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Câmara dos Deputados obriga banco com participação estrangeira a vender imóvel rural na fronteira


Projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27/5, projeto que obriga banco com participação de capital estrangeiro a vender terra situada em faixa de fronteira, recebida para pagar dívida resultante de financiamento feito pela instituição ao produtor rural.



A proposta (PL 7361/14) é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que apresentou uma nova versão (substitutivo).





Nova lei



O projeto original altera a Lei 6.634/79, que trata da ocupação da faixa de fronteira – espaço de 150 quilômetros ao longo da fronteira brasileira.



O projeto do deputado Alceu Moreira autoriza proprietários de terras situadas nesta faixa a contraírem financiamento bancário com banco com capital estrangeiro, dando a terra como garantia. Mas, como explicou o relator, esta autorização já foi incluída na Lei 6.634 pela Lei 13.097/15.



Como a autorização para contrair empréstimo com banco estrangeiro já existe, ele apresentou um substitutivo mantendo apenas o dispositivo do projeto que obriga o banco a vender o imóvel rural que ele receber para cobrir dívida de produtor inadimplente.



“É importante deixar claro o destino dos imóveis oferecidos em garantia e localizados na faixa de fronteira, quando, por exemplo, ocorrer a inadimplência nos contratos de financiamento, ou quando estes imóveis forem utilizados na liquidação de empréstimos”, disse Pedro Chaves.



A versão aprovada na comissão também proíbe que os bancos com capital estrangeiro explorem – diretamente ou por meio de terceiros – os imóveis rurais recebidos como garantia de empréstimo.





Tramitação



O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta: PL-7361/2014


(Fonte: Portal Agência Câmara)

Anoreg BR
Quarta, 03 Junho 2015 10:03

Câmara aprova regulamentação para Ceasas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 174/11, que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort) e cria diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, mais conhecidos como centrais de abastecimentos ou pela sigla Ceasa.

A proposta, apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), tratava apenas de hortigranjeiros, mas foi ampliada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar também do comércio de flores e frutos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara.

O texto institui regras gerais para as Ceasas públicas, regulamenta a gestão das centrais já existentes e prevê a construção de novos entrepostos. Além do estímulo à produção e ao consumo, o Planhort tem como metas o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos naturais. O plano inclui a criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos.

PPP
A proposta prevê contratos de parcerias público-privadas para a construção, adequação, revitalização ou ampliação das centrais. Além disso, a proposta enquadra algumas operações entre as dispensas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, principalmente a concessão de espaços nos entrepostos de abastecimento alimentar pertencentes ao Poder Público.

Regularização
Para Wilder Santos, diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do plano nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das Ceasas. De acordo ele, atualmente as Ceasas funcionam com certa insegurança jurídica, uma vez que o permissionário não consegue investir na melhoria de seu box e contratar mais funcionários porque não sabe se amanhã será despejado. "Hoje as Ceasas estão sendo cobradas pelo Ministério Público no sentido da obrigação de licitar todos os espaços públicos”, disse.

Uma regra que permitia a regularização direta dos atuais permissionários não foi aceita pelos deputados, mas o texto dá aos estados e municípios poderes para tomar essa decisão caso a caso.

O relator na comissão, deputado Padre João (PT-MG), que apresentou parecer favorável ao projeto, também havia sido relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família durante a legislatura passada. Para ele, o setor de abastecimento teve grandes mudanças importantes desde a criação dos Ceasas nos anos 70, com o surgimento de novos atores, em especial as grandes redes de distribuição e de varejo em todos os grandes centros urbanos.

Atualmente há 72 entrepostos públicos, onde estão instaladas 11 mil empresas e cerca de 22 mil produtores rurais, com uma movimentação de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais.

Íntegra da proposta:
PL-174/2011
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel

Fonte : Agência Câmara
02/06/2015 - 16h17

UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE DEVEM CUSTEAR TRATAMENTO CONTRA A AIDS

Para magistrados, negar o fornecimento dos remédios implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida


A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande que havia determinado o fornecimento do medicamento Valganciclovir (Valcyte) 450 mg pela União, pelo estado de Mato Grosso do Sul e pelo município de Campo Grande a um portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

O paciente havia ingressado com o pedido de tutela antecipada com o objetivo de obter o medicamento Valganciclovir, de uso contínuo, por período indeterminado, alegando ser portador da AIDS e da doença crônica infecciosa (CID10: B20.2). Argumentou ainda que não ter condições financeiras de custear o tratamento, receitado com o remédio, que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande julgou procedente o pedido, condenando os entes públicos, solidariamente, ao fornecimento do medicamento à parte autora, na quantidade suficiente para a garantia da eficiência do tratamento e pelo tempo que for necessário. Também impôs ao estado do Mato Grosso do Sul e ao município de Campo Grande o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, no valor de R$ 800,00 cada, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil (CPC).

A União apelou, pleiteando a reforma da sentença, alegando não caber ao Poder Judiciário fazer a seleção de prioridades na divisão de gastos com a saúde. Para ela, isso seria violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, afirmando que a imposição de multa à Fazenda Pública representa verdadeira socialização da punição.

Ao analisar o processo no TRF3, a desembargadora federal Consuelo Yoshida salientou que a demanda versa sobre o direito fundamental à vida e à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida. “O direito à vida está assegurado, como inalienável, logo no caput, do artigo 5º da Lex Major. Portanto, como direito a ser primeiramente garantido pelo Estado brasileiro, isto é, pela República Federativa do Brasil, tal como se define o estatuto político-jurídico desta Nação”, disse.

A decisão enfatiza que o funcionamento SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que, qualquer uma dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação. Isso visa à garantia do acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros.

Na decisão, a magistrada ressalta que ficou comprovada a essencialidade do medicamento de alto custo pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado por perito judicial. Segundo a desembargadora federal, a recusa no fornecimento do medicamento implica desrespeito às normas que garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, em um Estado Democrático de Direito.

Para ela, também não deve prosperar a alegação da União de descabimento de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial em face da Fazenda Pública, já que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (artigos 461 e 461-A do CPC).

A decisão apresenta precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e do próprio TRF3.

Apelação/reexame necessário 0009956-77.2011.4.03.6000/MS

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - junho - 01

Dívida não pode ser garantida por penhora de imóvel de terceiro de boa-fé


Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES).



O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um dos mais antigos da Justiça do Trabalho.



O entendimento foi o de que os apartamentos eram bens diversos daquele que originariamente sofreu constrição judicial.



Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao examinar o agravo de petição (recurso da fase de execução) dos proprietários dos apartamentos, manteve a penhora com base na possibilidade de fraude à execução, e entendeu que não ficou caracterizada a condição de bem de família, conforme a Lei 8.009/1990.



Ao examinar o recurso de revista, o relator do processo no TST, desembargador convocado José Rêgo Júnior, concluiu que estava em jogo a preservação do legítimo direito de propriedade dos compradores dos apartamentos. Ressaltou que, apesar de haver nos autos da ação de execução (carta precatória) decisão acerca da alienação do imóvel, a penhora e alienação originárias referiram-se a um terreno.



Ele acrescentou que os apartamentos foram adquiridos por pessoas não envolvidas na ação trabalhista em 21 de junho de 1993, quando não havia, no registro de compra e venda, nenhuma anotação da penhora dos lotes. Isso porque a ação foi ajuizada em Cataguases (MG), e foi necessária a expedição de carta precatória à antiga Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória (ES) para cumprir a penhora. Na época em que a penhora foi determinada pelo juízo da execução, o prédio não havia sido construído.



Para o relator, essas informações indicam, sem dúvida, a boa-fé do adquirente e de diversas outras famílias que também compraram apartamentos no terreno. "Em casos como esse, a jurisprudência do TST vem, reiteradamente, preservando a boa-fé daquele que adquire o imóvel", destacou.



"A decisão que declara a existência de fraude à execução, para valer contra terceiros, deve ser registrada no registro de imóveis, conforme o disposto no artigo 167, inciso I, da Lei 6.015/1973", explicou. Como essa providência não aconteceu, o desembargador entendeu que o direito à propriedade do adquirente de imóvel em cuja matrícula não consta o referido ato judicial merecia proteção, prevista no artigo 5º, XXII, da Constituição da República.



A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram interpostos embargos declaratórios, ainda não analisados.







Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RR 1871-80.2012.5.03.0052


(Fonte: Portal ConJur, com informações da Assessoria de Imprensa do TST)

Anoreg BR
02 Junho 2015 10:02

Novo projeto regulamenta criação e fusão de municípios



A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 437/14, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que regulamenta a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no País.



Esta não é a primeira vez que o assunto é alvo de propostas do Congresso Nacional. No ano passado, para a surpresa dos parlamentares, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto praticamente idêntico (397/14), de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcante.



Pela proposta, será exigido que novos municípios tenham um número mínimo de habitantes, sendo de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.



Exigências
O requerimento para a criação ou desmembramento de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar.



A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.



Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.



Para ser criado, o município precisará ter um número de imóveis maior que a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população) do estado. A proposta proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.



Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data da posse do prefeito (1º de janeiro) até o último dia do ano anterior às eleições municipais.



Veto
O Poder Executivo vetou a proposta anterior por entender que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa’’.



Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Posteriormente será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também pelo Plenário da Casa.


Íntegra da proposta:
•PLP-437/2014
Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
29 Maio 2015 11:14

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