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DNIT tem responsabilidade objetiva por acidente provocado por animal na pista


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) tem culpa objetiva por acidente de carro provocado pela presença de animal na pista. No julgamento, retomado na sessão de 7 de maio, pelo voto vista do juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, a autarquia recorria de decisão da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Em sua decisão, Carrá afirma que, como é sabido, “a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, diz a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, que consolida, definitivamente em nosso Direito Positivo, a chamada teoria do risco administrativo”. O magistrado também destacou que a possibilidade da Administração realizar a providência necessária a impedir o acidente deve ser analisada.

O juiz federal elencou que o art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, de regência sobre o DNIT, dispôs que cumpre à referida autarquia administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. “A leitura da disposição legislativa está a demonstrar, em resumo, que o DNIT possui o dever de fiscalização das estradas por ele administradas. Ora, a presença de animais nas estradas, constitui uma evidente inação que fere o cumprimento desses deveres, caracterizando por si somente a falha na prestação do serviço público a embasar a indenização civil”, afirmou em seu voto.

Bruno Leonardo Câmara Carrá ressaltou ainda que o artigo supracitado deve ser lido em harmonia com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que em seu art. 269 diz que “A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circulação, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: X - recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos”.

Carrá afastou ainda a interpretação de que o DNIT não seria alcançado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo ele, o DNIT integra por definição legal o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB, e o inciso IV do mencionado artigo 82 diz que o Sistema será integrado pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Ressalvou, também, que o inciso V do mesmo artigo do Código faz referência expressa à Polícia Rodoviária Federal como integrante do mesmo Sistema. “Logo, não se está a falar de órgãos executores de trânsito no inciso IV”, expôs ele.

Na conclusão da sentença, o juiz federal reiterou que “os dispositivos mencionados, se somados, conduzem à conclusão de que a existência de animais nessas pistas das rodovias federais constitui omissão a um dever de fiscalização especialmente definido pelo legislador” e concluiu que “ante todo o exposto, firmando a tese nesta Turma Nacional de que a imposição de deveres específicos por parte do legislador a determinados entes públicos torna sua omissão passível de responsabilização objetiva e não por culpa de serviço, conheço e dou provimento aos presentes embargos, sem efeitos infringentes, para conhecer e negar provimento ao Pedido de Uniformização originariamente formulado nos autos pelo DNIT”.

Processo: 2010.71.50.011301-2

Fonte : CJF
14/05/2015 15:00

Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu necessário alinhar o seu entendimento com o do STJ no que tange a não aplicação do prazo decadencial para questões que não foram examinadas pela administração.



O autor da ação na TNU pretendia reformar sentença da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, que não admitiu a possibilidade de revisão pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da renda mensal inicial de seu benefício em razão de tempo de serviço especial que não teria sido computado pela autarquia no momento da concessão da aposentadoria. o acórdão vergastado declarou a decadência do direito de revisão do benefício, haja vista o transcurso do lapso temporal de dez anos a partir da publicação MP 1.523-9, em 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.



À TNU, o requerente apresentou como paradigma decisões divergentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial a qualquer tempo e o direito adquirido do segurado de ter concedido o melhor benefício a que teria direito. Alegou ainda que sua aposentadoria é anterior à publicação da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos para a revisão do benefício.



O relator na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, entendeu ter sido demonstrada a divergência em torno da tese jurídica. Consignou que, no julgamento do RE 626.489 (SE), o Supremo Tribunal Federal efetuou distinção entre duas situações: 1) tratando-se de concessão originária de benefício, não incide prazo decadencial; 2) sendo o caso de revisão, deve-se contar o prazo decadencial. A referida decisão não esgotou todas as questões relacionadas com o instituto da decadência. Na linha do que vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça, o relator consignou que: "se o destinatário de benefício previdenciário/assistencial apresenta pleito de aposentadoria contendo tempo que deva ser convertido de especial para comum, não o requerendo expressamente, e lhe indeferido pleito mercê de se considerar apenas como comum todo período laborado, parece não haver margem para incidência da decadência porquanto não houver expresso debate em relação a isso por parte da previdência."



Ao concluir seu voto, Carrá afirmou que o quadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias revelou que a parte pretende apenas melhorar sua situação diante daquilo que foi expressamente apreciado pela administração previdenciária, que avaliou e decidiu pleito que tratava da conversão de tempo especial em comum. Assim, se não caberia decadência sobre o que não fora apreciado, no caso em concreto a parte autora pleiteou benefício previdenciário e a autarquia não reconheceu todo o tempo como período especial devido as profissões constantes na CTPS não estarem dentre aquelas albergadas pelo rol de profissões presumidamente especiais quando da legislação vigente. Por isso o incidente deveria ser conhecido, mas improvido.



Declaração de voto



Embora concordasse com a solução proposta para o caso em concreto, o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, considerando a relevância do tema, bem como o fato de diversas questões que gravitam em torno dos limites do prazo decadencial demandarem apreciação por parte desta Turma de Uniformização, considerou importante apresentar declaração de voto em separado, inclusive, propondo que a Turma Nacional reveja a Súmula 64.



Processo: 0514724-71.2010.4.05.8100


Fonte : CJF
18/05/2015 15:00

ESPECIAL: Educação domiciliar


Educar não é tarefa fácil para ninguém. Ainda mais nos dias de hoje em que as mensalidades das escolas particulares estão caras e as escolas públicas convivem com greves de professores e casos de violência entre os alunos. Para evitar ambas as situações e garantir a educação dos filhos, muitos pais estão adotando uma prática não muito comum no Brasil: a educação domiciliar. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), trata-se de uma modalidade de educação que tem os pais como educadores.

Apesar de não corriqueira, a prática por aqui também não é tão incomum assim. Dados da Aned revelam que cerca de duas mil famílias em todo o país educam os filhos em casa. A maioria dessas famílias vive nos estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. A entidade diz que essa não é uma tendência e depende da disponibilidade de tempo, da estrutura familiar e do nível de escolaridade dos pais. Ainda segundo a associação, os livros são os mesmos utilizados nas escolas, mas o ambiente é bem diverso daquele enfrentado nas instituições de ensino.

Foi exatamente essa experiência pouco comum que Lorena Dias, de 17 anos, vivenciou quando saiu da escola para ser educada pelos pais, como forma de enfrentar a desmotivação no ambiente escolar. “Eu não estava me sentindo muito bem na escola. A gente, então, passou a expor a situação para outras pessoas que nos alertaram sobre a educação domiciliar, prática usualmente adotada em outros países. Eu passei a pesquisar sobre o assunto e decidi que eu queria estudar em casa como aquelas pessoas faziam e que diziam que dava certo. Eu disse que estava disposta a testar a experiência. Depois de muita conversa, eu e meus pais decidimos, em comum acordo, que a educação domiciliar seria o melhor para mim”, conta.

Ricardo Dias, pai de Lorena, destaca que a decisão não foi tomada somente para vencer a desmotivação da filha, mas, principalmente, para proporcionar uma educação de qualidade para os dois filhos. “O que aconteceu conosco é o que ocorre com a maioria das famílias que tiram o filho da escola para educá-lo em casa. Normalmente, estamos interessados em dar uma educação de melhor qualidade, trabalhando melhor o ritmo, explorando melhor o potencial do aluno. E, aliado a isso, o ambiente escolar de hoje, infelizmente, é muito hostil. Motivados pela questão da violência, do bullying, das pressões sociais inadequadas e das greves de professores, decidimos educar nossos filhos em casa”, diz.

Lilian Dias, mãe da jovem, conta quais foram os principais desafios enfrentados. “Fazer educação domiciliar não é ensinar conteúdo, mas, sim, ensinar a criança a aprender. O maior objetivo é levá-la a desenvolver o autodidatismo. Nós, no entanto, ajudávamos a Lorena nos conteúdos. E, quando não detínhamos conhecimento sobre determinada matéria, estudávamos juntos”.

Rotina de estudos

Lorena conta que sua rotina média de estudos era de três horas diárias, duas horas a menos se comparada com a carga horária média de uma escola. Para ela, isso não foi problema. “Minha rotina sempre foi bem flexível. Eu sempre tive autonomia para dividir meu cronograma de estudos. Eu estudava em média três horas por dia. Entretanto, se compararmos o tempo efetivo dedicado ao estudo, minha carga horária era maior. Isso porque na escola não ficamos cinco horas integralmente dedicados ao estudo. Essa carga horária se dispersa em outras atividades. Em casa, a gente não tem isso. Eu me sentava em silêncio e estudava, de modo que o tempo é muito melhor aproveitado”.

Segundo o doutor em educação da Universidade Católica de Brasília, Afonso Galvão, essa é uma das principais vantagens proporcionadas pela educação familiar. “A grande vantagem é do ponto de vista da aprendizagem instrucional de natureza mais cognitiva. Isso porque a criança tem a oportunidade de experimentar uma aprendizagem no seu próprio ritmo, enquanto que na sala de aula essas dificuldades tendem a ser homogeneizadas e nem sempre são superadas com a particularidade que merecem em relação ao ritmo de cada aprendiz”, explica.

Ainda de acordo com o professor, a educação domiciliar propicia uma oportunidade prolongada de aprendizagem. “É importante observarmos que as pessoas que se tornam muito boas em alguma coisa, certamente tiveram, em algum momento da vida, uma oportunidade prolongada de aprendizagem sob a orientação de um professor experiente. Esse é o método que utilizamos na atualidade para a formação de mestres e doutores”.

Interessou-se pela ideia? Saiba que a educação domiciliar não tem apenas vantagens. As desvantagens existem e devem ser avaliadas com critério. O professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) Remi Castioni avalia que a educação domiciliar prejudica a socialização do estudante. “O convívio com outros jovens no ambiente escolar é importante, pois é este ambiente que propicia condições de aprendizado e, também, é a escola que propicia a preparação para vida”.

O alerta também é feito pelo doutor Afonso Galvão. “A desvantagem da educação domiciliar diz respeito aos aspectos informacional e sócio-emocional da aprendizagem. A criança, do ponto de vista do contato coletivo com outras crianças, aprende uma série de habilidades de convivência social que são fundamentais para o exercício da profissão que ela seguirá no futuro. Nesse sentido, a educação domiciliar acaba prejudicando muito esse tipo de desenvolvimento, ou seja, ao mesmo tempo em que forma jovens cognitivamente mais favorecidos cria jovens socialmente imaturos”.

Lorena discorda de ambos. “Todas as desvantagens que eu senti no início do processo já se converteram em vantagens. Eu não fiquei sem amigos e ainda consegui me sair bem no vestibular. Todos os problemas que eu via no meu caminho foram contornados. Existem desvantagens em tudo na minha vida, mas é a maneira de você vai lidar com isso que vai fazer a diferença”, pondera.

A falta de regulamentação também é um empecilho a ser enfrentado, conforme explica o diretor da Aned, Alexandre Magno. “Hoje nós não contamos com qualquer tipo de regulamentação do assunto no Brasil, e isso gera enormes complicações nesse ponto do acompanhamento. Existem vários modelos de acompanhamento, contudo, o que acontece hoje por aqui é um acompanhamento a posteriori”.

Ação judicial

Outra dificuldade está na obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio por aquele que optou pela educação domiciliar. Para tanto, os pais de Lorena a emanciparam. Não foi o suficiente. Para conseguir o certificado, ela precisou acionar o Poder Judiciário. “Quando saiu o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) eu já era emancipada. Então, a gente tentou o IFB para receber o certificado. Lá, eles mostraram pra gente que era impossível porque o Certificado de Conclusão do Ensino Médio não pode ser fornecido para menores emancipados. Por essa razão, resolvemos entrar com o processo na Justiça, porque receber o certificado era um direito meu, uma vez que eu comprovei possuir capacidade de entrar em uma faculdade”.

O pai da Lorena já esperava encontrar tais obstáculos, mesmo com a emancipação da filha. “Eu imaginava que fosse encontrar grande dificuldade. No nosso imaginário coletivo, criança fora da escola é um horror. Em virtude dessa dificuldade, emancipamos a nossa filha antes de ela fazer a prova do Enem, e, mesmo assim, há uma resolução que diz que menores emancipados não podem obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o que é um absurdo. Sejamos honestos: um país que se diz pátria educadora negar o certificado a um jovem simplesmente porque ele não estudou na escola vai de encontro a essa premissa”, desabafa Ricardo Dias.

O caso de Lorena foi analisado pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, que, liminarmente, determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) emitam o certificado de conclusão do ensino médio para que ela realize sua matrícula em instituição de ensino superior. A decisão reformou sentença de primeiro grau contrária à solicitação.

Ao julgar improcedente o pedido, o Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ressaltou que, na hipótese dos autos, a autora atendeu a todos os requisitos, exceto o de possuir a idade mínima de 18 anos. “O fato de ser emancipada não antecipa a idade biológica da autora, apesar de já possuir declaração pública de seus pais que a requerente já possui condições para reger a sua vida e seus bens”. O magistrado também destacou que a Resolução CNE/CEB nº 3/2010 traz proibição expressa no sentido de que participantes emancipados não podem solicitar a certificação por meio do Enem.

Lorena, então, recorreu ao TRF1 sustentando que se submeteu ao Enem em 2014 e obteve pontuação suficiente para obtenção do certificado requerido, pedido este que lhe foi negado por contar com apenas 16 anos de idade, embora emancipada. Alegou ter sido aprovada no vestibular sem, contudo, poder matricular-se por não possuir o certificado do ensino médio. Assim, buscou a reforma da sentença.

Para o magistrado, ela tem razão em seus argumentos. “Não se mostra razoável impedi-la o acesso ao ensino superior, tendo em vista que foi aprovada no exame vestibular, em face da ausência do certificado de conclusão do ensino, considerando seu desempenho no ENEM”, afirmou.

De acordo com o desembargador Jirair Aram Meguerian, “ainda que a agravante não tivesse 18 anos quando realizou as provas do Enem e ainda que não o tenha agora, não me parece razoável negar-lhe o certificado de conclusão do ensino médio, pois esse não deve ser um requisito absoluto, considerando que, se a aluna teve maturidade de apreender o conteúdo programático do ensino médio suficiente para obter nota no exame, o fato de não ter 18 anos me parece irrelevante diante do bem que está sendo almejado: ingressar no ensino superior”. Com tais fundamentos, o desembargador concedeu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração equivalente à apelante.

Alívio

A decisão do TRF1 em reconhecer a validade da educação familiar foi comemorada principalmente pelos pais de Lorena, responsáveis por sua educação. “Muitos pais têm medo com relação à certificação. Eu acho que essa decisão do TRF1 abre um precedente importante e pode gerar uma jurisprudência. Estou muito feliz com a decisão. Lorena é uma das mais novas da sua turma na faculdade. Eu não falo isso com orgulho de pai, mas com a satisfação de que a educação domiciliar traz resultados positivos”, celebrou Ricardo Dias.

Confira esta e outras reportagens na edição eletrônica da Primeira Região em Revista.

Jair Cardoso

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
22/05/15 20:00

Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas


Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme o parágrafo 4º do artigo 685-A do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios". Foi essa a matéria debatida no caso julgado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu provimento ao recurso para desconstituir a penhora sobre as cotas de uma empresa executada.

Entenda o caso: Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e o reclamado, foram homologados os cálculos de liquidação. Porém, as tentativas de penhora on-line das contas bancárias e de veículo do executado foram frustradas. O Juízo de 1º Grau, então, determinou a penhora das cotas sociais de duas empresas, cujo sócio majoritário é o executado, e a realização de praça e leilão no mesmo dia, se necessário.

Dois sócios das empresas executadas requereram a adjudicação das cotas sociais penhoradas, com base no § 4º do artigo 685-A do CPC. Além disso, um desses sócios arrematou, em leilão, as cotas penhoradas. Porém, o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de adjudicação dos sócios e não assinou a arrematação, sob o argumento de que os requerentes são sócios das empresas e, ao pretenderem a adjudicação das cotas sociais estariam praticando uma simulação para obter vantagem pessoal, transferindo a titularidade das cotas das empresas. Também indeferiu o pedido de transferência da titularidade das cotas sociais para o ex-empregado, ao fundamento de que, numa sociedade de cotas, não se pode incluir um sócio sem a concordância dos demais, tendo em vista o disposto no artigo 1003 do Código Civil.

Ao analisar o recurso dos sócios, que insistiram no deferimento da adjudicação das cotas ou na consolidação da arrematação, o juiz relator convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, discordou do Juízo de 1º Grau. Ele ressaltou que não há nos autos qualquer simulação ou ato ilícito por parte dos agravantes. Até porque, o § 4º do artigo 685-A do CPC atribui aos sócios a preferência na aquisição de cotas sociais e, portanto, ao arrematar as cotas, o executado simplesmente exerceu seu direito de preferência de sócio, não havendo qualquer irregularidade nesse ato.

Entretanto, o relator chamou a atenção para um detalhe de extrema importância, apontado pelo trabalhador, que não foi observado pela decisão de Primeiro Grau, mas que interfere diretamente nos pedidos dos sócios. É que o reclamante e o executado firmaram um acordo para dar um fim à demanda, pelo valor de 17 mil reais, que seriam pagos mediante a transferência da titularidade das cotas sociais penhoradas. Mas o executado não concordou com o direito de preferência em relação às cotas, razão pela qual as partes firmaram um novo acordo, no mesmo valor, pago em moeda corrente ao reclamante, no ato da assinatura do acordo. Em seguida, as partes requereram a extinção da execução, com a liberação da penhora das cotas sociais e de todos os bens penhorados nos autos, tendo o exequente dado plena e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho. Assim, conforme explicou o magistrado, as cotas penhoradas devem ser liberadas para o executado, de acordo com a Lei.

No entender do juiz convocado, se o exequente "deu plena e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho", não há qualquer razão para o deferimento do pedido de adjudicação das cotas sociais penhoradas e nem para a manutenção da penhora ou da arrematação, pois estas somente tinham sentido enquanto garantidoras da execução trabalhista. Ele frisou que a arrematação das cotas se deu após a quitação do valor do débito exequendo pelo executado, o que a torna sem efeito.

Diante dos fatos, a Turma negou provimento ao agravo de petição, declarou extinta a execução e determinou a desconstituição da penhora das cotas sociais realizada nos autos, com a consequente expedição de alvará autorizando o levantamento, pelos agravantes, das quantias por eles depositadas em juízo.

Fonte : TRT/3ªRegião
21/05/2015

Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia, impedindo que parte do valor dos bens seja destinada ao pagamento de pensão.

O texto modifica a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8009/90). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, a não ser que haja requerimento para que seja analisada pelo plenário.

O relator na comissão, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele ressaltou que a medida busca oficializar um entendimento já consolidado na jurisprudência dos tribunais. Apesar de resguardar o direito do novo cônjuge, a medida não deve impedir a penhora dos bens. "Ficará resguardada a parcela da alienação judicial relativa à parte do bem que caiba ao devedor, mas não à outra parte, que cabe ao novo cônjuge", disse.

Íntegra da proposta:
PL-3908/2008
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel

Fonte : Agência Câmara
20/05/2015 - 14h43

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