Presidente do BC nega pressão política em aumento de juros

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, afirmou há pouco que os dois aumentos da taxa Selic após as eleições não ocorreram por pressão política. Os juros básicos da economia aumentaram em 0,75 ponto percentual no final de outubro, dois dias após o segundo turno, e no início deste mês.

“No início de setembro, o dólar estava a R$ 2,25. Tivemos uma desvalorização nominal da ordem de 10% do real. Houve uma valorização generalizada do dólar. A nossa estratégia, que era válida, foi mudada ao longo do mês de outubro”, disse Tombini, em resposta a parlamentares da oposição.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou o aumento dos juros. “O BC sucumbiu à pressão da presidente Dilma de tirar aumento de juros da disputa presidencial? A presidente se elegeu com a tese de que a taxa de juros deveria cair, mas subiu e muito.”

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) também questionou o aumento de juros somente após as eleições, já que, tecnicamente, o Banco Central sabia que teria de reajustar a taxa.

Tombini lembrou que as reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) são remarcadas com um ano de antecedência e não houve mudanças por questões eleitorais. “Os sinais estavam ali. Não é porque está ocorrendo eleição que vamos remarcar a reunião do Copom.”

Câmbio
O mecanismo de swap (troca) cambial, de acordo com o presidente do Banco Central, tem atingido plenamente seus objetivos. O objetivo do swap é conter aumentos excessivos do dólar pelo crescimento da demanda pela moeda norte-americana, que está sendo negociada em torno de R$ 2,60.

“O volume ofertado até agora, cerca de US$ 100 bilhões, corresponde a menos de 30% das reservas internacionais do País. Não traz comprometimento a esses ativos, uma vez que esses instrumentos são liquidados em reais”, afirmou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
09/12/2014 - 12h13

Comissão amplia reserva de moradias para idosos em programas habitacionais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou no fim do mês passado uma proposta que aumenta de 3% para 5% o percentual de moradias que os empreendimentos imobiliários financiados com dinheiro público terão de reservar para compradores idosos.


O aumento está previsto no Projeto de Lei 7189/14, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem atualmente 15 milhões de pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentando pelo relator, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que, além do aumento do percentual, restringe a reserva de 5% apenas aos empreendimentos em que mais de 50% dos recursos sejam públicos.

“Infelizmente, o nosso País ainda vai conviver, por um bom tempo, com o deficit habitacional urbano, estimado em cerca de seis milhões de unidades, segundo o estudo realizado pelo Departamento de Engenharia de Construção Civil da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo”, afirma Cruvinel, ressaltado que a proposta vai minimizar o deficit que atinge os idosos. O parlamentar lembra ainda que, segundo o IBGE, em 2050, a população brasileira de idosos será superior a de crianças e adolescentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7189/2014
Da Redação - ND

Fonte : Agência Câmara
05/12/2014 - 10h39

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.

O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.

Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.

“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.

Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) - que também é delegado da Polícia Civil - acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.

Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.

Participação popular
O auto de resistência é tema de uma enquete promovida pela Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PL-4471/2012
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Fonte : Agência Câmara
05/12/2014 - 13h58

Feriado judiciário do Dia de Justiça suspende prazos no STF nesta segunda (08)

Nesta segunda-feira – 8 de dezembro – comemora-se o Dia da Justiça e não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945. De acordo com a Portaria nº 232, baixada pela Diretoria Geral do STF no último dia 7 de novembro, os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem na próxima segunda-feira serão automaticamente prorrogados para o dia seguinte (09).

Fonte : STJ
05 de dezembro de 2014

Novo CPC vai modernizar o processo civil e agilizar a justiça, afirma relator

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) será votado em Plenário na próxima quarta-feira (10), às 11h, em sessão que pode marcar o fim dos mais de cinco anos de trabalho realizado pelo Congresso para garantir mais agilidade e transparência ao Judiciário. Em votação simbólica, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado (PLS 166/2010) foi aprovado nesta quinta (4), na comissão temporária encarregada da matéria.



O texto simplifica os processos, reduz recursos protelatórios e estimula a solução consensual de conflitos, adotando fase prévia para tentativa de composição entre as partes. Um novo mecanismo jurídico, o incidente de resolução de demandas repetitivas, deve assegurar mais ritmo às decisões ao permitir a aplicação de um mesmo julgado a milhares de processos iguais.



O autor do relatório, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a decisão final, na próxima quarta, será um dia “memorável”. Segundo ele, o texto reúne as mais avançadas contribuições do mundo jurídico à modernização do processo cível, garantido o “direito de as pessoas terem julgamento rápido” na Justiça.



— Vamos diminuir a avalanche de recursos e garantir prazos compatíveis com o bom andamento da Justiça. Ofereceremos aos brasileiros o que chamo de Código de Processo Civil cidadão — assinalou após a reunião.


Reforma do Judiciário


Com mais de mil artigos, o texto deve substituir o atual CPC, de 1973, exatamente 20 anos depois da reforma do Judiciário, que entre outras medidas criou órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público e consagrou o princípio do direito à razoável duração do processo. Desde então já se apontava a necessidade de novos avanços, inclusive a reforma dos diferentes códigos de lei, o que motivou a formalização de pactos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.



Em 2009, o senador José Sarney, então presidente do Senado, tomou a iniciativa de constituir comissão de juristas para elaborar o anteprojeto do novo CPC. Convertido em projeto, o texto foi aprovado em Plenário no ano seguinte e seguiu para revisão na Câmara. Na forma do substitutivo que agora vai a Plenário, a proposta retornou ao Senado em abril desse ano. Dede então, foi enquadrada como uma das prioridades da pauta legislativa do ano pelos líderes e o presidente da Casa, Renan Calheiros.


Centros judiciários


O relatório de Vital do Rêgo aproveitou a maior parte das alterações vindas da Câmara dos Deputados, como a previsão de criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, para audiências de mediação e conciliação. O texto do Senado já autorizava aos tribunais a prática de conciliação, mas sem determinar fase prévia para tentativa de acordo, antes de o réu ser intimidado a se manifestar sobre a denúncia.



Também com a intenção de tentar reduzir os litígios, o texto confirmou parte especial para prestigiar a solução consensual nas ações de família. A simplificação será também favorecida pela cooperação das partes na organização, esclarecimento de alegações e eventual saneamento de vícios no processo, em audiência a ser especialmente marcada para essa finalidade.


Remessa obrigatória


O projeto cria ainda novas hipóteses para limitar a remessa obrigatória de processos à análise em instância superior, nas ações que envolvam entes públicos e mesmo sem recursos contra a sentença desfavorável. União, estados, Distrito Federal e municípios são os maiores litigantes do país, com grande contribuição ao quadro de congestionamento do Judiciário.



Outro avanço vem da simplificação do acesso à Justiça nos casos em que o indivíduo tenha elevada necessidade em proteger um direito, no mesmo momento em for apresentar a ação. Nesses casos, será possível se limitar a requerer a chamada “tutela antecipada satisfativa” e apenas indicar o pedido final da causa.



Concedida a tutela antecipada, haverá prazo para que o autor complemente a petição, com argumentos e junção de novos documentos, além da confirmação do pedido final. De forma rápida, isso pode evitar a venda de uma casa, com tempo para que o autor da ação prove depois que tem direito a parte do bem.


Férias e honorários


As mudanças propostas pelos deputados incluem ainda a suspensão dos prazos processuais, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem alteração no expediente interno no Judiciário. Como explica Vital, a medida atendeu a antiga reivindicação dos advogados, para evitar risco de perda de prazos durante suas férias.



O texto final da comissão também manteve a previsão de pagamento de honorários aos advogados públicos, em caso de sentenças favoráveis nos processos em que atuam. Atualmente, parte dos estados já garantem esses ganhos. Porém, conforme o texto, ainda determina edição de lei para regulamentar forma e condições desses pagamentos.



Vital anunciou ainda que restaurou em seu relatório dispositivo referente ao pagamento de honorários privados em ações vitoriosas contra a Fazenda Pública. Nas ações acima de 100 mil salários mínimos (R$ 72,4 milhões em valores de hoje), fica claro agora que o teto será de 3% sobre o montante envolvido. Antes, poderia haver o risco de entendimento de que seria aplicável o percentual de 25%, como esclarece o consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo Elias de Oliveira.


Penhora


Quem tem um crédito a ser protegido pode estar seguro, porém, que encontrará no novo CPC solução para garantir, por decisão judicial, o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros ativos do devedor.



O substitutivo incluiu emenda de Plenário que impedia a tutela antecipada na penhora dos ativos. A decisão de penhorar, assim, só poderia acontecer quando houvesse a sentença. A justificativa é de que a antecipação dava margem a abusos por parte dos juízes, mas Vital concordou que o credor poderia ficar desguarnecido.



O próprio relator da Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), condenou a emenda, pois considerava que o devedor poderia ocultar recursos para fugir da obrigação de pagar. Por isso, havia pedido à comissão para eliminar a emenda.



Com relação ao mecanismo que torna possível converter uma ação individual em coletiva, o apelo de Paulo Teixeira foi pela manutenção da emenda da Câmara com esse objetivo. O juiz poderia fazer a conversão quando a questão em exame for além do interesse restrito da pessoa que entrou com a ação. Seria o caso de uma questão de direito difuso (uma ação sobre poluição ambiental) ou coletivo (interesse do conjunto de acionistas de uma sociedade anônima).



De acordo com Vital, esse dispositivo está entre os poucos que podem ainda ser alterados em Plenário, na próxima semana, no exame de destaques para alterações no substitutivo aprovadas pela comissão. Ele examinou 186 emendas dos senadores, que nessa fase de tramitação do projeto só permitiam sugestões para retirada dos trechos acrescentados ou modificados pela Câmara, com retorno do texto original do Senado, quando houvesse, ou apenas para aperfeiçoamentos de redação.

Fonte: Agência Senado

Anoreg BR
05 Dezembro 2014 08:33