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14-03-2008 Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei
12-03-2008 Preso que trabalha fora da penitenciária não tem vínculo de emprego com a instituição que o contratou
12-03-2008 TRT-SP: Recurso adesivo não substitui recurso principal antes denegado
11-03-2008 JT É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE BRASILEIRO QUE TRABALHOU NO EXTERIOR
11-03-2008 Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais
07-03-2008 TRT-SP: Tutela antecipada pode ser um meio de se garantir a cidadania
05-03-2008 É ilegal prisão de depositário que tem o bem retirado de sua guarda por ordem judicial
04-03-2008 Não incide INSS sobre indenização de lanche não concedido pela empresa
04-03-2008 TRT-SP: Decisão acerca da citação no rito sumaríssimo
03-03-2008 Administração pública que contrata pela CLT equipara-se a empregador privado
29-02-2008 TRT ANULA CONTRATO DE FUNCIONÁRIA QUE NÃO SE SUBMETEU A CONCURSO PÚBLICO
29-02-2008 1ª Turma decide: responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada
28-02-2008 Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora
28-02-2008 TRT reverte justa causa aplicada a empregado público com quadro de alcoolismo
27-02-2008 Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais
27-02-2008 TRT-SP: Não é justificável a juntada de documento na fase recursal
27-02-2008 Justiça do Trabalho reconhece vínculo de terceirizado com Itaipu Binacional
25-02-2008 MANTIDA DEMISSÃO DE TRABALHADOR QUE BRIGOU COM COLEGA FORA DA EMPRESA
25-02-2008 Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista
22-02-2008 Reclamante obtém equiparação com modelo que manteve salário de cargo superior que ocupava antes
21-02-2008 Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade
15-02-2008 TRT-SP: Decisão acerca do direito a férias
15-02-2008 Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada
13-02-2008 Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%
13-02-2008 Execução pode ser garantida por Letras do Tesouro Nacional
12-02-2008 Lei Pelé: jogadores obtêm na Justiça do Trabalho indenização da cláusula penal
12-02-2008 Auxílio moradia não é salário condição
12-02-2008 Tribunal Arbitral não pode homologar rescisão de contrato de trabalho
11-02-2008 SÓ PREPOSTO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS NÃO PRECISA SER EMPREGADO
11-02-2008 JT manda localizar ex-patrão em presídio nos EUA
07-02-2008 TV Ômega é responsabilizada por débitos trabalhistas da Manchete
28-01-2008 CABE CITAÇÃO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA PENHORA NA JUSTIÇA TRABALHISTA
25-01-2008 Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias
16-01-2008 Vendedor de consórcios não é representante comercial
11-01-2008 Discussão salarial de contratado sem concurso é da competência da Justiça trabalhista
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