Proposta torna obrigatória emissão de carteira de identidade a partir de quatro anos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7066/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que torna obrigatória a emissão de carteiras de identidade para brasileiros maiores de quatro anos, bem como faculta aos pais requerer o documento para os filhos a partir da idade em que houver possibilidade técnica de identificação pelo método datiloscópico, o que geralmente ocorre a partir de 6 meses.
O projeto altera a Lei 7.116/83, que regula a expedição de carteiras de identidade no País. Segundo a autora, as alterações permitem construir um conjunto de informações que pode auxiliar na investigação de casos de desaparecimento de crianças. “Durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o desaparecimento de crianças, essa foi uma das providências solicitadas”, justificou.
Tramitação
O texto tramita em conjunto com o PL 308/95 e outras 5 propostas. O PL 308/95 determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação. Os projetos estão prontos para votação em Plenário.
Íntegra da proposta:
PL-7066/2014
Fonte: Agência Câmara
ANOREG BR
10 Setembro 2014 09:47
Hospital e escola indenizam fisioterapeuta por acidente de trabalho
Enquanto estagiava, estudante atendeu soropositivo sem equipamento de proteção
Uma fisioterapeuta deverá receber indenização da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e do hospital Semper (Serviço Médico Permanente), por ter sofrido acidente de trabalho enquanto atendia um paciente portador do vírus HIV. Como teve contato com fluidos e precisou tomar um coquetel de drogas em caráter emergencial para prevenir a doença, ela terá direito a indenização por danos materiais de R$ 3.438,34. Quanto aos danos morais, as duas empresas, parceiras em um convênio, terão de arcar com o valor de R$ 25 mil.
Em 17 de junho de 2009, I.C.T.D. atendia um paciente do centro de terapia intensiva (CTI) do hospital Semper na condição de estagiária de fisioterapia da Faculdade Estácio de Sá. Ela afirma que foi instruída a equipar-se apenas com jaleco, luvas cirúrgicas e máscara descartável. A supervisora pediu à estudante e a uma colega que trocassem o filtro do circuito do respirador mecânico do paciente, que estava sedado e entubado, embora elas nunca tivessem feito o procedimento.
A outra estagiária apontou a saída do ar que vinha do pulmão do enfermo em direção aos olhos de I., que não dispunha de óculos de segurança. Nesse momento, elas foram advertidas por uma enfermeira de que o paciente era portador do vírus HIV e, portanto, havia risco de contaminação por gotículas de secreção. A funcionária avisou à estudante que seria necessário realizar um protocolo de acidente de trabalho.
Ela teve de fazer exames para comprovar que não tinha sido infectada e foi obrigada a iniciar um tratamento preventivo com o coquetel antiaids. Os medicamentos trazem fortes efeitos colaterais, como dores de cabeça e cólicas estomacais, além de provocar apendicite e cálculo renal. I. sustenta ter tido gastos com consultas e tratamentos que ultrapassaram R$ 3 mil. A fisioterapeuta, que teve negado seu pedido de cobertura pelo seguro escolar mantido pela faculdade, buscou a Justiça em novembro de 2010, pedindo indenização por danos morais e materiais.
O Semper sustentou que a estudante foi previamente informada sobre a doença do paciente e a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção, mas ignorou as normas, devendo assumir a responsabilidade por sua conduta. A instituição argumentou, ainda, que a então estagiária não contraiu aids e que a iniciativa para conter a contaminação partiu do hospital. Por fim, ressaltou que, uma vez que I. não teve sua saúde afetada nem sua capacidade de trabalho comprometida, não havia dano moral.
A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Seses) declarou que todos os alunos da faculdade recebem capacitação obrigatória de prevenção e controle de infecções hospitalares com esclarecimentos sobre dispositivos de proteção para os profissionais da saúde. Segundo a Seses, I. foi negligente, pois sabia quais eram os riscos e a forma de evitá-los. A empresa declarou também que, dada a mínima possibilidade de contágio, o consumo do coquetel não era necessário, mas a estudante quis submeter-se ao tratamento apesar disso.
Na Primeira Instância, a ação foi julgada improcedente, portanto a fisioterapeuta recorreu ao Tribunal de Justiça. Para o relator que avaliou o pedido, desembargador Marcos Lincoln, da 11ª Câmara Cível, ficou evidente que a estagiária não foi instruída adequadamente. “Configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”, ponderou, fixando indenização de R$ 25 mil a ser dividida entre o hospital e a faculdade. Os desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago aderiram ao voto. Leia o acórdão.
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Fonte : TJMG
10/09/14 08:45
Empregado alvo de chacotas mas que agia da mesma forma com colegas não tem direito a indenização
O ex-empregado de uma empresa de aviação procurou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por ter sido vítima de assédio moral. Ele alegou que era frequentemente humilhado pelo gerente, que o apelidou de "Gomes", nome de um dos integrantes da "Família Adams", porque, segundo dizia o gerente, "ele era feio como o personagem". O superior, inclusive, chegou a afixar uma foto do boneco do "Gomes" no quadro de avisos e todos diziam que ele se parecia muito com o reclamante. Relatou outras ofensas, como ser chamado de "passa fome", porque só recebia salário mínimo e de "vovôzinho", em razão de seus cabelos brancos.
O caso foi examinado pela juíza Silene Cunha de Oliveira, da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que não deu razão ao trabalhador. A magistrada explicou que o assédio moral é uma doença profissional de natureza psicológica e/ou psicossocial. Ele é decorrente de agressões realizadas no ambiente de trabalho, de forma repetida e por um longo tempo, como um comportamento hostil de um superior hierárquico ou de um colega contra o indivíduo: "Neste sentido, é imprescindível para a caracterização do assédio moral a existência dos seguintes elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. Isso porque o assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente laboral, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimetimento de sua saúde física e mental", destacou.
Mas, na análise da magistrada, essas circunstâncias não se concretizaram, no caso. É que, conforme extraído das declarações das testemunhas, o reclamante participava das brincadeiras e, da mesma forma em que faziam com ele, também colocava apelidos nos colegas. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "o ambiente de trabalho era bagunçado, trabalhando com som alto, havendo muitas brincadeiras" Ele, inclusive, chamava o gerente pelo apelido de "Jabba", personagem do filme "Guerra nas Estrelas", em razão de sua forma física. Uma outra testemunha afirmou que apelidou um colega de trabalho de "Mogli", tendo colocado uma foto da personagem no mural da ré. E, outra testemunha ouvida, disse que os colegas a apelidaram de "garrafinha", por usar óculos. Ou seja, os apelidos e as brincadeiras no ambiente de trabalho eram frequentes e contavam com a participação de todos, incluindo o reclamante.
A magistrada observou ainda a existência de incoerências quanto a qual supervisor era o responsável pelo clima ruim no ambiente de trabalho, pois a testemunha apresentada pelo autor apontou pessoa diferente da citada por ele.
Em razão da fragilidade da prova produzida, a julgadora concluiu não estarem presentes, na hipótese, os requisitos para a configuração do assédio moral: a intensidade da violência psicológica e o prolongamento no tempo, bem como a intenção de causar dano psíquico ou moral. Por essas razões, indeferiu o pedido de pagamento de indenização por assédio moral. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.
( 0001787-09.2012.5.03.0140 RO )
Fonte : TRT/3ªRegião
(10/09/2014)
FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.
O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de liberação do FGTS negado pela Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do fundo. Insatisfeita, a parte buscou a Justiça Federal que, em primeira instância, concedeu liminar, confirmada pela sentença, para liberação do saldo. A Caixa, então, recorreu ao TRF1.
A CEF argumentou que o pedido do casal fere as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FTGS para utilização do saldo a fim de amortizar prestações de financiamento imobiliário, na modalidade consórcio, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado.
Ao analisar a questão, contudo, a 6.ª Turma do Tribunal destacou que, de acordo com o artigo 20 da Lei 8.036/90 – que dispõe sobre o FGTS –, as movimentações do fundo para uso no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) podem ser “estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado”.
O relator do processo no TRF1, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que a utilização do saldo de FGTS é autorizada para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional, “bem como para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, nos casos de contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, desde que atendidos os requisitos, na forma da regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS”.
O magistrado também ressaltou que os saques visam “atender ao fim social da norma, não sendo razoável (...) que, atendidos todos os requisitos, apenas entrave burocrático venha a obstar a consecução do quanto ali previsto”. Além disso, decisões anteriores do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respaldam o uso do FGTS para outras finalidades, como nos casos de inadimplência, devido à ausência de “taxatividade” nas normas relacionadas ao fundo de garantia.
Os outros dois integrantes da Turma acompanharam, à unanimidade, o voto do relator.
Processo 0003350-43.2010.4.01.3504/GO
Data do julgamento: 18/08/2014
Publicado no e-DJF de 29/08/2014
Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
TRF/1ªRegião
08 Setembro 2014 13:56
Mãe solteira e seu novo companheiro estão entre casais que papa Francisco casará
Da Agência Lusa
Uma mãe solteira e o seu novo companheiro são um dos 20 casais que o papa Francisco casará no domingo (14) na Basílica de São Pedro, no Vaticano. Segundo o diário italiano La Repubblica, Gabriella - que há anos foi mãe solteira de uma menina, casará com Guido, cuja união anterior foi anulada.
O casal de 50 anos foi escolhido pela diocese de Roma para integrar o grupo que Francisco casará, numa cerimônia rara para um papa. A última foi feita pelo papa João Paulo II durante o Jubileu da Família, em outubro de 2000.
“Não pensávamos que pudéssemos cumprir os requisitos dos casais católicos que as pessoas imaginam”, disse a mulher, justificando a surpresa com que recebeu a informação de que o próprio papa os casaria.
Em janeiro, o papa Francisco batizou 32 crianças, entre as quais a de um casal unidos apenas no civil.
Agência Brasil
09/09/2014 10h56
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