Projeto limita procurações em reuniões de condomínio
Do deputado Aureo (SD-RJ), o Projeto de Lei 7594/14 limita a um o voto por procuração em assembleias gerais de condomínios por mandatário. Conforme explica o autor, tanto a Lei de Condomínios (Lei 4.591/64) quanto o Código Civil (Lei 10.406/02) “são silentes” sobre o assunto.
Ainda assim, segundo afirma, comumente se admite o voto por procuração nas reuniões. “Muitas vezes apenas um condômino coleciona dezenas de procurações e vota com um peso de opinião que prejudica a própria finalidade das assembleias condominiais: discutir em grupo o que se realizará com a propriedade e as despesas comuns”, sustenta.
Na opinião de Aureo, essa prática é contrária à função social da propriedade e prejudicial à pacificação de conflitos de vizinhança. “O número excessivo de votos por procuração tem transformado o que deveria ser um exercício democrático de composição de conflitos em uma pantomima de votos de cabresto”.
Tramitação
A proposta terá tramitação conjunta como o PL 2925/97, que permite a um condômino representar outros por procuração nas assembleias, e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
•PL-7594/2014
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Anoreg BR
21 Outubro 2014 11:24
A partir desta terça-feira prisões só ocorrerão em flagrantes
Karine Melo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Marcos Chagas
A partir de hoje (21) e até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral, caput do Artigo 236.
No domingo (26), quase 143 milhões de eleitores voltam às urnas e escolherão entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) para comandar o país pelos próximos quatro anos. Eleitores de 13 Estados e do Distrito Federal também definirão seus novos governadores neste segundo turno.
Mesmo com o horário de verão, que começou no último domingo, nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no Distrito Federal, o período de votação no segundo turno não terá qualquer alteração, ou seja, será das 8h às 17h, obedecendo o horário local.
Fonte : Agência Brasil
21/10/2014 10h01
Consumação mínima poderá ser proibida no comércio
Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou estabelecimentos similares em todo o País.
De acordo com o Projeto de Lei 7953/14, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), a informação sobre a proibição deverá estar exposta no estabelecimento em local de fácil visualização.
“A cobrança de consumação mínima é uma prática comum no País. O estabelecimento comercial exige do consumidor um valor mínimo, tendo ele consumido ou não, ou seja, é uma imposição de consumo”, observa Zveiter. “Obrigar o consumidor a pagar antecipadamente por produto que pode não ser consumido é impor um limite quantitativo sem justa causa.”
Atualmente, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC - Lei 8078/90) já proíbe o que se convencionou chamar de “venda casada”, ou seja, a oferta de um produto ou serviço mediante a aquisição, pelo consumidor, de outro produto ou serviço ofertado pelo fornecedor. O CDC também proíbe a imposição ao consumidor, sem justa causa, de quantidades mínimas.
Perda da comanda
O PL 7953/14 estabelece ainda regras para o caso de perda da cartela de consumo, impedindo eventuais multas abusivas. O texto define como abusiva a cobrança de valores que extrapolem duas vezes o valor da entrada e, no caso de venda de refeições a peso, valores maiores do que o equivalente ao consumo de 1 kg de produto comercializado.
O descumprimento da norma, segundo o projeto, sujeitará o infrator às multas previstas no CDC.
Tramitação
A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-7953/2014
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte : Agência Câmara
21/10/2014 - 09h34
XXII Conferência analisa conjunto entre advocacia e direito civil
Rio de Janeiro (RJ) - O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu as discussões em torno de Advocacia e Direito Civil, no painel nº 8, no primeiro dia da XXII Conferencia Nacional dos Advogados. “Em termos de Direito comparado e de funcionalidade de institutos contratuais, é possível visualizar a questão da seguinte forma: O Brasil adotou um modelo binário em relação à extinção das obrigações das funções que compreendem a de implemento e o inadimplemento.
O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi apropriada. Antonio Carlos Ferreira explicou que, em ambos os casos, havendo culpa (em sentido amplo) por parte do inadimplente, o credor poderá pleitear em juízo a execução do contrato ou sua resolução. Em determinados casos, dada a natureza da obrigação devida, a única saída é pedir a extinção do contrato. Indenização é cabível, provados o dano emergente ou o lucro cessante. O ministro trouxe diversos precedentes que exemplificam a teoria do adimplemento social e apresentou decisões distintas do Supremo Tribunal de Justiça.
Em seguida, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, complementou a segunda palestra com o tema “Missão da Corregedoria: o advogado e o juiz.” Em discurso forte, Humberto Martins ressaltou a missão da Corregedoria de orientar, disciplinar e fiscalizar a administração da Justiça de 1º Grau e trouxe para o evento a ideia de unir forças no meio jurídico para que a justiça no Brasil se torne viável. O ministro ressaltou ainda e a importância do cidadão na condução desse caminho. “Sem advogado, não há justiça. Sem justiça não há democracia. O proprietário do poder é o cidadão”, acrescentou Humberto Martins.
Néfi Cordeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu tema polêmico: Lavagem de Dinheiro – Inovações e Controvérsias. A fala de Néfi foi em torno da lei 12.683, que torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, como a redução da pena, se o réu colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Néfi abordou a questão da delação premiada para a conclusão de inquérito. “Um favor judicial dado pelos resultados obtidos. Ou seja, na delação premiada não se diminui a pena pela boa vontade do delator, se diminui a pena pelo quanto ele produziu de provas para a condenação de outros”, acrescentou.
Sylvio Capanema, advogado e desembargador aposentado, fez uma releitura da culpa na responsabilidade civil extracontratual. Capanema afirmou que a nova ordem jurídica veio impactar a teoria geral de Responsabilidade Civil e falou dos avanços da lei no assunto no código de 2002. “Evidente que essa nova ordem jurídica, esses novos paradigmas vieram impactar diretamente e profundamente a teoria geral da Responsabilidade Civil. De nada adiantaria conferir direitos, prerrogativas, faculdades às pessoas se não houvesse mecanismos capazes de obrigar a indenizar aqueles que violaram esses direitos”. O desembargador traçou um histórico da lei que determina em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.
Luiz Edson Fachin, advogado e professor da Faculdade de Direito do Paraná, complementou o discurso do desembargador Sylvio Capanema, abordando o tema Dano Moral à Pessoa Jurídica. O discurso do professor paranaense tratou da reparabilidade dos danos morais. “Os atributos inerentes à pessoa humana não são atributos que podem ser projetados à pessoa jurídica.
Por fim, Carlos Alberto Ferriane, professor de direito civil da PUC-SP, encerrou os discursos do painel nº 8, fazendo uma pequena análise sobre o legado de Miguel Reale, que protagonizou a elaboração do “Novo” Código Civil. “O código permitiu uma liberdade maior ao juiz para que ele possa fazer o que é de direito. O legado está nos princípios que serviram de base, como a de sociebilidade” afirmou Ferriane.
Fonte : OAB/CF
21 de outubro de 2014 às 11h26
CNJ propõe elaborar metodologia para coletar dados sobre corrupção e lavagem de dinheiro
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs elaborar, ao longo de 2015, metodologia para se obterem dados estatísticos sobre processos judiciais relacionados a casos de corrupção e lavagem de dinheiro de maneira eficiente. A proposta foi apresentada na quarta-feira (15/10) pela conselheira Luiza Frischeisen, durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
A ideia é que a sugestão do CNJ se transforme em uma das ações da Enccla para o próximo ano. Para isso, ela será apresentada, em 30 de outubro, ao Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD) da Enccla, junto com as demais propostas elaboradas pelo grupo. A decisão final sobre as ações a serem implementadas pela Enccla, em 2015, será na Reunião Plenária Anual do grupo, entre 18 e 21 de novembro, em Teresina, no Piauí.
De acordo com a representante do CNJ na Enccla, conselheira Luiza Frischeisen, o objetivo é desenvolver uma forma eficiente de se obterem dados confiáveis sobre processos de corrupção e lavagem de dinheiro sem depender do envio das informações pelos tribunais. “O que queremos é ter essas informações sem ter de pedi-las aos tribunais, sem obrigar o juiz a ter de preencher mais um formulário e submetê-lo ao CNJ. O ideal seria simplesmente extrair essas informações em um relatório”, afirmou.
Bancos de dados que o CNJ já possui sobre processos judiciais, como o Justiça Aberta, seriam uma das fontes utilizadas pela equipe responsável pela ação, que inclui o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. “Com esses dados, poderíamos responder aos pedidos de informações que recebemos de organizações internacionais de combate corrupção e lavagem de dinheiro, como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), por exemplo”, disse a conselheira.
Na reunião da última quarta-feira, decidiu-se apresentar também ao GGI a Ação 12 da Enccla. Coordenada pelo CNJ, ela consiste na realização de treinamento para prevenir fraudes documentais que possam levar a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados contra órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é capacitar servidores do INSS e de cartórios de registro civil, responsáveis por emitir certidões de nascimento e óbito, a verificar a autenticidade de documentos, a partir da análise de casos reais de atuação de quadrilhas de estelionatários e falsários. O INSS estima que, nos últimos anos, o prejuízo aos cofres públicos causado por golpes chegue a R$ 4,8 bilhões.
De acordo com a proposta, o treinamento seria realizado em 2015, em parceria entre o CNJ, INSS, Caixa Econômica Federal e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil).
Os grupos de trabalho da Enccla elaboraram ainda uma série de outras propostas para 2015, relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, que serão levadas ao GGI. Elas incluem a elaboração de estratégia para o cumprimento das Leis de Transparência Ativa e Passiva; o aprimoramento dos principais gargalos de fiscalização de recursos federais nas áreas de saúde e educação e a realização de diagnóstico sobre os Conselhos Municipais, responsáveis pela implementação de políticas públicas nos municípios, entre outras ações.
Integração – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi criada em 2003 para articular os esforços de órgãos públicos que previnem, fiscalizam e combatem a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sob coordenação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, traçam metas anuais para aperfeiçoar as políticas públicas de combate aos crimes de corrupção e branqueamento de capitais.
