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ATRIZ TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM EMISSORA DE TV

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve decisão de 1ª instância e reconheceu o vínculo de emprego de uma atriz de telenovelas com a Rádio e Televisão Record S/A. A profissional havia sido contratada pela emissora por intermédio de uma pessoa jurídica, o que levou o colegiado a concluir que, no caso, houve fraude à legislação trabalhista.

A atriz foi contratada pela Record em setembro de 2005, por meio da Mahadeva Produções Artísticas Ltda. O contrato, que estipulava uma remuneração bruta de R$ 30 mil, continha cláusula de exclusividade. Além disso, estabelecia que apenas a atriz poderia executar o trabalho, o que configura a pessoalidade da prestação do serviço.

Com base no depoimento de testemunhas, o juízo de 1º grau constatou que a atriz se submetia aos horários e dias de gravações previamente fixados pela emissora, a qual conduzia a execução dos serviços. Apesar de reconhecer que mantinha banco de atores, a empresa ré não empregava qualquer desses profissionais em seu quadro de pessoal. Por outro lado, os artistas, inclusive a autora da ação, não tinham autonomia para recusar papéis para os quais fossem indicados. Desse modo, ficou evidenciada a subordinação jurídica da profissional à Record.

“A contratação de pessoa natural através da constituição de pessoa jurídica, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, possui o claro propósito de desvirtuar, ou impedir, a caracterização do vínculo de emprego, sendo, pois, segundo os ditames do art. 9º da CLT, nula de pleno direito. Em tais hipóteses, o que prevalece para a caracterização do vínculo de emprego é a realidade fática, não a pactuação havida. Aplica-se, no caso, o princípio da primazia da realidade sobre os fatos”, assinalou o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

O magistrado observou, ainda, que a pessoa jurídica constituída pela atriz serviu como “mera empresa interposta entre ela e a ré. O problema, contudo, na espécie contratual eleita, é que a atividade-fim da ré, empresa de televisão, é a produção de obras de teledramaturgia e veiculação de imagens, de modo que os serviços desenvolvidos pela autora, como atriz, estão completamente inseridos nessa atividade. Em resumo, ainda que a reclamada, ao contratar a pessoa jurídica constituída pela autora, não possuísse a intenção inicial de fraudar a legislação do trabalho, o caso seria de reconhecimento do vínculo de emprego ante a ilicitude da terceirização de sua atividade-fim”.

Assim, além de reconhecer a ilegalidade da terceirização, a Turma determinou que a empresa pague as verbas trabalhistas correspondentes, como férias, depósitos de FGTS e horas extras. O valor total da condenação foi arbitrado em R$ 900 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte : TRT/1ªRegião
Data Publicação: 25/11/2014 10:31 -

Câmara aprova em 2º turno PEC que aumenta repasse a municípios

Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que deve ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados.

Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.

Além dos recursos do FPM, os municípios têm direito ainda a 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis, cuja partilha está prevista na Constituição. Entretanto, a alíquota dessa contribuição é zero desde 2012.

Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Construção coletiva
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

Danilo Forte ressaltou que a proposta foi a possível de ser construída. “Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o começo de um novo pacto federativo”, afirmou.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendia um aumento de dois pontos percentuais.


Íntegra da proposta:
PEC-426/2014
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
26/11/2014 - 19h36

Hackers usam tecnologia para combater violência contra a mulher

Evento na Câmara reúne até sexta-feira profissionais engajados no desenvolvimento de aplicativos que ampliem a transparência de dados públicos sobre políticas de gênero e cidadania.

Hackers, programadores e especialistas em assuntos relacionados a gênero começaram nesta terça-feira (25) a trabalhar efetivamente nos 22 aplicativos que vão usar tecnologias digitais para traduzir dados públicos de maneira útil e acessível a qualquer pessoa.


Reunidos no Salão Branco da Câmara dos Deputados, eles participam da 2ª edição do Hackathon - espécie de maratona colaborativa que desafia desenvolvedores de soluções digitais. Neste ano, os 47 participantes deverão criar aplicativos para ampliar a transparência de dados públicos sobre "violência contra a mulher" e sobre "políticas públicas de gênero e cidadania".

Uma dos projetos de aplicativo, por exemplo, pretende fornecer informações úteis sobre a violência obstétrica, que envolve agressões físicas ou emocionais de gestantes por parte dos profissionais da área da saúde.

“Nosso objetivo é criar um aplicativo para celular que permita às mulheres se informar sobre o que é a violência obstétrica, como se proteger e também para incentivar o parto humanizado”, explica a Marcela Oliveira, que veio de Maceió para participar do Hackthon. Segundo ela, a ferramenta vai funcionar como uma espécie de rede social, permitindo que as próprias mulheres possam compartilhar informações e experiências com outras gestantes.

Especialistas
Coordenador do evento, Cristiano Ferri destaca que a novidade da edição deste ano é a participação de especialistas de outras áreas, como sociólogos e antropólogos, que já pensam e discutem a questão de gênero. “Como esses jovens são especialistas em questões de gênero e dominam as mágicas da tecnologia muito bem, vão conseguir facilitar a compreensão de dados importantes utilizando aplicativos e até jogos”, disse.

Para a coordenadora de Acesso à Justiça e Combate à Violência da Secretaria de Diretos da Mulher da Presidência da República, Aline Yamamoto, eventos como o Hackathon podem resultar em ferramentas importantes no combate a problemas sérios, como a violência contra a mulher.

“Essa iniciativa de aplicativo cria uma rede de apoio às mulheres e é uma forma de mostrar como podem buscar seus diretos e quais são os serviços que podem atendê-las nas áreas de saúde, justiça e assistência social”, apontou. Segundo Yamamoto, o Brasil ocupa atualmente a 7ª posição no ranking de países com maior número de assassinatos e mortes violentas de mulheres.

Tecnologia

A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) defendeu o potencial das tecnologias digitais como meios de acesso à informação. “Hoje não dá para dispensar a linguagem da internet. É uma linguagem universal, que permeia todas as classes sociais. É mais um instrumento de enfrentamento contra a violência de gênero e contra a violência doméstica que assolam o nosso País”, afirmou.

Outro aplicativo em desenvolvimento nesta semana é o Myrthes, que cria uma rede social para troca de informações entre mulheres vítimas de violência e advogados. Conforme Mônica Monteiro, que participa do grupo responsável pelo aplicativo, a ideia é que as mulheres possam tirar dúvidas e se orientar sobre o que fazer caso a caso. “O objetivo é instruir as mulheres para incentivá-las a criar o hábito de denunciar”, apontou.

Mônica Monteiro acrescentou que o grupo estuda parcerias com universidades e com advogados que já são engajados na defesa dos direitos da mulher.

O Hackthon se encerra na sexta-feira (28) e vai premiar os autores dos dois projetos vencedores com passagem e hospedagem para participar de um encontro sobre projetos de Democracia Digital na sede do Banco Mundial, em Washington, nos Estados Unidos.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
25/11/2014 - 15h16

Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre uma empresa e o Ministério Público do Trabalho, através da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, sendo um título executivo extrajudicial.

Adotando esse entendimento, expresso do voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela. A empresa executada interpôs agravo de petição alegando que tem canteiros de obras em todo o país, cada um com suas particularidades. Sustentou que o TAC resultou da inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho em canteiro de obra situado em Uberlândia, enquanto o descumprimento do pactuado foi verificado em sua matriz situada em Belo Horizonte, referente a seus empregados ali lotados.

Rejeitando os argumentos da ré, o relator destacou que, na cláusula 20ª do TAC em questão, as partes convencionaram que "o presente Termo de Compromisso tem vigência a partir desta data, por prazo indeterminado em todo o território nacional e unidades presentes e futuras da compromissada".

Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente suas vontades, sendo, inclusive, título executivo extrajudicial. Portanto, ao Judiciário cabe apenas executá-lo, não podendo alterar seus termos, suas condições, seus prazos e suas penalidades, conforme disposto nos artigos 876 e 879, § 1º, da CLT.

No entender do desembargador, cabia à empresa se adequar ao compromisso assumido, observando-o em todas as suas unidades, sendo irrelevante que o descumprimento tenha ocorrido numa ou noutra unidade da executada, estando ela localizada no território nacional.

Acompanhando do relator, a Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

( 0002580-29.2013.5.03.0134 AP )

Fonte : TST
27/11/2014

Banco do Brasil e Bradesco criam empresa de microcrédito para pequenos negócios

O Banco do Brasil e o Bradesco deram mais um passo para ampliarem a parceria com a criação de uma nova empresa, desta vez focada em microcrédito. Batizada de Movera, foi desenvolvida para orientar, prospectar e acompanhar microempreendedores na tomada de linhas específicas de crédito. A companhia nasce com uma carteira de R$ 70 milhões e um projeto piloto de cerca de 60 mil contratos.

O objetivo da Movera é alcançar 1,5 milhão de financiamentos nos próximos três anos a contar do final deste mês, quando inicia suas operações, afirma Osvaldo Cervi, atual presidente da Ibi Promotora, adquirida pelo Bradesco, e que vai comandá-la. A empresa já tem aval do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério do Emprego, aguardando apenas a conclusão do registro na Junta Comercial para atuar.

O potencial em volume financeiro de microcrédito, de acordo com Cervi, vai além dos R$ 2 bilhões. Com tíquete médio entre R$ 1,2 mil e R$ 15 mil, os contratos são em sua maioria (85%) do BB. Os outros 15% vêm de negócios novos que já estão sendo prospectados pela Movera, conforme o executivo.

No radar, estão companhias com faturamento de R$ 20 mil a R$ 120 mil por ano, como pequenos comércios, creches, mercearias. Números do Sebrae mostram que minimercados ou mercados de vizinhança cresceram 64% nos últimos cinco anos. Os microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor, somam mais de 4,5 milhões, o que comprova o potencial gigantesco deste segmento.

"O foco da Movera são negócios bem pequenos. Queremos estimular as pessoas a crescerem, orientando sobre a tomada de crédito. O trabalho dos agentes da Movera será mais do que oferecer crédito, mas acompanhar como estão sendo alocados os recursos tomados", diz Cervi, em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Serão no total 100 funcionários, sendo a maioria agentes de crédito. A ideia de Bradesco e BB é contratá-los, principalmente, nas comunidades, formando pessoas que já conhecem a realidade local e ainda contribuindo para a geração de empregos.

A Movera vai atuar no Brasil inteiro, mas inicia, ao final de novembro, um projeto piloto em São Luís do Maranhão, Curitiba, São Paulo, Porto Alegre e Brasília. Esse trabalho, segundo o executivo que vai comandar a nova empresa, vai até metade de 2015.

Outros produtos

A porta de entrada para os clientes será o microcrédito, geralmente, com foco em capital de giro. No entanto, no futuro, o leque da Movera deverá crescer e abranger outros produtos como cartões e microsseguros. "A maioria dos microempreendedores tem comércio, portanto, é natural a inserção do cartão, levando-o para locais onde ainda não é aceito e contribuindo para gerar mais negócios para este público", afirma Raul Moreira, diretor de Cartões do BB.

A Movera vai atuar inicialmente explorando a base do Banco do Brasil, com carteira de quase R$ 1 bilhão e mais de R$ 4 bilhões em desembolso desde setembro de 2011. O diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Adilson do Nascimento Anísio, explica, contudo, que a empresa não atuará no formato exclusivo e poderá, no futuro, captar negócios para outros bancos como, por exemplo, para o Bradesco, cuja carteira é de R$ 742 milhões.

Calote

Em relação à inadimplência deste segmento, Cervi destaca a importância da análise de risco, o que considera um trabalho "minucioso" e que tem de ser feito com "bastante cuidado". "O microcrédito não pode ter inadimplência alta porque a operação pode dar prejuízo", admite o executivo.

É para se proteger de um aumento dos calotes que os bancos formam equipes focadas em orientação e oferta de microcrédito. Isso porque essa operação é vista mais como uma atuação de inclusão social do que rentável. O Itaú Unibanco, por exemplo, atua por meio da Microinvest com mais de 100 pessoas dedicadas à operação de microcrédito. A carteira soma R$ 360 milhões. O Santander, com R$ 285 milhões em saldo, optou por trabalhar com o modelo de Microcrédito Produtivo e Orientado (MPO). A Caixa Econômica Federal criou a Caixa Crescer como um canal complementar. Sua carteira ativa soma mais de R$ 685 milhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Fonte : Estado de S.Paulo

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25/11/2014

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