Segunda Seção reafirma direito a reposição de expurgo para poupadores do BB em todo o país

A sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) tem abrangência nacional e independe de os poupadores fazerem parte dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que ajuizou a ação civil pública.


Esse foi o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).


No recurso tomado como representativo da controvérsia, o Banco do Brasil alegou que, como a ação foi julgada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, a sentença teria validade limitada às contas de poupança abertas no Distrito Federal, beneficiando apenas os consumidores com domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença.


Outro argumento apresentado pelo banco foi que somente os poupadores associados ao Idec teriam legitimidade ativa para buscar o cumprimento da sentença.


Coisa julgada


O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso do BB e foi acompanhado de forma unânime pela Seção.


Segundo ele, no julgamento da ação coletiva ficou definido que a decisão deveria contemplar todos os poupadores que mantinham conta no BB em janeiro de 1989, e não apenas os que residiam no Distrito Federal e eram vinculados ao Idec, e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Por isso, destacou Salomão, não cabe reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF: “É nítido, da leitura das decisões que formam o título executivo, que os limites objetivos e subjetivos da decisão já foram estabelecidos, no mais amplo contraditório.”


Ele observou que o Banco do Brasil recorreu na ação civil pública tanto para o STJ quanto para o STF, que rejeitou seu recurso, e que durante o processo a instituição financeira levantou as mesmas teses do recurso especial em julgamento, embora o instituto da coisa julgada impeça o Judiciário de reapreciá-las.


De acordo com o ministro, o alcance estabelecido para a decisão na ação civil pública só poderia ser alterado mediante processo autônomo de impugnação – por exemplo, uma ação rescisória, da qual teria de participar o Idec – ou na hipótese em que o STF, ao julgar a questão dos expurgos, decidisse estender o efeito de seu pronunciamento para os casos já transitados em julgado.


Local da execução


Salomão também reconheceu ao beneficiário da sentença coletiva – poupador ou seu espólio – o direito de ajuizar a execução individual em seu domicílio. “Embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (artigo 81, parágrafo único, II, e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor)”, explicou.


A decisão vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos. Segundo Salomão, apenas de sua relatoria já foram mais de 200 decisões envolvendo a mesma controvérsia e, na Terceira e na Quarta Turmas, além da Segunda Seção, já há mais de 570 decisões no mesmo sentido.


“Há notícia dos tribunais no sentido de que já são mais de cinco mil recursos parados, aguardando este julgamento, todos decorrentes da mesma ação civil pública”, informou o ministro.


“A questão está pacificada nesta corte, com inúmeros julgados no mesmo sentido, não havendo nenhuma posição contrária entre os integrantes da Seção”, concluiu o relator.


O Banco do Brasil havia pedido a suspensão do trâmite do recurso, pois a controvérsia sobre a reposição dos expurgos dos planos econômicos aguarda pronunciamento do STF, onde já foi reconhecida a repercussão geral do tema. No entanto, Salomão negou o pedido por entender que a questão discutida no recurso especial repetitivo não diz respeito à matéria de fundo que será julgada pelo STF, mas sim à execução individual de sentença coletiva já transitada em julgado.


Esta notícia se refere ao processo: REsp 1391198

http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1391198

Fonte : STJ
14 de agosto de 2014 às 14:38

Os cuidados na hora de comprar um imóvel

O momento de pegar as chaves da casa própria nas mãos e poder, finalmente, ter um lugar para chamar de seu, promove alegrias incontestáveis aos novos proprietários.



Mas o processo a ser percorrido até a conquista traz consigo a ansiedade e, consequentemente, ações que podem transformar o sonho em transtorno, seja pela falta de pesquisa ou pelo excesso de pressa.



O resultado? Um imóvel que trará apenas dores de cabeça aos moradores. Para o professor e coordenador do Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba), Emílio Antonio Amstalden, contar com a ajuda de um profissional especializado e habilitado no momento da compra do imóvel é algo que deve estar entre as primeiras precauções dos compradores, principalmente para aqueles que não têm domínio do assunto.



“O corretor de imóveis, devidamente registrado pelo Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), está capacitado e habilitado para dar todo o suporte ao cliente no momento da compra de um imóvel, a fim de promover a segurança da operação. Vale lembrar que a compra e venda de imóveis envolve vários fatores como a procedência do imóvel, vistoria, certidões e outros documentos que devem ser verificados com antecedência antes da efetivação da compra, portanto, o corretor ajudará muito nessas questões”, disse.



Outros aspectos que garantem a segurança do processo diz respeito ao registro do imóvel. “Em segundo lugar, toda a transação deve ser documentada em cartório de registro de notas e, em seguida, no cartório de registro de imóveis, quando do efetivo registro na matrícula do referido imóvel.”



Quando a aquisição do imóvel for realizada através de financiamento imobiliário, Amstalden orienta o comprador a se organizar quanto aos documentos necessários para a análise de crédito, os quais podem se dividir em dois grupos.



O primeiro trata do agrupamento dos documentos pessoais como CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG, comprovante de residência e certidão de casamento, tanto do mutuário, quanto do atual proprietário do imóvel.



“Para o mutuário é necessária, ainda, a comprovação de renda. Geralmente, são solicitadas as três últimas, mas algumas instituições pedem as seis últimas comprovações de renda para se estabelecer uma média”, informou.



Já o segundo grupo trata da documentação do próprio imóvel objeto de financiamento, como a matrícula atualizada obtida no cartório de registro de imóveis, o laudo de avaliação do imóvel, feito por um engenheiro civil credenciado e autorizado pela instituição financeira, e o valor do imóvel negociado.



“Também serão solicitadas as certidões negativas de débitos fiscais e tributários relativos ao imóvel, as quais podem ser obtidas na prefeitura da cidade.”

Fonte: Jornal de Piracicaba

Anoreg BR
13 Agosto 2014 11:52

Publicada lei que prorroga benefícios da Lei de Informática até 2029

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor.

A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.



Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. Em 2025 e 2026, a redução será de 75%; e, de 2027 a 2029, passará para 70%. A extinção do benefício está prevista para 2029, dez anos a mais que o prazo atual de vigência (2019).

No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto.

Livre comércio
A lei prorroga também, até 31 de dezembro de 2050, as isenções tributárias das áreas de livre comércio da Região Norte. Isso beneficiará as áreas de Tabatinga (AM), cuja vigência acabava em 2014; Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR), com vigência até 2016; Macapá e Santana (AP), que terminaria em 2017; e Cruzeiro do Sul (AC), que foi criada em 1994 e depende de regulamentação.

No caso da Zona Franca de Manaus, os benefícios tributários foram prorrogados até 2073 pela Proposta de Emenda à Constituição 103/11, promulgada pelo Congresso no último dia 5.

Pesquisa
Conforme a Lei de Informática, para terem direito aos benefícios, as empresas do setor devem investir anualmente um percentual de seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

Segundo Mendonça Filho, o objetivo da prorrogação dos incentivos ao setor de informática representa a manutenção do equilíbrio competitivo entre as diferentes regiões do País. “É fundamental sinalizar aos cerca de 400 fabricantes que atualmente se beneficiam da Lei de Informática, e que investiram em suas plantas fabris nos mais diversos estados da federação, que a prorrogação do prazo da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos não representará a concentração de incentivos no estado do Amazonas, com o consequente desequilíbrio na balança competitiva do País.


Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
12/08/2014 - 12h01

Lei que regulamenta guardas municipais é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (11), sem vetos, a lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais no País (Lei 13.022/14).

A nova legislação ratifica as normas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que permitem aos integrantes dessas corporações utilizar arma de fogo nas capitais dos estados e em municípios com mais de 500 mil habitantes; e, quando em serviço, em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.

A lei sobre as guardas municipais acrescenta que o direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão de dirigente com justificativa.

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público, devendo o candidato ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e idade mínima de 18 anos. As guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Durante a tramitação na Câmara, o projeto de lei original (PL 1332/03), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais. O texto transformado em lei, aprovado em abril na Câmara dos Deputados, foi proposto pelo deputado Fernando Francischini (SD-PR), relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo apenas uma emenda do Senado.

“É a grande modificação em relação à segurança pública nos últimos anos. Eu falo por São Paulo, onde em muitas cidades quem controla a segurança já são as guardas, mostrando que efetivamente é possível fazer segurança pública com a chamada polícia comunitária”, disse Arnaldo Faria de Sá. Ele destacou ainda a utilização do número de telefone 153, para acionar as guardas municipais em qualquer lugar do País.

Competências
De acordo com o novo estatuto, a competência geral das guardas municipais é a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil e de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar.

O guarda municipal poderá ainda intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando à delegacia o autor da infração.

No Senado, foi aprovada uma emenda de redação apenas para evitar dúvidas e conflitos por sobreposição de competências entre os órgãos de segurança pública envolvidos em um mesmo evento. No caso de ação conjunta, o papel da guarda municipal será prestar apoio ao atendimento.

Efetivos
A nova lei define que a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos que 500 mil pessoas, o efetivo mínimo será de 200 guardas e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Corregedoria
Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, a lei determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares. E prevê também a criação de órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município.

O presidente do Sindicato de Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, Pedro Ivo Bueno, ressaltou que o estatuto geral das guardas municipais é um objetivo que a categoria busca há mais de dez anos. Segundo ele, existia uma lacuna no campo da prevenção e também do policiamento ostensivo de caráter civil, uniformizado e moldado ao sistema democrático. “As guardas municipais, que terão mecanismos de avaliação para o ingresso na carreira e também de fiscalização das suas atuações, coibindo qualquer tipo de excesso por parte desses servidores, são o grande legado desse projeto, para que a população tenha a garantia de uma polícia sem prerrogativas de exceção e que cuide da lei e da ordem”, afirmou.



Íntegra da proposta:
PL-1332/2003

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
12/08/2014 - 13h29

Frente parlamentar critica alterações do governo em lei sobre farmácias

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica criticou alterações da Presidência da República na Lei 13.021/14, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias. A matéria tramitou por 20 anos no Congresso Nacional, mas a presidente Dilma Rousseff a sancionou com quatro vetos e ainda a alterou por meio de medida provisória (MP 653/14).

Entre outros pontos, a lei exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. A MP, no entanto, dispensa a obrigatoriedade desse profissional nas farmácias enquadradas como micro ou pequena empresa, permitindo, nesses estabelecimentos, a atuação de um técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a medida provisória flexibiliza perigosamente a nova lei. "Pode ter uma dubiedade e colocar a saúde da população em risco, como ocorreu há dois meses, quando uma criança comprou um colírio no Rio Grande do Sul e o bebeu: era vasodilatador e a criança veio a óbito. Medicamento não é qualquer mercadoria”, disse a deputada.

Alice Portugal ressaltou que o técnico não substitui o profissional de nível superior que lida com medicamentos. “Não é porque a farmácia é pequena que a droga vai mudar de natureza”, declarou.

Para a deputada, a essência da nova lei aprovada no Congresso é garantir aos usuários das farmácias os serviços do farmacêutico, que passa por cinco anos de formação profissional superior em farmacologia e uso racional de medicamentos.

Emendas à MP
Alice Portugal se disse surpresa com a medida provisória, sobretudo pelo fato de o texto da lei ter sido resultado de um amplo acordo costurado na Câmara dos Deputados com as entidades farmacêuticas, o comércio varejista e a indústria. A deputada já estuda a apresentação de emendas à MP.

"Nós vamos emendar a medida provisória para que não reste dúvida de que o farmacêutico deve estar na farmácia, independentemente de qualquer tamanho que a farmácia tenha, para que a nossa lei, tão vitoriosa, não sofra arranhões com essa medida provisória", disse Alice Portugal.

Vetos
Quanto aos vetos, a deputada Alice Portugal afirmou que alguns já eram esperados. A presidente Dilma Rousseff vetou os artigos da nova lei que, segundo o governo, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de localidades mais isoladas e interferir nas competências de fiscalização de estados e municípios.

O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter João, lamentou que a lei não tenha sido sancionada na íntegra, mas ressaltou que a essência do texto foi preservada.

Segundo a lei, as farmácias deixam de ser um mero estabelecimento comercial para se transformar em unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

O farmacêutico e o dono da farmácia passam a ter responsabilidade solidária na promoção do uso racional de medicamentos. Esse profissional também terá de fazer o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não.

A lei surgiu de proposta do Senado, aprovada pela Câmara em julho, com base em um substitutivo do deputado Ivan Valente (Psol-SP).



Íntegra da proposta:
MPV-653/2014

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
13/08/2014 - 19h55