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Deputados aprovam a criação de banco de desenvolvimento do Brics


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (21) a criação de um banco de desenvolvimento com atuação internacional ligado ao Brics – bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O objetivo é financiar projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável (públicos e privados) dos próprios membros do bloco e de outras economias emergentes.

A nova instituição, que recebeu o nome de Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), decorre de acordo assinado pelos integrantes do bloco no ano passado em Fortaleza. O texto aprovado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 63/15.

O NBD será uma instituição aberta a qualquer membro das Nações Unidas. Os sócios fundadores, no entanto, manterão um poder de voto conjunto de pelo menos 55%. Além disso, nenhum outro país individualmente terá o mesmo poder de voto de um membro dos Brics.

Fonte alternativa
O acordo aprovado integra a mensagem 444/14, do Executivo, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE). O deputado ressaltou que a nova instituição vai representar uma “fonte alternativa de investimentos, aumentando a oferta de recursos para os entes públicos e privados no Brasil”. O Brics representa 42% da população mundial, 26% da superfície terrestre e 27% da economia mundial.

Capital
No total, o acordo autoriza o banco a operar com um capital de 100 bilhões de dólares. Esse valor pode ser alterado a cada cinco anos pelo Conselho de Governadores, órgão máximo da administração do NBD, formado por ministros dos países fundadores.

Com sede em Xangai (China) e escritórios nos demais países, o banco terá capital inicial subscrito de 50 bilhões de dólares. Este valor será dividido da seguinte forma: 10 bilhões de dólares em ações integralizadas (dinheiro que será efetivamente colocado pelos acionistas, ao longo de sete anos), e 40 bilhões de dólares em ações exigíveis (a incorporação no capital será condicionada à demanda do NBD por mais recursos para empréstimos).

O poder de voto de cada membro no banco deverá ser igual ao número de suas ações subscritas no capital social. O atraso no pagamento das parcelas referentes às ações integralizadas inabilitará o sócio pelo tempo que persistir a inadimplência. O país terá seu poder de voto reduzido na mesma proporção das parcelas em aberto.

Administração
O texto pactuado pelos Brics determina que o Conselho de Governadores elegerá um presidente, proveniente de um dos fundadores. O órgão vai se reunir uma vez por ano ou sempre que ele próprio decidir ou for convocado pelo Conselho de Diretores, instância imediatamente inferior e responsável pelo dia-a-dia da instituição.

Poderes
O banco dos Brics está autorizado a tomar empréstimos em países membros ou em outros locais, comprar ou vender ações (inclusive as de emissão própria), e subscrever valores mobiliários emitidos por qualquer entidade ou empreendimento, desde que compatíveis com o objetivo da instituição.

Além dos empréstimos, o NBD poderá fornecer assistência técnica para a preparação e implementação de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável aprovados pela instituição; criar fundos de investimento próprios; e cooperar com organizações internacionais e entidades nacionais, públicas ou privadas.

Pelo acordo, os bens do banco estarão isentos de todos os impostos nos países-membros. Nenhum imposto será cobrado também sobre os salários e emolumentos pagos aos diretores e empregados do NBD.

Íntegra da proposta:
PDC-63/2015
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
21/05/2015 - 14h00

DECISÃO: Engenheiro de aquicultura é competente para realizar melhoramento genético


Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a legalidade do artigo 2º da Resolução Confea nº 493/2006, que atribui aos engenheiros de aquicultura o melhoramento genético e o diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) requerendo a anulação parcial do referido artigo.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu que “o melhoramento genético e diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas estão, nos termos da Lei 5.194/1966, em sintonia com as atividades e atribuições do profissional de engenharia, pois a ele é permitido o ensino, a pesquisa, a experimentação e ensaios relacionados à sua profissão”.

O CFMV, em sua apelação, sustenta que o profissional da engenharia não está autorizado a atuar no campo profissional objeto do presente litígio, argumento este rejeitado pela Corte. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Rafael Soares Pinto, ressaltou que o engenheiro de aquicultura é responsável pelo cultivo, em cativeiro, de peixes, de ostras, de camarões e de outros frutos do mar e que o curso de formação do engenheiro de aquicultura engloba disciplinas de engenharia como cálculo e estatística e de biologia como genética e zoologia.

“Assim, a realização de trabalhos de melhoramento genético e diagnóstico de enfermidades de espécies aquícolas são atribuições inerentes à profissão de engenheiro de aquicultura, ou seja, são o seu próprio objeto”, fundamentou o magistrado. E acrescentou: “Com razão, portanto, o Juízo a quo na sentença”.

Processo nº 33194-98.2006.4.01.3400
Data do julgamento: 5/5/2015
Data de publicação: 14/5/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/3ªRegião
21/05/15 14:55

Cresce registro de crimes virtuais em cartórios do Paraná


Foram mais de 8 mil registros de atas notariais para comprovação de crimes na internet ou em aplicativos em 2014, número só inferior a SP; documento pode servir como prova judicial O Paraná é o segundo Estado no País com maior número de atas notariais registradas no ano passado para comprovação de crimes virtuais, com 8.288 documentos expedidos pelos cartórios, o que significa aumento de 24% nos últimos dois anos. Em 2012, foram 6.675. O número de 2014 fica atrás apenas de São Paulo, que em 2014 teve 9.688 atas notariais registradas. Ao todo no Brasil foram registrados 33.455 documentos que comprovam delitos como calúnia, difamação, falsidade ideológica, divulgação de conteúdo pornográfico e outros crimes em sites, redes sociais e aplicativos de celulares. De 2012 para 2014, as ocorrências registradas nos cartóriosdo País cresceram aproximadamente 80%.



O coordenador da Comissão de Direito Digital da OAB-Londrina, Thalles Alexandre Takada, explica que a publicação de imagens em sites e aplicativos, ameaças escritas ou em áudio, e-mails e outros conteúdos podem ser registrados nas atas notariais para utilização dos documentos como provas em um eventual processo, caso os materiais sejam deletados. "O cartorário avalia se o conteúdo pode ser aceito como elemento probatório pela Justiça, que considera a fé pública do tabelião", afirma.



Ele considera que o número de atas notariais aumentou nos últimos anos devido ao crescimento de internautas e de usuários de aplicativos e redes sociais. Takada ainda avalia que o Marco Civil da Internet retrocedeu no ponto que limita em seis meses o armazenamento de dados e imagens nos servidores, o que torna necessário o documento do cartório que reconhece as provas. "Ainda há muitas dúvidas sobre o Marco Civil que estão sendo discutidas na Justiça, mas neste ponto o período de armazenamento poderia ser mais extenso", opina.





PREÇO ACESSÍVEL



Para o diretor da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Cid Rocha, a ata notarial "congela no tempo" as provas, o que facilita a ação judicial mesmo que os acusados apaguem do mundo virtual os indícios criminosos. "O advogado entra em juízo com a prova pré-constituída atestada pela fé pública do cartorário", afirma.



Rocha lembra que a função do tabelião e das atas notariais foi regulamentada na Constituição Federal de 1988. "Não acredito que os legisladores imaginavam que as atas notariais seriam utilizadas após o boom da internet. A procura aumentou muito nos últimos anos quando comparado com a última década", comenta.



Segundo o cartorário, o preço acessível do serviço também pode ser um dos motivos para o aumento da emissão das atas notariais no Paraná. Um documento que registra o conteúdo inadequado de um site em duas páginas custa cerca de R$ 70,00, mas o preço pode variar conforme o material. "Por exemplo, a transcrição de uma conversa em áudio de 10 minutos necessita de mais tempo de trabalho e mais páginas, o que aumenta o valor cobrado pela ata notarial", explica.


(Fonte: Portal Folha Web)

Anoreg BR
21 Maio 2015 09:14

Presidente da CPI da Petrobras desiste de pedir exumação do corpo de José Janene


Deputado Hugo Motta justificou a decisão ao informar que a família do ex-deputado se comprometeu a enviar documentos comprovando que Janene morreu em 2010



O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), desistiu de apresentar requerimento para exumação do corpo do ex-deputado José Janene, morto em 2010. Ele disse que não vai apresentar o requerimento a pedido da família de Janene, que se comprometeu a enviar à CPI documentos comprobatórios de que o ex-deputado realmente morreu.

Ele disse, porém, que poderia vir a apresentar o requerimento, o que vai depender da análise da documentação que a família de Janene se comprometeu a apresentar.

“Ontem à noite retornei ligação da filha de Janene, Daniele, e algumas informações desencontradas chegaram à CPI. Ela se comprometeu a mandar documentos comprobatórios de que Janene realmente faleceu e me pediu para aguardar antes de fazer o pedido de exumação”, disse Motta.

Na sessão de ontem da CPI, Motta informou ter recebido informações, atribuídas à viúva de Janene, Stael Janene, de que o ex-deputado não tinha morrido e disse que iria pedir à Justiça autorização para exumação do corpo. Deputados da CPI estranharam o pedido. “Isso vai tirar o foco da CPI”, reclamou o deputado Júlio Delgado (PSDB-MG).

Hoje, ao anunciar que vai suspender a iniciativa até que os documentos sejam analisados, Motta justificou sua iniciativa. “Todas as informações que chegarem terão o mesmo tratamento. Não podemos desprezar informações. O que cabia a este presidente era agir da forma que agimos”, disse.

Ele teve a solidariedade do deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que ontem havia se oferecido para acompanhar a exumação. “Parabéns pela sua conduta transparente e legalista”, disse Waldir.

Janene morreu em 2010 em consequência de doença cardíaca grave, constatada por junta médica da Câmara em 2006, quando ele respondia a acusação de envolvimento no Mensalão. Ele morreu no Instituto do Coração, em São Paulo.

Segundo o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, Janene era o centro do esquema de desvio de dinheiro da Petrobras e atuava em nome do PP, partido que liderava na Câmara.

A CPI está reunida no plenário 2.

Mais informações a seguir

Tempo real:
10:22 - CPI da Petrobras inicia reunião para ouvir empresário que admitiu ter pago propina
09:24 - CPI da Petrobras ouve nesta manhã vice-presidente da empreiteira Engevix
Reportagem – Antonio Vital
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
21/05/2015 - 10h39

Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público


A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que determinou ao DFTrans que assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal ao autor e seu acompanhante, sob pena do pagamento de multa. A decisão foi unânime.

O autor alega que é portador de diversos problemas de saúde, dentre eles neurotoxoplamose e crises compulsivas, fazendo tratamento com anticonvulsionantes. Além disso, desenvolveu quadro com crise do pânico, situação que lhe causa prejuízo social e funcional, necessitando de acompanhante em razão das crises compulsivas que sofre, situação que o expõe a riscos de acidentes em seus deslocamentos. Afirma que é beneficiário do transporte público coletivo do DF, com direito a acompanhante, mas em novembro de 2013, este último lhe foi sustado.

No mérito, o réu alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas age pela delegação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos, e Cidadania do Distrito Federal, e sustenta que o autor não preenche os requisitos previstos na lei para obtenção do benefício.

Ao analisar o feito, o juiz originário afastou o argumento de ilegitimidade passiva sustentado pelo réu, "pois é ele que opera a concessão do benefício da gratuidade do transporte coletivo no Distrito federal, mostrando-se legítimo para figurar no pólo passivo da presente ação".

Com base na regulamentação do benefício do passe livre no âmbito do Distrito Federal, feita pela Lei nº 566/93, que dispõe em seu art. 1º: "É assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do DF aos portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários", o magistrado conclui ser inconteste que o autor possui direito à gratuidade do transporte coletivo no Distrito Federal, conforme, inclusive, laudo médico juntado aos autos.

A controvérsia, diz o juiz, gira em torno apenas da necessidade e direito ao acompanhante, visto que o réu fundamenta-se na ausência de esclarecimento a respeito da periodicidade das crises que o autor sofre. Contudo, de acordo com os autos, o autor está sujeito a sofrer uma crise convulsiva a qualquer momento, situação que, por si só, atesta a necessidade de acompanhante.

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido do autor e determinou ao réu que lhe assegure a gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal, emitindo os respectivos cartões ao autor, bem como a seu acompanhante, sob pena de multa processual diária no importe de R$ 100, limitada a R$ 3 mil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de desobediência.

Processo: 2014.01.1.083229-6

Fonte : TJDFT
por AB — publicado em 20/05/2015 17:20

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