Conselho autoriza uso de plasma sanguíneo em tratamentos odontológicos
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
Edição: Marcos Chagas
O Conselho Federal de Odontologia autorizou hoje (15) a utilização de Plasma Rico em Plaquetas (PRP) e Plasma Rico em Fibrina (PRF) em procedimentos odontológicos. A permissão é válida, somente, quando a doação for autóloga, ou seja, do próprio paciente.
O PRP e o PRF são produtos derivados do sangue obtidos após centrifugação, quando são separados os componentes e a parte do plasma, em que há maior concentração de plaquetas. Estudos científicos comprovam que as plaquetas podem acelerar a recuperação de processos inflamatórios, infecciosos e distensões musculares, lesões de ligamentos e tendinites nas partes moles.
Conforme resolução do Conselho Federal de Odontologia publicada no Diário Oficial da União , o cirurgião-dentista deve ter, obrigatoriamente, habilitação específica regulamentada pelo Ministério da Saúde para fazer a coleta do sangue e obter o PRP e o PRF.
A manipulação do sangue para a obtenção do PRF poderá ser feita em centro cirúrgico ou consultório odontológico por cirurgião-dentista desde que o profissional seja comprovadamente habilitado.
Segundo a portaria, cometerá infração ética, sujeita a sanções administrativas, o profissional que fizer anúncio do uso dos hemocomponentes como sendo o mesmo que o tratamento com células-tronco.
Fonte : Agência Brasil
15/01/2015 10h36
Proposta limita valor de pedágio cobrado em rodovias federais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7796/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais. A proposição estabelece que esse valor seja reajustado anualmente, segundo critério da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto determina também que o edital de licitação indique o valor máximo da tarifa básica que se poderá cobrar por quilômetro no trecho a ser concedido. Ele deverá ser igual ou inferior ao da tarifa-teto.
Contratos atuais
O projeto determina que os contratos de concessão de rodovias federais em vigor sejam adaptados aos novos valores da tarifa-teto quilométrica em até um ano. O texto permite a adaptação do contrato por intermédio da extensão do prazo contratual, da redução de encargos contratuais ou da criação de fontes de receita acessória e de projetos associados.
Caso os custos da concessionária de manutenção dos serviços sejam incompatíveis com o valor da tarifa-teto quilométrica, será adotada parceria público-privada, na qual há contrapartida em dinheiro do Poder Público.
Segundo o deputado, o mercado já demonstrou que valores de tarifas básicas de pedágio bem inferiores aos dos contratos iniciais são perfeitamente factíveis. “Além disso, há opções nas quais o governo federal pode participar para promover a adaptação de contratos sem macular o princípio do equilíbrio econômico-financeiro da exploração”, ressalta Reis.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7796/2014
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi
Fonte : Agência Câmara
15/01/2015 - 11h33
Turma determina que servidora indenize a União pela ocupação irregular de imóvel funcional
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma servidora do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, em favor da União, em virtude da ocupação irregular de imóvel funcional, localizado em Ceilândia, Distrito Federal. O relator do caso foi o desembargador federal Souza Prudente.
A União entrou com ação na Justiça Federal contra a servidora requerendo, além da reintegração de posse do imóvel, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para determinar a reintegração de posse do imóvel, bem como condenar a ré ao pagamento das taxas de ocupação, IPTU, despesas e gastos de manutenção e serviços e demais encargos.
Inconformada, União e servidora recorreram ao TRF1. A União sustentou que o pagamento de indenização por perdas e danos à União encontra respaldo no novo Código Civil, que lhe assegura a restituição do valor correspondente ao período da ocupação irregular. Ponderou o ente público também ser devida a multa prevista na Lei 8.025/90, desde a data em que se caracterizou o esbulho possessório.
A servidora, por sua vez, argumentou ser vedada ao Distrito Federal a instituição de IPTU sobre o patrimônio vinculado às finalidades essenciais de autarquia federal, como é o caso do INSS. “Desta feita, por se tratar de imóvel funcional, sujeito à imunidade recíproca, a sentença do juízo a quo deve ser reformada para desobrigar a recorrente a pagar qualquer valor a título de IPTU do imóvel objeto da lide”.
Decisão – Os argumentos apresentados pela União foram aceitos pelo Colegiado. Em seu voto, o relator destacou que a manutenção do esbulho possessório, decorrente da não devolução de imóvel funcional após a cessação dos motivos que legitimaram a sua ocupação, “autoriza o pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do seu aluguel, a ser contada a partir do término do prazo assinalado na notificação para desocupação do imóvel”.
Com relação às alegações apresentadas pela servidora acerca da impossibilidade de cobrança de IPTU sobre o imóvel, o magistrado ressaltou que imóveis de propriedade da União possuem imunidade tributária, ou seja, sobre ele não incide a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano.
Com tais fundamentos, a Turma deu parcial provimento à apelação da União para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, e integral provimento ao recurso da servidora para desobrigá-la de pagar IPTU do imóvel indicado nos autos.
Processo n.º 0022251-46.2011.4.01.3400
Data do julgamento: 10/12/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 18/12/2014
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
15/01/15 09:22
Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos
Mesmo com exame de DNA negativo, a paternidade pode ser mantida caso haja vínculo socioafetivo entre pai e filho. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gilberto Marques Filho (foto) e manteve sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Pires do Rio, que julgou improcedente os pedidos de um pai que buscava retirar seu nome da certidão de nascimento de seu filho após descobrir, oito anos depois, que não era pai biológico da criança.
O homem afirmou que conviveu menos de um ano com a criança, pois se separou da mãe ao desconfiar que não seria o pai. Ele argumentou que foi induzido a erro pela mulher e que “o reconhecimento de paternidade voluntário de uma pessoa deve ser cerceado e protegido da sua certeza e não estar eivado de vício de consentimento, o que leva uma pessoa a erro via induzimento”. No entanto, o desembargador constatou que, no caso, houve a existência de vínculo socioafetivo, já que o homem reconheceu, em juízo, a paternidade da criança, além de pagar pensão e manter horários de visitas. “Da análise do conjunto probatório dos autos, o apelante não comprovou que não tinha convivência socioafetiva com o apelado, o que ficou caracterizado foi mero arrependimento, após oito anos, de ter registrado o menor”.
Consta dos autos que a criança nasceu em 1997 e que, embora o homem tenha se separado da mãe da criança em 1998, ele, voluntariamente, firmou acordo perante juízo para a fixação de pensão alimentícia para o menor, e reconheceu expressamente a paternidade dele. Ainda em 2000, ele retificou o acordo, porém manteve a pensão alimentícia e alterou os horários de visitas. Apenas em 2005 ele pleiteou pela primeira vez a realização de exame de DNA.
Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Anoreg BR
14 Janeiro 2015 09:37
Mulher não comprova benfeitorias em imóvel de cônjuge falecido
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por I.F. dos S., que apela da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do Espólio de F.G.D., mãe de seu falecido companheiro, L.C. de C..
A apelante alega que tem direito ao recebimento da quantia referente às benfeitorias realizadas no imóvel em que residiu pelo período de seis anos em união estável com L.C. de C., período em que edificaram uma casa e duas lojas neste lote. Relata ainda que três dias após o falecimento de seu companheiro, F.G.D., proprietária do imóvel, a retirou forçadamente deste, sem qualquer reembolso pelos gastos realizados, tornando difícil o acesso à documentação relacionada ao faturamento das despesas, motivo pelo qual não anexou aos autos os documentos necessários. A apelante insurge-se contra o valor arbitrado para ressarcir as benfeitorias realizadas no imóvel em que residia com seu companheiro, em união estável, alegando que a quantia de R$ 847,00 mostrou-se irrisória frente aos gastos despendidos no bem.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, entende que, embora a apelante tenha alegado estar impedida de retornar a casa e com isso obter os documentos comprobatórios, tal alegação não é suficiente para a solução do litígio, tendo em vista que o ônus da prova incumbe à apelante. Além disto, os depoimentos das testemunhas se mostraram incontroversos em relação aos gastos alegados, fazendo referência somente à construção de um novo imóvel no lote utilizado pela apelante, não sendo possível saber com precisão quais os valores gastos e quem realmente os efetivou.
“À vista disso, não foi demonstrado que o valor de R$ 48.368,72, referente às benfeitorias realizadas no imóvel, sobreveio da apelante, devendo, portanto, ser ressarcida somente da quantia comprovada R$ 847,00. Posto isso, nego provimento ao recurso”, concluiu o relator.
