a certidão de óbito é um documento emitido pelo cartório de registro civil das pessoas naturais e só pode ser obtida com o atestado de óbito. Na certidão, dentre outras informações, deve constar a hora e a data do falecimento, se a pessoa era casada e deixa filhos, com nome e idade de cada um, se deixa bens e herdeiros, se era eleitor, se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida.
A certidão de óbito geralmente é feita a pedido de familiares diretos, mas, na ausência destes, pode ser feita pelo administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular – como hospitais ou presídios onde ocorreram as mortes. Na falta de pessoa competente, pode ser feito por quem tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho e ainda pela autoridade policial, no caso de pessoas encontradas mortas.
De acordo com Izabella Maria de Rezende Oliveira, advogada do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil – MG), sem a certidão de óbito, não é possível atualmente realizar o sepultamento, seja em cemitérios públicos ou privados. “A certidão é necessária para dar andamento a toda parte burocrática, como o encerramento de contas bancárias, inventário, fim de vínculo empregatício, dentre outras”, explica.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
Anoreg BR
Segunda, 22 Junho 2015 10:51
CCJ aprova PEC que permite cobrança por especialização em universidades públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado.
De acordo com o autor, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de especialização.
Canziani argumentou durante a reunião que essa tem sido uma prática nas universidades para encontrar novas fontes de financiamento, e que de outra forma esses cursos não seriam oferecidos. "No Paraná, por exemplo, temos sete universidades estaduais, e o estado não consegue mantê-las de forma suficiente. Por isso, por que não oferecer MBA e treinamento para empresas e profissionais que podem pagar por isso?", defendeu.
O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apresentou parecer favorável ao texto, frisou que a cobrança por cursos foi contestada pelo Ministério Público, em ação que já está no Supremo Tribunal Federal desde 2009. A Universidade Federal de Goiás foi questionada quanto à cobrança da taxa de matrícula, e essa questão foi levantada. Serraglio citou o voto na época do então ministro do STF Menezes Direito, em que ele recomendava a mudança da Constituição. "É o que o parlamentar busca pela presente PEC quanto às atividades de extensão das universidades públicas", concluiu.
Apenas o deputado Luiz Couto (PT-PB) foi contrário à proposta, e deu como exemplo os institutos federais de ensino, que promovem cursos para o Pronatec de forma gratuita, e que poderiam se ver obrigados a cobrar pelos cursos. "Esse é um dos problemas, temos de estudar melhor essa questão", disse. Mas ele concordou que na comissão especial será possível modificar a proposta e deixar mais claro que é possível oferecer outros cursos de forma gratuita.
Tramitação
Uma comissão especial será criada para analisar a proposta, que ainda será votada em dois turnos pelo Plenário.
Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Íntegra da proposta:
■PEC-395/2014
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi
Fonte : Agência Câmara
18/06/2015 - 12h35
Campanha busca estimular doação regular para manter bancos de sangue
Por Paula Laboissière Edição:Nádia Franco Fonte:Agência Brasil
Desde criança, Thiago Patrício da Luz, de 26 anos, sonhava poder ajudar a alguém por meio da doação de sangue. Ouvia com frequência conversas a respeito na igreja, na escola e entre conhecidos. Quando alcançou idade suficiente, sempre que tentava levar alguém da família como companhia, ouvia algo como “No fim de semana nós vamos”. E a ação nunca se concretizava. Até que, aos 20 anos e recém-casado, o produtor convenceu a esposa a ir com ele ao hemocentro.
“É uma coisa que não custa [nada]. Não é um esforço e é muito rápido, ainda mais diante do número de pessoas que podemos ajudar e do benefício que podemos fazer pelos outros”, contou. Atualmente, Thiago e a esposa são doadores regulares e procuram o hemocentro a cada três meses para fazer a coleta de sangue. O próximo passo, segundo ele, é se cadastrar como doador de medula óssea. “É uma coisa relativamente simples e que pode mudar a vida da pessoa que vai receber a doação.”
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que, todos os anos, 108 milhões de doações de sangue são feitas em todo o mundo. Metade delas é registrada em países de alta renda, onde vivem apenas 18% da população mundial. No Brasil, a doação de sangue é feita por meio dos serviços de hemoterapia públicos e privados, onde são contabilizadas cerca de 3,7 milhões de coletas ao ano.
No Dia Mundial do Doador de Sangue, lembrado hoje (14), a OMS lança a campanha Obrigado por Salvar Minha Vida. A ideia é incentivar as pessoas que já doam sangue a se tornarem doadores regulares e os que nunca doaram a doar pela primeira vez. Desde 2004, houve um aumento de 25% nas doações de sangue em todo o mundo.
Dayane Soares, de 26 anos, doou sangue pela primeira vez no dia em que completou 18 anos, idade mínima exigida na época para passar pelo procedimento. Desde então, a soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal doa sangue a cada três meses. O saldo: pelo menos 25 doações feitas e muita vontade de ajudar o próximo.
“Hoje, por conta da minha profissão, vejo a necessidade que existe da doação de sangue. É uma forma de ajudar e eu pretendo mantê-la até quando puder”, disse. “As pessoas têm medo do calibre da agulha, não têm disposição ou dizem que vão depois, outro dia, outra hora. Não dói nada e é diferente de fazer uma coleta de sangue para exames. E o atendimento é muito bom”, completou.
Podem doar sangue pessoas com idade entre 16 e 69 anos (no caso de menores, mediante consentimento formal do responsável legal) que pesem acima de 50 quilos e gozem de boa saúde, sem fazer uso de nenhum tipo de medicamento. É preciso apresentar um documento oficial com foto em bom estado de conservação.
Antes de fazer a coleta, é importante estar bem alimentado, ter dormido pelo menos seis horas na noite anterior, não praticar exercícios físicos ou ingerir bebida alcoólica nas 12 horas que antecedem o procedimento. No caso de fumantes, a recomendação é não fumar duas horas antes da doação. Quem tem tatuagem, piercing ou maquiagem definitiva deve aguardar 12 meses após o procedimento para se tornar doador.
TAGS: SAÚDE, DOAÇÃO DE SANGUE, HEMOCENTRO, OMS, AGÊNCIA BRASIL
Fonte : Agência Brasil
14/06/15 14h46
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