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Banco do Brasil e Bradesco criam empresa de microcrédito para pequenos negócios

O Banco do Brasil e o Bradesco deram mais um passo para ampliarem a parceria com a criação de uma nova empresa, desta vez focada em microcrédito. Batizada de Movera, foi desenvolvida para orientar, prospectar e acompanhar microempreendedores na tomada de linhas específicas de crédito. A companhia nasce com uma carteira de R$ 70 milhões e um projeto piloto de cerca de 60 mil contratos.

O objetivo da Movera é alcançar 1,5 milhão de financiamentos nos próximos três anos a contar do final deste mês, quando inicia suas operações, afirma Osvaldo Cervi, atual presidente da Ibi Promotora, adquirida pelo Bradesco, e que vai comandá-la. A empresa já tem aval do Banco Central, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério do Emprego, aguardando apenas a conclusão do registro na Junta Comercial para atuar.

O potencial em volume financeiro de microcrédito, de acordo com Cervi, vai além dos R$ 2 bilhões. Com tíquete médio entre R$ 1,2 mil e R$ 15 mil, os contratos são em sua maioria (85%) do BB. Os outros 15% vêm de negócios novos que já estão sendo prospectados pela Movera, conforme o executivo.

No radar, estão companhias com faturamento de R$ 20 mil a R$ 120 mil por ano, como pequenos comércios, creches, mercearias. Números do Sebrae mostram que minimercados ou mercados de vizinhança cresceram 64% nos últimos cinco anos. Os microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor, somam mais de 4,5 milhões, o que comprova o potencial gigantesco deste segmento.

"O foco da Movera são negócios bem pequenos. Queremos estimular as pessoas a crescerem, orientando sobre a tomada de crédito. O trabalho dos agentes da Movera será mais do que oferecer crédito, mas acompanhar como estão sendo alocados os recursos tomados", diz Cervi, em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Serão no total 100 funcionários, sendo a maioria agentes de crédito. A ideia de Bradesco e BB é contratá-los, principalmente, nas comunidades, formando pessoas que já conhecem a realidade local e ainda contribuindo para a geração de empregos.

A Movera vai atuar no Brasil inteiro, mas inicia, ao final de novembro, um projeto piloto em São Luís do Maranhão, Curitiba, São Paulo, Porto Alegre e Brasília. Esse trabalho, segundo o executivo que vai comandar a nova empresa, vai até metade de 2015.

Outros produtos

A porta de entrada para os clientes será o microcrédito, geralmente, com foco em capital de giro. No entanto, no futuro, o leque da Movera deverá crescer e abranger outros produtos como cartões e microsseguros. "A maioria dos microempreendedores tem comércio, portanto, é natural a inserção do cartão, levando-o para locais onde ainda não é aceito e contribuindo para gerar mais negócios para este público", afirma Raul Moreira, diretor de Cartões do BB.

A Movera vai atuar inicialmente explorando a base do Banco do Brasil, com carteira de quase R$ 1 bilhão e mais de R$ 4 bilhões em desembolso desde setembro de 2011. O diretor de Micro e Pequenas Empresas do BB, Adilson do Nascimento Anísio, explica, contudo, que a empresa não atuará no formato exclusivo e poderá, no futuro, captar negócios para outros bancos como, por exemplo, para o Bradesco, cuja carteira é de R$ 742 milhões.

Calote

Em relação à inadimplência deste segmento, Cervi destaca a importância da análise de risco, o que considera um trabalho "minucioso" e que tem de ser feito com "bastante cuidado". "O microcrédito não pode ter inadimplência alta porque a operação pode dar prejuízo", admite o executivo.

É para se proteger de um aumento dos calotes que os bancos formam equipes focadas em orientação e oferta de microcrédito. Isso porque essa operação é vista mais como uma atuação de inclusão social do que rentável. O Itaú Unibanco, por exemplo, atua por meio da Microinvest com mais de 100 pessoas dedicadas à operação de microcrédito. A carteira soma R$ 360 milhões. O Santander, com R$ 285 milhões em saldo, optou por trabalhar com o modelo de Microcrédito Produtivo e Orientado (MPO). A Caixa Econômica Federal criou a Caixa Crescer como um canal complementar. Sua carteira ativa soma mais de R$ 685 milhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Fonte : Estado de S.Paulo

Sitecontabil
25/11/2014

Valor pago pelo serviço de carros-pipa é tema de debate

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública, nesta tarde, sobre o abastecimento de água por carros-pipa em áreas afligidas pela seca. O debate foi proposto pelo deputado Domingos Neto (Pros-CE).

Neto lembra que a estiagem prolongada que exige do governo brasileiro medidas assertivas para garantir o acesso à água e, dentre essas medidas, sobressai a contratação de proprietários de carros-pipa, para levar água aos recônditos do país.

Ele argumenta, no entanto, que os pipeiros trabalham em condições precárias. “Segundo esses trabalhadores, os valores pagos pelo governo não se mostram suficientes para a compensação dos custos incorridos na distribuição da água”, afirmar o deputado.

Foram convidados:
- o chefe do Estado-Maior, General de Brigada Antônio Eudes de Lima;
- a vereadora do município de Boa Viagem e representante dos pipeiros de Boa Viagem (CE) Maria Alzira Lima; e
- o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, Elcio Alves Barbosa.

A reunião está agendada para as 14 horas, no plenário 15.

Da Redação - ND

Fonte : Agência Câmara
26/11/2014 - 09h48

ESPECIAL: Submissão do empregado a jornada exaustiva caracteriza trabalho análogo ao escravo

O art. 149 do Código Penal estabelece pena de "reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência" para aquele que: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto."

Como se vê, a exposição do empregado a jornada extenuante de trabalho, em desacordo com os limites previstos na legislação, é um dos fatores que levam à caracterização do trabalho escravo. A jornada exaustiva deteriora as condições de trabalho, além de repercutir negativamente na vida pessoal e particular do trabalhador, privando-o do convívio familiar e social, assim como do lazer, indispensáveis para a qualidade de vida do indivíduo.

Em três casos recentes, a Justiça do Trabalho mineira constatou a situação de submissão de empregados a jornada de trabalho exaustiva, entendendo pela caracterização de condição análoga à de escravo, ou, ao menos, com indícios da prática desse crime por parte dos empregadores, nos termos do artigo 149 do Código Penal.

Vale destacar que a definição do que seja jornada exaustiva ainda não firmou, por completo, na doutrina. Isso só deverá ocorrer a partir da discussão dos casos e das decisões que tratem do assunto. O adjetivo exaustiva pode, aparentemente, designar o cansaço resultante de uma jornada comum. Mas aqui ele se refere a algo mais grave e diferenciado, o que pode ser percebido nas decisões noticiadas. Não se trata, então, do cansaço que vem do ritmo normal do trabalho, nem da sensação de exaustão que qualquer trabalhador sente ao fim do dia, mas de um abuso na submissão do tempo dele às necessidades impostas pelo empregador. Portanto, as decisões ¿ e, mesmo, o dissenso entre elas - representam uma passagem importante do caminho para a definição precisa do que seja jornada extenuante. Confira, clicando nos links abaixo:



Caso 1: Jornada excessiva: prejuízos à saúde e à vida privada e social do empregado

Caso 2: Falsificação dos cartões de ponto tenta esconder jornada exaustiva

Caso 3: Excesso de horas dirigindo trator leva a acidente



Fonte : TRT/3ªRegião
26/11/2014

Juíza autoriza moradora a cercar chácara do Setor Tradicional de Brazlândia situada em parque

A juíza da Vara do Meio Ambiente do DF autorizou que a dona da chácara 2 da quadra 24 do Setor Tradicional de Brazlândia/DF cerque o imóvel. Segundo a decisão, o cercamento deve se restringir à área definida em sentença transitada em julgado como sendo de propriedade da mulher, ou seja, nos limites do terreno correspondente à chácara.

Na ação de cumprimento de sentença, a autora alegou que ganhou na Justiça o direito à manutenção de posse da área em questão e que, na ocasião, foi determinado ao Distrito Federal se abster de turbar ou esbulhar o imóvel, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada infração. Não obstante a decisão judicial, a mulher afirma que a Terracap continuou construindo no local, onde fez via asfáltica e calçamento para passagem de pedestres.

Em vista disso, pediu a expedição de mandado de manutenção de posse da área turbada "consistente em 556,5825 m2, referente à via de circulação (estrada), e 3.086,6789m2, referente à mata ciliar dentro do Parque Ecológico, localizadas na Quadra 24, Chácara 02, Setor Tradicional de Brazlândia-DF". Além disso, postulou a permissão de cercamento das extensões citadas; a intimação da Requerida para pagar a multa de R$ 100 mil pela infração cometida e a determinação de desfazimento das obras construídas no imóvel.

A Terracap, após ser intimada, sustentou não ter praticado qualquer ato de turbação no imóvel objeto da lide.

Ao decidir sobre os pedidos, a magistrada esclareceu que a área deferida na sentença como sendo da autora correspondia à chácara, logo, “o mandado de manutenção de posse não pode ter objeto diverso, como pretende a proprietária”. Quanto ao pedido de cercamento da área, a juíza decidiu, “a pretensão possessória concedida em sentença transitada em julgado em favor da parte autora lhe dá o direito de realizar medidas para se assegurar de investidas contra a área objeto da lide. É de se ressaltar, porém, que o cercamento se limita à área objeto da lide, localizada na Quadra 24, Chácara 02, Setor Tradicional de Brazlândia-DF”.

Os outros pedidos foram indeferidos pela juíza.

Processo: 2005.01.1.008341-5

Fonte : TJDFT
por AF — publicado em 25/11/2014 19:15

Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial.



A instituição bancária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, em ação de prestação de contas movida pela Usibrita Usina de Britagem Ltda., entendeu que a liquidação extrajudicial não acarreta a suspensão dos juros.



“A norma que determina a suspensão das ações contra a entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade, mormente quando se verifica que a continuidade do processo não redundará em redução patrimonial da massa objeto de liquidação. Os juros moratórios serão calculados a partir da efetiva citação do banco apelado”, decidiu o tribunal estadual.



Satisfação do passivo



A relatora do caso no STJ, ministra Isabel Gallotti, afirmou que a regra geral não discrimina a natureza dos juros, se remuneratórios, moratórios ou legais. A tipificação é abrangente e visa à preservação do ativo para pagamento da massa.



“A não fluência dos juros na liquidação extrajudicial de instituição financeira, enquanto não integralmente pago o passivo, segue idêntico preceito do artigo 124 da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê a falta de exigibilidade dos juros vencidos após a decretação da falência, sejam legais ou contratuais, condicionada à ausência de ativo para pagamento dos credores”, destacou a ministra.



Segundo ela, a fluência dos juros moratórios deve ser suspensa após o decreto de liquidação extrajudicial da instituição financeira, devendo ser computados e pagos somente após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e desde que haja ativo que os suporte, observada a ordem do quadro geral dos credores do artigo 26 da Lei 6.024/74.

Fonte: Site do STJ

Anoireg BR
25 Novembro 2014 09:33

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