Comissão especial analisa parecer do projeto que cria o ‘pão brasileiro’
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5332/09, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria o “pão brasileiro”, se reúne hoje, às 14h30, para votar requerimentos e analisar o parecer da relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que defende a aprovação da proposta, com substitutivo.
De acordo com o projeto, o “pão brasileiro” terá, além da farinha de trigo, farinha de mandioca refinada, farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo Poder Público.
Isenção de tributos
A proposta estabelece o acréscimo de 3% de farinha de mandioca no primeiro ano de vigência da lei, 6% no segundo, e 10% no terceiro. Em troca, as indústrias que vendem esses produtos mistos ficariam isentas de pagar os tributos PIS/Pasep e Cofins.
A relatora mantém a obrigatoriedade de aquisição pelo Poder Público de farinha misturada, mas retira do texto o regime tributário especial sugerido pelo projeto.
A adição da farinha de mandioca ao pão já foi aprovada pelo Congresso em 2008, mas foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que considerou que haveria aumento de custos e que a mistura seria de difícil comprovação.
A reunião ocorrerá no plenário 9.
Íntegra da proposta:
PL-5332/2009
Da Redação - RL
Fonte : Agência Câmara
10/12/2014 - 10h05
USO INDEVIDO DE CPF POR TERCEIROS NÃO É MOTIVO PARA CANCELAMENTO DO DOCUMENTO
TRF3 julgou improcedentes três pedidos por entender que registro é único para toda a vida civil da pessoa física e emissão de novo documento não impediria fraudes
Há interesse público para preservar a segurança jurídica do sistema de informações, por isso cada pessoa física está vinculada a um único número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) durante toda a vida civil. Com esse entendimento o desembargador Federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou três apelações civis negando a concessão de novos documentos a pessoas que solicitavam cancelamento do CPF e emissão de novo registro.
Os autores propuseram ação de cancelamento de CPF, com emissão de novo registro, devido a transtornos decorrentes do uso indevido do documento por terceiras pessoas como abertura de contas bancárias, protestos, aquisição de linhas telefônicas, passagens aéreas e outros produtos.
Nas decisões publicadas em outubro, o magistrado ressaltou que existe interesse público de modo a vincular cada pessoa física a um único CPF durante toda a vida civil, apesar dos prejuízos suportados pelos autores das ações, e o cancelamento dos registros não impediria a utilização indevida dos documentos.
“Vários atos jurídicos já foram praticados pelo(s) autor(es) com tal dado de identificação, cuja mudança é capaz de gerar dúvida e controvérsia com prejuízo a terceiros e, por outro lado, ainda que cancelado fosse o registro anterior com a atribuição de um novo, nada impediria que, outra vez, viesse a ser utilizado o mesmo CPF por terceiros”, justificou.
Situações
Em São Bernardo do Campo (3ª Vara Federal), a autora teve a ação de cancelamento do CPF julgada improcedente. Ela recorreu ao TRF3, alegando que foi vítima de furto, na rodoviária do Tietê, São Paulo/SP, em 2001. A partir de então, foram feitas várias transações financeiras em seu nome, redundando em protestos nos serviços de proteção ao crédito e impossibilidade de promover transações comerciais, além de prejuízos de ordem material e moral.
Na 6ª Vara Federal de Guarulhos, uma pessoa também teve o pedido improvido. Apelou a autora argumentando que, desde 2012, era vítima de fraudadores que utilizavam o documento de forma indevida, trazendo grandes transtornos e prejuízos materiais e morais. Ela justificou que estaria, inclusive, sujeita à perda do emprego, devido à utilização indevida do CPF, e que o pedido teria amparo na jurisprudência.
De forma contrária, em São José do Rio Preto, o juiz da 4ª Vara Federal havia concedido sentença condenando a União Federal a cancelar a inscrição do CPF e expedir novo número de cadastro a uma pessoa. A autora justificava que entre os anos de 2007 e 2008, teve seus documentos pessoais clonados e, como consequência, tivera o nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público (Cadin), bem como em outros cadastros de inadimplentes.
A União Federal apelou ao TRF3, alegando que o pedido era juridicamente impossível, tendo em vista o disposto no artigo 5º da IN/SRF 1.042/2010. Acrescentou ainda que a hipótese trazida pela autora de São José do Rio Preto não estaria contemplada entre as exceções que contemplam referido cancelamento, previstas nos artigos 26, 27 e 30 do instrumento normativo.
Decisão no TRF3
Ao julgar as ações cíveis, o desembargador federal Carlos Muta, embasou-se em precedentes do TRF3 e reafirmou que o cancelamento e emissão de novo documento não impediria novas fraudes e que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez.
“Acerca do cancelamento de inscrição no CPF, é firme a jurisprudência, inclusive desta Turma, no sentido de que somente é possível nos casos previstos na legislação, dentre os quais não se contempla o uso indevido do registro por terceiros”, finalizou.
Apelação Cível 0000380-09.2011.4.03.6114/SP
Apelação Cível 0008298-15.2012.4.03.6119/SP
Apelação Cível 0005707-85.2013.4.03.6106/SP
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
Fonte : TRF/3ªRegião
2014 - dezembro - 09
AÇÃO QUE PEDIA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO YAHOO É JULGADA IMPROCEDENTE
Decisão é da 26ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP
A 26ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente o pedido de antecipação de tutela na ação proposta contra a empresa Yahoo do Brasil Internet Ltda., que estaria descumprido ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados de pessoas investigadas. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, havia requerido a suspensão dos serviços de e-mail no país e a abertura de novas contas até que a empresa se comprometesse formalmente a colaborar.
A Procuradoria ainda alegou que a ré se absteve de assinar o “termo de compromisso de integração operacional”, que abrange medidas nos casos de deflagração de crimes ocorridos pela internet, e que já foi assinado por outros cinco provedores de acesso. Entre as ações do acordo, está a criação de contas espelhos para controle e autenticação dos conteúdos dos e-mails, quebra de sigilo de dados, interceptação e gravação de informações.
A juíza federal Silvia Figueiredo Marques explica que, para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora e a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (art. 273 do CPC).
Ao analisar os autos, a magistrada verificou a ausência do interesse de agir referente ao pedido de antecipação da tutela. “Com efeito, não há necessidade de provimento jurisdicional para obrigar a ré a assumir oficial e formalmente a obrigação de fornecer informações/dados telemáticos e cadastrais requisitados pelo judiciário. A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da própria Constituição Federal e da Lei”, aponta a decisão.
Ao indeferir o pedido, a magistrada acrescentou ainda que “se houver descumprimento de ordem judicial pela ré, ele deve ser apurado e decidido no caso concreto, sob pena de, deferida a liminar nos termos em que requerida, estar este Juízo avocando a competência para a execução de ordens judiciais de outros juízes”. Cabe recurso.
Processo n.º 0012450-95.2014.403.6100
Assessoria de Comunicação Social do TRF3
(Fonte: JFSP)
Fonte : TRF/3ªRegião
2014 - dezembro - 09
Cartórios passam a emitir carteira de identidade no PR em 2015
Promessa é que a ampliação da rede de prestação do serviço reduza tempo de espera de 20 para três dias. Em todo o estado, 537 cartóriospoderão emitir o RG
A partir de 2015, o Paraná implementará o serviço de emissão de carteiras de identidade nos Cartórios de Registro Civil do Estado. Atualmente, o Registro Geral (RG) pode ser feito nos postos do Instituto de Identificação, no entanto, em decorrência da alta demanda, os usuários têm de esperar pela emissão do documento, cujo agendamento pode ultrapassar 20 dias de espera. Hoje o Paraná possui 38 postos, 14 deles apenas em Curitiba; nas outras cidades, as prefeituras locais fazem convênios para a emissão dos RGs.
População ganha outros dois serviços
A assinatura do convênio no TJ-PR marca, também, a disponibilização imediata de outros dois serviços à população. O primeiro é o Selo Digital, que deverá substituir as etiquetas em todos os documentos emitidos pelos Cartórios do Estado do Paraná. O recurso garantirá maior segurança aos serviços e permitirá que os documentos sejam rastreáveis, além de facilitar a adequação ao processo de informatização e digitalização dos cartórios extrajudiciais.
Para o usuário, a grande vantagem é poder consultar a autenticidade dos documentos e informações sobre o ato, o cartório e as partes envolvidas no processo. As consultas podem ser feitas pelo site do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Funarpen-PR).
A segunda novidade é a transmissão eletrônica de certidões de nascimento, casamento e óbito. O sistema de Transmissão Eletrônica de Certidões dos Cartórios de Registro Civil vai permitir que o cidadão localize um registro e solicite uma certidão sem precisar se deslocar até o cartório de origem do documento. Assim, o usuário faz o pedido em um cartório próximo à sua residência e, através de um sistema criptografado, o documento é transmitido eletronicamente ao cartório onde o pedido foi feito para ser impresso, certificado e entregue na hora ao usuário.
Com a parceria entre o governo do estado, o Tribunal de Justiça (TJ-PR) e o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), uma rede de 531 Cartórios de Registro Civil, distribuídos pelos 399 municípios do estado, passará a oferecer o serviço também. Em Curitiba, a população poderá ser atendida em 19 cartórios.
A ampliação dos postos não vai alterar o processo padrão feito nos postos nem os custos de emissão do documento de identidade a primeira via do RG permanece gratuita; a segunda via varia entre R$ 22,58 e R$ 26,34. Mediante apresentação de registro de ocorrência, a segunda via também é gratuita. A promessa é que o prazo para a emissão será reduzido para no máximo três dias. Os postos do Instituto Identificação, órgão vinculado à Polícia Civil - e por consequência à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) - continuarão funcionando.
A assinatura deste e de outros dois convênios aconteceu nessa segunda-feira (8), às 13 horas, no TJ-PR, em Curitiba.
Fonte: Site do Gazeta do Povo - Online - PR
Anoreg BR
Terça, 09 Dezembro 2014 09:44
VIJ orienta sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes
Os pais devem ficar atentos à necessidade de autorização para a viagem de seus filhos
Com a proximidade das festas e das férias de final de ano, muitas famílias já planejam viajar no período. No caso de viagem de crianças e adolescentes, os pais ou responsáveis devem verificar a necessidade de autorização, a fim de evitar problemas na hora de embarcar ou de pegar a estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação. As crianças e os adolescentes que não tiverem carteira de identidade deverão viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.
A Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF conta com um sistema que agiliza a emissão de autorizações para viagem na sede da Vara e nos postos de atendimento da Rodoviária Interestadual e do Aeroporto Internacional de Brasília. Os pais ou responsáveis, munidos da documentação necessária, saem com a autorização em poucos minutos, sobretudo se já tiverem cadastro armazenado no sistema. O supervisor da Seção de Apuração e Proteção da VIJ/DF, Marcos Barbosa, recomenda aos pais providenciar a autorização com antecedência, para evitar problemas de última hora.
Para solicitar a autorização, é necessário apresentar documento de identificação da criança – certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou carteira de identidade – e dos pais ou responsáveis – carteira de identidade ou outro documento que tenha validade por força de lei. No caso de responsável legal, é preciso comprovar a guarda ou tutela da criança ou adolescente mediante certidão do juízo que a concedeu.
As autorizações de viagens nacionais e internacionais para crianças e adolescentes também podem ser lavradas pelos próprios pais ou responsáveis por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e de escritura pública, no caso de viagem internacional, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança. Essas autorizações não necessitam de homologação pelo Juízo da Infância e da Juventude.
Viagem nacional
A autorização é necessária para crianças menores de 12 anos que forem viajar desacompanhadas ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).
O adolescente (maior de 12 anos) não necessita de autorização para viajar no território nacional, bastando portar documento de identidade original ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada).
A autorização é dispensável quando a criança estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou ainda de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco por documento válido por lei.
Viagem internacional
A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes (0 a 17 anos) precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. A autorização é dispensável apenas quando a criança ou adolescente for viajar com ambos os genitores.
Se a criança ou o adolescente for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros, ambos os pais devem autorizar. Se a viagem for com apenas um dos genitores, o outro precisa autorizar. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
A VIJ/DF disponibiliza na internet (site do TJDFT, menu Cidadãos, página Infância e Juventude, menu Informações, link Autorização de Viagem) modelo de autorização de viagem internacional, com as informações que devem constar. Um formulário padrão também está disponível nos sites do Conselho Nacional de Justiça e da Polícia Federal.
Segundo Barbosa, a novidade deste ano é que alteração recente realizada pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Passaportes possibilita a inclusão, no passaporte, da autorização de viagem internacional para crianças e adolescentes desacompanhados ou com apenas um dos pais. Outras informações podem ser obtidas na Polícia Federal (www.dpf.gov.br).
Saiba mais
A autorização de viagem nacional é regulada, no Distrito Federal, pela Portaria N. 010/97/VIJ. A concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros é disciplinada pela Resolução N. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça.
Anoreg BR
Terça, 09 Dezembro 2014 10:31
|
