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AGU pede à Justiça Federal liberação das rodovias bloqueadas por caminhoneiros

Da Agência Brasil Edição: Aécio Amado

Com objetivo de suspender os bloqueios das rodovias federais em sete estados, promovidos por caminhoneiros que reivindicam, entre outras medidas, a redução nos preços dos combustíveis, a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu hoje (23) entrar na Justiça Federal com um pedido de liberação das rodovias bloqueadas. De acordo com a AGU, a medida tem o apoio do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Rodoviária Fderal e da Força Nacional.

As ações, segundo a AGU, foram ajuizadas nos estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O órgão informa ainda que pediu a autorização da Justiça para que o Poder Público possa adotar “medidas necessárias para garantir a circulação nas pistas e a fixação de multa de R$ 100 mil para cada hora que os manifestantes se recusarem a liberar o tráfego”.

Nas ações, as procuradorias regionais da União argumentam que “os bloqueios aumentam os riscos de acidentes e ameaçam a segurança de todos que precisam utilizar as rodovias, além de provocar graves prejuízos econômicos ao impedir que cargas, muitas delas perecíveis ou perigosas, cheguem ao destino”.

Fonte : Agência Brasil
23/02/2015 23h38

Projeto restringe exibição de foto de cadáver em Tribunal do Júri


Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 77/15 restringe o uso, em sessões do Tribunal do Júri, de fotografias de pessoas mortas.

Segundo o texto, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o uso de imagens de cadáveres não será permitido quando já existirem nos autos mapas ou desenhos que deem uma noção razoável da posição do corpo da vítima e do local dos fatos.

O projeto também proíbe o uso de fotografias que não tenham ligação direta com os fatos descritos na denúncia.

Mattos afirma que a proposta pretende evitar a exploração de imagens de forma sensacionalista, com o objetivo de interferir no convencimento dos jurados que compõe o Tribunal do Júri.

Presidido por um juiz e integrado por cidadãos comuns, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida. São de sua competência os crimes de homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio e aborto.

O PL 77/15 possui o mesmo conteúdo do Projeto de Lei 4461/04, de autoria do ex-deputado Enio Bacci (RS), que foi arquivado com o fim da legislatura passada.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-77/2015
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
24/02/2015 - 10h13

Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça


Antes do exame dos vetos, os parlamentares devem discutir a adoção de novas normas para acelerar a votação desse tipo de matéria

O Congresso Nacional terá de analisar quatro vetos que trancam os trabalhos na sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, marcada para esta terça-feira (24), às 19 horas. São três vetos totais e um veto parcial.

Novas regras já devem valer para votação de vetos nesta terça
O primeiro veto (31/14) é ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo a redução de salário.

A presidente Dilma Rousseff argumenta que essa redução impactaria principalmente o orçamento dos municípios, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O impacto também ocorreria para o setor privado, com ônus ao usuário. Outro ponto indicado para o veto é a falta de regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor.

Dívidas municipais
Também será analisado um veto parcial a itens do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. O Veto 32/14 recaiu em itens sobre dois temas: regras para a prática de renúncia fiscal e limitação dos juros à taxa Selic de dívidas disciplinadas pela Lei 8.727/93.

A justificativa para o veto do primeiro tema foi de que as mudanças propostas pelo Congresso ao texto do Executivo foram feitas em um momento de expansão da arrecadação e a conjuntura econômica adversa não permitiria mais a mudança.

Essas regras previam a apresentação do impacto orçamentário da renúncia apenas para o ano de sua entrada em vigor e para o ano seguinte, em vez dos dois anos seguintes exigidos atualmente.

A definição sobre o tipo de renúncia à qual se aplicariam essas regras também mudaria. Em vez de ela recair sobre isenção específica, passaria a ser de caráter geral.

Quanto ao dispositivo que pretendia limitar à taxa Selic a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93, o governo argumentou que isso levaria ao tratamento não isonômico entre entes, pois o refinanciamento com base nessa lei já está em fase de pagamento de resíduos e a maioria dos devedores liquidou suas dívidas no prazo inicial.

Nenhum dos artigos relacionados à diminuição do saldo devedor das dívidas refinanciadas foi vetado.

Ônibus escolares
Outro item que tranca a pauta é o veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar (Veto 33/14).

O Executivo argumenta que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.

De acordo com o projeto, a incorporação desses tipos de veículos ao patrimônio dos municípios ocorreria após a pena de perdimento quando eles fossem apreendidos pela Receita Federal. A distribuição seria segundo lista anual de prioridade do Ministério da Educação.

Alíquota de domésticos
Também tranca a pauta o veto total ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos (Veto 34/14).

A presidente Dilma Rousseff argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual.

Atualmente, os patrões pagam 12%, e o empregado de 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional, a cargo do empregador.

Na justificativa do veto, o Executivo defende a regulamentação do tema com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e das contribuições sociais em uma alíquota única de 20%, o chamado Supersimples doméstico (8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo destinado à indenização no caso de demissões sem justa causa).

Quórum
A votação dos vetos é nominal e aberta. Para um deles ser derrubado, precisa do apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Primeiramente, é feita a votação do veto pela Casa autora do projeto. Somente se ele conseguir apoio para ser derrubado é que irá a voto na outra Casa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

Fonte : Agência Senado
24/02/2015 - 08h35

Direito de reconhecimento de paternidade e retificação de registro são imprescritíveis


A desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto) julgou procedente o pedido de uma mulher para reconhecimento de paternidade e retificação de registro, mesmo 50 anos após ela ter ciência de quem era seu verdadeiro pai biológico. A decisão monocrática mantém veredito da 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, a despeito de recurso impetrado pelo genitor.


Apesar do exame de DNA ter comprovado o vínculo sanguíneo, o homem ajuizou apelação cível sob alegação de que a documentação pessoal deveria ter sido alterada logo após a maioridade da filha e que, na verdade, quem exercia a função paterna era o padrasto. Para a magistrada, tais alegações não têm respaldo jurídico para prosperar.


Quanto à prescrição do direito, Elizabeth afirmou que “os prazos decadenciais não alcançam toda e qualquer espécie de direito, havendo aqueles que, em decorrência de sua importância, não são extintos, nem mesmo diante da inércia de seu titular”. Segundo a desembargadora, a ação de investigação de paternidade é um direito fundamental, personalíssimo e indisponível, tema da Súmula nº 149 do Supremo Tribunal Federal (STF).


O suposto vínculo afetivo com o padrasto – que consta da certidão de nascimento como pai – não pode, também, obstar a retificação do registro, conforme explicou a magistrada. A conduta de reconhecer, voluntariamente, a criança, mesmo sabendo que não há laço genético, é conhecida como “adoção a brasileira” e não se opõe à ação de filiação, podendo ser anulada. Na análise da desembargadora, o réu se limitou a emitir “declarações vazias e sem substrato (…) para postegar a efetiva prestação jurisdicional”.


Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Anoreg BR
23 Fevereiro 2015 09:34

Plenário poderá votar regras para convênios entre órgãos públicos e ONGs


Reunião de líderes partidários marcada para esta terça-feira (24) deve definir as propostas que serão votadas nesta semana.


O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs).

Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.

Pessoa com deficiência
Outro projeto com regime de urgência que poderá ser votado nesta semana é o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto, de autoria do Senado, conta com um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas nessa condição, além de dar ênfase às políticas públicas.

Na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho, como a criação de um auxílio específico.

O substitutivo também obriga teatros, cinemas e casas de show a oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.

Aposentadoria compulsória
Também está na pauta desta semana a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. Conhecida como PEC da Bengala, a proposta teve origem no Senado e passou por uma comissão especial da Câmara que aprovou alterações no texto em 2006.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata da PEC para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já o texto da comissão especial suprime a necessidade de lei complementar, ampliando o alcance imediato da PEC para todos os servidores.

Vetos e orçamento
Sessão do Congresso marcada para as 19 horas de terça-feira (23) deverá mobilizar deputados e senadores. Na pauta, quatro vetos a projetos de lei e o Projeto de Resolução 1/15, que disciplina a votação dos vetos por cédula que permita a apuração eletrônica dos votos e os procedimentos para destacar itens para votação em separado dos demais.

Primeira reunião do Congresso votará vetos e novas regras para sua análise
Nessa pauta consta ainda a lei orçamentária para este ano (PLN 13/14). Talvez o projeto não seja votado, pois o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concedeu prazo até o dia 23 para os deputados novos apresentarem emendas ao texto.

Confira a pauta completa da semana para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PEC-457/2005
PL-7699/2006
PLP-177/2012
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
23/02/2015 - 08h54

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