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VERBAS RECEBIDAS EM DUPLICIDADE POR SERVIDORES NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A BOA FÉ


Valores devem ser restituídos ao erário mediante a abertura de processo administrativo


A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a restituição de valores recebidos por servidores públicos em duplicidade deve ser feita mediante abertura de procedimento administrativo próprio.

A Associação Paulista de Auditores Fiscais da Previdência Social (APAFISP) entrou com ação ordinária com o objetivo de ter reconhecido o direito dos seus representados à percepção de vantagem administrativa de 3,17% e, ainda, à inexigibilidade da restituição de valores referentes a essa vantagem.

A autora sustentou a decadência da Administração para rever o ato de concessão do índice, bem como a violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos.

A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido para declarar o direito dos auditores fiscais ao recebimento da vantagem, abstendo-se a União de efetuar os descontos retroativos ou exigir a restituição de valores pagos a tal título e condená-la à devolução de eventuais descontos realizados. Foi autorizada, ainda, a supressão de pagamentos futuros referentes à vantagem de 3,17% desde que estejam sendo realizados em duplicidade, mediante a abertura de procedimento administrativo.

Ao analisar a situação, a Turma julgadora observa que a questão se refere ao pagamento a menor de reajuste devido aos servidores públicos federais decorrente da edição da Lei 8.880/94, que já se encontra pacificada. A diferença já foi reconhecida pela Administração, que a incorporou aos salários dos servidores por força da Medida Provisória 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.

A União alega que os valores devem ser descontados em razão do pagamento em duplicidade efetuado pela Administração. Explica que, em razão de decisão judicial favorável, os auditores fiscais passaram a receber o percentual de 3,17% sobre o critério previsto no artigo 28 da Lei 8804/94, a contar de janeiro de 1995. Contudo, em face da consolidação da jurisprudência acerca da aplicação do referido índice, foi editada a Medida Provisória 2.225/01, que estendeu o índice a todos os servidores. Assim, os auditores fiscais, que já vinham recebendo o índice desde janeiro de 1995 por força da concessão da segurança no Mandado de Segurança 4151-DF, passaram a receber, a partir de dezembro de 2002, o mesmo reajuste, por força da edição da Medida Provisória 2225-45/2001.

O relator do caso observa que o pagamento da vantagem em duplicidade não se coaduna com o princípio da legalidade. “(...), no caso dos autos, os servidores receberam verba em duplicidade, circunstância que pode ser constatada com a simples verificação dos seus contra-cheques. Assim, não há como sustentar que os servidores recebiam a verba dúplice de boa-fé, ignorando a rubrica paga, duas vezes, no mesmo contra-cheque, sob o mesmo título. Assim, ao meu sentir, a percepção dos valores pagos em duplicidade foge ao conceito de boa fé. Os substituídos da autora agiram diligentemente para propor esta demanda e afugentar o ato que consideram ilegal. Por outro lado, convenientemente, silenciaram quanto ao pagamento da verba recebida, nitidamente, em duplicidade.”

No entanto, o colegiado assinala que a possibilidade da cobrança dos valores à guisa de restituição ao erário não exime a Administração de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A instauração de processo administrativo é medida que se impõe por ser imprescindível à averiguação do valor devido por cada servidor, garantindo-lhes o direito de manifestação, porquanto os vencimentos têm caráter alimentar e quaisquer reduções somente podem ser levadas a efeito após ser oportunizado prazo para manifestação do servidor.

No caso em questão, a Administração apenas enviou uma comunicação aos servidores dando-lhes ciência quanto aos valores devidos e aos descontos efetuados nos meses seguintes. Não foi dada oportunidade para manifestação do servidor.

Assim, foi determinada à União a necessidade da abertura de processo administrativo para cobrança dos valores pagos em duplicidade.

A decisão está amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

No tribunal, o processo recebeu o número 2007.61.00.010233-3/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - fevereiro - 18

TRABALHO COMO AÇOUGUEIRO É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL


Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico


O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco biológico. Assim, as atividades devem ser consideradas como nocivas conforme o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

O segurado também teve reconhecido como especial o tempo em que trabalhou nos setores de peixaria e de carnes e aves na Cia Brasileira de Distribuição. Nesse caso, os PPPs informam que, no exercício de suas funções, o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperaturas de 0 a -10º C e de 0 a 5º C, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho.

Por isso, o relator concluiu ser possível o enquadramento dessas atividades como especiais nos termos do código 1.1.2. do Decreto 53.831/64.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2015 - fevereiro - 18

7 dicas fundamentais para empreender no Brasil

Empreender e inovar não é fácil. Requer foco, disciplina e muita dedicação. Está em encontrar um propósito, sonhar grande e buscar pessoas que tenham paixão por gerar impacto, mas muitos são os desafios do empreendedor brasileiro.


Luis Vabo Jr., CEO da Sieve, compartilha 7 dicas para empreender no Brasil:


1) Encontre um sócio que te complemente


Existem 3 atividades fundamentais na vida do empreendedor: vender, entregar o produto, cuidar das finanças. Nenhum ser humano no mundo é capaz de fazer bem as 3 coisas. Você precisa encontrar um sócio que te complemente.


2) Feito é melhor do que perfeito


Não perca tempo com planejamentos longos. Devore os livros das metodologias de modelagem rápida como Lean Startup, Customer Development, Canvas, Lean Canvas, Value Proposition Design, Design Thinking. Construa protótipos e produtos mínimos viáveis (MVP) que possam te ajudar a validar as hipóteses.


Saia do prédio, vá para a rua, coloque a mão na massa e repita o processo até que o negócio comece a ganhar tração. Se tiver que mudar, mude. Se tiver que falhar, falhe rápido e toque o barco. Se você não cometer erros, é porque está indo devagar demais.


3) Fale sua ideia para duas pessoas: “Deus e o mundo!”


Esqueça o mito de que “alguém irá roubar sua ideia”. Quanto mais você falar da sua ideia, mais vai ser bombardeado, mais vai enxergar os pontos fracos e mais irá aproveitar os feedbacks para melhorar seu produto e o modelo de negócio.


Eventualmente você será copiado por alguém, mas isso será um sinal de sucesso, pois você estará mil feedbacks à frente do seu negócio.


Pratique religiosamente seu pitch até tê-lo na ponta da língua. Treine em frente ao espelho, com amigos e familiares. Explique seu negócio para seu primo de 8 anos de idade, pois se ele entender, qualquer um conseguirá. Isso irá te ajudar a aproveitar as oportunidades que surgirão.


4) Validou sua ideia? Agora, gaste sola de sapato


Vá a todos os eventos, encontros, congressos, feiras, adicione e seja adicionado por todos no Linkedin, tente chegar no tomador de decisão. Seu objetivo agora é conseguir o máximo de clientes e validar o modelo operacional.


Sua meta nesta fase é ter um problema que todo empreendedor gostaria de ter: “vender tanto e não saber como entregar”.


5) Procurando investidores, aceleradoras ou incubadoras? O menos importante é o dinheiro.


Quando você for procurar um investidor (anjo, seed money, venture capital…), uma aceleradora ou uma incubadora pense se eles agregarão mentoria, networking e sinergia.


E, principalmente, se você se identifica com as pessoas que estão sentadas do outro lado da mesa, pois em breve estarão sentadas do mesmo lado que você.


6) Construa uma cultura organizacional


Você seguiu o checklist: identificou um problema claro de um mercado grande, criou uma proposta de valor diferenciada a partir de um produto inovador, bolou um modelo de negócios escalável, modelo operacional rodando, clientes sendo conquistados e retidos, processos melhorando continuamente, equipe contratada e se desenvolvendo…


O próximo passo é crescer de forma acelerada, porém sustentável, protegendo-se dos copycats, que não tardarão a chegar. E qual é o segredo para isso?


Construir uma empresa baseada em valores, contratar pessoas melhores do que você e perseguir diariamente um propósito e um sonho grande.


Você será copiado em preço, produto, posicionamento, modelo de negócios etc, mas sua cultura organizacional jamais será copiada!


7) Acredite, acredite, acredite, persista, não desista


Você está empreendendo no Brasil. Não vou te enganar. Durante seu caminho, você irá encontrar desafios como: pesada carga tributária, burocracia, pouco acesso a crédito, antiquada legislação trabalhista, concorrência desleal, gargalos de infraestrutura, falta de profissionais qualificados, pouca educação empreendedora.


Apesar disto, não há motivo para pessimismo, temos que acreditar no Brasil e sonhar em construir um país de empreendedores, que são agentes efetivos de mudança em nossa sociedade.

Fonte : Zero Hora
10/02/2015

Plenário aprova urgência para projeto que restringe fusão de partidos


Proposta determina que somente após cinco anos de registro no TSE um partido pode fundir-se a outro, com o objetivo de evitar a criação de legendas de aluguel.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de quarta-feira (11) a urgência para o Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária. Com a aprovação, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem precisar necessariamente passar por comissões.

De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos.

“O que queremos coibir é apenas a indústria de formação de partido político de aluguel aqui no Brasil”, disse Mendonça Filho, durante a votação. O deputado argumenta que, com essa medida, serão barradas as manobras de criação de partidos que, logo após obterem o registro do TSE, fundem-se a outra legenda para driblar as regras da fidelidade partidária – a legislação prevê a perda de mandato do político que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, a não ser que haja justa causa, como a incorporação ou fusão do partido, ou a criação de uma nova legenda.

Uma das motivações do projeto é a possibilidade da criação do Partido Liberal (PL), que em seguida seria fundido ao PSD, levando consigo os deputados que tivessem aderido à nova legenda. No entanto, o próprio PSD defendeu a urgência para o projeto de Mendonça Filho, e seu líder, o deputado Rogério Rosso (DF), desmentiu que haveria estratégia de fusão dessas duas legendas para a formação de um grande partido, com maior poder de influência no cenário político.

Votação nominal
O deputado Afonso Florence (PT-BA) chegou a pedir votação nominal da urgência, o que poderia inviabilizar a aprovação pelo quórum de parlamentares abaixo do necessário.

No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e Mendonça Filho lembraram que o texto fazia parte de um acordo fechado na reunião de líderes partidários na terça-feira (10). “Quero deixar claro ao Plenário da Casa que na reunião de líderes foi acordada, com a presença do Partido dos Trabalhadores, a aprovação desse requerimento de urgência”, afirmou Mendonça Filho.

Depois da fala, Florence retirou o pedido. “Havia um acordo do qual eu não tinha sido informado”, afirmou o deputado do PT.

Tramitação
A proposta tramita, junto com outros 16 projetos, apensada ao Projeto de Lei 2211/07, do ex-deputado Rogério Lisboa, que prevê a perda do mandato parlamentar de quem trocar de partido ou votar contra a orientação de sua liderança em mais da metade das votações ocorridas em um ano. A medida vale para o parlamentar não eleito somente com votos próprios, mas de acordo com a regra do quociente eleitoral.

Os projetos atualmente estão aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-23/2015
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
11/02/2015 - 18h59

Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência


O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença e condenou a Fundação Habitacional do Exército (FHE) ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da DPU.

A FHE entrou com ação de execução de título executivo extrajudicial na Justiça Federal contra um hipossuficiente. Durante a tramitação do processo, a Fundação desistiu da demanda, o que levou o Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia a homologar o pedido de desistência e excluí-la do pagamento das custas remanescentes.

Inconformado, o cidadão, assistido pela DPU, recorreu ao TRF1 pleiteando a reforma da sentença para que a FHE seja compelida a pagar honorários de sucumbência a favor do fundo de capacitação da Defensoria. O apelante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque esta reflete a jurisprudência anterior à edição da Lei Complementar 132/2009, que estabeleceu, entre as funções institucionais da Defensoria Pública, executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, devidas por quaisquer entes públicos.

A Turma concordou com os argumentos trazidos pelo recorrente. Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, ressaltou que a Defensoria Pública tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais arbitradas por força do art. 20 do Código de Processo Civil nas ações em que seus assistidos saem vencedores, ou nas demais hipóteses permitidas no ordenamento legal.

“A verba deve ser destinada ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, conforme preceitua o art. 4º, XXI, da LC 80/1994, salvo quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Na espécie, a Defensoria Pública atua na assistência judicial de hipossuficiente que litiga contra a FHE que, por sua vez, desistiu da ação executiva, fazendo jus, portanto, ao recebimento da verba sucumbencial, uma vez que foi a Fundação que deu causa à demanda”, explicou a magistrada.

Dessa forma, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação.

Processo n.º 18115-54.2007.4.01.3300
Data do julgamento: 19/01/2015
Data de publicação: 04/02/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
12/02/15 18:34

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