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A celeridade não se alcança sem mecanismos de solução extrajudicial


É louvável o esforço que tem sido feito no sentido de dotar o processo do trabalho de rapidez, a fim de que se cumpra o mandamento da Constituição Federal de duração razoável do processo, à luz de seu artigo 5º, LXXVIII.

Basta lembrar neste sentido a nova Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e cuja aprovação no Congresso Nacional deu-se com o empenho da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

A agilização na tramitação dos recursos de revista, com a efetiva uniformização da jurisprudência pelos tribunais regionais, significará sensível redução no prazo de solução de conflitos judiciais trabalhistas.

Não olvidemos, ademais, do Projeto de Lei 606/2011, do Senado Federal, cujo objetivo é imprimir celeridade à fase de execução de sentença no processo do trabalho e que, de igual forma, partiu da iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho.

De fato torna-se mais do que necessário dotar o processo do trabalho de celeridade no arbitramento dos conflitos e no cumprimento de suas decisões, devolvendo-lhe a efetividade que já teve em tempos passados, quando o volume de processos em trâmite era razoável, permitindo aos órgãos judiciais dar uma resposta rápida ao jurisdicionado.

Todavia acreditamos que diante do enorme volume de ações judiciais que tramitam nos tribunais, num movimento crescente ano a ano, por mais eficiente que seja o processo judicial, não será possível dar a resposta rápida almejada, como se constata de uns anos para cá, pois impossível a qualquer estrutura judicial responder prontamente ao volume de ações ajuizadas.

Os juízes, desembargadores e ministros vivem o drama de proferir decisões cuidadosas, mas demoradas em razão da avalanche de processos que lhes são submetidos, ou decidir de forma mais rápida, mas sem o cuidado desejado na elaboração da decisão.

A propósito, como noticiou esta ConJur em 23 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça no ano de 2014 julgou quase 400 mil recursos, o que revela o despropositado volume de feitos distribuídos a cada um dos seus trinte e três Ministros, excetuando-se os integrantes da administração, que não têm a atuação judiciária como os demais.

O mesmo se diga em relação ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo site dá contra de que no ano de 2012 julgou cerca de 230 mil processos e no ano de 2013 este número subiu para mais de 300 mil recursos, atentando-se ao número de 27 ministros que o compõem, excluindo de igual modo os integrantes da administração do Tribunal.

Basta um simples cálculo para constatar o despropósito do volume de processos atribuídos a cada integrante de um Tribunal Superior, fato este que se reproduz nos Tribunais Regionais, Tribunais de Justiça e no primeiro grau de jurisdição.

Diante desta realidade é importante ressaltar o enorme esforço dos magistrados para minimizar os efeitos da demora na solução dos feitos, mas com graves prejuízos, que se estendem aos servidores do Poder Judiciário, de sua saúde e vida familiar e social.

No âmbito do Poder Judiciário a solução dos conflitos é lenta e assim continuará, não obstante tanto os esforços realizados em relação à estrutura, quanto à dedicação de seus integrantes, pois a obediência ao princípio do devido processo legal (CF, 5º, LIV) exige a observância de determinados atos processuais que somados ao volume excessivo de feitos impede a rápida e segura solução judicial.

Deste modo é preciso criar e utilizar os mecanismos de solução extrajudicial, para desafogar o Poder Judiciário, a fim de permitir que as soluções judiciais sejam seguras e rápidas.

No âmbito do Poder Judiciário Trabalhista é necessário que a grande maioria dos conflitos, que dizem respeito a matéria de fato e a meros cálculos aritméticos, não venha a ser submetida ao crivo do juiz pois é desnecessário, mas sejam solucionados por instâncias extrajudiciais, desafogando a Justiça do Trabalho.

Todavia, para a real eficácia destas formas alternativas de solução dos litígios, é preciso que as partes tenham total segurança quanto à imparcialidade do organismo encarregado da arbitragem, além da certeza de que não será mera formalidade, com posterior questionamento judicial do decidido.

Nesse sentido lembremo-nos das Comissões de Conciliação Prévia, de que se ocupa a Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 625-A a 625-H, que diante do momento político em que foram criadas e da forma fixada na lei redundaram em descrédito e fracasso para o fim de agilizar a solução do conflito.

Trata-se de problema de solução difícil, mormente para um país que não tem a cultura da solução do conflito pela auto-composição, nem pela solução extrajudicial.

É preciso implantar organismos seguros e independentes para compor os conflitos trabalhistas, reservando o acesso ao Poder Judiciário aos conflitos mais complexos, cuja solução será mais célere na medida em que o volume de feitos assim permitir.

Contemporaneamente é necessário ensinar à população as vantagens da utilização dos meios extrajudiciais de solução dos conflitos, cuidando-se da segurança dos litigantes, para uma solução adequada, ao mesmo tempo que se combata o preconceito contra os meios alternativos de solução de litígios.


Pedro Paulo Manus é ministro aposentado do TST, professor e advogado.

Fonte: Conjur

Por Pedro Paulo Teixeira Manus
Publicado em: 30/01/2015

Anoreg BR
Segunda, 02 Fevereiro 2015 09:01

Feminicídio poderá ser considerado homicídio qualificado


Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8305/14 modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero.

Segundo a proposta, há razões de gênero quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

O projeto, do Senado, prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:
- durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
- contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e
- na presença de descendente ou ascendente da vítima.

A tipificação especial para o delito foi proposta no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que tem mais de mil páginas e foi concluído em junho de 2013.

Ao justificar a proposta, a CPMI ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

Tramitação
O texto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:
PL-8305/2014
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
02/02/2015 - 10h04

Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade

Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares.



O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito neste domingo (1º) presidente da Câmara dos Deputados para o biênio 2015-2017. Cunha ganhou a disputa em primeiro turno, derrotando seus três oponentes por 267 votos, de um total de 513 votantes. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o segundo mais votado, com 136 votos. Júlio Delgado (PSB-MG) contou com 100 votos e Chico Alencar (Psol-RJ) teve 8 votos. Houve dois votos em branco.

Ao tomar posse, logo após ter o nome confirmado no painel de votações do Plenário, Cunha fez questão de ressaltar que será “o presidente de todos” e vai colocar em prática o mote de sua campanha, que foi a independência da Casa em relação aos demais poderes. Prova disso é que já indicou como “prioridade zero” dos próximos dias a conclusão da votação da proposta de orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) – falta votar o segundo turno.

Cunha ressaltou que vai trabalhar com as pautas de consenso dos líderes, sem priorizar as demandas que vêm do governo. Também afirmou que a vitória deixa para trás as possíveis sequelas de uma campanha que classificou como “dura” e de muitos ataques. E deixou claro que a sua eleição não afeta a governabilidade. “Somos responsáveis o suficiente para saber que o País precisa uma estabilidade política. E que nós não vamos ter estabilidade econômica sem estabilidade política. Não será a Presidência da Câmara que vai provocar a instabilidade”, afirmou.

Vitória
Para o novo presidente, a vitória não pode ser creditada na conta da oposição nem de um movimento contra o governo. Para ele, o caminho que o levou à Presidência da Casa foi construído com articulação, que envolveu até governadores, e pelo anseio dos deputados por uma Casa menos atrelada às demandas do Poder Executivo.

“Na verdade, a oposição não venceu, e o governo também não. O que aconteceu foi que a Casa venceu. Esse é o resultado do processo”, disse. “Temos que devolver à Câmara a dimensão que ela deveria ter e que o Brasil merece que ela tenha. O Parlamento reagiu no voto”, concluiu.

Para ele, existe um sentimento entre os deputados de que um mesmo partido não pode controlar todos os poderes. Segundo Cunha, os ganhos institucionais recentes do Congresso – ele citou o orçamento impositivo das emendas e a nova interpretação do trancamento de pautas por medidas provisórias – ocorreram quando a Presidência da Câmara estava com o PMDB, e não com o PT.

Biografia
Carioca, 56 anos, Cunha assume a Presidência depois de uma intensa campanha, que começou em dezembro do ano passado, passou por todos os estados do País e contou com um arco de apoio que incluiu partidos da base aliada do governo Dilma Rousseff e da oposição.

Economista de formação, casado, quatro filhos, Eduardo Cunha é uma dos principais articuladores políticos do Congresso. A fama foi conquistada principalmente na legislatura passada, quando liderou o PMDB. Também foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a principal comissão da Câmara. Com a eleição para presidente, a liderança do partido será ocupada por outro deputado, a ser escolhido em breve.

Projetos de sua autoria deram origem a três leis que estão em vigor: Lei 11.429/06, que traz regras para a transferência de recursos de depósitos judiciais; Lei 12.346/10, que trata do exame periódico em atletas; e a Lei 12.467/11, que regulamentou a profissão de sommelier (profissional que trabalha com vinhos).

Para o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), um dos parlamentares mais próximos de Cunha, a eleição do correligionário deve-se ao entendimento do novo presidente, compartilhado pelos demais deputados, de que a Câmara precisa estar mais próxima da população, e isso significa, às vezes, não estar com o governo. “Ele assumiu o compromisso correto de separar a pauta da sociedade, para não ser uma pauta única e exclusiva do governo. Acho que, com isso, ele cresceu e ganhou o respeito e a credibilidade dos pares”, disse.

O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), afirmou que não esperava uma derrota do deputado Arlindo Chinaglia em primeiro turno. “Não podemos deixar de reconhecer que não tivemos os votos que queríamos”, disse Vicentinho. Ele também afirmou que espera que a base do governo se recomponha após a eleição.

Mesa
Com a derrota de Chinaglia, o PT, maior partido da Casa, não terá nenhum membro na Mesa Diretora. Essa situação não ocorria desde 2005, quando o então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) presidiu a Câmara, mas Aldo era da base aliada e teve apoio dos petistas.

Com a eleição de hoje, o PMDB mantém o recorde de ser o partido que mais ocupou a Presidência da Casa: nove vezes desde que o partido recebeu o registro eleitoral, em 1981. E Cunha garante a permanência de um carioca ao posto máximo da Casa. Antes dele, houve Henrique Eduardo Alves (2013-2015) – que, no entanto, fez carreira política no Rio Grande do Norte – e Célio Borja (1975-1977), durante o regime militar.


Cunha é reconhecido pela capacidade de articulação política


Continua:
Confira os eleitos para os demais cargos da Mesa Diretora
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
01/02/2015 - 22h38

Professores de universidades públicas deverão ter, no mínimo, título de mestrado


O Brasil tinha, há dois anos, 1,9 milhão de alunos matriculados em instituições públicas de ensino superior. Para o atendimento a esses estudantes havia pouco mais de 155 mil professores. A maioria — 82,5 mil — era doutor, mas havia ainda professores apenas com graduação — 7,8 mil. Os dados são do Censo da Educação Superior, divulgado pelo Ministério da Educação em setembro do ano passado.

Um projeto apresentado por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pronto para ser votado no Plenário do Senado, estabelece que apenas os que têm título de mestrado ou doutorado podem ser contratados para dar aulas em entidades públicas de ensino superior. O senador tucano explicou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) — Lei 9.394/1996 — já prevê que a “preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado”.

O senador acrescentou que outra norma, a Lei 12.772/2012, que trata do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não estabelece explicitamente a exigência da pós-graduação para o ingresso na carreira. Aloysio considera essa norma um retrocesso. Por isso defende a mudança na legislação, com o PLS 123/2013. Para ele, é necessária a correção de dois erros. Um é o desrespeito à Lei de Diretrizes e Bases.

"O segundo, no mérito, negligencia a exigência de maior qualificação para ingresso na docência do ensino superior em âmbito federal e, com isso, configura, como dissemos, um retrocesso no esforço de aperfeiçoamento de nosso sistema de educação superior", afirma o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte : Agência Senado
29/01/2015, 20h26

Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação


Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público.



A empresa recorreu contra decisão individual do ministro Humberto Martins. A pedido do Ministério Público gaúcho, ele havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à empresa concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial.



Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93, já que não seria impedida a participação das empresas sob o regime da recuperação judicial em licitações por falta de previsão legal estrita. Segundo ela, a vedação atingiria somente empresas em concordata ou falência.



Argumentou que deveria haver a valoração do artigo 47 da Lei 11.101/05, segundo o qual “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.



Certidões



O relator, ministro Humberto Martins, manteve seu entendimento no sentido de suspender a decisão que autorizava a empresa de participar de licitações públicas. Ele foi acompanhado pelo ministro Herman Benjamin.



O voto que prevaleceu, no entanto, foi o do ministro Mauro Campbell Marques, que cassou a liminar anteriormente deferida e julgou extinta, sem análise de mérito, a medida cautelar. Os ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães acompanharam Campbell.



Segundo o ministro, o tribunal de origem salientou que a empresa possui todas as certidões negativas constantes do artigo 31 da Lei 8.666, sendo certo que, por estar em recuperação judicial, não seria capaz de apresentar apenas a certidão negativa de falência ou concordata.



Conforme destacou Campbell, o TJRS deferiu a liminar por entender que, além de a Lei 11.101 não exigir essa certidão e de ser a antiga concordata instituto diferente, o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não poderia ceifar o seu direito de fazer parte de procedimentos licitatórios e dar continuidade aos contratos em curso.



Perigo inverso



O ministro também observou que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão de liminar em medidas cautelares exige a satisfação cumulativa dos requisitos da urgência (periculum in mora) e da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).



Por fim, o ministro observou que a empresa, conforme reconhecido pelo TJRS, não é devedora fiscal nem tributária e focou sua atividade em contratos com os entes públicos, “constituindo-se em 100% de sua fonte de receitas”. Para Campbell, no caso, é possível a ocorrência de periculum in mora inverso, pois a subsistência da liminar poderia comprometer a existência da empresa.

Fonte: Site do STJ

Anoreg BR
29 Janeiro 2015 10:46

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