A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 8053/14) da Nova Central Sindical de Trabalhadores que fixa o piso salarial do costureiro em R$ 900,00 e estabelece outros direitos para a categoria profissional.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/43).
O costureiro profissional é o empregado que opera máquinas de costura e faz acabamento em peças de tecido sem uso de maquinário, de acordo com o projeto.
Pelo texto, o piso salarial dos costureiros deve ser reajustado em janeiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ainda sobre a remuneração desses profissionais, o projeto prevê que as horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com adicional mínimo de 100%.
Descanso
O projeto garante aos costureiros, a cada período de duas horas consecutivas de trabalho, uma pausa de dez minutos para descanso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. E intervalo obrigatório para refeição e descanso de duas horas após período de quatro horas de trabalho.
Tramitação
O projeto, apensado ao PL 7806/14, tem origem na sugestão SUG Nº 99/13. As duas propostas tramitam em regime de prioridade e serão analisadas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, serão apreciados pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-8053/2014
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte : Agência Câmara
19/01/2015 - 09h30
Lei Maria da Penha poderá valer para transexuais e transgêneros
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06).
Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
“A lei, um instrumento de combate à violência doméstica contra a mulher, deve se aplicar a todos os casos envolvendo mulheres em situação de violência, abrangendo transexuais e transgêneros também”, disse Feghali. Segundo a deputada, estender a proteção da lei a essas pessoas é algo “natural e necessário”.
Dentre outras medidas, a Lei Maria da Penha tipifica as situações de violência doméstica, proíbe pena de multa aos agressores, amplia a punição de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das vítimas, assim como de seus dependentes, a programas de proteção e de assistência social.
Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a autora foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-8032/2014
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte : Agência Câmara
16/01/2015 - 09h24
Projeto institui prêmio de R$ 100 mil e auxílio a atleta medalhista acidentado
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7797/14) que concede prêmio de R$ 100 mil e auxílio especial mensal a atletas medalhistas que tenham desenvolvido alguma deficiência ou lesão permanente decorrente da preparação ou da participação em quaisquer das edições dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, impedindo-os de exercer atividade esportiva profissional, e que vivam sem recursos ou com recursos limitados.
Segundo a proposta, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), não terá direito ao benefício o atleta que possua seguros de vida e contra acidentes pessoais que cubram o período de treinamento e de competição nos quais possam ter desenvolvido a deficiência ou a lesão.
O projeto permite ainda que, no caso de morte do atleta, seus sucessores se habilitem para receber os valores proporcionais que lhes caibam.
Auxílio
O projeto estabelece que o auxílio especial mensal seja utilizado para complementar a renda do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário do Regime Geral de Previdência Social.
O texto assegura o pagamento do auxílio ao cônjuge e aos filhos menores de 21 anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram 21 anos.
Imposto
A proposta prevê que o prêmio de R$ 100 mil, pago em parcela única pelo Ministério dos Esportes, não estará sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Já o auxílio especial mensal, pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), só estará isento da contribuição previdenciária.
Laís Souza
Para a deputada, o acidente da atleta Laís Souza colocou em evidência os riscos de lesão que os atletas de alto rendimento correm não apenas durante uma competição, mas também durante o treinamento, e, também, a fragilidade do sistema de assistência e apoio aos atletas que sofrem acidentes.
Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a autora foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Esporte; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7797/2014
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi
Fonte : Agência Câmara
16/01/2015 - 11h01
Mantida redução de tarifa para eixo suspenso em pedágios de São Paulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que possibilitou a fixação de tarifas de pedágio menores para caminhões que trafegam em rodovias estaduais com eixos auxiliares suspensos.
No dia 10 de dezembro, o colegiado havia dado provimento a um recurso especial da concessionária Autovias S/A para permitir a cobrança por eixo suspenso, já que esse tem sido o entendimento adotado pelo STJ em outros processos.
No entanto, ao analisar novo recurso, dessa vez interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de São Paulo, a Segunda Turma retificou a decisão anterior ao considerar que a uniformização da interpretação da legislação federal – razão de ser do recurso especial – não poderia ser invocada no caso. É que a jurisprudência do STJ diz respeito a rodovias federais, enquanto o caso julgado se refere ao pedágio em rodovias estaduais, sujeito à legislação local.
Com a decisão, prevalece o julgamento do TJSP que validou a cobrança de tarifas diferenciadas para os veículos de carga com eixos suspensos.
Precedentes
A Autovias entrou na Justiça contra ato administrativo que proibiu a cobrança de tarifa com base em todos os eixos do veículo, inclusive os que estivessem suspensos, sem tocar o asfalto. A empresa afirmou que considerou a cobrança dos eixos suspensos na elaboração de seus projetos de exploração das rodovias e que a aplicação desse desconto “inviabilizaria a administração, com importantes perdas não programadas”.
Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do TJSP negaram a pretensão da concessionária. Para o TJSP, o fato de os eixos auxiliares estarem levantados impõe a redução do valor do pedágio, pois, não havendo contato do eixo com o solo, o desgaste da pista é menor.
A concessionária recorreu ao STJ, mas o ministro Herman Benjamin, relator, rejeitou o apelo em decisão monocrática. Posteriormente, ao analisar recurso contra essa decisão, a Segunda Turma deu razão à Autovias, levando em conta precedentes do STJ segundo os quais a opção do motorista pela suspensão do eixo auxiliar, no momento de passar pelo pedágio, não pode alterar o critério de tarifação.
Alinhamento
De acordo com esses precedentes, a suspensão do eixo não representa necessariamente menor peso e menor desgaste do pavimento, cuja manutenção cabe à concessionária. Assim, para alinhar a solução do caso à jurisprudência, o colegiado deu provimento ao pedido da empresa.
Em embargos de declaração, o DER alegou que o recurso da Autovias era incabível, já que não havia conflito entre a decisão do TJSP e a interpretação aplicada pelo STJ a casos semelhantes, pois esses últimos foram resolvidos com base na legislação federal.
Os ministros do colegiado acolheram o argumento. Como a pretensão da Autovias exigiria o reexame de provas do processo e de cláusulas do edital de licitação das rodovias, além da interpretação da legislação estadual – o que não é admitido em recurso especial –, a Segunda Turma reformou a decisão anterior para rejeitar o recurso da concessionária.
Fonte : STJ
16/1/2015 - 08:00
8ª Turma: imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado
Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de instrumento de um reclamante, determinando o processamento de um agravo de petição que havia sido trancado. Na análise do recurso principal, negaram provimento e mantiveram a decisão de 1ª instância de não penhorar um imóvel com registro de alienação fiduciária (transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação).
Em ação na 1ª Vara do Trabalho de Embu-SP, o exequente havia indicado à penhora um apartamento de propriedade de um sócio da empresa executada. Por se tratar de um imóvel com registro de alienação fiduciária, o juiz indeferiu o pedido de penhora.
O exequente apresentou então agravo de petição, alegando que o indeferimento impediria o prosseguimento da execução. O agravo foi rejeitado, sob o argumento do juiz de que se voltava contra uma decisão interlocutória e que somente as decisões definitivas ou terminativas podem ser contestadas com esse tipo de recurso. Por entender que essa resolução viola o art. 897 da CLT, o exequente entrou, então, com agravo de instrumento.
O art. 897, em sua alínea ‘a’, explicita que cabe agravo, no prazo de oito dias, “de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções”. A 8ª Turma, avaliando tratar-se de decisão do juiz na execução, determinou o prosseguimento do agravo de petição.
No recurso, o agravante afirmou que o valor da dívida, objeto do contrato de alienação, é inferior ao valor do imóvel no qual se encontra gravada a alienação, e que a penhora poderia recair sobre a parte que excede esse valor e também sobre o que já fora quitado pelo executado.
A 8ª Turma não acolheu os argumentos. O acórdão, redigido pela desembargadora Silvia Almeida Prado, menciona o § 2º do art. 1.361 do Código Civil, que dispõe que “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa”. Para os magistrados, “Claro está, portanto, que, no caso concreto, o sócio executado é apenas possuidor direto do bem. (...) A propriedade do imóvel é do credor (Banco Santander), o que o torna impenhorável”.
