Decisão do Supremo traz à tona críticas a lei que discrimina companheiros na sucessão

Em decisão recente o STF cassou acórdão do TJ-SP que equiparou companheira a esposa para fins sucessórios



O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18.896 e cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação do artigo 1.790 do Código Civil (CC) e reconheceu a companheira como única herdeira de falecido. O TJ-SP terá que proferir nova decisão para o caso.



A decisão reclamada reconheceu a companheira como única herdeira do falecido como se esposa fosse, aplicando ao caso o artigo 1.829 do CC. O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código. O autor da Reclamação é irmão do falecido e pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeiro. Segundo ele, a decisão do TJ-SP afrontou a Súmula Vinculante 10, que dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.



O dispositivo constitucional prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo Órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.



O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da corte paulista negou vigência ao artigo 1.790 do Código Civil, sem a observância de cláusula de reserva de plenário, em clara afronta à Súmula Vinculante 10. Em seu entendimento, “não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário”.



Discussão antiga- Para GiseldaHironaka, diretora nacional do IBDFAM, a decisão não tem nada a ver com o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, e do STF, acerca da constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. No entanto, afirma Giselda, o cerne da questão é a “antiga e recorrente” discussão sobre este artigo, que cuida dos direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.



Giselda aponta que este dispositivo tem sido amplamente discutido no meio acadêmico e científico porque “tem mais problemas do que seria possível suportar um único preceito legal”.



“São muitos os seus pontos nevrálgicos e são muitos os reclamos e clamores dos estudiosos, intérpretes e aplicadores do direito na direção não apenas da falta de prumo e de substância do dispositivo, mas, especialmente, de sua estrutura inconstitucionalmente acintosa”, disse.



O artigo 1.790 prevê que na ausência de descendentes e de ascendentes do companheiro falecido, serão chamados a herdar os colaterais até o quarto grau, uma vez que, afinal, são também os colaterais parentes sucessíveis e que somente na falta de todos esses parentes – descendentes (filhos, netos, bisnetosetc), ascendentes (pais, avós, bisavósetc) e colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos, sobrinhos-netos e tios-avós), o companheiro sobrevivente será o herdeiro do falecido. Para Giselda, este tratamento é “incompreensivelmente” retrógrado.



“É muito doloroso ver, por exemplo, que o art. 1.790 do CC tenha recriado o privilégio sucessório dos colaterais até o quarto grau – há tanto tempo já superado, na lei brasileira – que passam a ser chamados a herdar, em concorrência com o convivente supérstite, na terceira ordem de vocação hereditária”, reflete.



No mesmo sentido, se posiciona o jurista Zeno Veloso, também diretor nacional do IBDFAM, grande crítico da matéria. “Haverá alguma pessoa – em nosso país ou fora dele – jurista ou leigo, que assegure que tal solução é boa e justa? Por que privilegiar, a este extremo, vínculos biológicos, ainda que remotos, em prejuízo dos vínculos do amor, da afetividade? Por que os membros da família parental, em grau tão longínquo, devem ter preferência sobre a família afetiva (que em tudo é comparável à família conjugal) do hereditando?”.

Fonte : Assessoria de Comunicação IBDFAM *com informações do STF

Anoreg BR
Terça, 02 Dezembro 2014 08:30

Câmara celebra Dia da Acessibilidade na próxima terça-feira

Programação inclui lançamento de livros, abertura de exposição e apresentações artísticas e musicais

A Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (2) o Dia da Acessibilidade, em comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Em cerimônia no Espaço do Servidor (Anexo 2), às 15h, serão apresentados produtos e serviços desenvolvidos e implantados pela Câmara ao longo deste ano para se tornar cada vez mais acessível aos públicos interno e externo. Estão previstas, ainda, uma exposição e apresentações artísticas e musicais.

O evento contará com a presença de parlamentares e de representantes de instituições governamentais e de entidades que trabalham em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira. O secretário lançará oficialmente uma versão em cordel da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Serão lançados ainda quatro audiolivros de legislação publicados pela Edições Câmara (Estatuto da Juventude, LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Legislação sobre licitações e contratos administrativos e a Constituição Federal).

Durante o evento, também serão anunciados os projetos previstos para 2015 na Câmara dos Deputados, como parte da política de inclusão que vem sendo implementada desde 2004. Entre eles, estão, por exemplo, a construção de rampa de acesso ao eixo monumental, a instalação de corrimãos e guarda-corpos nas escadas do Salão Verde e a ampliação da acessibilidade na Biblioteca da Casa, com a adoção de mobiliário adaptado, piso tátil, sinalização em braille, sala de ledor, cadastro de ledores voluntários, publicações em formatos alternativos, computadores com leitor de tela e scanner de leitura autônoma.

Plenário para todos
O anúncio das ações promovidas em 2014 terá como destaque a reforma e adaptação do Plenário Ulysses Guimarães para permitir o acesso universal à mesa e às tribunas. A reforma é tema da exposição "Acessibilidade: um Plenário para Todos", que será inaugurada na ocasião, no corredor de acesso ao Plenário.

Com textos impressos em braille e em tinta, a mostra - que permanecerá aberta à visitação até 25 de dezembro, das 9 às 18 horas - faz um histórico sobre as intervenções arquitetônicas realizadas no Plenário Ulysses Guimarães desde a inauguração do Congresso Nacional, em 1960, culminando com a reforma de acessibilidade concluída em outubro deste ano. O projeto permitiu que parlamentares com deficiência física ou com mobilidade reduzida passassem a acessar a mesa e as tribunas do Plenário com segurança, conforto e autonomia.

Atrações artísticas
A celebração contará com apresentações de Daniela Ribeiro e Edinaldo Miranda, cantores premiados no Festival Gente que Brilha, promovido pela Associação Brasiliense de Ações Humanitárias. Também terá a participação dos repentistas Chico de Assis e João Santana, que interpretarão, em literatura de cordel, trechos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Vencedores de diversos prêmios em festivais nacionais e regionais da categoria, os autores trabalham juntos há 15 anos cantando em shows, festivais e, principalmente, em eventos temáticos, institucionais e de classe.

O evento terá recursos de acessibilidade, como interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais), legenda em tempo real e audiodescrição. Será exibido um vídeo com o Hino Nacional, produzido pelo portal infantil da Câmara, o Plenarinho, com legendas, desenhos animados explicando a letra para o público infantil e apresentação em Libras pela intérprete mirim Luana Guimarães, de apenas 13 anos.

Da Assessoria de Imprensa

Fonte : Agência Câmara
01/12/2014 - 10h20

Papa Francisco e líder ortodoxo defendem reunificação das duas igrejas

Da Agência Brasil* Edição: José Romildo

O papa Francisco e o líder da Igreja Ortodoxa, patriarca Bartolomeu I, firmaram no dia 30/11/2014 uma declaração conjunta pela reunificação das duas igrejas, a Católica e a Ortodoxa, separadas há mil anos.

No último dia de sua visita à Turquia, Francisco esteve na catedral ortodoxa de Istambul, onde assegurou que a Igreja Católica não pretende impor nenhuma exigência à Igreja Ortodoxa no caminho da unidade entre as duas.

O papa disse que as duas igrejas já estão “no caminho rumo à plena comunhão”, indicando que há, na prática, “sinais eloquentes de uma unidade real”.

Depois de rezar uma oração em latim e de ouvir o discurso de Bartolomeu, Francisco disse que “o que a Igreja Católica deseja é a comunhão com as igrejas ortodoxas”.

Para o papa, a união com os ortodoxos não significará nem a submissão de uns a outros, nem a absorção de uma instituição pela outra, mas “a aceitação de todos os dons que Deus deu a cada um”.

Francisco e o líder ortodoxo também pediram à comunidade internacional que “dê uma resposta apropriada” aos ataques contra cristãos nos países do Médio Oriente.

Os dois líderes religiosos protestaram pelo que classificam como “um Médio Oriente sem cristãos”, numa alusão à violência cometida contra os fiéis em conflitos nos países da região.

“Não podemos nos resignar a um Oriente Médio sem cristãos, que professaram o nome de Jesus ali durante dois mil anos”, disseram os dois líderes religiosos na declaração conjunta assinada em Istambul.

“Muitos dos nossos irmãos e irmãs estão sendo perseguidos e foram expulsos com violência dos seus lugares. Parece que se perdeu o valor da vida, que a pessoa já não importa e que pode se sacrificar a outros interesses”, acrescentam os líderes religiosos na declaração.

Antes da celebração, Francisco encontrou-se com o grão-rabino turco, Isak Haleva, na sede da representação pontifícia em Istambul. A reunião com o representante dos judeus na Turquia completou uma série de contatos com outras religiões presentes no país. Sábado, o papa já havia se reunido com muçulmanos, ortodoxos e outros cristãos.



*Com informações da Agência Lusa

Agência Brasil
30/11/2014 17h42

Comissão rejeita normas gerais para documentos públicos e privados

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (26) proposta que obriga todos os documentos – públicos e privados – a serem redigidos em termos claros, com letras legíveis e tamanho de fonte 12 ou superior.


O projeto de lei que trata do tema (PL 5632/09), do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), também determina que a numeração de documentos públicos seja feita em sequência de três em três dígitos.


Prevaleceu no colegiado a opinião do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), para quem a norma é muito ampla e extrapola a interferência do Congresso no cotidiano do cidadão.


Araújo lembra que o Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) já estabelece normas de legibilidade para os contratos de adesão – aqueles em que são vendidos serviços como telefonia, saneamento, internet, entre outros.


“A ampliação alcançaria de forma genérica toda a documentação pública e privada que for gerada no território nacional, o que caracterizaria um excesso na regulação das atividades públicas e privadas, medida esta que devemos evitar”, argumentou.


O primeiro relator, deputado Reguffe (PDT-DF), defendeu a aprovação da proposta, mas foi derrotado na comissão.


Tramitação



O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:


PL-5632/2009

Fonte : Agência Câmara

Anoreg BR
28 Novembro 2014 15:30

Selo de fiscalização eletrônico nos cartórios extrajudiciais: projeto piloto

O Projeto Piloto do "Selo de Fiscalização Eletrônico" será implantado, a partir do dia 1º de dezembro de 2014, nos seguintes serviços notariais e de registro (Portaria nº 3591/CGJ/2014):



- Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Lavras;



- Ofício do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Belo Horizonte;



- Ofício do 1º Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Belo Horizonte.



A supervisão dos trabalhos relativos ao Projeto Piloto do "Selo de Fiscalização Eletrônico" será realizada pelos juízes auxiliares da Corregedoria para os Serviços Notariais e de Registro, que receberão auxilio dos servidores da Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot).



A Portaria nº 3591/CGJ/2014 foi disponibilizada na edição do DJe de 26/11/2014.



Fonte: Site do TJMG

Anoreg BR
28 Novembro 2014 16:16