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Testamento vital ao alcance de todos

Pelo documento, é possível decidir por quais procedimentos médicos se quer passar no caso de uma doença grave



Como você quer morrer? A morte, apesar de única certeza sobre a vida, é tema que não se quer discutir. O testamento vital revela, porém, que falar sobre ela pode ser uma forma de preservar direitos. Pelo documento, qualquer pessoa pode definir por quais procedimentos médicos quer passar caso tenha uma doença grave, que lhe tome a consciência para tomar decisões.



Caso mude de ideia sobre o que escolheu, basta revogá-lo. Em Ribeirão Preto e região, porém, não há um único testamento vital registrado. O tema é recente. O documento foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina em 2012.



“As pessoas não têm conhecimento. Não é um assunto de domínio público. Além do mais, não se quer falar sobre a morte”, pontua Sérgio Luiz de Carvalho Paixão, coordenador da Comissão de Direitos Médicos da OAB de Ribeirão Preto.



Há um mês, foi lançada plataforma digital que facilita ainda mais o procedimento. Pelo Rentev (Registro Nacional de Testamento Vital), basta acessar o site, realizar um cadastro e registrar as vontades. A pessoa terá um número de registro, que deve passar a alguém de confiança que possa acessar o documento.



A pesquisadora Luciana Dadalto, que criou o Rentev, conta que a plataforma já está com 20 testamentos. “Temos um número cada vez maior de pessoas com doenças crônicas e, com o aumento da expectativa de vida, as pessoas têm desenvolvido mais doenças degenerativas. A ideia do testamento é que a pessoa tenha sua autonomia respeitada”.



Pelo modo convencional, o testamento vital é registrado em cartório. No estado de São Paulo foram registrados 625 documentos, de acordo com dados do Colégio Notarial Brasileiro. Em todo o Brasil, são 1059 registros. Nesse caso, é cobrado valor de R$ 309.



A médica Marysia Mara De Carlo, coordenadora do grupo de cuidados paliativos do Hospital das Clínicas, esclarece ainda que basta o paciente conversar com o seu médico para ter seus direitos, chamados de diretivas antecipadas de vontade, preservados.



“Basta que o médico registre no prontuário o que o paciente quer”. Ainda assim, ela pontua, os pacientes não se valem da possibilidade. “Na nossa sociedade, os pacientes são muito passivos e as equipes de saúde muito impositivas”.



Nem todas as vontades podem ser respeitadas



Nem todas as vontades dos pacientes podem ser respeitadas, porém. No Brasil, a eutanásia - morte assistida, a partir da vontade do paciente - não é permitida. Não há, também, legislação específica para o testamento vital, regulamentado por Resolução do Conselho Federal de Medicina em 2012.



O tema, assim, é polêmico. As decisões do paciente não valem, por exemplo, em situações emergenciais, como em um acidente. “Nesses casos, o médico vai fazer tudo o que estiver ao alcance para salvar a vida do paciente”, diz Sérgio Luiz de Carvalho Paixão.



O testamento é válido em situações não-agudas, mas, ainda assim, pode ser modificado. “O médico vai avaliar os desejos do paciente dentro das possibilidades clínicas. Ele não vai deixar de salvar a vida da pessoa. Essa temática é muito debatida”, Sérgio pontua.



Ele acredita que as polêmicas sobre o tema só vão deixar de existir quando houver legislação específica. “Precisamos de legislação, sem desconsiderar o que diz o Código de Ética Médica”.



Fonte: Jornal A Cidade

Anoreg BR
03 Novembro 2014 10:50

IPTU progressivo será aplicado a partir na próxima semana, diz Haddad

Regra é válida para imóveis e terrenos ociosos em áreas com infraestrutura.
IPTU pode ser reajustado em até 15% do valor do imóvel em 5 anos.

Tatiana Santiago
Do G1 São Paulo

A Prefeitura de São Paulo irá publicar, na próxima semana, o decreto que regulamenta o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) progressivo no tempo para imóveis ociosos ou subutilizados na cidade. O anúncio foi realizado na manhã desta sexta-feira (24) pelo prefeito Fernando Haddad (PT).

“É uma sobretaxa. A alíquota vai aumentando na medida em que o proprietário não dá resposta à ociosidade do equipamento. Ele não pode manter um prédio ocioso no Centro de São Paulo sem que incida uma alíquota majorada. Ele vai pagar mais pela ociosidade”, afirmou Haddad, após participar da assinatura do contrato para construção de 3.860 moradias no Conjunto Habitacional Espanha, no auditório da Biblioteca Mário de Andrade, na região Central da cidade.

O decreto é a regulamentação de um dispositivo fixado no novo Plano Diretor Estratégico (PDE), em agosto deste ano, que determina que os imóveis e áreas particulares sem uso poderão ser até confiscados pela administração municipal futuramente. O objetivo é evitar a especulação imobiliária e ocupar o Centro da capital com moradia popular.

Para ser considerado abandonado, um imóvel ou terreno precisa estar desocupado, com os impostos atrasados ou não estar conservado.

Os donos dos locais notificados terão um ano para apresentar projetos de uso da área, para que não incida a cobrança no imposto progressivo no tempo.

Caso o projeto não seja apresentado no período indicado, a administração municipal pode aumentar a incidência dos impostos, dobrando o valor da alíquota. “Você dá um prazo, caso as determinações legais não sejam cumpridas, a alíquota aumenta”, disse o prefeito. O valor da alíquota pode ser reajustada, no máximo, até 15% do valor do imóvel, em 5 anos.

Haddad ressaltou a importância da infraestrutura já existente no Centro que é subutilizada pela população, já que a maioria mora na periferia. “Não é justo que a função social não seja observada, que é um princípio Constitucional”, destacou ele.

Após a publicação do decreto serão enviados ofícios aos proprietários que se enquadram neste perfil. Inicialmente, a Prefeitura irá enviar cerca de 200 ofícios.

A medida foi elogiada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) durante evento da assinatura do contrato para a construção de moradia popular, que disse ter feito projeto semelhante quando era prefeito Pindamonhangaba, no interior de São Paulo. "É muito importante o IPTU progressivo, eu fiz iso quando fui prefeito na minha cidade natal", disse.

PPP Centro
O prefeito também disse que espera a liberação dos prédios do Centro, que pertencem ao governo federal, para a construção de moradia popular.

“Nós queremos aprovar a recepção dos prédios da Previdência Social também no Centro para aportar a PPP [parceria público-privada] cujo edital já foi lançado pelo governador Alckmin”, disse. Serão construídas 14 mil unidades para moradia no Centro, sendo 9 mil unidades destinadas ao interesse social.

Convênio
O Conjunto Habitacional Espanha será construído com verbas do Programa Minha Casa Minha Vida e contará com um aporte municipal de R$ 13,6 milhões do programa Casa Paulistana e R$ 73 milhões do Casa Paulista do Governo do Estado. O valor total do empreendimento é de R$ 380 milhões.

O contrato assinado nesta sexta-feira prevê a construção de 3.860 unidades habitacionais na região de Cidade Ademar, na Zona Sul de São Paulo. A construção dos 14 condomínios será iniciada ainda este ano e tem previsão de entrega em 24 meses.

O terreno tem um total de 800 mil m², porém 66% da área, que corresponde a 550 mil m², será doada ao município para implantação de um Parque Municipal.

Fonte : Globo.com G1
24/10/2014 13h53

Proposta estabelece condições escolares especiais para pais e mães estudantes

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7721/14, do deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que determina medidas de apoio às mães, desde a fase de gravidez, e pais estudantes, em todos os níveis da educação escolar, cujos filhos tenham até 3 anos de idade.

O PL garante aos pais estudantes o regime especial de faltas, o adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e realização de exames escolares, a dispensa da obrigatoriedade de inscrição em um número mínimo de disciplinas e a isenção de cumprimento mínimo de frequência nas aulas.

Propõe também que as mães e pais estudantes, menores de 18 anos, tenham o direito de preferência para matrícula de seus filhos de até 5 anos nos estabelecimentos da rede pública ou conveniada de educação infantil.

A legislação brasileira já oferece alguma proteção no caso de gravidez e de certos casos de doenças para às mães estudantes, mas este projeto é mais abrangente e de acordo com deputado, concilia a educação dos jovens com o cuidado que devem prestar a seus filhos pequenos.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7721/2014
Da Redação – RL
Colaboração – Ana Cristofari

Fonte : Agência Câmara
31/10/2014 - 08h47

Ação trabalhista pode ser ajuizada no domicílio do empregado se contratação e serviços ocorrem em local distante

De acordo com as regras da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador realiza atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato (artigo 651 da CLT). Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do "livre acesso à justiça" (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado. Assim, qualquer situação que traga dificuldade ou a impossibilidade de acesso à justiça deve ser repudiada. Com base nesse entendimento, o juiz Geraldo Hélio Leal, da Vara do Trabalho de Lavras-MG, entendeu que um trabalhador poderia ajuizar a ação trabalhista no município da sua residência, apesar de a prestação dos serviços e a própria contratação ter ocorrido em outra cidade, bem distante daquele local.

No caso, o trabalhador propôs a ação na Justiça do Trabalho de Lavras-MG, local onde reside. Por discordar dessa conduta, a empresa ré apresentou a chamada "exceção de incompetência em razão do lugar". Trata-se de procedimento para determinar a remessa do processo para o órgão judiciário de outra localidade que, em tese, seria o competente para julgar a matéria tratada no conflito. A ré sustentou que a ação deveria ser julgada em Cuiabá-MT, cidade em que o trabalhador foi contratado e prestou serviços. Disse ainda que os encarregados e colegas de trabalho do reclamante, que poderiam atuar como testemunhas no processo, também estão em Cuiabá, o que seria mais uma razão para a ação ser julgada nesta cidade.

Mas, para o magistrado, a remessa do processo para Cuiabá, local muito distante do domicílio do reclamante, poderia dificultar ou até mesmo impedir o trabalhador de postular os seus direitos. Isso porque, ele teria de se deslocar para outro estado para as audiências, arcando com despesas elevadas.

"Com vista no princípio do acesso à justiça, deve-se considerar que aquele que tem melhores condições econômico-financeiras tem maior aptidão para produzir a prova. Sendo assim, no caso, a empresa reclamada, indubitavelmente, possui maiores condições de apresentar documentos e trazer suas testemunhas até a cidade de Lavras para prestarem depoimento.", ressaltou o julgador, acrescentando que as regras sobre a competência da Vara do Trabalho devem ser aplicadas sem perder de vista o princípio de proteção do trabalhador, que é um dos pilares da Justiça do Trabalho.

Foi, então, rejeitada a exceção de incompetência levantada pela empresa, sendo determinado o prosseguimento da demanda no local de residência do reclamante, ou seja, na Vara do Trabalho de Lavras/MG.

( nº 00760-2014-065-03-00-0 )

Fonte : TRT/3ªRegião
30/10/2014

Juiz concede entrevista sobre recuperação judicial à Inconfidência

O juiz da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Ronaldo Claret de Moraes, concedeu entrevista, na quarta-feira, 29 de outubro, sobre o funcionamento, na prática, da recuperação judicial de empresas, explicitando o papel do Judiciário neste processo. O magistrado foi a atração do quadro Conciliação e Justiça do programa Conexão Inconfidência, apresentado pelo jornalista Emerson Rodrigues.



O magistrado começou explicando que a recuperação judicial é um benefício concedido por lei às empresas que se encontram em crise econômica, financeira e patrimonial. Tal benefício, segundo o entrevistado, permite que a empresa, nessa situação, se reestruture visando à continuidade de sua atividade, preservando empregos, continuando a recolher tributos e atendendo à sociedade.



O juiz disse que uma empresa, mesmo com muitas dívidas, pode ser economicamente viável a partir do momento em que o patrimônio (o chamado “ativo”) da firma é maior do que o valor devido a credores (o “passivo”). Ele afirmou também que o melhor momento para o empresário ajuizar um pedido de recuperação judicial na Justiça é antes de os credores moverem, individualmente, ações de execução contra a empresa em crise.



O entrevistado descreveu o procedimento para pedir a recuperação judicial: o empresário entra com o pedido na Justiça e o juiz analisa a documentação apresentada. Se os documentos trazidos ao processo (balanços ou relação de credores, por exemplo) estiverem de acordo com a lei, o magistrado defere a recuperação.



Ronaldo Claret detalhou as etapas seguintes de uma ação de recuperação judicial. Concedida a recuperação, a empresa vai apresentar um plano para os credores, que será levado a uma assembleia conduzida pelo administrador judicial nomeado pelo juiz. Aprovado esse plano, ele deverá ser cumprido pela empresa. “Normalmente esse plano engloba parcelamento e redução da dívida”, esclareceu, ressaltando que é preferível o credor abrir mão de parte do que lhe é devido para poder receber do que não ceder em nada no valor da dívida e correr o risco de não receber, caso o empreendimento venha a falir.



O magistrado afirmou que, caso uma empresa não consiga se recuperar, é decretada a sua falência. Ele frisou ainda que a legislação referente à recuperação judicial dá um tratamento diferenciado a micro e pequenos empresários, com mais simplicidade, ao contrário do que acontece na recuperação judicial de empreendimentos de médio e grande porte, quando o grau de exigências é maior. “A lei permite que ela [pequena empresa] pague as dívidas em até 36 parcelas e ainda concede um prazo para começar a pagar de seis meses”, exemplificou.



O juiz lembrou que é possível conciliar em uma ação de recuperação judicial. “Normalmente, a conciliação é feita quando se realiza a assembleia geral de credores, momento em que a empresa devedora apresenta o plano de pagamento [da dívida] que é negociável”, destacou.



O entrevistado abordou ainda a recuperação extrajudicial, o acordo entre a empresa devedora e os credores, realizado sem interferência da Justiça. Feito esse acordo entre as partes, sem a participação do Judiciário, deve-se levá-lo ao juiz apenas para homologação.



Ronaldo Claret finalizou a entrevista ressaltando a importância que a recuperação judicial ganha principalmente na ocorrência de crises da economia. No entendimento dele, nesses períodos, as empresas geralmente têm dificuldades de cumprir suas obrigações, mas ganham fôlego para honrá-las a partir dessa possibilidade de recorrer ao Judiciário para sanear suas finanças, mantendo suas atividades e sua função social.



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Fonte : TJMG
30.10.2014

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