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AÇÃO QUE PEDIA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO YAHOO É JULGADA IMPROCEDENTE

Decisão é da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP


A 26ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente o pedido de antecipação de tutela na ação proposta contra a empresa Yahoo do Brasil Internet Ltda., que estaria descumprido ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados de pessoas investigadas. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, havia requerido a suspensão dos serviços de e-mail no país e a abertura de novas contas até que a empresa se comprometesse formalmente a colaborar.

A Procuradoria ainda alegou que a ré se absteve de assinar o “termo de compromisso de integração operacional”, que abrange medidas nos casos de deflagração de crimes ocorridos pela internet, e que já foi assinado por outros cinco provedores de acesso. Entre as ações do acordo, está a criação de contas espelhos para controle e autenticação dos conteúdos dos e-mails, quebra de sigilo de dados, interceptação e gravação de informações.

A juíza federal Silvia Figueiredo Marques explica que, para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora e a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (art. 273 do CPC).

Ao analisar os autos, a magistrada verificou a ausência do interesse de agir referente ao pedido de antecipação da tutela. “Com efeito, não há necessidade de provimento jurisdicional para obrigar a ré a assumir oficial e formalmente a obrigação de fornecer informações/dados telemáticos e cadastrais requisitados pelo judiciário. A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da própria Constituição Federal e da Lei”, aponta a decisão.

Ao indeferir o pedido, a magistrada acrescentou ainda que “se houver descumprimento de ordem judicial pela ré, ele deve ser apurado e decidido no caso concreto, sob pena de, deferida a liminar nos termos em que requerida, estar este Juízo avocando a competência para a execução de ordens judiciais de outros juízes”. Cabe recurso.

Processo n.º 0012450-95.2014.403.6100

Assessoria de Comunicação Social do TRF3
(Fonte: JFSP)

Fonte : TRF/3ªRegião
2014 - dezembro - 09

Cartórios passam a emitir carteira de identidade no PR em 2015

Promessa é que a ampliação da rede de prestação do serviço reduza tempo de espera de 20 para três dias. Em todo o estado, 537 cartóriospoderão emitir o RG



A partir de 2015, o Paraná implementará o serviço de emissão de carteiras de identidade nos Cartórios de Registro Civil do Estado. Atualmente, o Registro Geral (RG) pode ser feito nos postos do Instituto de Identificação, no entanto, em decorrência da alta demanda, os usuários têm de esperar pela emissão do documento, cujo agendamento pode ultrapassar 20 dias de espera. Hoje o Paraná possui 38 postos, 14 deles apenas em Curitiba; nas outras cidades, as prefeituras locais fazem convênios para a emissão dos RGs.



População ganha outros dois serviços



A assinatura do convênio no TJ-PR marca, também, a disponibilização imediata de outros dois serviços à população. O primeiro é o Selo Digital, que deverá substituir as etiquetas em todos os documentos emitidos pelos Cartórios do Estado do Paraná. O recurso garantirá maior segurança aos serviços e permitirá que os documentos sejam rastreáveis, além de facilitar a adequação ao processo de informatização e digitalização dos cartórios extrajudiciais.



Para o usuário, a grande vantagem é poder consultar a autenticidade dos documentos e informações sobre o ato, o cartório e as partes envolvidas no processo. As consultas podem ser feitas pelo site do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Funarpen-PR).



A segunda novidade é a transmissão eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito. O sistema de Transmissão Eletrônica de Certidões dos Cartórios de Registro Civil vai permitir que o cidadão localize um registro e solicite uma certidão sem precisar se deslocar até o cartório de origem do documento. Assim, o usuário faz o pedido em um cartório próximo à sua residência e, através de um sistema criptografado, o documento é transmitido eletronicamente ao cartório onde o pedido foi feito para ser impresso, certificado e entregue na hora ao usuário.



Com a parceria entre o governo do estado, o Tribunal de Justiça (TJ-PR) e o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), uma rede de 531 Cartórios de Registro Civil, distribuídos pelos 399 municípios do estado, passará a oferecer o serviço também. Em Curitiba, a população poderá ser atendida em 19 cartórios.



A ampliação dos postos não vai alterar o processo padrão feito nos postos nem os custos de emissão do documento de identidade a primeira via do RG permanece gratuita; a segunda via varia entre R$ 22,58 e R$ 26,34. Mediante apresentação de registro de ocorrência, a segunda via também é gratuita. A promessa é que o prazo para a emissão será reduzido para no máximo três dias. Os postos do Instituto Identificação, órgão vinculado à Polícia Civil - e por consequência à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) - continuarão funcionando.



A assinatura deste e de outros dois convênios aconteceu nessa segunda-feira (8), às 13 horas, no TJ-PR, em Curitiba.



Fonte: Site do Gazeta do Povo - Online - PR

Anoreg BR
Terça, 09 Dezembro 2014 09:44

VIJ orienta sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes

Os pais devem ficar atentos à necessidade de autorização para a viagem de seus filhos



Com a proximidade das festas e das férias de final de ano, muitas famílias já planejam viajar no período. No caso de viagem de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade deverão viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.



A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF conta com um sistema que agiliza a emissão de autorizações para viagem na sede da Vara e nos postos de atendimento da Rodoviária Interestadual e do Aeroporto Internacional de Brasília. Os pais ou responsáveis, munidos da documentação necessária, saem com a autorização em poucos minutos, sobretudo se já tiverem cadastro armazenado no sistema. O supervisor da Seção de Apuração e Proteção da VIJ/DF, Marcos Barbosa, recomenda aos pais providenciar a autorização com antecedência, para evitar problemas de última hora.



Para solicitar a autorização, é necessário apresentar documento de identificação da criança – certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade – e dos pais ou responsáveis – carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei. No caso de responsável legal, é preciso comprovar a guarda ou tutela da criança ou adolescente mediante certidão do juízo que a concedeu.



As autorizações de viagens nacionais e internacionais para crianças e adolescentes também podem ser lavradas pelos próprios pais ou responsáveis por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e de escritura pública, no caso de viagem internacional, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Essas autorizações não necessitam de homologação pelo Juízo da Infância e da Juventude.



Viagem nacional



A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).



O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada).



A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.



Viagem internacional



A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. A autorização é dispensável apenas quando a criança ou adolescente for viajar com ambos os genitores.



Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.



A VIJ/DF disponibiliza na internet (site do TJDFT, menu Cidadãos, página Infância e Juventude, menu Informações, link Autorização de Viagem) modelo de autorização de viagem internacional, com as informações que devem constar. Um formulário padrão também está disponível nos sites do Conselho Nacional de Justiça e da Polícia Federal.



Segundo Barbosa, a novidade deste ano é que alteração recente realizada pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Passaportes possibilita a inclusão, no passaporte, da autorização de viagem internacional para crianças e adolescentes desacompanhados ou com apenas um dos pais. Outras informações podem ser obtidas na Polícia Federal (www.dpf.gov.br).



Saiba mais



A autorização de viagem nacional é regulada, no Distrito Federal, pela Portaria N. 010/97/VIJ. A concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros é disciplinada pela Resolução N. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

Anoreg BR
Terça, 09 Dezembro 2014 10:31

Duas medidas provisórias perdem vigência nesta semana

Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência nesta semana (MPs 653/14 e 654/14).

Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.

Lei das Farmácias
A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou pequenas empresas.

Segundo o governo, a nova norma não elimina a possibilidade de substituição prevista na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei 5.991/73).

A lei mais antiga permite ao órgão sanitário de fiscalização local licenciar os estabelecimentos em razão do interesse público. Essas farmácias, principalmente as pequenas e aquelas em cidades nas quais não há farmacêuticos, poderão contratar prático de farmácia ou oficial de farmácia para ser o responsável.

Matéria polêmica
A comissão mista responsável por dar o parecer se reuniu várias vezes desde agosto, mas não conseguiu votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) por falta de consenso e por causa de adiamentos para o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, em novembro.

O relator manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet).

Essa assistência poderia ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Assuntos diferentes
Assuntos diferentes incluídos pelo relator em seu último parecer contribuíram para a falta de consenso que já existia na MP original sobre a presença de farmacêuticos.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), por exemplo, questionou quatro artigos que regulamentavam a atividade de frigoríficos, passando a sua fiscalização para a União com a criação de uma taxa de inspeção que seria paga ao Ministério da Agricultura. “É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o País, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo”, contestou.

Bolsa estiagem
Também sem parecer, a Medida Provisória 654/14 perde a vigência no dia 10 de dezembro. Ela abre crédito extraordinário total de R$ 1,3 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos vem do cancelamento de R$ 520 milhões da subvenção para comercializar produtos agrícolas.

Desse montante, R$ 400 milhões destinam-se a aumentar a formalização de micro e pequenos empreendedores e cerca de R$ 363 milhões para pagar o adicional de R$ 80 do Auxílio Emergencial Financeiro por dois meses, a chamada bolsa estiagem.

Instituído pela Lei 10.954/04, esse benefício tem valor de R$ 400 e é destinado a famílias afetadas por desastres com renda mensal de até dois salários mínimos.

A MP concede ainda R$ 120 milhões para cobrir os custos da compra da energia elétrica excedente do Paraguai, gerada pela hidrelétrica de Itaipu, e R$ 135,2 milhões às Forças Armadas e à Força Nacional de Segurança para pagar a atuação federal no apoio às autoridades do Rio de Janeiro em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), especialmente no Complexo da Maré, zona norte da capital fluminense.

Recursos para o Fies
A Medida Provisória 655/14 já está trancando a pauta das sessões ordinárias da Câmara e perde a vigência em 2 de fevereiro de 2015, primeiro dia da nova legislatura.

Aprovada em 12 de novembro pela Comissão Mista de Orçamento, a MP concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Segundo o governo, o crédito é necessário para cobrir novas operações contratadas e as renovações semestrais dos contratos em andamento. Esse programa financia a graduação para estudantes matriculados em instituições não gratuitas.

Entretanto, por causa de sucessivas sessões da própria comissão e do Congresso Nacional para a tramitação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do superavit primário, a MP não pôde ser votada pelos deputados. As deliberações não podem ser simultâneas nas reuniões das comissões e nas sessões da Câmara, do Senado e do Congresso.

Dificilmente a matéria poderá ser votada pelas duas Casas até o dia 19 de dezembro, pois os parlamentares precisam terminar a votação do PLN 36/14 e ainda votar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2015) na comissão e no Congresso.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:
MPV-653/2014
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
08/12/2014 - 11h44

Presidente do BC nega pressão política em aumento de juros

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, afirmou há pouco que os dois aumentos da taxa Selic após as eleições não ocorreram por pressão política. Os juros básicos da economia aumentaram em 0,75 ponto percentual no final de outubro, dois dias após o segundo turno, e no início deste mês.

“No início de setembro, o dólar estava a R$ 2,25. Tivemos uma desvalorização nominal da ordem de 10% do real. Houve uma valorização generalizada do dólar. A nossa estratégia, que era válida, foi mudada ao longo do mês de outubro”, disse Tombini, em resposta a parlamentares da oposição.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou o aumento dos juros. “O BC sucumbiu à pressão da presidente Dilma de tirar aumento de juros da disputa presidencial? A presidente se elegeu com a tese de que a taxa de juros deveria cair, mas subiu e muito.”

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) também questionou o aumento de juros somente após as eleições, já que, tecnicamente, o Banco Central sabia que teria de reajustar a taxa.

Tombini lembrou que as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) são remarcadas com um ano de antecedência e não houve mudanças por questões eleitorais. “Os sinais estavam ali. Não é porque está ocorrendo eleição que vamos remarcar a reunião do Copom.”

Câmbio
O mecanismo de swap (troca) cambial, de acordo com o presidente do Banco Central, tem atingido plenamente seus objetivos. O objetivo do swap é conter aumentos excessivos do dólar pelo crescimento da demanda pela moeda norte-americana, que está sendo negociada em torno de R$ 2,60.

“O volume ofertado até agora, cerca de US$ 100 bilhões, corresponde a menos de 30% das reservas internacionais do País. Não traz comprometimento a esses ativos, uma vez que esses instrumentos são liquidados em reais”, afirmou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
09/12/2014 - 12h13

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